Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MARILENE FERRAZ FEITOZA e seu advogado, RODRIGO ARRUDA SANCHEZ, com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, destinado a reformar a decisão de mov. 10.1 (apelação cível n° 0011324-95.2022.8.16.0033 Ap), para o fim de ser dado prosseguimento ao apelo. Pleiteia, ainda, a expedição de novo ofício à OAB, retirando-se a representação.
Intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões, pedindo o desprovimento do agravo interno e a condenação da parte Agravante em litigância de má-fé (mov. 10.1 do recurso).
Entendendo não existir motivo capaz de justificar a reconsideração da decisão agravada, submeto o recurso ao julgamento do Colegiado.
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
De pronto, consigno que não comporta conhecimento o recurso do Agravante RODRIGO ARRUDA SANCHEZ, procurador da Autora, também Agravante, MARILENE FERRAZ FEITOZA.
Explico.
O procurador RODRIGO ARRUDA SANCHEZ interpôs o presente agravo interno, em nome próprio, pleiteando o envio de novo ofício à OAB para o fim de cancelar o encaminhamento das peças como determinado por esta Relatora.
Reitero que, considerando a existência de claros indícios da infração disciplinar capitulada no inciso I, do artigo 34, da Lei 8.906/94, determinei a remessa de peças à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Paraná e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) deste Tribunal, para adoção das providências que entenderem cabíveis.
Entretanto, inconformado, sustenta o Agravante RODRIGO ARRUDA SANCHEZ, que “ao menos o CONTRADITÓRIO deveria ter sido dado ao advogado, como norma básica de processo civil e cautela. Não foi o que ocorreu, pois a magistrada já enviou oficio à OAB, em clara ofensa a este princípio basilar”.
Ocorre que a decisão de envio de peças ao órgão de classe não tem cunho decisório e, por assim ser, é irrecorrível.
Com efeito, a determinação de encaminhamento à OAB revela-se medida de natureza administrativa para apuração de eventual responsabilidade ética pela entidade de classe, caso assim se entenda, oportunamente, não existindo nela conteúdo decisório. Trata-se, sim, de ato privativo da magistrada Relatora que não implica juízo de valor a respeito do mérito do recurso de apelação, nem, tampouco, gravame para o Advogado recorrente, mormente porque, como é cediço, a imposição de penalidade ao Advogado é competência da sua entidade de fiscalização profissional
Ante a ausência de cunho decisório, tem-se que o pronunciamento é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil que estabelece que “Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso”.
Nesse sentido vem decidindo este e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Agravo de instrumento. Ação declaratória de débito c/c cobrança. Remessa de cópia do processo ao conselho de classe para apuração de falta disciplinar. Irrecorrível. Ausência de cunho decisório. Inteligência do art. 203, § 3º do CPC. Indeferimento do arbitramento de honorários ao defensor dativo que renunciou. Possibilidade. Atuação em desconformidade com o art. 46 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 1. “É irrecorrível o despacho que determina a extração de cópias do processo e remessa ao Órgão Disciplinar da OAB para apuração de prática de infração pelo advogado. O ato é privativo do magistrado e não impõe qualquer pena ao advogado, uma vez que a verificação da ocorrência ou não de irregularidades cabe ao órgão competente da classe profissional. Ademais, ao magistrado, como responsável pela condução do processo, cabem as providências que entender necessárias na hipótese de constatação de algum ato irregular ou contrário ao direito por parte do advogado.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 984270-0 - Mamborê - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 12.12.2012). 2. Art. 46 do Código de Ética e Disciplina da OAB: O advogado, na condição de defensor nomeado, conveniado ou dativo, deve comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular desenvolvimento da demanda. 3. Recurso conhecido em parte e não provido.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009866-50.2019.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 17.07.2019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO.DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. OFÍCIO À OAB PARA AVERIGUAR SUPOSTA FALTA DISCIPLINAR DO CAUSÍDICO.AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - AI - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - Un�nime -
J. 22.03.2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL QUE APUROU OS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE/AUTOR HOMOLOGADO - TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO QUESTIONANDO A LEGITIMIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA E O PRÓPRIO CONTEÚDO DO LAUDO HOMOLOGADO - PROLAÇÃO DE DECISÃO REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PR POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE ÉTICA - 1.RECURSO DA EMPRESA E DO SÓCIO REMANESCENTE - 1.1 ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE PARA RESPONDER PELOS HAVERES DO EXCLUÍDO - NÃO ACOLHIMENTO - MATÉRIA PRECLUSA - FASE EM QUE APENAS SE VERIFICA A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE EXECUÇÃO AO TITULO JUDICIAL, ONDE CONSTA QUE O DISPOSITIVO CONDENATÓRIO TAMBÉM SE DIRIGIU AO SÓCIO - 1.2 PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NA PARTE EM QUE DETERMINOU A REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO JUNTO À OAB/PR - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE POR AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - 2. PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AGRAVADA - 2.1 APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015 - NÃO ACOLHIMENTO - CASO CONCRETO EM QUE HOUVE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MAJORAÇÃO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA EM GRAU DE RECURSO - 2.2 CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO - MANIFESTAÇÕES QUE, AO MENOS POR ORA, NÃO REVELAM INTENÇÃO DOLOSA EM RETARDAR O FEITO OU EM RESISTIR ORDEM JUDICIAL - PEDIDO REJEITADO - 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - Un�nime -
J. 01.11.2017)
Portanto, não conheço da insurgência em relação à determinação de remessa de cópia dos autos ao conselho de classe para apuração de eventual falta funcional do causídico.
