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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 624.1, que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0000451-60.2014.8.16.0148, indeferiu o pedido de compensação, nesses termos:Vistos e examinados. 1. Este magistrado vinha entendendo que no caso das Fazendas Públicas (União, Estado e Município), o direito de preferência somente poderia ser exercido quando houvesse o ajuizamento da execução fiscal e a penhora no rosto dos autos. 2. Contudo, em razão do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no ERESP N. 1.603.324/SC, o Tribunal de Justiça do Paraná passou a reformar as decisões deste magistrado para admitir a preferência independentemente da realização da penhora, com a imposição da observância da preferência fundada no direito material. [...]3. Assim, a oposição da União (mov. 611.1), que detém crédito habilitado nestes autos, o qual é preferencial em relação ao crédito da cedente ADAMA BRASIL S. A., impede o reconhecimento da compensação postulado no mov. 399.1, já que não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiros, a teor do disposto no artigo 380, do Código Civil, mesmo que a penhora tenha sido realizada após a efetivação da cessão de crédito. Neste sentido:[...]4. Diante do exposto, indefiro o pedido de compensação formulado nestes autos. 5. Revogo a decisão que antecipou a tutela e ordenou a suspensão dos atos que estavam sendo realizados nos autos de carta precatória 0009111-61.2014.8.16.0045. 6. Oficie-se ao juízo deprecado solicitando a retomada dos atos que foram deprecados.Alegam os agravantes, em síntese, que: a) “Em 06/09/2021 os agravantes pleitearam a compensação do débito exigido na presente execução com parte do crédito que possuem junto à agravada, exigido nos autos de execução de título extrajudicial nº 0002495-57.2011.8.16.0148, crédito este cedido pela credora primitiva, Adama Brasil S.A., na forma do Termo de Cessão Parcial de Crédito firmado em 22/07/2021, em montante suficiente à satisfação da dívida, conforme se verifica do mov. 399 dos autos de origem”[,,,] o pedido foi reiterado no mov. 584.1, após o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0001925-32.2015.8.16.0148; b) “A r. decisão sobre a qual se insurge por meio do presente recurso indeferiu o pleito de compensação formulado pelos agravantes sob o fundamento de que houve oposição da Fazenda Nacional (União), detentora de crédito preferencial, o que prejudicaria direito de terceiro, encontrando óbice nos moldes do que estabelece o art. 380 do Código Civil”; c) “a vedação à compensação pretendida apenas teria lugar no caso de oposição pelos credores da exequente com penhora no rosto dos autos havidas anteriormente à 22/07/2021, data essa em que restou firmado o Termo de Cessão Parcial de Crédito, oportunidade em que os executados se tornaram credores da exequente”; d) “a compensação se operou, de forma automática e espontânea, na data da constituição do crédito dos executados, havida em 22/07/2021, oportunidade em que se verificou a coexistência das dívidas. Isso porque a decisão tendente ao reconhecimento da compensação não tem o condão de constituir o direito, mas sim de meramente DECLARAR a compensação já operada, retroagindo seus efeitos (ex tunc) à data da coexistência dos créditos”; e) “não se verifica qualquer prejuízo aos terceiros interessados que constam com penhora no rosto dos presentes autos, o qual teria lugar tão somente caso as penhoras fossem anteriores a 22/07/2021”; f) “quanto ao crédito da Procuradoria da Fazenda Nacional, evidenciado está que referido ato de constrição se deu em momento posterior à constituição do crédito em favor dos executados. Vale dizer, referida penhora restou juntada à presente execução tão somente em 22/11/2021 (mov. 455.2), ao passo que o crédito dos executados restou constituído em 22/07/2021, de modo que toda a fundamentação trazida em linhas transatas também se aplica neste particular”; g) “a compensação se opera no exato momento em que há a reciprocidade dos créditos e débitos, fato este que ocorreu antes mesmo da existência da penhora no rosto dos autos pela Fazenda Nacional, o que, per si, anula os efeitos das penhoras posteriores”; h) “nada importa o momento do pleito de compensação, regra de direito processual, mas sim o exato momento da reciprocidade, regra de direito material”; i) “a regra de preferência do crédito tributário, prevista