SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000726-40.2021.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Fri Aug 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO POR MORTE DO DONATÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA. INSURGÊNCIA DOS SUCESSORES DO DONATÁRIO. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO SEM CLÁUSULA DE USUFRUTO. MORTE PREMATURA DO DONATÁRIO. DOAÇÃO A UM DOS CÔNJUGES. EFEITOS EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXECUÇÃO DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVOGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.1. A sentença uma, julgando processos reunidos por conexão, dirimindo todas as matérias em discussão em abas as lides, deve ser impugnada pela parte prejudicada por um único recurso de apelação, abordando todas as questões tidas por prejudiciais a seus interesses, não se admitindo o conhecimento de um segundo recurso nos autos conexos, questionando a mesma decisão, diante da configuração da preclusão consumativa (art. 507/CPC).2. No regime da comunhão universal o bem aquirido por doação por um dos cônjuges, comunica-se com o consorte art. 1.667 do CC, em não se verificando nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 1.668 do mesmo Código, detendo, assim, a esposa, na condição de cônjuge sobrevivo, a par dos sucessores, o interesse na manutenção da doação, com o cumprimento dos encargos impostos ao donatário (STJ – 3ª Turma – Resp 1.695.201 - SP (2015/0210525-2) – Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - DJ. 04.12.2018).3. O cumprimento das condições impostas na doação com encargos pode dar-se pelo cônjuge sobrevivo, quando casados pelo regime da comunhão (art. 1.667/CC), ou mesmo por seus sucessores, não se justificando a pretensão de revogação da doação pelo mero fato da morte do donatário quando não há qualquer alegação de inexecução dos encargos e, menos ainda, qualquer comprovação de mora por parte dos interessados, inclusive diante do acolhimento de pretensão consignatória proposta pelos sucessores nos autos conexos, julgados pela mesma sentença, diante da comprovada recusa injustificada do doador em receber o valor correspondente aos encargos pecuniários, impondo-se, nessas circunstâncias, a parcial reforma da sentença conjunta impugnada, julgando-se improcedente a pretensão de revogação da doação, mantendo-se a sentença quanto ao acolhimento da consignação.4. Apelação Cível interposta nos autos conexos não conhecida, dando-se provimento ao recurso de apelação interposto nos autos da revogatória da doação, com inversão dos ônus da sucumbência.