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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004711-37.2020.8.16.0160, oriundos da Vara Cível do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, ante a rescisão contratual reconhecida nos autos n° 0008702-21.2020.8.16.0160 e condenou os executados, ora recorrentes, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 148.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustentam os apelantes, em síntese, que já houve decisão que desconstituiu o título executivo e extinguiu a ação de execução, com a condenação da exequente ao pagamento das verbas de sucumbência. Argumentam que a condenação dos apelantes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais colide com a decisão anterior proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, visto que houve condenação da exequente ao pagamento das verbas de sucumbência.
Por derradeiro, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida, a fim de que seja afastada a condenação dos recorrentes ao pagamento das verbas de sucumbência, devendo ser considerada a decisão já proferida nos embargos à execução (mov. 152.1 – processo originário). Intimada para apresentar contrarrazões, a recorrida apresentou resposta ao recurso (mov. 155.1 – processo originário), pugnando pelo não provimento do apelo. Vieram os autos a esta Corte. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Insurgem-se os recorrentes em face da sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, ante a rescisão contratual reconhecida nos autos n° 0008702-21.2020.8.16.0160 e condenou os executados, ora recorrentes, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Argumentam, para tanto, que já houve condenação da apelada ao pagamento das verbas de sucumbência nos embargos à execução e que a condenação dos apelantes colide com a decisão anterior proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Razão lhes assiste. Nos autos de Ação de Rescisão de Contrato n° 0008702-21.2020.8.16.0160 ajuizada por Luiz Dos Santos e Natalia Bil Dos Santos em que se discutia o mesmo título que baseia a presente execução, pretendendo-se declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, infere-se que a ação foi julgada procedente (mov. 71.1 – autos n° 0008702-21.2020.8.16.0160), nos seguintes termos: Diante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos dos requerentes, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para tanto:A) DECLARO rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes (seq. 1.4).B) DECLARO a retenção em favor do requerido em 10% sobre o valor adimplido pelos requerentes.C) DECLARO a nulidade da taxa de retenção de 2% a título de multa contratual e das despesas tributárias.D) CONDENO a devolução dos valores já pagos pela requerente, corrigido monetariamente pela média do IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, excluindo o percentual constante no item “B.1”.Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º do CPC. A sentença foi mantida em sede de recurso de apelação, cujo decisum foi julgado por esta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS – PENALIDADES DÚPLICE – VEDAÇÃO – MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA MULTA – COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA GENÉRICA – AUSÊNCIA DA DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE DO RESP 1.551.951/SP AO PRESENTE CASO – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO – TAXA DE OCUPAÇÃO – INVIABILIDADE – LOTE SEM EDIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FRUIÇÃO DO BEM NO PERÍODO CONTRATUAL – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008702-21.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 23.05.2022) Houve o trânsito em julgado em 28/10/2022 (mov. 89 – autos n° 0008702-21.2020.8.16.0160). Nos autos de Embargos à Execução n° 0009641-98.2020.8.16.0160 opostos por Luiz Dos Santos E Natalia Bil Dos Santos, cujo objetivo era desconstituir o título executivo, a sentença proferida em 16/03/2022 julgou improcedentes os embargos, determinando-se o prosseguimento do feito executivo (mov. 71.1 – autos n° 0009641-98.2020.8.16.0160). Em razão da sentença de procedência proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual n° 0008702-21.2020.8.16.0160, os embargantes interpuseram recurso de apelação informando a existência de fato superveniente com a rescisão contratual declarada em sentença e que desconstituía o título executivo. Na ocasião de julgamento do recurso, esta Câmara Cível deu provimento ao recurso de apelação (mov. 48.1 – recurso de apelação n° 0009641-98.2020.8.16.0160), sob os seguintes fundamentos: Discorrem que, nos autos da execução de