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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por FLOWINVEST Fundo de Investimento m Direitos Creditórios, contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por pela parte embargante nos seguintes termos (mov. 40.1/AI):AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU ADITAMENTO DE PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, A ENSEJAR APLICAÇÃO DO ART. 323 CPC. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSOS TÍTULOS CELEBRADOS ENTRE AS MESMAS PARTES. MEDIDA QUE PODERIA GERAR TUMULTO PROCESSUAL. CORRETA VERIFICAÇÃO DE QUE ADITAMENTO NESTE CASO DEPENDERIA DO CONSENTIMENTO DOS REQUERIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em suas razões recursais, alegou em síntese, que existe omissão no acórdão por não se manifestar a respeito do fundamento principal da pretensão recursal, que é a autorização para a cobrança de parcelas vincendas. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração para que a decisão colegiada seja reformada, a fim de que seja determinada a correção de tais vícios. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.No caso em questão, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão objurgada capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. Quanto à alegada omissão sobre o acórdão não se manifestar a respeito da autorização para a cobrança de parcelas vincendas, o acórdão recorrido consignou as razões para afastamento da referida tese:Contudo, conforme verificado pelo juízo de origem, verifica-se que o contrato juntado no mov. 109 envolve a cessão de outros títulos. Ou seja, ainda que se trate de uma promessa de cessão de créditos, não há como perseguir outras cessões no mesmo feito, visto que não se trata do mesmo negócio jurídico parcelado, mas de sucessivos contratos envolvendo valores e títulos diferentes.Sendo assim, entende-se que, como o caso em análise não se amolda à hipótese prevista no art. 323 do CPC, a decisão não merece qualquer retoque ao considerar a necessidade de consentimento das partes executadas.(...)Denota-se, ainda, como “as datas de vencimento são diferentes, por consequência, as datas de prescrição não coincidem, o que, evidentemente, pode causar tumulto processual em caso de reunião dos valores na mesma execução” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064294-74.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 13.02.2023)Ou seja, ao contrário do que aduz a parte embargante, não se verificam vícios de omissão e contradição, motivo pelo qual o recurso não comporta acolhimento. Com efeito, os argumentos utilizados nos presentes aclaratórios apenas demonstram divergência de ponto de vista do embargante, que busca, de forma errônea, a reapreciação da matéria de mérito por via recursal imprópria, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. (...) 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (…) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)”No mesmo sentido, esta Corte já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, §1º, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDA E SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA IMPUGNADA E DECLINOU FUNDAMENTAÇÃO IGUALMENTE SUFICIENTE À JUSTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERA IRRESIGNAÇÃO À SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023144-16.2022.8.16.0000/1 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023)Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, impõe-se o conhecimento e não acolhimento dos embargos, para manutenção do acórdão proferido nos seus próprios termos.
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