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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Alexandro da Silva e Bahaus Home Mercearia Ltda., em face da decisão interlocutória (mov. 76.1), proferida nos autos de ação de cobrança c/c declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais nº 0009100-89.2022.8.16.0194, que, ao sanear o feito principal e a ação de reconvenção apresentada nos autos, indeferiu o pedido de chamamento ao processo da empresa Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, sob o fundamento de que o caso não se amoldaria a nenhuma das hipóteses legais autorizadoras da medida.Em suas razões de recurso, os agravantes requerem a reforma da decisão agravada neste ponto, aduzindo que a Pagseguro teria dado causa ao ajuizamento da ação principal, ao não comunicar ao agravante, que a dívida discutida nos autos principais já estava quitada pela ré.Explicou que a ação principal se originou de um contrato de prestação de serviços de montagem de móveis, na residência da requerida Kellen Maria Stoco, mas que apesar da execução dos serviços contratados, os autores não teriam recebido a devida contraprestação.Isso porque, segundo alegam, o pagamento dos serviços era realizado mediante parcelamento em cartão de crédito – em maquineta cedida pela Pagseguro –, mas que por divergências entre as partes na conclusão dos serviços, a requerida Kellen contestou as cobranças, levando à suspensão dos pagamentos.Relatou que, no entanto, durante a tramitação da demanda de origem, a requerida Kellen teria demonstrado que os valores das parcelas foram integralmente pagos por ela, pois a Pagseguro não teria aceitado sua contestação – situação que alega não ter sido comunicada pela Pagseguro ao agravante.Relata, assim, que em virtude dessa omissão, a Pagseguro deu causa ao ajuizamento da ação principal, de modo que haveria entre as partes, uma comunhão de direitos e obrigações relativamente à lide acessória (reconvenção proposta pela ré/agravada Kellen, em que pede o desfazimento do contrato e a reparação de danos), amoldando-se à hipótese estabelecida no artigo 130, III, do CPC. O agravante pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento, com a reforma da decisão agravada no ponto discutido, para inclusão da Pagseguro no polo passivo da reconvenção proposta pela agravada Kellen Maria Stoco.Em decisão inicial, foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 13.1 – TJ).Os agravados apresentaram suas contrarrazões, respectivamente, no mov. 18.1-TJ e mov. 19.1-TJ, ambos, pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, recebo o presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015.Trata-se, na origem, de uma ação de cobrança c/c declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, proposta pelos agravantes Alexandro da Silva e Bahaus Home e Marcenaria Ltda. contra a agravada Kellen Maria Stoco e a Pagseguro Internet S/A, em que aqueles alegam, em linhas gerais, terem sido contratados por Kellen Maria para prestação de serviços de confecção de móveis sob medida para sua residência.Segundo narrou a parte autora, o valor final dos serviços restou acordado em R$ 15.150,00 (quinze mil, cento e cinquenta reais), a ser pago mediante parcelamento em cartão de crédito, através da maquineta fornecida pela ré Pagseguro. Contou que, após muitas divergências e dificuldades enfrentadas na execução do contrato, mesmo após concluídos os serviços ajustados, os autores não teriam recebido a devida contraprestação, pois a requerida Kellen contestou a compra perante a Pagseguro, que acolheu a contestação e suspendeu as cobranças, gerando uma dívida ao autor no valor de R$ 14.007,69 (quatorze mil, sete reais e sessenta e nove centavos).Disse, assim, que a autora permaneceu usufruindo dos móveis planejados, sem a efetiva contraprestação, causando prejuízo significativo aos autores, pelo que requereu fosse ela condenada a pagar o valor devido, mediante repasse à Pagseguro, sendo declarada inexistente a dívida do autor perante a referida plataforma, além da condenação solidária dos réus em danos morais aos autores.Na contestação, a requerida Kellen (mov. 42.1), após trazer sua versão dos fatos, apresentou reconvenção contra a ré Bahaus Home Marcenaria Ltda., asseverando que os serviços, na realidade, teriam sido mal prestados e não foram concluídos, representando descumprimento contratual por parte da ré. Aduziu que, em virtude da má execução dos serviços, sofreu danos materiais em seu imóvel, além de que não houve suspensão das cobranças em seu cartão de crédito, pois sua contestação de compra não foi aceita e os pagamentos foram integralmente deduzidos. Requereu, assim, na reconvenção, a rescisão do contrato, com a devolução dos móveis e dos valores pagos; a repetição do indébito cobrado; além de indenização por danos morais e materiais. Ato contínuo, os autores apresentaram contestação à reconvenção (mov. 66.1), em que pediram o chamamento ao processo – da reconvenção – da Pagseguro Internet S.A., asseverando haver comunhão de direitos e obrigações entre as partes, em relação ao objeto da lide reconvencional.Na sequência, foi proferida a decisão saneadora, que entre outras matérias, decidiu, na parte pertinente (mov. 76.1):3.1. Do chamamento ao processo – inclusão da pessoa jurídica PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A no polo passivo da reconvençãoA parte autora/reconvinda fundamenta que pode existir uma comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide com a empresa PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Contudo, sem razão.Em que pese as alegações genéricas apresentadas pela parte autora/reconvinda, não se verifica, no presente caso, nenhuma das hipóteses de admissibilidade do chamamento ao processo, previstas no art. 130 do Código de Processo Civil:(…)Dito isso, inexistindo coobrigados em virtude de fiança ou de solidariedade, que devam responder diretamente ao autor da ação (reconvenção), rejeito o requerimento de chamamento ao processo formulado pela parte autora/reconvinda. (…).
