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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposta contra a sentença (mov. 65.1), que denegou a segurança pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do CPC. Ao fim, condenou os impetrantes ao pagamento das custas judiciais. Sem fixação de verba honorária, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Em suas razões de apelação (mov. 75.1), os apelantes sustentam, em síntese, que fora contratado engenheiro agrônomo para realizar laudo de verificação das condições do terreno, observando, "tanto na pesquisa de preços quanto na avaliação das terras rurais, o tipo do solo predominante, a capacidade do uso da terra, as classes de relevo, a situação do imóvel em relação à sua localização e vias de acesso, bem como a dimensão do imóvel rural avaliado em consonância com os dados levantados na pesquisa de preços, entre outras particularidades”. Oportunidade em que se concluiu que o valor aproximado da área é de R$ 17.219.978,36, montante muito inferior ao apontado pela Receita Estadual do Paraná (R$ 23.215.821,00). Salientam, nesse sentido, que: a) a pesquisa de preços foi baseada nos dados disponibilizados pelo Departamento de Economia Rural (DERAL); b) a área produtiva é praticamente 40 (quarenta) hectares menor daquela que indicada pela Fazenda pública e “trata-se de terra cultivável com problemas complexos de conservação e/ou de manutenção de melhoramentos, por isso recebeu a classificação A – III, conforme o Laudo”; c) 118 hectares são de área de preservação permanente, contando com mata e banhando, tendo também estradas; d) os onze hectares restantes se tratam de áreas adaptadas para pastagem. Destacam, ainda, que a análise feita pelo auditor fiscal foi feita com base apenas em imagens de satélite disponíveis no Google Earth, sem aprofundar sobre as especificidades do lote, sendo clara a violação do contraditório e do devido processo administrativo. Pontuam que deveria ter ocorrido a vistoria in loco, restando comprovada a necessidade de realização de nova avaliação.
Aduzem, ao mais, que o ato administrativo não foi suficientemente motivado, o que o torna invalido e impossível de convalidação. Requer, deste modo, o recebimento e provimento do recurso, de modo a reformar a sentença. Intimado, a apelado apresentou contrarrazões ao mov. 80.1, onde alega, preliminarmente, que houve violação do princípio da dialeticidade, posto que os apelantes não impugnaram fundamento específico da sentença, apenas mostrou sua discordância. Quanto ao mérito, afirma, em suma, que: a) os apelantes buscam dilação probatória, o que não é permitido em sede de mandado de segurança; b) a competência para estabelecer a base do cálculo do ITCMD é da autoridade fazendária, conforme expresso na legislação; c) o ato administrativo atende os requisitos formais e legais, havendo motivação para tanto. Pugna pelo não provimento do recurso, de modo a manter a sentença em primeiro grau. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, o posicionamento fora pelo não conhecimento do recurso, visto a inobservância do princípio da dialeticidade (mov. 17.1). Intimados a se manifestarem sobre o assunto, os apelantes apresentaram petição de mov. 24.1, onde afirmam que a sentença foi devidamente impugnada na peça recursal. Após os autos vieram conclusos. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1 Da violação ao princípio da dialeticidade Primeiro, suscita o Estado do Paraná, em sede de contrarrazões, que o presente recurso não merece ser conhecido, eis que não se observou o princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Sem razão, contudo. Isso porque, compulsando o teor do caderno processual, constata-se que os argumentos ofertados na peça recursal guardam clara relação com a matéria tratada nos autos, apresentando congruente oposição ao raciocínio externado pelo Magistrado na origem. Ao mais, adequado assinalar que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “atende ao princípio da dialeticidade o recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, ainda que a parte reitere os mesmos argumentos apresentados em peças anteriores.”[2] Pela relevância, cita-se: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO "DECLARATÓRIA". RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN JURIS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DO PEDIDO E DAS CAUSAS DE PEDIR. PEDIDO DE ANULAÇÃO FUNDADA EM ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL, QUE SE INICIA COM A REALIZAÇÃO DO ATO OU CONTRATO. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.[...] 2. A repetição de argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não configura impedimento ao conhecimento do recurso de apelação nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do STJ.[...] 7. Recursos especiais não providos.