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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VALIDADE DO ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por André Felipe Rosado França contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível de Londrina, que, em ação de execução de contrato de fomento mercantil movida pela Plenitude Fomento Comercial Ltda., deferiu o arresto de ativos financeiros do agravante pelo SISBAJUD, com fundamento no art. 854, § 7º, do CPC.2. O agravante sustenta a nulidade de sua citação, alegando que apenas cartas de citação foram expedidas e que a tentativa de citação via Oficial de Justiça não foi efetivada. Além disso, questiona a validade do título exequendo e solicita efeito suspensivo à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir a validade do arresto de ativos financeiros realizado antes de citação formal e em averiguar se o comparecimento espontâneo do agravante supre a necessidade de citação para fins da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Código de Processo Civil dispõe, no art. 239, § 1º, que o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou nulidade de citação, conferindo-lhe ciência inequívoca da demanda. No caso, o agravante interpôs embargos à execução, demonstrando ciência clara e inequívoca sobre o processo executivo, o que torna desnecessária nova tentativa de citação via Oficial de Justiça.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que o comparecimento espontâneo do executado supre a citação, independentemente de poderes específicos na procuração para tal fim (AgInt no AREsp nº 1032132/MG, STJ). Também, conforme entendimento consolidado desta Corte, o arresto de ativos pelo SISBAJUD é válido desde que o executado tenha ciência inequívoca da execução.6. A solicitação do agravante de efeito suspensivo ao processo de execução, fundada no art. 919, § 1º, do CPC, deve ser analisada nos próprios embargos à execução, não cabendo em sede de agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: “O comparecimento espontâneo do executado supre a necessidade de citação, validando o arresto de ativos via SISBAJUD, especialmente quando presente ciência inequívoca do processo executivo.”Dispositivos relevantes citados- Código de Processo Civil, arts. 239, § 1º, 829, 854, § 7º, e 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada- STJ, AgInt no AREsp nº 1032132/MG.- TJPR, 13ª Câmara Cível, AI nº 0013562-55.2023.8.16.0000.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025574-67.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.12.2024)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ FELIPE ROSADO FRANÇA da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Londrina que, nos autos de ação de execução de contrato de fomento mercantil nº 0033341-85.2022.8.16.0014, ajuizada por PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA., deferiu o pedido de arresto de ativos financeiros “pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas dos executados ANDRÉ FELIPE ROSADO FRANÇA e WILSON DA COSTA RITTO, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente”, considerando que “os executados Wilson e André já foram citados e que não foi concedido o efeito suspensivo em grau de recurso” (mov. 222.1). Em suas razões, o agravante ANDRÉ FELIPE ROSADO FRANÇA defende que, em que pese o magistrado tenha dito que os executados Wilson e André já foram citados e que não foi concedido o efeito suspensivo em grau de recurso, apenas houve recurso anterior por parte do executado WILSON e que ainda está pendente de julgamento. Nesse sentido, defende que a nulidade de citação do agravante ANDRÉ foi alegada em sede de embargos à execução, que ainda não foi julgado, bem como que os atos de constrição patrimonial no âmbito da execução pressupõem a tentativa de citação das partes via Oficial de Justiça, nos termos do art. 829 do CPC. Sustenta que não houve nenhuma tentativa de citação via oficial de justiça, embora o magistrado tenha determinado a diligência (mov. 17.1), sendo apenas expedidas cartas de citação por meio postal. Assinala, ainda, que o endereço que “consta no aviso de recebimento de seq. 98 foi indicado aleatoriamente pela agravada”, de sorte que não seria possível deferir a penhora de ativos financeiros sem a citação válida da parte. Por fim, defende que nos autos de embargos à execução, o agravante “apresentou garantia e requereu a atribuição de efeito suspensivo nos autos dos embargos à execução 0069275-07.2022.8.16.0014, demonstrando a relevância dos argumentos lá expostos, além da nulidade de citação, de que o título exequendo é também nulo, visto que o agravante figurou na relação contratual enquanto avalista, não estando a execução contra o avalista apoiada em título de crédito, sendo nulo o aval garantidor de contrato, além da ausência de outorga uxória”. Assim, pelo poder geral de cautela, requer a reforma da decisão agravada, até o julgamento definitivo dos embargos à execução. Ao final, pleiteia a concessão do efeito suspensivo, argumentando a presença dos requisitos necessários e pelo poder geral de cautela, para “a atribuição de efeito suspensivo a fim de sustar a execução e, consequentemente, os atos de constrição patrimonial até decisão definitiva nos autos de embargos à execução”, com a posterior reforma da decisão agravada (mov. 1.1). O recurso foi recebido para discussão e o efeito suspensivo deferido (seq. 13.1).
