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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença (mov. 59.1) proferida nos autos da ação de ressarcimento por desvio de função (sic) n° 0005556-18.2021.8.16.0004, ajuizada por Ricardo Zanatta contra o Estado do Paraná, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer o desvio de função da parte requerente e condenar o requerido ao pagamento da remuneração do cargo de médico veterinário da Polícia Militar ao servidor desviado, incluindo 13º salário e férias, do período compreendido entre agosto do ano de 2016 a março de 2021, observado o prazo de prescrição quinquenal. Na mesma ocasião, determinou que os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde cada pagamento a menor, bem como acrescidos de juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, da data da citação até a data de promulgação da EC nº 113/2021, a partir de quando incidirá a Taxa Selic. Pela sucumbência, condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a isenção do pagamento das custas processuais.
Inconformado, o Estado do Paraná sustenta, em síntese, que a r. sentença de primeiro grau deve ser reformada, pois os documentos apresentados pelo autor não comprovam a ocorrência de desvio de função. Nesse sentido, argumenta que o desvio de função só pode ser reconhecido se o servidor público estiver realizando efetivamente as atividades inerentes do cargo ao qual alega ter sido desviado. Segundo diz, “não basta que realize algumas funções correspondentes ao cargo, é necessário que exerça tão somente essas funções”. Salienta, ainda, que o autor corroborou com a referida irregularidade, pois atuou em desacordo com aquilo que pactuou em sua contratação, o que consiste em infração funcional nos termos do disposto nos artigos 63 e 64 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná. Segundo diz, o apelado não pode ser agraciado com as verbas remuneratórias de cargo superior, eis que o ordenamento jurídico brasileiro proíbe o pagamento de indenização em caso de ilegalidade flagrante. Alega que o pagamento só poderia ser realizado à título de indenização pelos serviços prestados, “na hipótese de absoluta boa-fé do servidor”. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (mov. 62.1).
A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 67.1) e a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 13.1-TJ).
É o relatório.


Voto.
Vê-se dos autos que em 06 de agosto de 2021 Ricardo Zanatta, servidor público estadual efetivo, ajuizou ação de ressarcimento por desvio de função (sic) contra o Estado do Paraná, por meio da qual argumentou que de fevereiro de 2016 até março de 2021 laborou, em desvio de função, como médico-veterinário no Centro Veterinário ligado à Diretoria de Apoio Logístico da Polícia Militar. Alegou que as atividades por ele exercidas estavam vinculadas ao cargo de oficial não combatente (Oficial Veterinário), mas sua remuneração permaneceu atrelada ao valor pago pelas atividades do cargo de Soldado 1ª Classe, ou seja, oficial combatente. Segundo disse, houve o locupletamento indevido do ente estatal, pois este se beneficiou de trabalho qualificado sem remunerá-lo com a forma condizente à formação do servidor. Ademais, salientou que é devido o pagamento das diferenças das verbas remuneratórias quando caracterizada a ocorrência de desvio de função, conforme prevê a Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, portanto, a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais, incluindo 13º salário e férias, pagas aos servidores detentores do cargo de “Oficial Veterinário” da Polícia Militar do Estado do Paraná, pelo período em que exerceu as atividades em desvio de função. Subsidiariamente, postulou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 1.1).
Na sequência, o autor pugnou pela emenda à petição inicial para que o valor da causa fosse readequado. No mesmo ato, apresentou o documento com o “cálculo de liquidação de sentença” realizado em caso análogo ao destes autos (movs. 8.1 e 8.2), e o Juízo acolheu o pedido (mov. 10.1).
Em 09 de maio de 2022, o Estado do Paraná apresentou sua contestação, pela qual alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição das parcelas relativas aos períodos anteriores ao quinquênio da data da propositura da ação (artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932). Além disso, defendeu a impossibilidade de pagamento ante à inexistência de desvio de função, bem como que o aumento de vencimentos dos servidores públicos só pode ser realizado mediante lei formal, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo indevida a equiparação salarial promovida pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal). Assim, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 21.1).
Em decisão de saneamento e organização do processo, o juiz fixou os pontos controvertidos e designou data para a realização da audiência de instrução (mov. 37.1 – 1º/04/2023).
Na sequência, as testemunhas foram ouvidas e prestaram esclarecimentos ao Juízo. O major Deoclécio Aires, ex-Chefe do Centro Veterinário da Polícia Militar, confirmou que o recorrido exerceu a função de médico veterinário na corporação “realizando exames, realizando consultas, atendimentos, suturas, toda a casuística que é complexa de um Centro Veterinário” (sic – mov. 52.2). Já a testemunha Karine Gelinski explicou que trabalhou com o requerente no Regimento de Polícia Montada entre os anos de 2018 e 2020, e que o soldado exercia, na época, a função de médico veterinário no canil do local (mov. 52.3). Por fim, a policial militar Renata Bernardi Guimarães confirmou que o servidor público somente realizava as atividades típicas de soldado em “escalas esporádicas”, eis que ele exercia, predominantemente, a função de veterinário no canil da corporação (mov. 52.4).