no art. 186 do Código Tributário Nacional, ainda que se trate de regra de direito material e que se sobrepõe aos demais créditos habilitados independentemente de sua ordem, pressupõe a instauração do concurso singular de credores, prevista no art. 908 do Código de Processo Civil, conforme se depreende das decisões que embasaram a decisão recorrida, que tem por escopo a distribuição do montante pecuniário obtido pelo PRODUTO DA EXPROPRIAÇÃO de bens do devedor constritos na execução”; j) “a compensação descarta a instauração do concurso singular de credores, isso porque, em tendo ocorrido o fato jurídico compensação, o crédito compensado não mais subsiste, de modo que a busca pela sua satisfação através da expropriação de bens do devedor se encerra nesse momento”; k) “não haverá qualquer montante a ser distribuído que implicaria na instauração do concurso singular e consequentemente na preferência do crédito tributário, mesmo porque o fato jurídico “compensação” descarta referida instauração, uma vez que extingue o crédito que porventura seria objeto de futura liquidação”; l) “Não se está com isso afastando a regra de preferência do crédito tributário, que certamente teria lugar caso houvesse a expropriação de bens do devedor, independentemente de ordem de preferência, o que não se verifica no presente caso”; m) “inexiste qualquer prejuízo à direito da Fazenda Nacional, mesmo porque a cobrança do crédito tributário não trata de procedimento sujeito à observância de juízo universal, conforme dicção do art. 1871 do CTN e art. 292 da Lei nº 6.830/1980, importando salientar que o concurso universal trazido em referidos regramentos não se confundem com o concurso singular de credores, em que se sobrepõe a preferência do crédito do ente estatal”. Asseverando estarem preenchidos os requisitos necessários (CPC, art. 1.019, inc. I), pediram a concessão de efeito suspensivo ao recurso, especialmente porque “a expropriação do imóvel penhorado em hasta pública, que se encontra na iminência de realização na carta precatória expedida à Comarca de Arapongas, em trâmite sob o nº 0009111-61.2014.8.16.0045”.Pela decisão de mov. 19.1 foi deferido efeito suspensivo ao recurso, para o fim de sobrestar o trâmite da execução nº 0000451-60.2014.8.16.0148 e da Carta Precatória nº 0000451- 60.2014.8.16.0148, até o julgamento final do presente agravo de instrumento.Contrarrazões no mov. 25.1.É o relatório.

II. O presente recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Pretendem os agravantes a reforma da decisão que indeferiu o pedido de compensação de créditos, determinando o prosseguimento da execução e da Carta Precatória nº 0009111-61.2014.8.16.0045 (para expropriação do bem penhorado). III. Para melhor compreensão da controvérsia, passo a um breve relato do processo:Em 29/01/2014 Corol Cooperativa Agroindustrial ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face do Espólio de Geraldo Bisca, dizendo-se credora da importância de R$ 219.927,00, representada pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 057194/06, emitida em 04/10/2006 e aditada em 23/09/2009.Os herdeiros Geraldo Bisca opuseram embargos à execução (autos nº 0001925-32.2015.8.16.0148), recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Foi então determinada a penhora e avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 118 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas, com expedição de Carta Precatória para cumprimento da medida (mov. 92.1). Em 26/01/2018, na Execução de Título Extrajudicial nº 0002495-57.2011.8.16.0148, em que figura como exequente Adama Brasil S/A e executada Corol Cooperativa Agroindustrial, foi deferida a penhora no rosto dos autos da presente execução, visando o pagamento do crédito de R$ 4.852.280,44, conforme termo de penhora de mov. 97.1.Em 19/06/2018, Adama Brasil S.A., na qualidade de terceira interessada, pediu sua habilitação no processo (mov. 99.1), o que foi deferido (mov. 102.1), promovendo-se a anotação da penhora no rosto dos autos. Adama Brasil S/A então requereu a intimação dos executados quanto à penhora do crédito anotada em seu favor, certificando-os da impossibilidade de efetuar qualquer pagamento direto à exequente Corol (mov. 134.1), o que foi deferido (mov. 136.1). A exequente Corol foi intimada em 26/11/2018 (mov. 145) e os executados foram intimados em 30/11/2018 (mov. 147).Em 09/03/2020 os embargos à execução nº 0001925-32.2015.8.16.0148, opostos