Interposto agravo interno (nº 0027139-66.2024.8.16.0000 Ag) da referida decisão, a Des. Rosana Andriguetto de Carvalho revogou o efeito suspensivo anteriormente deferido (mov. 15.1). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento, interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Mérito Extrai-se dos autos que a decisão agravada deferiu a deferiu o pedido de arresto de ativos financeiros “pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas dos executados ANDRÉ FELIPE ROSADO FRANÇA e WILSON DA COSTA RITTO, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente”, considerando que “os executados Wilson e André já foram citados e que não foi concedido o efeito suspensivo em grau de recurso” (mov. 222.1). Todavia, o agravante ANDRÉ FELIPE ROSADO FRANÇA defende que, em que pese o magistrado tenha dito que os executados Wilson e André já foram citados e que não foi concedido o efeito suspensivo em grau de recurso, apenas houve recurso anterior por parte do executado WILSON e que ainda está pendente de julgamento.
Nesse sentido, assevera que a nulidade de citação do agravante ANDRÉ foi alegada em sede de embargos à execução, que ainda não foi julgado, bem como que os atos de constrição patrimonial no âmbito da execução pressupõem a tentativa de citação das partes via Oficial de Justiça, nos termos do art. 829 do CPC. Sustenta que não houve nenhuma tentativa de citação via oficial de justiça, embora o magistrado tenha determinado a diligência (mov. 17.1), sendo apenas expedidas cartas de citação por meio postal. Assinala, ainda, que o endereço que “consta no aviso de recebimento de seq. 98 foi indicado aleatoriamente pela agravada”, de sorte que não seria possível deferir a penhora de ativos financeiros sem a citação válida da parte.
Sem razão, contudo. Em que pese o agravante não tenha sido citado por oficial de justiça, como considerou o magistrado, fato é que caso dos autos o executado ANDRÉ FELIPE ROSADO FRANÇA se deu por citado no feito ao interpor embargos à execução (nº 0069275-07.2022.8.16.0014), eis que nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Nesse sentido, embora no instrumento de procuração colacionado com os embargos não conste poderes específicos quanto ao recebimento da citação, consta indicação expressa da execução de título extrajudicial (mov. 1.4 – embargos), de sorte que resta configurada a ciência inequívoca da parte devedora agravante, quanto à existência deste processo executivo, que é justamente a finalidade do ato citatório, confira-se: Além disso, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando existir clara e inequívoca ciência da parte sobre a existência da demanda judicial, não é necessário constar na procuração o poder específico de receber citação, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou nulidade da citação. (...) Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp nº 1032132/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – Dje 18-5-2017) Corrobora a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SUB EXAMEN, QUE REJEITARA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, QUE SUPRIRA CITAÇÃO (ART. 239, § 1º, DO CPC). MANDATO OUTOGADO A ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS A RECEBER CITAÇÃO, CONTUDO, EXIBIDO COM O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, CARTA REVOGANDO PODERES DE PROCURADORA ANTERIOR, COM MENÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA A ESTA DEMANDA, DE COBRANÇA. INQUESTIONÁVEL CONHECIMENTO QUANTO À DEMANDA, FINALIDADE DO ATO CITATÓRIO. OBJETIVO DO PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. AINDA QUE HOUVESSE NULIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, NÃO TERIA OCORRIDO PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DA CITAÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO, O QUE INTERROMPERA A PRESCRIÇÃO, QUANTO AOS DEMAIS, COMO ENUNCIA O ART. 204, § 1°, DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0013562-55.2023.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.06.2023) Assim, observa-se que não há nulidade de citação, sendo desnecessária a citação das partes por meio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 829 do CPC, eis que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação, com a manifesta ciência do executado acerca do feito executivo. Além disso, também não se mostra possível deferir o efeito suspensivo ao processo de execução por visa transversas, como quer o agravante, ao argumento de que nos embargos à execução “apresentou garantia e requereu a atribuição de efeito suspensivo nos autos dos embargos à execução 0069275-07.2022.8.16.0014, demonstrando a relevância dos argumentos lá expostos”.
Isso porque, o pedido deve ser analisado nos autos de embargos à execução, conforme art. 919, § 1º, do CPC, e não em sede de agravo de instrumento de decisão que simplesmente determinou a penhora de numerário do executado. Portanto, mostra-se acertada a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de arresto de ativos financeiros “pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas dos executados ANDRÉ FELIPE ROSADO FRANÇA e WILSON DA COSTA RITTO, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente” (mov. 222.1 - ação de execução de contrato de fomento mercantil nº 0033341-85.2022.8.16.0014), eis que se observa o comparecimento espontâneo dos executados e manifesta ciência acerca do feito executivo, que supre a falta da citação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão agravada em sua integralidade.
III. DECISÃO: Por essas razões, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.
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