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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração que se voltam contra o r. Acórdão de mov. 22.1, prolatado em julgamento de recursos de Apelações Cíveis interpostos pelos autores e pelo réu, cuja ementa restou assim redigida:“APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Discussão relativa à responsabilidade na prestação de serviços por advogado. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Insurgência de ambas as partes. (1) APELO DOS AUTORES CONDOMÍNIO GOLDEN PARK E GOLDEN INGÁ. (1.1) Pretensão de alteração do termo inicial da correção monetária incidente sobre a parcela líquida dos danos materiais. Insurgência para que o consectário passe ser contado a partir da data do prejuízo, e não desde a citação. Apelantes que não impugnam o termo inicial da correção monetária fixado na sentença. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Afronta ao princípio da dialeticidade. Apelo não conhecido no ponto. (1.2) Pleito para que os valores ilíquidos sejam apurados em sede de liquidação de sentença. Cabimento. Danos materiais deduzidos na inicial que dizem respeito à valores não recebidos e condenações impostas aos autores. Petição inicial que menciona a necessidade de averiguação da condenação em liquidação. Sentença que reconhece a liquidez com base no valor atribuído à causa. Reforma da decisão. Possibilidade de indicação de valor estimado, desde que correspondente ao proveito econômico pretendido. Precedente do STJ. Documentos que acompanham a inicial que não são suficientes para a apuração do efetivo prejuízo dos autores. Possibilidade de condenação ilíquida. Inteligência do art. 491, inciso I, e §1º, do CPC. (1.3) Sentença reformada em parte, para que a integralidade da indenização por danos materiais seja apurada em sede de liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (2) APELO DO RÉU EDUARDO. (2.1) Aditivo contratual e declaração de realização e conclusão de serviços juntados com o recurso. Documentos que não foram apresentados anteriormente nos autos. Ausência de justificativa para a juntada tardia dos instrumentos contratuais. Prova documental apresentada em desacordo com o previsto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Documentos não conhecidos. (2.2) Alegações de defesa quanto ao mérito da demanda. Não conhecimento. Réu revel nos autos de origem. Ausência de impugnação das matérias de defesa em momento oportuno. Preclusão das matérias atinentes ao mérito. (2.3) Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita. Cabimento. Hipossuficiência financeira suficientemente comprovada pelo réu. Benesse concedida sem efeitos retroativos. Precedente do STJ. (2.4) Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Equívoco no CNPJ para a qualificação do réu na petição inicial. Erro material que não ensejou a participação de pessoa jurídica diversa no processo. Preliminar rejeitada. (2.5) Inadequação da via eleita e inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Pretensão inicial de ressarcimento por danos causados pelos réus. Inexistência de pedido de prestação de contas. Correta identificação dos pedidos e da causa de pedir. Inépcia alegada de forma genérica. Vícios do §1º do art. 330 do CPC não verificados. Preliminares rejeitadas. (2.6) Alegação de cerceamento de defesa em razão do reconhecimento da revelia. Não cabimento. Apelante devidamente citado para comparecimento em audiência de conciliação. Parte que, apesar de intimada, não apresentou contestação dentro do prazo legal. Revelia devidamente decretada. Presunção de veracidade dos fatos narrados pelos autores. Inteligência do art. 344 do CPC. (2.7) Sentença confirmada integralmente quanto ao reconhecimento da revelia. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”Em suas razões de recurso, o réu EDUARDO SANTOS HERNANDES aduz, em síntese, que:a)- na apelação apresentada pelo embargante constou que o Juiz de primeiro grau cerceou o direito de defesa da parte e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não pôde comparecer na audiência de conciliação designada na origemb)- com a atitude do magistrado de primeiro grau, foram ceifados os direitos constitucionais do requerido;c)- o Acórdão ignorou as justificativas apresentadas pelo embargante, limitando-se a dizer que a revelia foi reconhecida no primeiro grau, não fundamentando a manutenção do julgamento;d)- não foi concedido ao embargante o direito de produzir qualquer prova.Ao final, requer pelo acolhimento dos embargos de declaração, para suprir a contradição e omissão apontadas, e enfrentada a afronta ao disposto no art. 349 do CPC.