título extrajudicial (0004711-37.2020.8.16.0160) foi noticiado o ajuizamento da ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos (seq. 68.1); e, com isso, foi requerida a suspensão do processo de execução até a solução definitiva da ação de rescisão, ante a possibilidade de se efetivar atos expropriatórios em desfavor dos embargantes que, sobre o mesmo contrato, ajuizaram a ação rescisória.Entendo que razão lhes assiste.Isto porque, analisando os autos originários, percebe-se que, de fato, em conformidade com a sentença proferida na Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas sob nº 0008702-21.2020.8.16.0160, o contrato, ou seja, o próprio título executivo que fundamenta a Execução de Título Extrajudicial (nº 0004711-37.2020.8.16.0160), foi rescindido/desconstituído, com o retorno das partes ao "status quo ante" ou seja, o terreno negociado entre as partes, tendo como objeto o lote de terras nº 15, da quadra nº 20, com área de 300m², localizado no Jardim Aurora, pelo valor de R$ 108.900,00, retorna ao patrimônio da exequente. Confira-se a seguir o trecho da mencionada sentença que aqui importa destacar:(...)Ademais, em relação aos valores pagos pelos embargantes lhes deverão ser restituídos, na forma determinada na sentença, não havendo fundamento para prosseguimento da execução, mesmo porque, caso houvesse a satisfação do débito, ou seja, com o pagamento integral do preço do imóvel restaria inviável o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão, já transitada emjulgado.Portanto, diante da sentença de procedência nos autos da Ação de Rescisão, e a determinação de retorno das partes a situação de origem, a conclusão, é no sentido de que o contrato de compra e venda não se constitui mais como título executivo extrajudicial, e não pode fundamentar a execução, que deverá, dessa forma, ser extinta.(...)Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, para o fim de julgar procedentes os embargos à execução e, via de consequência, julgar extinta a Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0004711-37.2020.8.16.0160, com a condenação da exequente ao pagamento das custas e honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado da execução, observada a variação do IPCA-E. Da narrativa apresentada, vislumbra-se que nos autos de embargos à execução foi declarada a extinção do feito executivo, ante a rescisão do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, julgando-se procedentes os embargos, com a condenação da exequente, ora apelada, ao pagamento das verbas de sucumbência. No entanto, também foi proferida sentença de extinção no presente feito, utilizou-se o mesmo fundamento do decisum dos embargos à execução referente a rescisão contratual, contudo, a condenação nestes autos recaiu sobre os executados, ora recorrentes (mov. 148.1 – processo originário). Logo, imperativa a reforma da sentença neste ponto, haja vista que, de fato, as verbas de sucumbência deverão ser arcadas pela parte exequente. Não obstante a reforma da sentença neste ponto, deve-se apenas extirpar a parte dispositiva que condenou os executados ao pagamento das verbas de sucumbência, haja vista que a inversão do ônus de sucumbência, neste caso, ensejaria condenação bis in idem, visto que a parte exequente já fora condenada nos embargos à execução. Sobre a vedação ao bis in idem, segue o posicionamento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE DOIS EXECUTADOS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELES. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO, TODAVIA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA EXTINTA, EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. VERBA HONORARÁRIA QUE JÁ FORA FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049265-86.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 21.05.2021. Sem destaque no original) Assim, a fim de sanar eventuais dúvidas a respeito da condenação, reforma-se o dispositivo da sentença para constar que impõe-se a extinção da execução de título extrajudicial, devendo a devolução das quantias já pagas pela executada com retenção de percentual para cobrir eventuais prejuízos sofridos, ser resolvida em fase de cumprimento de sentença no bojo da ação de rescisão contratual .e considerando que já houve condenação da exequente ao pagamento das verbas de sucumbência nos autos de embargos à execução n° 0009641-98.2020.8.16.0160, inviável condená-la nestes autos, sob pena de configurar dupla condenação (bis in idem).
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, a fim de afastar a condenação dos executados, ora recorrentes, ao pagamento das verbas de sucumbência.
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