(REsp n. 1.862.218/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO CONTRA MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ.2. A jurisprudência do STJ e de que a repetição de peças anteriores não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da decisão recorrida, como se verifica no caso dos autos.[...] 5. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento.(AgInt no REsp n. 1.994.471/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO INEQUÍVOCO. ACÓRDÃO DE ORIGEM. TEMA CENTRAL. IMPUGNAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. É entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que a repetição, pelo recorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou no caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença.[...] 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1896018/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) Dessa forma, considerando que é plenamente possível distinguir as razões e a intenção de reforma, não há o que se falar em ofensa ao princípio supracitado. Assim, superada a preliminar, o recurso é adequado e foi interposto no prazo legal, preenchido seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. II. 2 Da base de cálculo do ITCMD Inicialmente, convém tecer um breve histórico da questão aqui discutida. Em atenção ao teor dos documentos ofertados e dos fatos narrados, afere-se que as autoras, ora apelantes, são herdeiras de Izabel Virmond Rauen, falecida em 04/11/2020. Entre os bens objeto da partilha, encontra-se o imóvel registrado na matrícula nº 28.950 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, assim descrito na inicial: 368.92 hectares ou 152,44 alqueires do imóvel quinhão nº 04 de terras de campos e capões sitas no imóvel denominado Fazenda dos Porcos, dentro dos limites e confrontações partindo do marco de madeira de lei iv cravado próximo à cabeceira do arroio capão da anta no perímetro do imóvel da divisa entre as terras de Etore Bazanella a terras do quinhão nº 5 desta subdivisão segue-se por uma cerca de arame confrontação com o quinhão de propriedade de Carlos Simão e Angelo Introvine, ao rumo da 46013, medindo-se até a estancia seguinte 200 mts por cerca de arame a mesma confrontação ao rumo de cravado junto à uma estrada, pela estrada de rodagem a mesma confrontação, ao rumo de 61812, mediu-se 99,00 mts, até o marco da madeira da Lei-19. Deixa-se a estrada e segue-se pela cerca de lavoura dividindo com o quinhão mº 08 , ao rumo de 21811 mediu-se 186, 00 mts até o marco nº18, pela cerca de lavoura e mesma confrontação ao rumo de 65040 NE mediu-se 26,5 mts até a estrada seguinte, onde cravou-se o marco de lei 17. Por cerca de arame e confrontação com terras do quinhão nº 05 de Carlos Simão e Angelo Introvini, ao rumo de 3858 so mediu-se 8383,8 mts até a estancia seguinte, por causa de arame a mesma confrontação segue-se pelos seguintes rumos e distancias 06014 – 34,00 mts 0605 se, 40,2 mts 10048 so 57,9 mts 8051so 56,2 mts 6049 278,00 mts até o marco de madeira de lei-10, cravado junto as nascentes do Arroi Invernada Oeste marco, segue-se a divisa pelo Arroi da Invernadinha, águas abaixo, por diversos rumos e distancias confrontando respectivamente os quinhões nº 05, 06 e 07, e mediu-se 657,4 mts até encontrar o marco de madeira de lei-11, cravado junto à margem direita do referido arroi. Por uma linha seca confrontando com quinão nº 07, de Luiz Carlos Buch, ao rumo de 64000 so e mediu-se 895,00 mts até o marco de madeira de lei-10, cravado à margem esquerda do Arroio Capão da Anta, dai segue-se pelo arroio Capão da Anta, abaixo confrontando com terras de Flavio J Lacerda e o quinhão nº 08, desta subdivisão e mediu-se 561,4 mts até a barra deste arroio dos porcos, onde cravou-se o marco nº 09 pelo arroio dos porcos águas acima, segue-se confrontando com terras da Fazenda Rincão Comprido, passa-se do arroio da invernadinha, e seguiu-se por diversos rumos e distancias, já descritos no memorial descritivo, no perímetro e mediu-se 3881,4 mts até o marco de madeira de lei-08 cravado junto à barra do arroio da Olaria. Dai seguese pelo arroio da Olaria, acima por diversos rumos e distancias, confrontando com terras do quinhão nº 03 de Maria do Belém Rauen e mediu-se 2.411,3 mts até o marco de madeira lei-06, cravado à margem direita do arroio na divisão do quinhão nº 02 por uma linha seca e confrontando com o quinhão 02 de Raquel Rauen, ao rumo de 82035 NO e mediu-se 399,1 mts até o marco de madeira lei-7, por uma linha seca e confrontando com o quinhão nº 02, de Raquel Rauen ao rumo de 15650 NO mediu-se 980,00 mts até o marco de madeira de lei-11 de imbuia, cravado na linha seca do perímetro segue-se pelo rumo médio de 83048 NO e confrontando com terras de ETTORE BAZANELLA mediu-se 537,8 mts até o marco de imbuia 111. Pela cerca de arame, do