SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025997-27.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AUTOR DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NO SENTIDO DE SUSPENDER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS E DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS EM QUE NÃO HOUVE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA HASTA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NOS EMBARGOS TERCEIROS, POR VIAS REVERSAS. NÃO INDICAÇÃO DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.