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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025574-67.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

X DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VALIDADE DO ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por André Felipe Rosado França contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível de Londrina, que, em ação de execução de contrato de fomento mercantil movida pela Plenitude Fomento Comercial Ltda., deferiu o arresto de ativos financeiros do agravante pelo SISBAJUD, com fundamento no art. 854, § 7º, do CPC.2. O agravante sustenta a nulidade de sua citação, alegando que apenas cartas de citação foram expedidas e que a tentativa de citação via Oficial de Justiça não foi efetivada. Além disso, questiona a validade do título exequendo e solicita efeito suspensivo à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir a validade do arresto de ativos financeiros realizado antes de citação formal e em averiguar se o comparecimento espontâneo do agravante supre a necessidade de citação para fins da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Código de Processo Civil dispõe, no art. 239, § 1º, que o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou nulidade de citação, conferindo-lhe ciência inequívoca da demanda. No caso, o agravante interpôs embargos à execução, demonstrando ciência clara e inequívoca sobre o processo executivo, o que torna desnecessária nova tentativa de citação via Oficial de Justiça.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que o comparecimento espontâneo do executado supre a citação, independentemente de poderes específicos na procuração para tal fim (AgInt no AREsp nº 1032132/MG, STJ). Também, conforme entendimento consolidado desta Corte, o arresto de ativos pelo SISBAJUD é válido desde que o executado tenha ciência inequívoca da execução.6. A solicitação do agravante de efeito suspensivo ao processo de execução, fundada no art. 919, § 1º, do CPC, deve ser analisada nos próprios embargos à execução, não cabendo em sede de agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: “O comparecimento espontâneo do executado supre a necessidade de citação, validando o arresto de ativos via SISBAJUD, especialmente quando presente ciência inequívoca do processo executivo.”Dispositivos relevantes citados- Código de Processo Civil, arts. 239, § 1º, 829, 854, § 7º, e 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada- STJ, AgInt no AREsp nº 1032132/MG.- TJPR, 13ª Câmara Cível, AI nº 0013562-55.2023.8.16.0000.