pelos herdeiros de Geraldo Bisca, foram julgados parcialmente procedentes, para reconhecer “o excesso de execução, determinando que o débito em execução seja novamente calculado, observando-se que: a) deverá ser considerado como débito a ser prorrogado, com a aquisição de insumos da safra agrícola de 2004/2005 e 2005/2006, o valor de R$ 69.615,33; b) sobre o valor do débito (R$ 69.615,33), deverá incidir a TJLP, desde a data da emissão da cédula (4.10.2006) até 31.7.2008, acrescida de 5,0% ao ano de juros, e após esta data aplicar apenas o percentual de 8,75% até 01/12/2013, data da consolidação da dívida.” (mov. 261.1). Contra a sentença, a exequente/embargada Corol Cooperativa Agroindustrial interpôs recurso de apelação (mov. 314.1), que foi desprovido em 29/09/2021 (autos nº 0001925-32.2015.8.16.0148 Ap). Em 29/04/2021 foi juntado Termo de Penhora no Rosto dos autos, expedido no cumprimento de sentença nº 0005387-21.2020.8.16.0148, em que é exequente Cláudio Antônio Canesin e executada Corol Cooperativa Agroindustrial (mov. 268.2). Já em 11/05/2021, foi anotado Termo de Penhora no Rosto dos Autos, expedido no cumprimento de sentença nº 0005444-39.2020.8.16.0148, em que é exequente Cláudio Antônio Canesin e executada Corol Cooperativa Agroindustrial e outros (mov. 295.2)Em 06/09/2021 os executados, José Aparecido Bisca e outros, manifestaram-se no processo, asseverando que “na forma do Termo de Cessão Parcial de Crédito firmado em 22/07/2021, Registrado sob o nº 294389 do Livro B junto ao 1º Ofício de Títulos e Documentos de Londrina, e sob o nº 48.222 do Livro B-237 do Serviço de Registro de Títulos e Documentos de Arapongas, oriundo dos autos de execução nº 0002495-57.2011.8.16.01481, em trâmite na Vara Cível de Rolândia, que se junta na oportunidade (Doc. IV), os executados José Aparecido Bisca, Luci Aparecida Fantin Bisca, Lígia Amalfe Bisca, Maria Elena Bisca, Maria Inês Bisca Vieira e Santinha Bazzanella Bisca, bem como demais integrantes de sua família (Angelo Bisca, Rosana Maria Waldrich Bisca, Luiz Bisca, Carlos Alberto Vieira, Cleide Amalfi Bisca, Hélio Bisca, Espólio de Pedro Paulo Bisca e Espólio de Sonia Maria Gonçalves Rosa Bisca), figuram como cessionários de parte dos créditos de titularidade da empresa Adama Brasil S.A., exigidos na execução de título extrajudicial nº 0002495-57.2011.8.16.0148, em trâmite junto à esse r. Juízo, frente à ora exequente, Corol Cooperativa Agroindustrial e outros, conforme comprova a certidão que segue em anexo (Doc. V)”. Afirmaram que “O crédito parcialmente cedido de referida demanda executiva importa em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), restando à cedente Adama Brasil S.A. o crédito remanescente de R$ 4.184.718,53 (quatro milhões, cento e oitenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), considerando que o crédito total atualizado importa em R$ 5.984.718,53 (cinco milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), conforme consta do termo de cessão e de seu Anexo I”.Diante deste fato, requereram a suspensão da execução e que “Seja declarada a compensação dos créditos pertencentes aos executados José Aparecido Bisca, Luci Aparecida Fantin Bisca, Lígia Amalfe Bisca, Maria Elena Bisca, Maria Inês Bisca Vieira e Santinha Bazzanella Bisca nos autos de execução nº 0002495-57.2011.8.16.0148 com o débito que lhe é exigido na presente execução, extinguindo-se a dívida objeto da presente execução, por conta da plena satisfação, e declarando crédito remanescente dos executados frente à exequente nos autos de execução, com a consequente comunicação em referidos autos” (mov. 399.1). A exequente Corol discordou da pretensão de compensação (mov. 405.1). O MM. Juiz a quo determinou a intimação dos terceiros interessados acerca do pedido de compensação de créditos formulado pelos executados (mov. 408.1), sobrevindo a concordância de Adama Brasil S/A (mov. 412.1) e a discordância de Cláudio Antônio Canesin (mov. 414.1). O pedido de declaração de compensação de créditos foi indeferido, consignando o MM. Juiz a quo que os valores executados não eram líquidos, eis que os embargos à execução ainda não transitaram em julgado (mov. 416.1). Novas penhoras no rosto dos autos foram anotadas em favor de José Ferreira do Prado Junior (mov. 450.1), da Procuradoria da Fazenda Nacional (mov. 455.2) e da Cooperativa dos Cafeicultores da Media Sorocabana (mov. 683.1). A Fazenda Nacional manifestou-se no mov. 