Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I
–
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ DUARTE RAMOS, alegando constrangimento ilegal atribuível ao r. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Reserva, que recebeu a denúncia apresentada contra o paciente, pela prática do delito previsto no art. 302, caput, da Lei n.º 9.503/1997 (mov. 17.1).Narram os impetrantes que o paciente, na data de 13/03/2022, conduzia um veículo automotor pela Rodovia PR 239 quando, próximo ao KM 249, em uma curva, em razão da frenagem do veículo a sua frente, freou seu veículo virando um pouco o volante e, em razão das condições da pista em virtude da chuva, derrapou a caminhonete vindo a colidir com uma árvore, o que ocasionou lesões em sua esposa, passageira, que resultaram em seu óbito.Sustentam, em síntese, a ausência de justa causa e de punibilidade concreta, pelo que requerem o trancamento da ação penal.Aduzem, neste viés, que o relatório da autoridade policial sugeriu o arquivamento do inquérito, e que diante do grande sofrimento causado pela perda de sua esposa, com quem ficou casado por 32 (trinta e dois) anos, somente se agravaria com a persecução penal, sendo causa de perdão judicial, que seria causa de extinção de punibilidade.Afirmam, ainda, que estaria ausente justa causa ante o caráter fragmentário da intervenção penal.Pugnam assim, em sede liminar, pelo reconhecimento imediato do constrangimento ilegal, com a ordem de trancamento do processo penal, e no mérito, ao final, pela concessão definitiva da ordem.A liminar foi indeferida (mov. 11.1).O d. Juízo a quo prestou informações à mov. 14.1.Através do parecer de mov. 17.1, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento da ordem, e, subsidiariamente, pela sua denegação.É o breve relatório.

II
–
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidas as condições da ação constitucional de habeas corpus, o presente feito deve ser admitido, sendo cabível o conhecimento das pretensões nele deduzidas.No mérito, é o caso de concessão da ordem almejada.Cuida-se, no caso, de ação penal movida pelo parquet em razão dos seguintes fatos, relatados em denúncia à mov. 10.1:“No dia 13 de março de 2022, por volta das 16h00min, na Rodovia Estadual PR 239, sentido Serra da Laranjeira, neste município e Comarca de Reserva/PR, o denunciado LUIZ DUARTE RAMOS, culposamente, com inobservância do dever objetivo de cuidado a todos imposto, de forma imprudente, praticou homicídio culposo na direção de seu veículo automotor tipo caminhonete, marca Volkswagen, modelo Amarok CD 4X4 SE, cor prata, placa IUX4B60, na medida em que perdeu o controle da direção do veículo que conduzia, fazendo com que o mesmo caísse numa ribanceira e colidisse lateralmente contra uma árvore, causando na vítima Claudia Maria Heck Kuhn, sua esposa e passageira, lesões do tipo por pneumotórax traumático secundário a traumatismo torácico fechado, as quais foram a causas eficiente de sua morte, conforme certidão de óbito de mov. 1.8 e laudo de necropsia de mov. 1.5.”.Inicialmente, importante ressaltar que o trancamento da ação penal é medida excepcionalíssima, consoante o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal:“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. [...] Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o trancamento da ação, salvo diante situações excepcionalíssimas. Deve-se dar ao processo uma chance, sem o seu prematuro encerramento. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que nego provimento.” (STF, RHC n.º 116.168, Primeira Turma, Relator(a):
Min. ROSA WEBER, j. 11/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26/06/2013 PUBLIC 27/06/2013). “HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA [...] 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento da ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade, ou, então, abuso de poder. [...] o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal pela via de atalho em que o habeas corpus consiste. [...].” (STF, HC n.º 105.167, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator(a):
Min. AYRES BRITTO, j. 06/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 15/06/2012 PUBLIC 18/06/2012).
Dito isto, compulsando os autos, vislumbra-se que os impetrantes trouxeram relevantes argumentos e prova pré-constituída a revelar, mesmo que pela via estreita do presente writ, o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência do recebimento da denúncia, de forma a permitir-se obstaculizar o processamento da ação penal originária.In casu, foi atribuído ao paciente a prática de delito de homicídio culposo, por imprudência, na direção de veículo automotor, cujos fatos levaram a óbito Claudia Maria Heck Kuhn, sua esposa, com quem era casado havia 32 (trinta e dois) anos, e com quem gerou três filhos.Em que pese seja imputado ao réu conduta delitiva prevista em lei específica (art. 302, caput, do CTB), legislação que não prevê expressamente a possibilidade de perdão judicial (em razão do veto do art. 300 do CTB), aplica-se ao presente caso o disposto no § 5.º do art. 121 do Código Penal, mais abrangente (este o motivo declinado na esclarecedora razão veto da previsão específica)[1], que dispõe que “Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.”Neste sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, que cita-se a título exemplificativo:RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DOLOSO E CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL. ART. 121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O texto do § 5.º do art. 121 do Código Penal não definiu o caráter das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com que essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal.
2. Não há empecilho a que se aplique o perdão judicial nos casos em que o agente do homicídio culposo - mais especificamente nas hipóteses de crime de trânsito - sofra sequelas físicas gravíssimas e permanentes, como, por exemplo, ficar tetraplégico, em estado vegetativo, ou incapacitado para o trabalho.
3. A análise do grave sofrimento, apto a ensejar, também, a inutilidade da função retributiva da pena, deve ser aferido de acordo com o estado emocional de que é acometido o sujeito ativo do crime, em decorrência da sua ação culposa.
[...].
(REsp n.º 1.871.697/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/08/2020, DJe de 04/09/2020).Sendo aplicável o perdão judicial nos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, resta averiguar a possibilidade de ser reconhecida neste momento processual e se os requisitos para sua concessão já se encontram presentes e satisfatoriamente demonstrados no presente caso.O perdão judicial, consoante previsão do art. 107, inciso IX, do Estatuto Repressivo[2], é causa extintiva da punibilidade.