Após as partes apresentarem suas alegações finais, sobreveio, então, a r. sentença ora recorrida, pela qual o magistrado singular julgou procedentes os pedidos iniciais e reconheceu o desvio de função da parte autora, bem como condenou o requerido ao pagamento da remuneração do cargo de médico veterinário, incluindo 13º salário e férias, do período compreendido entre agosto do ano de 2016 a março de 2021. Pela sucumbência, condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a isenção do pagamento das custas processuais (mov. 59.1).
Pois bem. Como é cediço, o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, disciplina que a investidura em cargos ou empregos públicos, da administração direta ou indireta, depende da prévia aprovação em concursos públicos, como adiante se vê:
Art. 37. (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 – grifos acrescidos)
Oportuno também transcrever o magistério de Hely Lopes Meirelles[1] sobre o tema:
O concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público
e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o a
rt. 37, II, da CF. Pelo concurso, afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando cargos e empregos públicos (grifos acrescidos).
No que diz respeito a caracterização do desvio de função, vale anotar o conceito de função pública, segundo leciona Matheus Carvalho[2]:
A função pública é o conjunto de atividades atribuídas a um cargo ou emprego público, seja este cargo isolado ou de carreira, para provimento efetivo, vitalício ou em comissão.Com efeito, pode-se definir que todo cargo ou emprego público deve ter função estipulada por lei, que corresponde às tarefas a serem executadas pelo servidor público que, de forma lícita, o ocupar (grifos acrescidos).
Assim, para que seja caracterizado o desvio de função, é necessário o exercício, pelo servidor público, de atividades laborais atribuídas a cargo diverso ao qual pertence, não compreendidas nas atribuições de seu próprio cargo[3].
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou. Confira:
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VENCIMENTOS. DIFERENÇAS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES DO STJ. I – Consoante a jurisprudência desta Corte, o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. Precedentes: REsp 202922/CE, DJ 22.11.1999; REsp 205021/RS, DJ 28.06.1999; REsp 74634/RS, DJ 23.11.1998; REsp 142286/PE, DJ 21.09.1998; e REsp 120920/CE, DJ 29.06.1998. II – As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 182/STJ. III – Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Resp. Nº 270.047/RS, T5 - Quinta Turma, Rel.: Ministro Gilson Dipp, Data de Julgamento: 19/03/2002, Data de Publicação: DJ 22/04/2002 – grifos acrescidos)
Diante disso, no ano de 2009, a Corte Superior editou a Súmula nº 378 cujo enunciado assim determina: “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.
No caso destes autos, vê-se que o servidor público foi aprovado em concurso para o cargo de Soldado de 1ª Classe (QOPM), e passou a integrar o quadro de servidores da Polícia Militar do Estado do Paraná no ano de 2006 (mov. 1.2).
As atribuições gerais dos policiais militares investidos no cargo de Soldado de 1ª Classe estão previstas no artigo 2º da Lei Estadual nº 16.575/2010, como adiante se vê:

Art. 2º Compete à Polícia Militar, além de outras atribuições estabelecidas em leis peculiares ou específicas:I - exercer com exclusividade a polícia ostensiva, fardada, planejada pela autoridade policial-militar competente, ressalvadas a competência das Forças Armadas, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;II - atuar preventivamente, como força de dissuasão, e repressivamente, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;III - atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo Federal;IV - realizar serviços de busca, salvamento, prevenção e combate a incêndio;V - executar as atividades de defesa civil;VI - exercer a polícia judiciária militar estadual;VII - fornecer, mediante solicitação ou ordem judicial, força policial-militar, em apoio ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;VIII - garantir o exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicas, na forma da lei;IX - executar missões de honra, guarda, assistência militar, segurança e transporte de dignitários;X - estabelecer normas relativas à atividade de polícia ostensiva.
A legislação supramencionada também estabelece uma divisão nos quadros de servidores que compõem a Polícia Militar Paranaense, confira:
Art. 54. O pessoal da Polícia Militar compõe-se de:I - Pessoal da Ativa:a) Oficiais Combatentes, constituindo-se os seguintes quadros:1 - Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM);2 - Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares (QOBM);b) Oficiais não Combatentes, constituindo-se os seguintes quadros:1 - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) compreendendo: Oficiais Médicos; Oficiais Dentistas; Oficiais Veterinários; e Oficiais Bioquímicos.2 - Quadro de Oficiais Músicos (QOM);3 - Quadro de Oficiais de Administração (QOA);4 - Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM);5 - Quadro de Capelães Policiais-Militares (QCPM) - grifos acrescidos.
Há, portanto, expressa divisão entre os servidores que compõem os quadros de policiais militares “combatentes” e os “não combatentes”, e, conforme a divisão estabelecida, os “Oficiais Policiais Militares” integram a primeira categoria e os “Oficiais Veterinários” integram a segunda.
A Lei nº 16.575/2010 prevê, ainda, que os Oficiais Veterinários desempenharão suas atividades no Centro Veterinário da Polícia Militar, conforme se extrai da leitura do parágrafo único de seu artigo 31, verbis:
Art. 31. (...)