perímetro, e mesma confrontação rumo de 56020 e mediu-se 52,8 mts até a estancia seguinte ao rumo de 63041 SO mediuse 82,0 mts até o marco de imbuia IV, cravado próximo as nascentes do Arroio do Capão da Anta teve início e finda a demarcação deste quinhão, conforme matrícula 2311, avaliado em R$ 8.570.361,80 (oito milhões quinhentos e setenta mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta centavos). Inicialmente, foi atribuído ao mencionado imóvel rural o valor de R$ 12.506.000,00 (doze milhões, quinhentos e seis mil reais), importe correspondente na última declaração de ITR. Realizada a avaliação do bem, os valores inicialmente indicados foram considerados pela autoridade fazendária como inferiores aos do mercado imobiliário e, assim, para fins de lançamento de ITCMD, foi atribuído o montante de R$ 23.215.821,00 (vinte e três milhões, duzentos e quinze mil e oitocentos e vinte e um reais). Inconformadas, as impetrantes formularam pedido administrativo de avaliação administrativa contraditória, alegando que os valores indicados não refletem a realidade do terreno rural. A fim de fundamentar a pretensão, apresentaram avaliação realizada pelo Engenheiro Agrônomo Luiz Guilherme Calda Moraes (mov. 1.12). Por meio de parecer elaborado pelo Auditor Fiscal Marcos Antônio Moreira, datado de 06/10/2022, propôs-se o indeferimento do pedido, com base, principalmente, nas premissas de que: a) a propriedade possui 368,5636 hectares de área de reserva, sendo que o restante das terras é altamente produtivo, em atenção a topografia; b) o engenheiro agrônomo considerou amostras de terras em municípios diversos, que não possuem terras comparáveis as avaliadas. O parecer foi acolhido pelo Delegado Regional da Receita Silço Massao Takeshita (mov. 1.27). Na sequência, em 14/02/2023, em face desse ato, foi impetrado o presente mandado de segurança por Isabel Cristina Rauen Silvestri, Maria do Belem Virmond Rauen, Raquel Virmond Rauen Della Vecchia e Vera Lucia Rauen, pelo qual visam a concessão de segurança, reconhecendo a ilegalidade da decisão administrativa tida como ato coator, para que seja determinada a realização de nova avaliação do imóvel rural em data próxima, desta vez com a presença do avaliador no local, a fim de que este analise com maior precisão e mais detalhadamente todas as características da área para então determinar um valor justo ao bem. Pela sentença recorrida foi denegada a segurança requerida, diante da inexistência de comprovação de necessidade ou imprescindibilidade de visita presencial ao imóvel para realização da avaliação, bem como porque o ato administrativo goza de presunção e legalidade e veracidade, não podendo ser desconstituído por avaliação unilateral realizada pela própria parte. Pois bem, da detida análise do caderno processual, tem-se que a sentença merece ser integralmente mantida. Explica-se. Primeiro, salienta-se que ao Poder Judiciário é vedada a análise de mérito, conveniência e oportunidade, do ato administrativo, mantendo-se possível, entretanto, a análise da sua regularidade, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido, convém citar: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. 1. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso promover incursão no mérito administrativo propriamente dito. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à responsabilidade da requerente, seria necessária análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, além do reexame de fatos e provas, o que impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Honorários majorados, observada suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.(RE 1269736 ED-AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS EXCRITURAIS. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ÓBICE CRIADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.9.2000. É devida a correção monetária dos créditos escriturais quando seu aproveitamento se dá tardiamente em razão de óbice criado pelo Fisco. Precedentes. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.(RE 335490 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 18-08-2014 PUBLIC 19-08-2014) Desse modo, é defesa qualquer incursão no mérito administrativo, o que impede a análise e valoração das provas lá existentes. Assim, cabe a esse Relator verificar se estão configurados com clareza elementos que indiquem a ilegalidade do processo administrativo, em especial eventual violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dito isso, como é cediço, a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD encontra guarida no teor do art. 155, inciso II, da Constituição Federal que estabelece a competência dos Estados e Distrito Federal para instituir impostos sobre a “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. ” Similar dicção guarda o art. 35 do CTN, que