SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004820-75.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGATÓRIA. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. OFENSA NÃO VERIFICADA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM.2. IMÓVEL RURAL. ITCMD. INDEFERIMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO E DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE E À ABUSIVIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE. ATO QUE TOMOU COMO MOTIVAÇÃO O TEOR DO PARECER ELABORADO POR AUDITOR FISCAL, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 50, §1º DA LEI nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA COMO DEVER DA FAZENDA PÚBLICA REALIZAR A AVALIAÇÃO IN LOCO OU QUE VEDE A UTILIZAÇÃO DO GOOGLE EARTH PARA AUXILIAR NA MENSURAÇÃO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO QUE COLOQUE EM DÚVIDA OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO AUDITOR FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.