Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurgem-se as partes em face das sentenças proferidas nos autos da ação de revogação de doação com encargo por morte do donatário, sob nº 0000437-10.2021.8.16.0026, conexa com os autos de ação de consignação em pagamento, sob nº 0000726-40.2021.8.16.0026, propostas perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo da Comarca de Região Metropolitana de Curitiba, que, respectivamente, julgou procedente a pretensão revogatória, “… para DETERMINAR a revogação do contrato de doação do imóvel “Lote de terreno urbano, designado sob o n. 10 (dez) da Quadra n. 05 (cinco), da Planta ‘VILA DONA FINA’, situado no Lugar ‘PASSAÚNA’, em Ferraria, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná”, averbado na matrícula n. 11.764 do Registro de Imóveis de Campo Largo/PR”, condenando-os ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 85/CPC e, de outro lado, julgou procedente a pretensão consignatória, nos autos conexos, “… para DECLARAR quitada a obrigação financeira prevista no contrato de doação com encargo (mov. 1.3), relativa ao período de outubro de 2021 até a data do último depósito nos autos”, condenando o respectivo requerido, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixados no valor de R$ 2.670,21 (dois mil e seiscentos e setenta reais e vinte e um centavos) de acordo com a Resolução nº 03/2022 da OAB (item 4.1.1.2), e do art. 85, §º 8-A, do Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado (mov. 210.1 e 155.1/orig). Sustentam, em síntese, os requeridos na ação de revogação de doação, e um dos autores da ação de consignação em pagamento, restar equivocada a sentença, porque a primeira requerida e primeira apelante, Marlene de Fatima Lourenço Selbach, também é donatária do imóvel doado ao seu extinto marido, Paulo Roberto Selbach, em razão do regime de bens adotado no casamento, sendo que todas as cláusulas contratuais estabelecidas pela escritura de doação foram inteiramente cumpridas até o falecimento de seu cônjuge, em outubro de 2020, o que sequer é questionado na inicial do apelado, tanto que na ação de consignação ajuizada, vem depositando mensalmente os valores devidos, não incorrendo em mora, por sequer lhe ter sido oportunizado cumprir as obrigações assumidas, na forma do art. 562/CC, sendo que na verdade a afirmação na contestação, foi de que com a morte do donatário, Paulo, restaria “prejudicado” o cumprimento das cláusulas impostas, quanto em verdade pretendem dar continuidade ao cumprimento dos encargos, reportando-se aos testemunhos colhidos nos autos.Consideram não se verificar quaisquer causas passíveis de permitir a revogação da doação, como previsto nos arts. 557, 558, 561 e 563 do CC, pleiteando, assim, a reforma da sentença, com a manutenção da doação, esclarecendo ter interposto dois recursos de apelação idênticos em razão de se tratar de sentença proferida em ações reunidas, todavia, se for entendimento da desnecessidade, requer a restituição das custas pagas no recurso interposto nos autos da ação de consignação (mov. 216.1 e 161.1/orig., respectivamente). Intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões ao recurso nos autos de revogação da doação (mov. 222.1/orig.), sem se manifestar nos autos da consignação em pagamento (mov. 165.1-166/orig.), vindo os autos a esta Corte.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelações interpostas em face de sentença — proferida pela magistrada Mayra dos Santos Zavattaro —, que julgou simultaneamente ação de revogação de doação com encargo por morte do donatário e ação de consignação em pagamento, julgando procedente a pretensão revogatória, declarando quitada a obrigação financeira prevista no contrato de doação com encargo (mov. 1.3), relativa ao período de outubro de 2021 até a data do último depósito nos autos (mov. 210.1 e 155.1/orig. respectivamente). Tendo-se em conta que ambos os feitos foram julgados por sentença una, cabe a interposição de um único recurso pela parte prejudicada, no qual se deve aborda todas as questões decididas, não se admitindo a interposição de um segundo recurso posteriormente, ainda que nos autos em apenso, em atenção ao princípio da preclusão consumativa ao princípio da unicidade recursal, como assente na jurisprudência, ao que se observa destes julgados:RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO QUE ABRANGE TODAS AS AÇÕES. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. I - Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois, o que se ataca é a decisão que é una. Precedente. II - Ocorrendo julgamento ultra petita, deve a sentença ser reformada para que se ajuste aos limites do pedido. Recurso parcialmente provido. (STJ, REsp nº 230.732/MT, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 16/6/2005, DJ de 1/8/2005, p. 437)AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente, a controvérsia acerca do recurso cabível. O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expedidos pelas partes com o intuito de rediscutir matéria julgada. 2. Cabe apelação contra o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita proferido na sentença que também extingue o processo principal. 