não apenas reforça a autorização estadual para a cobrança do tributo, como constitui seu fator gerador, senão vejamos: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Especialmente quanto a base de cálculo, o art. 38 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que está corresponderá ao “valor venal dos bens ou direitos transmitidos. ” Veja-se que, em completa consonância, a Lei Estadual nº 18.573/2015, assenta em seu artigo 13 que o fator gerador do tributo se dará nas seguintes hipóteses: Art. 13. Ocorre o fato gerador do imposto: I - na transmissão causa mortis, na data da: a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória; b) substituição de fideicomisso; II - na transmissão por doação, na data: a) da instituição de usufruto convencional ou de qualquer outro direito real; b) da lavratura do contrato de doação, ainda que a título de adiantamento da legítima; c) da renúncia à herança ou ao legado, em favor de pessoa determinada; d) da lavratura da escritura pública, ou da homologação da partilha ou da adjudicação, decorrente de inventário, arrolamento, separação, divórcio ou dissolução de união estável, em relação ao excesso de meação ou de quinhão que beneficiar uma das partes; e) do arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis, na hipótese de: 1. transmissão de quotas de participação em empresas ou do patrimônio de empresário individual; 2. desincorporação parcial ou total do patrimônio de pessoa jurídica, exceto se o bem retornar para seu antigo proprietário; f) da formalização do ato ou negócio jurídico, nos casos não previstos nas alíneas anteriores; g) da realização do ato ou negócio jurídico, nos casos em que não houver formalização. § 1º Nas transmissões de que trata esta Lei ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros, legatários, donatários ou usufrutuários, ainda que os bens ou os direitos sejam indivisíveis. E a base de cálculo, conforme art. 12 da mencionada norma estadual, será o valor venal dos bens e dos direitos ou o valor do título ou do crédito, transmitidos ou doados, considerado na data da declaração. Conforme §1º do art. 12, “por valor venal se entende o valor de mercado do bem ou do direito transmitidos, o qual será apurado na data do fato gerador, da declaração ou da avaliação, conforme o caso”. Nesse particular, não é demais salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em variadas oportunidades, vem se posicionado que o valor venal não se confunde com o montante adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. A propósito, transcreve: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E RESPALDADO NA LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade.3. O fisco está autorizado à realização de lançamento suplementar, nos termos dos arts. 148 e 149 do CTN, caso comprove a incompatibilidade do valor indicado pelo contribuinte ou sua declaração, por qualquer motivo, não se apresente idônea.4. Hipótese em que o acórdão recorrido, adotando entendimento coincidente com as referidas diretrizes jurisprudenciais, assentou que a lei local contempla esse mesmo conteúdo normativo, no sentido de que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado, permitindo ao fisco que proceda ao arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado (art. 148 do CTN), de modo que a revisão desse entendimento esbarra, in casu, nos óbices estampados nas Súmulas 83 do STJ e 280 do STF.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1176337/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020) Ainda, aliado a esse entendimento o Decreto 9.172/2010, visando conter abusos e trazer maior segurança e clareza quanto aos critérios para a dedução do valor de mercado dos bens e direitos, prescreveu parâmetros a serem observados, dos quais se pontua especificamente aquele disposto no §1º do seu art. 1º, que indica que a base de cálculos das transmissões de bens imóveis rurais não poderá ser inferior a importe adotado pelo Departamento de Economia Rural - Deral, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento: Art. 1º A base de cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados (Lei nº 8.927/1988, art. l3).[...]§ 1º A base de cálculo nas transmissões de bens imóveis não poderá ser inferior aos valores utilizados: I - pela administração tributária municipal do local do bem para efeito de tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU; II - pelo Departamento de Economia Rural - Deral, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, na hipótese de imóvel rural. Nesse particular, convém assinalar que caso se constate que o valor indicado se encontra equivocado, pois houve alteração de valor dos bens e dos direitos transmitidos ou vício na avaliação anteriormente declarada ou realizada, como aconteceu em caso, poderá a Fazenda Pública deixar de aceitar o valor declarado pela parte, conforme autorização concedida pelos artigos 17, §2º da Lei Estadual nº 18.573/2015 e 12, § 3º da Resolução SEFA nº 1.527/2015, abaixo transcritos: Art. 17. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens e dos direitos ou o valor do título ou do crédito, transmitidos ou doados, considerado na data da declaração de que trata o § 3º deste artigo realizada pelo contribuinte.(...)§ 2º Poderá a Fazenda Pública: I - deixar de aceitar o valor declarado pela parte, caso em que arbitrará a base de cálculo, para fins de lançamento, assegurado ao contribuinte o pedido de avaliação contraditória, na forma a ser estabelecida pelo Secretário de Estado da Fazenda; Art. 12. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens e dos direitos ou o valor do título ou do crédito, transmitidos ou doados, considerado na data da declaração de que trata o § (...)§ 3º Poderá a Fazenda Pública: I - deixar de aceitar o valor declarado pela parte, caso em que arbitrará a base de cálculo, para fins de lançamento, assegurado ao contribuinte o pedido de avaliação contraditória, na forma disposta no Anexo II, cabendo a esse comprovar a exatidão da base de cálculo por ele utilizada; Nesses casos, que em atenção ao teor do art. 148 do Código Tributário Nacional[3], a revisão será realizada em processo administrativo próprio, onde serão observadas as particularidades e condições do imóvel que impactaram para a fixação do preço no negócio jurídico, assegurada a ampla defesa e o contraditório do contribuinte. Estabelecidas tais balizas, no caso dos autos, como anteriormente assinalado, após ser constada a irregularidade no valor indicado - que correspondia ao montante adotado para o cálculo de ITR, parâmetro que, como visto não se mostra adequado para o fim intentado - a Fazenda Pública, valendo-se de expressa autorização legal conferida pelos já mencionados artigos 17, §2º da Lei Estadual nº 18.573/2015, 12, § 3º da Resolução SEFA nº 1.527/2015 e 148 do CTN, apresentou valor que, em atenção as particularidades do imóvel rural, entendeu como correto a fim representar o real valor venal, inexistindo qualquer irregularidade manifesta na medida. Por sua vez, nota-se que o indeferimento da realização de avaliação administrativa contraditória in loco, como pode ser observado abaixo, foi calcado em parecer realizado por Auditor Fiscal, procedência que é expressamente autorizada pelo artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/99, que preceitua que “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. ”
O mencionado parecer concluiu pela desnecessidade da medida, em razão da existência de elementos capazes de ratificar a avaliação anteriormente realizada, como pode ser observado abaixo: (....) Consta-se, portanto, que as razões para o indeferimento foram indicadas de maneira clara e bem fundamentada, apresentando consonância com as disposições legais anteriormente destacadas, especialmente os parâmetros estabelecidos no Decreto 9.172/2010. Importante destacar, ao mais, que inexiste qualquer previsão legal que imponha que a mensuração do valor venal tenha que ser precedida, obrigatoriamente, de avaliação presencial, tampouco existe vedação para que o auditor se utilize de plataformas como o Google Earth para auxiliar na realização do parecer, tratando-se, portanto, de mera liberalidade. Ora, em verdade, sequer há prova pré-constituída nos autos capaz de, minimamente, por em dúvida os critérios adotados pela Fazenda e evidenciar suposta violação ao contraditório e ampla defesa com o indeferimento da medida, sobretudo porque o laudo unilateral formulado pelo contribuinte, para além de estar embasado em informações de cidades diferentes da que está localizado o bem, não se mostra suficiente para afastar, na hipótese, a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS – MANDADO DE SEGURANÇA – IMÓVEIS RURAIS – BASE DE CÁLCULO DO ITCMD – VALOR VENAL QUE CORRESPONDE AO VALOR DE MERCADO – ARTIGO 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 17 DA LEI Nº 18.573/2015 E ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO SEFA Nº 1.527/2015 – VALORES UTILIZADOS PELO DERAL/PR QUE DEVEM SER UTILIZADOS COMO REFERÊNCIA MÍNIMA (ARTIGO 18 DA LEI Nº 18.573/2015) – AUTORIDADE FAZENDÁRIA QUE CONSTATOU DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS VALORES DOS IMÓVEIS PRATICADOS PELO MERCADO – ARBITRAMENTO DO TRIBUTO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002151-37.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 31.07.2023) Dessa maneira, considerando o acerto da sentença quanto ao tópico, o desprovimento do pedido é à medida que se impõe II. 3 Conclusão Destarte, pelas razões expostas, voto por conhecer do recurso de apelação cível para, no mérito, negar-lhe provimento.
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