527.3, informado que o valor de seu crédito é de R$ 69.604.569,10.Em 25/09/2023 os Embargos à Execução nº 0001925-32.2015.8.16.0148 transitaram em julgado (em consulta Projudi - 0005065-93.2023.8.16.0148 AResp).Após o trânsito em julgado dos embargos à execução, os executados/embargantes renovaram o pedido de compensação de créditos, antes formulado no mov. 399.1 (mov. 584.1). Aduziram que pretendem a “declaração da compensação do crédito de sua titularidade, exigido na execução nº 0002495- 57.2011.8.16.0148, com o crédito exigido na presente execução”, eis que são cessionários “de parte dos créditos de titularidade da empresa Adama Brasil S.A., exigidos na execução de título extrajudicial nº 0002495- 57.2011.8.16.0148”. Asseveraram que “O valor do crédito cedido aos executados, atualizado até a presente data, importa em R$ 2.467.343,80”, o que seria suficiente para quitar sua obrigação com a exequente Corol, com a consequente extinção da execução. Em razão de tal pedido, o MM. Juiz a quo suspendeu a execução e os atos praticados na carta precatória nº 0009111-61.2014.8.16.0045, determinando a intimação dos credores que ostentam penhora no rosto dos autos para manifestação. Adama Brasil S/A manifestou-se pela não oposição ao pedido de compensação (mov. 597.1), enquanto Copasul Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense, Coopermota – Cooperativa dos Cafeicultores da Media Sorocabana e Copramil Cooperativa Regional Agrícola Mista do Cambará Ltda (mov. 599.1), Valdemar Favoreto (mov. 604.1), o Estado do Paraná (mov. 605.1), José Ferreira do Prado Junior (mov. 607.1), Corol Cooperativa Agroindustrial (mov. 608.1) e a União Federal (mov. 611.1) discordaram da compensação.Sobreveio então a decisão agravada, que indeferiu a pretensão de compensação de créditos. Pois bem. IV. A compensação visa a extinção de duas obrigações coexistentes. É prevista no art. 368 do Código Civil, in verbis:Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.Todavia, é certo que não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro, conforme dispõe o art. 380 do CC:Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.Tal regra tem a finalidade de justamente impedir a utilização do instituto da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente. No caso concreto, conforme já relatado, observa-se que foram realizadas diversas penhoras no rosto da presente execução, sendo a primeira delas anotada em favor de Adama Brasil S/A (mov. 97.1), seguidas de Cláudio Antônio Canesin (268.2), José Ferreira do Prado Junior (mov. 450.1), da Procuradoria da Fazenda Nacional (mov. 455.2) e da Cooperativa dos Cafeicultores da Media Sorocabana (mov. 683.1).Nada obstante a primeira penhora no rosto dos presentes autos tenha sido realizada em favor de Adama Brasil S.A., não se pode olvidar que o art. 186 do Código Tributário Nacional dispõe que “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho” (grifo nosso).Trata-se, portanto, de preferência legal. Ainda, dispõem os artigos 797 e 908, §2º, do Código de Processo Civil:Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.
§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.E não é outra a lição de Nelson Nery Junior:Primeira penhora. “Tratando-se de execução contra devedor solvente, aplica-se o princípio prior tempore potior iure consagrado pelo CPC/1973 612 [CPC 797]: aquele que chegou primeiro no tempo, e obtiver a penhora, desfrutará de uma situação privilegiada perante o direito, pois as penhoras ulteriores não diminuirão a responsabilidade do bem pela dívida que o executado tem perante ele. Todavia, por força desse mesmo preceito legal, a preferência do credor que primeiro penhorou não prevalece sobre credor que disponha de título legal de preferência, tal como a Fazenda Pública ou a Previdência Social” (1º TACivSP, 6ª Cam., Ap 391740-SP, rel. Juiz Augusto Marin, v.u., j. 10.8.1988, JTACivSP 113/233)”. (Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Comentários ao artigo 797, p. 1737)Assim, considerando a preferência legal do crédito da Fazenda Nacional, não parece possível exigir-lhe que tenha realizado a primeira penhora, para, somente nessa hipótese, fazer jus ao crédito existente no processo.Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. DECISÃO QUE ESTABELECEU ORDEM DE PREFERÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO EM RAZÃO DA AVERBAÇÃO PRÉVIA DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NÃO APLICAÇÃO. CONCURSO ENTRE CRÉDITOS TRABALHISTA (HONORÁRIOS), FAZENDÁRIO E QUIROGRAFÁRIO. PREFERÊNCIA EM RAZÃO DO TÍTULO, NESSA ORDEM. PREFERÊNCIA CRONOLÓGICA QUE SE ESTABELECE SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE MESMA NATUREZA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA DA PARCELA DE CRÉDITO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO NO PONTO. DESTACAMENTO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. RETIFICAÇÃO DA ORDEM DO CONCURSO DE CRÉDITOS. MULTA FAZENDÁRIA QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADA COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO FAZENDÁRIO INSCRITO EM CDA COM NATUREZA DE PRIVILÉGIO GERAL. RESTRIÇÃO DOS VALORES AO LIMITE DA DÍVIDA NAS EXECUÇÕES EM QUE FORA PENHORADO O CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS DE EXECUÇÃO EXTINTOS POR ACORDO COMUM, EM REUNIÃO DE PROCESSOS. ALEGADO VALOR EQUIVOCADO DA PENHORA QUE FORA OBJETO DE RETIFICAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039816-07.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 16.12.2019) (destaque nosso)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO RESPEITOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE TEM PREFERÊNCIA DE DIREITO MATERIAL (CTN, ART. 186), INDEPENDENTE DE PENHORA. ENTENDIMENTO DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE SOBREPOR UMA PREFERÊNCIA DE DIREITO PROCESSUAL A OUTRA DE DIREITO MATERIAL. INFORMAÇÃO ACERCA DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DA UNIÃO ENVIADA AO JUÍZO SINGULAR ANTES DE A ADJUDICAÇÃO PODER SER CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA (CPC, ART. 877, § 1º). ADJUDICAÇÃO SEM EFEITO EM RELAÇÃO À UNIÃO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A ADJUDICATÁRIA EFETUAR O DEPÓSITO INTEGRAL DO PREÇO, A FIM DE ATENDER O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O PRODUTO DA EXPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO (CPC, ART. 908). RECURSO PROVIDO. (a) Existem duas modalidades de preferência no concurso de credores: de direito material e de ordem processual. Na primeira ingressam os créditos privilegiados (trabalhista, tributário e hipotecário), na segunda os créditos quirografários observando a ordem de anterioridade da penhora. (b) “(...) a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial.” (EREsp nº 1.603.324/SC – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Corte Especial – DJe 13-10-2022). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0066109-09.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.02.2023, grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM RELAÇAO AOS DEMAIS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA EXECUÇÃO OU PENHORA. IRRELEVÂNCIA. “O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar” (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022.) DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0044987-37.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.02.2023, grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES NO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA PERANTE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. AUSÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. [...] a jurisprudência desta Corte de Justiça já proclamou que "O crédito da União e de suas autarquias leva preferência sobre qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do Código de Processo Civil" (AgInt no REsp 1328688/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018). Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028391-12.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.08.2021, grifo nosso)Com efeito, “não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize”:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito. (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022, grifo nosso)Destarte, imperioso o reconhecimento da preferência do crédito tributário sobre os demais créditos, independentemente da existência de penhora anterior. Assim, escorreita a decisão agravada, que indefere a pretensão de compensação dos créditos adquiridos pelos executados através de Termo de Cessão Parcial de Crédito firmado com Adama Brasil S.A. em 22/07/2021, quando a cedente destes é devedora da União desde 18/06/2013, conforme consulta à CDA que ampara a Execução Fiscal nº 0000451-60.2014.8.16.0148.ConclusãoIII. Voto, pois, no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.