3. "Com a adoção pelo sistema recursal brasileiro do princípio da singularidade dos recursos, mesmo que várias tenham sido as questões decididas em seu bojo, a sentença é una, devendo, portanto, ser enfrentada pelo recurso cabível previsto no artigo 513, CPC, que é apelação." (AgRg no REsp 553.273/BA, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 06/03/2006, p. 465). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp nº 9.653/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 10/5/2013)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONEXÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA UNA. APELAÇÃO ÚNICA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESTADA A EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. TERMO FINAL CERTO. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. "Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois, o que se ataca é a decisão que é una" (REsp 1.407.677/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017). (...). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.654.351/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020)Dessa forma, tendo sido interposto recurso de apelação nos autos nº 0000726-40.2021.8.16.0026, da ação consignação em pagamento em apenso, posteriormente ao interposto nos autos da revogatória, como se infere do sistema Projudi, em atenção ao princípio da singularidade recursal e ante a configuração da preclusão consumativa (art. 507/CPC), não merece ser conhecido o segundo recurso.Com relação ao primeiro recurso interposto — apelação cível nº 0000437-10.2021.8.16.0026 —, verificam-se presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merecendo ser conhecido, no duplo efeito, eis que ausente qualquer das hipóteses do § 1º do art. 1.012/CPC.II.I. A pretensão recursalAnalisando detidamente os cadernos processuais em testilhas, observa-se que o autor Joaquim Ribeiro dos Santos, doou a Paulo Roberto Selbach, através de escritura pública lavrada em 18/01/2016, o imóvel sob a matrícula n° 11.764 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Largo (mov. 137.7/orig.), inclusive com registro na matrícula do imóvel (mov. 137.7/orig.), impondo os seguintes encargos ao donatário: (...)“a) que lhe permita continuar morando no imóvel enquanto vivo for, inclusive com sua companheira; b) que lhe preste um auxílio financeiro vitalício de no mínimo R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, corrigidos pelo mesmo índice aplicado ao salário mínimo, a ser pago até o dia 10 de cada mês a partir de abril de 2016;c) que promova a manutenção do imóvel para que haja um mínimo de condição de moradia, tais como o conserto de eventuais problemas no telhado, nas tubulações hidráulicas, na parte elétrica ou outras situações que inviabilizem a habitação no imóvel com dignidade, bem como que promova o corte da grama do jardim na frequência necessária; d) que realize as seguintes benfeitorias no imóvel ora doado: aumentar o muro divisório com mais três fileiras de tijolos e construir um calçamento de cimento em volta da casa, tudo isso no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da presente doação;e) que cuide do Doador nas situações emergenciais e de saúde até o seu falecimento, fornecendo cuidados e medicamentos quando não prestados pelo Sistema Único de Saúde. As partes contratam que: no mês em que o donatário tiver gastos médicos com o doador acima de RS200, 00 (duzentos reais) não haverá a necessidade do pagamento do auxílio financeiro pactuado no item "b" acima; se por questões de saúde ou mesmo por mera opção, o doador decida ir morar com algum de seus parentes o donatário poderá alienar ou locar o imóvel ora doado sem qualquer anuência do doador utilizando a quantia aferida para auxiliar na manutenção da vida do doador com dignidade; caso o doador decida ir morar com o donatário extinguir-se-á o dever de prestar auxílio financeiro, podendo o donatário alienar ou locar o imóvel ora doado sem qualquer anuência do doador. As partes declaram que as cláusulas acima pactuadas devem permanecer na seara obrigacional e não na seara real, não tendo eficácia perante terceiros. Pelo Donatário me foi dito que aceita a presente doação nos termos deste instrumento constantes, obrigando-se a observar os encargos fixados sob pena de revogação da doação ou cominação em perdas e danos, nos termos do que dispõe o Art. 553 do Código Civil.” (...)(mov. 1.11 e 1.3/orig.) (sem destaques no original)Ao examinar as cláusulas acima citadas e tendo em vista que, ao tempo da celebração do negócio jurídico, o doador, autor, contava com cerca de 70 (setenta) anos de idade, não possuía herdeiros necessários (mov. 1.11/orig.), portanto filhos, bem como o fato de que o imóvel em litígio é o de moradia do doador Joaquim e seu único bem (mov. 1.6/orig.), nota-se que o intuito do autor foi de que o donatário lhe prestasse auxílio na última etapa do ciclo da vida — a velhice. Ocorre que, o donatário Paulo Roberto Selbach faleceu em 21/10/2020 (mov. 1.9/orig.), deixando esposa, Marlene de Fatima Lourenço Selbach, com quem era casado sob o regime de comunhão universal de bens (mov. 137.7, pág. 03/orig.), e dois filhos, Alan Daniel e Denis Alexandre, os ora apelantes e requeridos.Assim, diante do regime de bens adotado pelo donatário e sua esposa, qual seja, da comunhão universal, o imóvel também pertence a Marlene de Fatima Lourenço Selbach, ante a norma do art. 1.667 do CC, porquanto não se configura nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 1.668 do CC, de modo que, diante da comunicação do bem com a esposa do donatário, esta tem os mesmos direitos do beneficiário da doação, e, consequentemente, os mesmos encargos, situação igualmente atribuída aos demais sucessores do Paulo Roberto Selbach.Segundo o art. 562 do CC, com interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, a inexecução do encargo assumido pelo donatário em face do doador como condição para a celebração da doação onerosa poderá ensejar a sua revogação. Não sendo previsto prazo determinado para o cumprimento da contraprestação, o doador, mediante notificação judicial ou extrajudicial, na forma do art. 397, do CC, pode constituir em mora o donatário, fixando-lhe prazo para a execução do encargo, e, restando este inerte, ter-se-á por revogada a doação (STJ - REsp n. º 1.622.377 - MG (2016/0226138-0), relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 14/12/2018).Quanto à extinção desta espécie contratual, o professor Fabio Ulhoa Coelho assim leciona: Na doação onerosa, as partes contratam que o acesso do donatário ao benefício depende do cumprimento, por ele, de uma obrigação — cujo valor, lembro, deve ser mínimo em face do bem doado.Normalmente, o contrato estabelecerá o prazo para o atendimento do encargo.Sendo omisso, pode o doador notificá-lo judicialmente estabelecendo prazo razoável para a execução da obrigação contraída.De uma forma ou de outra, vencida esta sem o adimplemento por parte do donatário, configura-se a mora.A mora do donatário na execução do encargo abre ao doador duas alternativas. A primeira é a da cobrança judicial, visando obter o resultado mais próximo do que adviria da execução voluntária da obrigação. Trata-se da opção do doador que ainda pretende ver realizados os desideratos levados em conta por ocasião da assinatura do contrato. A segunda alternativa é a revogação. Ao optar por ela, o doador desiste da realização dos objetivos que motivaram a liberalidade e busca apenas a restituição do bem doado.Na hipótese de revogação por inexecução do encargo, não há norma específica sobre o valor da indenização devida pelo donatário. Submete-se a matéria à disciplina geral que assegura à parte adimplente o direito de reclamar não só a perda, como também os lucros cessantes.Por fim, enquanto estiver em mora na execução do encargo, o donatário não pode compelir o doador à entrega da coisa doada. A doação onerosa é negócio contratual classificado como bilateral díspar e, portanto, seus contratantes podem suscitar a exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476), como assentado anteriormente (Cap. 27, subitem 2.2).” (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil - Contratos, 1ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2016. Capítulo 32, item 2, alínea “b”)No caso, inexiste comprovação da mora do donatário, enquanto vivo, ou de seus sucessores, após o falecimento. Inclusive, a petição inicial não imputa descumprimento dos encargos pelo donatário, limitando-se a mencionar tão somente a impossibilidade de cumprimento dos encargos em decorrência da morte do donatário, e porque sua esposa teria lhe pedido os documentos do imóvel. Sequer há narrativa quanto ao cônjuge do donatário, Marlene de Fatima Lourenço Selbach, não estar cumprindo os encargos, restringindo-se a afirmar-se da impossibilidade do donatário cumprir.Destaque-se que, conquanto as testemunhas, ou até mesmo o próprio autor, tenham mencionado em seus depoimentos em audiência quanto aos descumprimentos dos encargos pelo donatário, o fazem de forma vaga e imprecisa, sem propriamente descrever o ato ou a ausência dele.Nesta toada, não havendo prévia constituição em mora do donatário e/ou de seus sucessores, bem como tendo em vista a ausência de comprovação do não pagamento do auxílio financeiro, ou das benfeitorias no imóvel ou mesmo dos cuidados emergências, não há como se autorizar a revogação da doação, como bem considera a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, em situações análogas:COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. ATOS DE INGRATIDÃO. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em grau recursal é vedado que as partes alterem a causa de pedir, o pedido ou as razões de defesa, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Tese de ingratidão por calúnia que configura inovação recursal. Não conhecimento. 2. O STJ possui entendimento no sentido de que “para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de graves, revistam-se objetivamente dessa característica” (REsp 1.350.464). Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar atos de ingratidão ou não cumprimento de encargo pelo donatário. 3. Sentença mantida. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR – AC n° 0007798-56.2020.8.16.0174, União da Vitória, 20ª CC, Des. Relator Fábio Marcondes Leite; DJ: 02.02.2024)RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO A UM DOS CÔNJUGES. FALECIMENTO DO DONATÁRIO. EFEITOS EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVO. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1178 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. 1. Controvérsia em torno da interpretação do disposto no parágrafo único do art. 1178, do CC16 (atual art. 551 do CC/2002), discutindo-se a necessidade de indicação expressa no contrato dos dois cônjuges como donatários para que, após a morte de um deles, a doação subsista integralmente com o cônjuge sobrevivo. 2. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 3. Não se conhece de recurso especial quando, sobre a matéria de que trata a norma apontada como violada, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. 4. Mostra deficiente o recurso especial quando, da norma apontada como violada, não se pode extrair a conclusão apresentada em suas razões, atraindo a aplicação do enunciado da Súmula 284/STF. 5. A aplicação do art. 1178, parágrafo único do CC, no sentido de subsistir a doação em relação ao cônjuge supérstite, condiciona-se ao fato de terem expressamente figurado como donatários marido e mulher. 6. Se apenas o marido figurou como donatário, ocorrendo a sua morte, eventual benefício à mulher somente se configurará se o regime de bens do matrimônio permitir. 6. Precedentes específicos do STJ. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ –RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.201 - 3ª Turma - SP (2015/0210525-2) – Relator MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - DJ. 04.12.2018)PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO. CLÁUSULA DE REVERSÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA POR DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DA MORA. 1. Trata-se, na origem, de pretensão deduzida pelo Município de Betim/MG com o objetivo de reversão da doação de imóvel efetuada em favor do Estado de Minas Gerais em 18.4.2000, com encargo, alegadamente não cumprido, da construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros pelo prazo de 24 meses. 2. Fixado prazo prescricional de dez anos pelo Tribunal de origem, este fixou como termo inicial a data da celebração da doação e, por conseguinte, declarou prescrita a ação (o ajuizamento ocorreu em) 3. Pretende o recorrente que o termo inicial seja definido a partir da mora no cumprimento do encargo, já que ele tem a natureza de condição suspensiva da doação. 4. Em regra, o encargo não impede a aquisição do direito, mas o Código Civil de 1916 (art. 128) e o de 2002 (art. 136) preveem a possibilidade de a imposição do ônus ao donatário gerar efeito suspensivo do direito, merecendo reforma o acórdão recorrido nesse ponto. 5. Está assentado no decisum combatido que o contrato de doação previa a hipótese de reversão do ato em caso de descumprimento do encargo de construção da sede do Corpo de Bombeiros, não sendo o caso, pois, de encargo como condição suspensiva da doação. 6. Não obstante, o direito de ação que visa à reversão da doação onerosa pode ser exercido, à luz do princípio da actio nata, somente quando o devedor resiste ao cumprimento do encargo, materializando, assim, a mora (Parágrafo único do art. 1.181 do CC/1916: "A doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorrer em mora"). 7. No caso específico dos autos, a mora no cumprimento do encargo só ocorreu após o decurso do prazo de 24 meses a contar da doação (18.4.2002), momento que deve ser considerado como o termo inicial da prescrição da ação que busca a reversão da doação. 8. Tendo a ação sido ajuizada em 1º.10.2010, não incide a prescrição decenal (art. 205 do CC/2002), devendo os autos retornar à primeira instância para prosseguimento do julgamento da ação. 9. Recurso Especial provido. (STJ - REsp n. 1.565.239/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017)No caso, não há qualquer comprovação de que o donatário, Paulo Roberto Selbach, ou mesmo seus sucessores tenham deixado de cumprir os encargos impostos pelo doador, assim como sequer há comprovação de consitutição em mora, observando-se, ao contrário, ter sido reconhecida a validade da consignação efetuada pela autora, Marlene de Fatima Lourenço Selbach, nos autos da ação de consignação em pagamento conexa (Autos n° 0000726-40.2021.8.16.0026), diante da recusa do doador em receber o pagamento do valor atinente a alínea “b”, correspondente ao auxílio financeiro vitalício, estipulada na Escritura Pública de Doação com Encargos (mov. 1.11 e 1.3/orig., respectivamente).Nessas circunstâncias, não há razão para a revogação da doação, merecendo ser acolhida a pretensão recursal dos apelantes, reformando-se a sentença proferida, julgando-se improcedente a pretensão de revogação da doação, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantendo-se a decisão, no que diz respeito à consignação em pagamento.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, não conheço da apelação cível nº 0000726-40.2021.8.16.0026, e dou provimento ao recurso de apelação n° 0000437-10.2021.8.16.0026 interposto pela parte requerida, reformando em parte a sentença julgando improcedente a pretensão de revogação da doação questionada, invertendo os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
|