É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOConheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, contudo, entendo que devem ser rejeitados, diante da ausência da omissão e contradição indicadas.Isso porque, diferentemente do que afirma o embargante, não houve a simples manutenção do reconhecimento da revelia sem a devida fundamentação, tendo em vista que o v. Acórdão analisou a alegação de inexistência de revelia em tópico próprio.Inclusive, como se depreende da fundamentação do Aresto, foram analisadas as movimentações processuais pertinentes à discussão, por meio das quais se concluiu que o réu/embargante não ofertou a contestação dentro do prazo legal.Confira-se excerto da decisão:“A citação do réu EDUARDO SANTOS HERNANDES e da sociedade HERNANDES ADVOCACIA, para comparecimento em audiência de conciliação, se deu por diligência de Oficial de Justiça ao endereço Rua Estácio de Sá, nº 404, zona 02, Maringá, cujo cumprimento se deu em 16/11/2021 (mov. 45.1):[...]A audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência dos requeridos (mov. 48.1), com o réu EDUARDO peticionando posteriormente nos autos (mov. 52.2), justificando seu não comparecimento em virtude de problema de saúde.Ato contínuo, o D. Juízo de origem declarou-se ciente do informado, facultando a realização de nova audiência e determinando o prosseguimento do feito com a abertura de prazo para defesa dos requeridos (mov. 53.1):[...]O réu EDUARDO foi intimado via sistema Projudi em 04/07/2022, por meio de leitura automática no sistema (mov.84), com a parte comparecendo aos autos tão somente para pleitear a designação de audiência de conciliação. Vide teor do petitório de mov. 85.1:[...]Dessa manifestação, os autores apresentaram a petição de mov. 88.1, por meio da qual pediram a decretação da revelia do réu e defenderam a desnecessidade de designação de nova audiência.O MM. Magistrado de primeiro grau acolheu a alegação dos autores (mov. 92.1), aplicando a revelia aos réus nos autos, bem como determinou o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, sobrevindo, logo em seguida, a r. sentença ora vergastada (mov. 100.1).Feito o breve retrospecto fático da demanda, constata-se que a decretação da revelia se deu em razão da não apresentação da contestação pelo réu dentro do prazo previsto no art. 335, caput, do CPC, eis que, como visto, a manifestação de mov. 85.1 se limitou a requerer redesignação de audiência, sem deduzir qualquer matéria de defesa ou ofertar, formalmente, contestação.”(Destaques no original)Destarte, verifica-se que a impossibilidade de comparecimento em audiência não foi o motivo que resultou na decretação da revelia, mas sim o fato do embargante comparecer ao processo, tão somente, para postular por nova designação de audiência, sem apresentar contestação.Ademais, não obstante a possibilidade de produção de provas pelo réu revel, os documentos que acompanham o recurso de apelação não foram conhecidos, pois as referidas provas não foram submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau.Vide trecho do Aresto:“Ocorre que, como se detém dos documentos juntados com o apelo, os fatos ali descritos são anteriores ao próprio ajuizamento da demanda, sem a apresentação de justificativa pelo réu para a juntada daqueles somente nesta seara recursal. O único argumento despendido pela parte para defender a apresentação de documentos novos é a possibilidade de o réu revel intervir no processo no estado em que se encontrar. Todavia, a participação do réu cuja revelia foi expressamente reconhecida não pode servir como subterfúgio para que a parte possa apresentar documentos, especialmente na fase recursal, que não foram submetidos anteriormente ao crivo do Juízo de primeiro grau.Logo, é inadmissível a apreciação dos documentos de movs. 119.4 e 119.5, sob pena de supressão de instância.”(Destaques no original)Portanto, ao contrário do que leva a crer o embargante, as circunstâncias fáticas da demanda afastam a tese de cerceamento do direito de defesa da parte.Tais circunstâncias, aliás, foram devidamente ventiladas no v. Acórdão, como se viu dos trechos transcritos, de modo que não há que se falar em omissão.De mais a mais, não se verifica a existência de conflito nas disposições internas no julgado, de sorte que igualmente inexiste a alegada contradição.Percebe-se, na realidade, que o embargante pretende somente rediscutir a matéria atinente à revelia, sem apresentar a efetiva presença dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.Todavia, como é notório, é vedada a oposição dos aclaratórios com o intuito único de rediscutir o mérito da causa.Nesse norte, é o entendimento desta 9ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACORDÃO - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO CLARA QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO E OBRIGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE EM FORNECER O MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – DECISÃO EMBARGADA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS PONTOS E ALEGAÇÕES REALIZADAS - INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008701-38.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 23.06.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. – SUCESSÃO DE APÓLICES E COBERTURA COM BASE EM FAIXA SALARIAL. QUESTÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO VOTO CONDUTOR. – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. – RECURSO conhecido e REJEITADO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012924-43.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 04.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015732-70.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.07.2024)Isto posto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração diante da ausência de omissão ou contradição no r. Acórdão ora vergastado.Fica desde logo advertida a embargante que a oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório, na forma do art. 1.022 do CPC, será punida com a imposição de multa na forma do § 2º do art. 1.026[1] do mesmo diploma legal.
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