Parágrafo Único. O Centro Veterinário, incumbido de controlar, fiscalizar e executar as atividades de assistência veterinária na Polícia Militar, com vistas ao aprimoramento das condições de saúde dos semoventes da PMPR, ficará subordinado diretamente ao Diretor de Apoio Logístico da Corporação (grifos acrescidos).
Da análise dos fatos nesse caso concreto, observa-se que o autor apresentou inúmeros documentos que comprovam sua atuação como “Médico Veterinário” no Centro Veterinário da Polícia Militar do Estado do Paraná (CEVET – mov. 1.7 a 1.11).
Destaca-se, a título exemplificativo, a Ficha de Informação e Avaliação de Conceito de Praça anexada no mov. 1.4, pela qual o então Chefe do Centro Veterinário da Polícia Militar declara, com assinatura de próprio punho, que o Soldado Ricardo Zanatta desempenhava, na época, a função de “veterinário” do setor:

Além disso, é farta a documentação anexada nos autos que comprovam, indene de quaisquer dúvidas, que o servidor público atuou como “responsável pelo setor de cães da PMPR” (movs. 1.7 a 1.11). Tais documentos, cumpre frisar, estão assinados não só pelo apelado, mas também por outros servidores públicos, inclusive policiais militares em cargos de chefia com patentes superiores à do recorrido.
Ademais, observados os depoimentos colhidos na fase de instrução processual (movs. 52.1 e 52.4), as testemunhas indicadas foram unânimes em confirmar que o servidor desempenhou atividades inerentes ao cargo de médico veterinário. Em seu depoimento, o próprio ex-Chefe do Centro Veterinário da Polícia Militar confirmou, enfaticamente, que o recorrido exerceu a função de veterinário com habitualidade na corporação (mov. 52.2).
Com efeito, como bem observado pelo eminente juiz sentenciante (mov. 59.1):
(...) a parte autora anexou inúmeros exames onde assinou como médico veterinário (mov. 1.6, 1.8, 1.9, 1.10) além de apresentar ficha de informação da própria instituição, assinada por capitão da polícia, em que consta que a função exercida pelo autor é de veterinário (mov.1.7) o que demonstra que de fato realizava esta função, e não apenas de soldado.
Depreende-se dos autos ainda, que o autor cuidava do procedimento específicos de nível superior como análise de exames, suturas, atestados e vacinação (mov.1.8, 1.9 e 1.11), ou seja, um trabalho com maior nível de complexidade do exigido para o cargo de soldado.
Não restam dúvidas, portanto, que o servidor público exercia as atividades inerentes ao cargo de médico veterinário na Polícia Militar do Estado do Paraná. Destarte, uma vez caracterizado o desvio de função, faz jus às diferenças salariais devidas, consoante enuncia a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça[4].
Acertado, pois, o proceder do eminente magistrado sentenciante ao reconhecer o direito do autor à percepção das diferenças remuneratórias advindas do desvio funcional acrescidas dos reflexos legais, sob pena de caracterizar enriquecimento impróprio pela administração pública.
A propósito, destacam-se alguns julgados proferidos em situações semelhantes. Vejamos:
REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SOLDADO EXERCENDO FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SARGENTEAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002612-10.2023.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 26.02.2024) – grifos acrescidos.
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR NA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1º TENENTE. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE CAPITÃO. DESIGNAÇÃO EXPRESSA NO BOLETIM INTERNO. SÚMULA 378 DO STJ. ART. 118, DA LEI ESTADUAL 1954/54. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025619-78.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Substituta Vanessa Villela de Biassio - J. 18.03.2024) – grifos acrescidos.
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. DESVIO DE FUNÇÃO. (...). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378 DO STJ. SISTEMA DE SUBSÍDIOS. COMPATIBILIDADE COM A PERCEPÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO QUE POSSUI CARÁTER REPARATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001136-58.2023.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 09.03.2024) – grifos acrescidos.
Por tais razões, cumpre manter o reconhecimento de desvio de função do autor, com o pagamento das diferenças correspondentes.
Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, cumpre observar que o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, determina que “o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.
A propósito, ainda, do cabimento de honorários advocatícios recursais, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no seguinte sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.(...) IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017 - grifos acrescidos).
A sucumbência recursal, portanto, apenas se dá na hipótese em que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do atual Código de Processo Civil; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver arbitramento prévio de honorários advocatícios de sucumbência; e (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Na espécie, nos termos do que acima foi exposto, tem-se que cabível a fixação de honorários recursais. Observa-se que o eminente juiz de primeiro grau fixou os honorários advocatícios “em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”.
Nesta instância, cumpre majorar a verba honorária a ser paga pelo ora apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, e manter em 10% (dez por cento) o valor superior a 200 (duzentos) até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, eis que já fixado no percentual máximo previsto pelo inciso II, do §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.
Por essas razões, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, com a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo ora recorrente para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, bem como em manter em 10% (dez por cento) o percentual incidente sobre o valor superior a 200 (duzentos) até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, na forma do disposto no artigo 85, § 3º, incisos I e II, e § 5º, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.