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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI do acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação por si interposto (mov. 25.1 – AP).Alega a embargante, em síntese, que: a) há ofensa ao art. 1º, §1º, “d” da Lei nº 9.656/98, art. 476 do Código Civil e §2º do art. 473 do Código de Processo Civil; b) é válido relembrar que a liberação de coberturas médicas por qualquer plano de saúde passa por um sistema de autorização prévia, em que se verificam diversos requisitos para cobertura, tais como se o evento é coberto, se há pertinência técnica, se o procedimento não é experimental etc.; c) as partes contrataram que a CASSI não seria responsabilizada pelos procedimentos sujeitos à prévia autorização quando não autorizados e, considerando que não há pedido de autorização, não há como impor à CASSI a responsabilidade pelo pagamento; d) há exceção do contrato não cumprido, de modo que não descumpriu o contrato e não pode ser penalizada; e) os embargos de declaração devem ser acolhidos para prequestionamento do art. 1º, §1º, “d” da Lei nº 9.656/98, art. 476 do Código Civil e §2º do art. 473 do Código de Processo Civil.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOTempestivos e processualmente adequados, os embargos de declaração devem ser conhecidos.Conforme prevê o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão for obscura, contraditória, se for omitido ponto sobre o qual o julgador deveria se pronunciar ou, ainda, para corrigir erro material. Em suma, sua função é aperfeiçoar a decisão para torná-la inteligível, inequívoca e completa.Acerca da omissão, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que ela ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre regra ou fato que, em tese, poderia alterar as conclusões atingidas no julgamento:“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ser se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causa de pedir e de fundamento da defesa (…) O parágrafo único do dispositivo ora analisado específica que considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 389, §1º do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Jus Podivm, 2016, p. 1715)É importante destacar que "(…) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no MS 21.315 DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 8.6.2016).Os embargos declaratórios não servem para a revisão do provimento jurisdicional nas hipóteses em que a parte não esteja satisfeita com a decisão proferida ou quando o recurso não tenha sido decidido da forma que esperava, justamente porque, salvo raríssimas exceções, os embargos não têm efeito infringente.Na situação em análise não há omissão na medida em que a tese exposta nos embargos, no sentido de que haveria exceção do contrato não cumprido em razão da inexistência de autorização para uso dos materiais pela embargada, é reiteração da tese defensiva ventilada na contestação e nas razões recursais e foi expressamente enfrentada no acórdão embargado:“Em que pese o esforço argumentativo a respeito das glosas, isso não é decisivo ao deslinde da controvérsia porque tratam-se de assuntos internos, relacionados a procedimentos administrativos que não têm alcance e não implicam qualquer obrigação para a apelada, que não estava contratualmente sujeita ao cumprimento das normas de organização interna da apelante.Tanto é assim que a argumentação tecida pela apelante flui no sentido de que a razão pela qual não pagou a fornecedora foi a falta de autorização do seu próprio setor de pagamento, o que é imprestável para justificar o inadimplemento.Ademais, a tabela “query das glosas” está ilegível e veio desacompanhada de outros elementos de prova, de forma que as alegações da recorrente não têm lastro documental e são insuficientes para desconstituir, modificar ou impedir o direito da autora.”Portanto, a pretensão da embargante é rediscutir o mérito, operação incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.Por derradeiro, acerca do prequestionamento, é necessário considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, de modo que não se exige a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema, desde que a questão controversa tenha sido efetivamente examinada, debatida e decidida, o que ocorre na hipótese dos autos. Neste sentido:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DIREITO ADQUIRIDO. CONTEÚDO. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. FGC. LIMITE. RESOLUÇÃO APLICÁVEL. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial. (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1700117/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 29.10.2019). Não grifado.Deste modo, nos termos do art. 1.025 do CPC, considerem-se incluídos no acórdão os elementos suscitados (art. 1º, §1º, “d” da Lei nº 9.656/98, art. 476 do Código Civil e §2º do art. 473 do Código de Processo Civil) para fins de prequestionamento em eventual interposição de recurso especial ou recurso extraordinário.Diante do exposto, não há vícios a serem sanados no acórdão, de forma que o voto é no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.
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