Contudo, neste momento, convém fazer importante ressalva quanto à natureza jurídica da sentença concessiva do perdão judicial.Sempre caminhei no sentido de entender tal pronunciamento judicial como sentença condenatória, e, portanto, necessário findar a instrução processual para então verificar se haveria prova do fato e da autoria do delito, condenando o agente para, somente assim, deixar de aplicar a pena, concedendo o perdão.Entretanto, persuadida pelos relevantes e judiciosos argumentos declinados por este c. Órgão colegiado nos precedentes, a serem trazidos oportunamente nesta investigação, que fazem uma interpretação pro homine dos comandos legais a respeito do tema, a fim de evitar uma sujeição do indivíduo às agruras da persecução penal para além daquelas já impostas severamente pelos infortúnios decorrentes de seus atos, e por isso se cogita do perdão judicial, e quiçá resultando na melhor utilização do aparato judicial a ser disponibilizado no acertamento do caso penal em tela, convirjo meu posicionamento ao que predomina nesta Corte de Justiça.Neste viés, importa anotar o entendimento adotado acerca da natureza jurídica da sentença concessiva do perdão judicial pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n.º 18, que assim dispõe: “a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório. ”Prevê o artigo 61, caput, do CPP que “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” (Grifei). E, também, a ausência de condição para o exercício da ação penal enseja a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, inciso II, da Lei Adjetiva Penal[3].Neste mesmo sentido é a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt[4], para quem “constatando-se que se trata, inequivocamente, da hipótese de perdão judicial, e sendo a decisão que o concede, como sustentamos, meramente declaratória de extinção da punibilidade, pode ser concedido a qualquer momento, inclusive com a rejeição da denúncia, até por economia processual. Justifica-se, na verdade, o prosseguimento do procedimento criminal somente quando depender da dilação probatória para comprovar se efetivamente se está diante da hipótese de perdão judicial; caso contrário, não há razão alguma para prolongar-se a persecutio criminis, podendo, a nosso juízo, o próprio Ministério Público postular o arquivamento do inquérito policial (investigações preliminares) com esse fundamento.”.







E é este o entendimento adotado nos recentes julgados, anteriormente citados, desta c. 1.ª
Câmara Criminal:HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302). ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU A ESPOSA DO PACIENTE. MANIFESTO VÍNCULO AFETIVO. ABALO EMOCIONAL E INTENSO SOFRIMENTO PSÍQUICO EVIDENCIADOS. HIPÓTESE AUTORIZADORA DO PERDÃO JUDICIAL (CP, ART. 121, § 5.º). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR, EM CASOS QUE TAIS, O EXAURIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE (CP, ART. 107, INCISO IX). PRONUNCIAMENTO NESSE SENTIDO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA.
(TJPR - 1.ª Câmara Criminal - n.º 0055054-95.2021.8.16.0000 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 06/12/2021). (Grifei).HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ACIDENTE QUE VITIMOU ESPOSO E FILHO DA ACUSADA - MANIFESTO VÍNCULO AFETIVO - ABALO EMOCIONAL E INTENSO SOFRIMENTO PSÍQUICO EVIDENCIADOS - PRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - HIPÓTESE AUTORIZADORA DO PERDÃO JUDICIAL CONFIGURADA (CP, ART. 121, § 5.º) - PUNIBILIDADE EXTINTA (CP, ART. 107, IX) - WRIT CONCEDIDO.
(TJPR - 1.ª Câmara Criminal - n.º 0001143-08.2020.8.16.0000 - Assis Chateaubriand -
Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM -
J. 19/03/2020). (Grifei).Neste ponto, como já adiantado, restou evidente e suficientemente demonstrado que do próprio fato já houve a penalização severa do paciente, dada a consequência gravosa do delito, a tornar desnecessária a imposição da pena detentiva.Isso porque o acidente vitimou sua esposa, com quem convivia há 32 (trinta e dois) anos, relacionamento que gerou 3 (três) filhos, e que vislumbravam em conjunto um novo momento pessoal e da função religiosa que ambos exerciam, conforme relatado pelo denunciado em sede policial (mov. 1.10).Do grau de parentesco entre a vítima e o réu, e do insuportável abalo emocional e sofrimento psíquico, decorrente da perda de sua companheira de longo tempo suficientemente demonstrado, mostra-se de rigor, ainda que por esta via excepcional, a concessão da ordem buscada com a concessão do perdão judicial ao paciente, declarando extinta sua punibilidade pelo delito imputado na exordial acusatória.Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela concessão da ordem, para determinar o trancamento da ação penal n.º 0000441-50.2022.8.16.0143 em virtude da extinção da punibilidade decorrente da concessão de perdão judicial, nos termos da fundamentação supra.