É contra essa parte específica da decisão o presente recurso.Pois bem.O chamamento ao processo consiste em uma modalidade de intervenção de terceiro “provocada pelo réu, cabível apenas no processo de conhecimento, que se funda na existência de um vínculo de solidariedade entre o chamado e o chamante”[1].O artigo 130, do CPC/15, dispõe que é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:“I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum”.
Neste sentido, Didier leciona que:“a principal finalidade (do chamamento ao processo) é alargar o campo de defesa dos fiadores e dos devedores solidários, possibilitando-lhes, diretamente no processo em que um ou algum deles forem demandados, chamar o responsável principal, ou os corresponsáveis ou coobrigados, para que assumam a posição de litisconsorte, ficando todos submetidos à coisa julgada.(...) Só cabe o chamamento ao processo se, em face da relação material deduzida em juízo, o pagamento da dívida pelo chamante dê a este o direito de reembolso, total ou parcial, contra o chamado. Isso não quer dizer que o chamamento ao processo implique em uma demanda regressiva (para buscar o quinhão que cabe a cada um na solidariedade passiva), à semelhança do que ocorre com a denunciação da lide. O chamado, codevedor que é, pode, ao final, pagar a dívida (com expropriação de bens que compõem o seu patrimônio) e, então, é ele que se voltará regressivamente, só que contra o chamante.(...) Eis os casos de chamamento do processo previstos no art. 130, do CPC:a) Na ação provida contra o fiador, este poderáchamar o afiançado (perceba que não cabe chamamento do fiador na hipótese de o devedor principal ser demandado, pois não há possibilidade de regresso do devedor em face do fiador) (...);b) Quando duas ou mais pessoas prestam fiança relativamente a um mesmo débito, em regime de solidariedade, e o credor resolve cobrar a dívida de apenas um dos fiadores, poderá este chamar ao processo seu cofiador. Poderá chamar também, o devedor principal.c) É admissível o chamamento ao processo de todosos devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de algum dele, parcial ou totalmente, a dívida comum.Pela lei civil, o credor poderá escolher dentre os devedores solidários, aquele contra quem exercerá a pretensão executória.”[2]
No caso, não se verifica qualquer solidariedade entre a parte agravante e a Pagseguro em relação ao objeto da reconvenção proposta por Kellen, em vista que a reclamação dessa lide acessória se fundamenta na alegada falha na prestação dos serviços pela empresa requerida, pretendendo, com base nisso, o desfazimento do contrato e a reparação de danos.Veja-se, portanto, que independentemente da forma de pagamento (se através da maquineta cedida pela Pagseguro ou não), a pretensão de reparação dos danos subsiste, pois está assentada no alegado descumprimento contratual pelos agravantes, exclusivamente.Assim, como o objeto da lide reconvencional está fundado em dinâmica estranha à relação dos autores com a Pagseguro – pois não é questionado o pagamento em si, mas a inexecução do correta do contrato – é que não se vislumbra qualquer situação que autorize a medida processual pretendida.De se dizer, portanto, que não haveria, em qualquer das hipóteses, responsabilização solidária entre a agravante e a empresa terceira, porquanto não há qualquer vínculo de solidariedade entre elas (seja legal ou convencional).Assim, a tese defendida pela parte agravante não se amolda às hipóteses elencadas no artigo 130, do Código de Processo Civil de 2015, referentes à admissibilidade do chamamento ao processo.Dessa forma, temos que o processo sob análise não versa sobre “o afiançado, na ação em que o fiador for ré” (art. 130, I, CPC/15); nem sobre “os demais fiadores, na ação proposta contra um ou algum deles” (art. 130, II, CPC/15); e muito menos sobre “devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento de dívida comum” (art. 130, III, CPC/15).Sobre a questão, é o precedente do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (...) CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 4. O chamamento ao processo só é admissível em se tratando de solidariedade legal. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 703.654/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015)
No mesmo sentido, são os julgados deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO EVIDENCIADAS. CHAMAMENTO DA EMPRESA DE APLICATIVO AFASTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, O REQUERIDO ESTAVA EFETUANDO UMA CORRIDA. INEXISTÊNCIA DE COOBRIGAÇÃO POR PARTE DO SUPOSTO EMPREGADOR DA VÍTIMA, QUE CONSTA APENAS COMO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA POR ELA PILOTADA, SEM QUALQUER LIGAÇÃO COM OS FATOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 8ª C. Cível – AI 0102755-81.2023.8.16.0000 – Rel. substituto Carlos Henrique Licheski Klein – J. em 27/05/2024)I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE INDEFERIR AS PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE FIRMOU CONTRATO COM A RECORRENTE E DEVE RECEBER POR TAL. III – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 3ª C. Cível – AC 0006509-05.2015.8.16.0129 – Rel. Jorge de Oliveira Vargas – J. em 08/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE QUE, ACOLHENDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, INDEFERIU O CHAMAMENTO DO CÔNJUGE DA AUTORA AO PROCESSO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 130 DO CPC. REQUERIDO QUE DEVE SE UTILIZAR DA VIA CABÍVEL PARA PLEITEAR EVENTUAIS CRÉDITOS EM FACE DE TERCEIRO. MATÉRIA QUE, NOS AUTOS DE ORIGEM, FOI SUSCITADA APENAS COMO DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 8ª C. Cível – AI 0088075-91.2023.8.16.0000 – Rel.
substituto Carlos Henrique Licheski Klein – J. em 08/04/2024)
Destarte, voto pela manutenção da decisão guerreada, em vista do seu acerto.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.