No mais, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso tão somente para a Agravante MARILENE FERRAZ FEITOZA.
A parte Agravante sustenta que a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por ela interposto merece reforma pois (a) o protocolo foi feito no login do advogado RODRIGO ARRUDA SANCHEZ; (b) o apelo foi assinado fisicamente pelo advogado RODRIGO ARRUDA SANCHEZ; (c) havendo dúvidas, poderia a magistrada pedir a ratificação do ato ao invés de extinguir o feito; e (d) a magistrada decidiu e enviou ofício à OAB sem prévio contraditório e antes do término do prazo para agravo interno.
Afirma, ainda, que “o protocolo desta forma segue as NORMAS DE SEGURANÇA do escritório, ou seja, foi feito o protocolo no LOGIN PROJUDI DO ADVOGADO E SUA ASSNATURA NA PETICAO, assumindo este a responsabilidade do ato, E APENAS O PROTOCOLO foi feito pela assessora com o próprio certificado”.
Pois bem.
No caso dos autos, observa-se do sistema Projudi/PR que o protocolo foi feito através do cadastro (“login e senha”) de advogado habilitado (RODRIGO ARRUDA SANCHEZ, OAB/PR 27.385), a peça recursal foi assinada com o certificado digital de ANA PAULA RASERA, que não é advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.
Nesse ponto, importante reiterar o entendimento absolutamente consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que: “A opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento recursal implica vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedentes” (STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.190.465/MS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023).
Portanto, não importa que o protocolo tenha sido feito pelo login do advogado Rodrigo Arruda Sanches, pois se vincula ao documento o(a) advogado(a) titular do certificado digital com o qual a peça foi assinada. No presente caso, é incontroverso que a peça recursal foi assinada por quem sequer detém capacidade postulatória.
Ademais, como também consignado na decisão monocrática agravada, não sendo a subscritora do apelo inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, por óbvio, não seria possível a regularização do vício de representação, pois é manifestamente proibido, por ilegal, que o advogado delegue atividades típicas da advocacia à signatária do apelo que não é advogada.
Para mais, sustenta também a parte Agravante que o apelo foi assinado pelo advogado RODRIGO ARRUDA SANCHEZ (OAB/PR 27.385), porém, verifico que o apelo é um documento nato digital no qual foi inserida a imagem da assinatura do advogado – o que, consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não é válido.
Como já decidido pela c. Corte Superiora: “a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021).
Por fim, ressalto que determinei a remessa de peças à OAB porque, tenho para mim, que a jurisdição não só é Poder (ou função) do Estado, mas também um serviço que se presta ao cidadão (jurisdicionado) e, como todo serviço público – e aqui me valho das sempre bem-vindas lições de Celso Antônio Bandeira de Mello –, sua assunção, pelo Estado (“como pertinentes a si próprio” nos diz o ilustre administrativista) se presta justamente a:
(...) proteger do modo mais eficiente possível as conveniências da coletividade e, igualmente, defender a boa prestação do serviço não apenas (a) em relação a terceiros que pudessem obstá-la; mas também – e com o mesmo empenho – (b) em relação ao próprio Estado e (c) ao sujeito que as esteja desempenhando (concessionário ou permissionário). Com efeito, ao erigir-se algo em serviço público, bem relevantíssimo da coletividade, quer-se também impedir, de um lado, que terceiros os obstaculizem e; de outro; que o titular deles; ou quem haja sido credenciado a prestá-los; procedam, por ação ou omissão, de modo abusivo, quer por desrespeitar direitos dos administrados em geral, quer por sacrificar direitos ou conveniências dos usuários do serviço” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 690/691).
Esta Relatora não desconhece que comumente o advogado delega tarefas a assistentes e estagiários, mas, é certo que essa delegação somente é admissível quando tais pessoas estiverem sob seu estrito controle e responsabilidade e, desde que a eles NÃO seja atribuída a prática de atos privativos da advocacia, pena de violação ao disposto no inciso I, do art. 34, da Lei 8.906/1994 - tuto da Advocacia e da OAB.
No presente caso, identificando a existência de sérios indícios de infração ética - a prática reiterada, já que não é a primeira vez que esta Relatora identifica esse tipo de conduta, de delegação de atos privativos da advocacia para quem não é advogado, neste caso, a subscritora do apelo –, necessária a intervenção da OAB para, no ambiente do contraditório e da ampla defesa, aí sim, promover a responsabilização do advogado, se a tanto se chegar.
Trata-se, pois, de defender a boa prestação jurisdicional, que exige que todos os atores do sistema de justiça atuem de modo a protegê-la daqueles que dela se valem, indevidamente, para obter vantagem egoística e de tudo avessa aos escopos da justiça.
Nesse contexto, por entender não haver relevância na fundamentação do agravo interno apta a ensejar a reforma da decisão que não conheceu do recurso interposto, mantém-se a decisão ora agravada.
Em conclusão, voto em (a) não conhecer do agravo interno interposto pelo procurador
RODRIGO ARRUDA SANCHEZ, ante a ausência de cunho decisório na determinação de envio de peças ao órgão de classe; e (b) conhecer e negar provimento ao agravo interno interposto pela parte Autora, para o fim de manter hígida a decisão que não conheceu do recurso de apelação cível, vez que a peça recursal foi assinada por subscritora que não detém capacidade postulatória para representar processualmente a parte Recorrente.
Por fim, ante a interposição de recurso manifestamente inadmissível, condeno o Agravante RODRIGO ARRUDA SANCHEZ ao pagamento de multa de 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, conforme §4º do art. 1.021 do CPC, com a ressalva de que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa imposta, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC.