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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão proferida nos autos nº 029733-75.2005.8.16.0014 de Ação de cobrança de condomínio em fase de cumprimento de sentença requerida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GREENFIELD’S em face de TERESA BONIFÁCIO DA SILVA, por meio da qual o Juízo “a quo” indeferiu o requerimento formulado por SIDNEY WANDERLEY FRANCHELLO, autor nos autos nº 0047332-94.2023.8.16.0014 de embargos de terceiro em apenso, que visava a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento dos embargos opostos, bem como a declaração de ineficácia da arrematação em relação a ele e a nulidade de todos os atos executórios em que não houve sua intimação pessoal (mov.1.056.1- 1º Grau).O Sr. Sidney Wanderley Franchello interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, que: a) não foi deferido o pedido liminar de suspensão dos autos executivos nos embargos de terceiro, contudo, se mantidos os efeitos da hasta pública, independentemente do julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro opostos, o Agravante poderá sofrer danos irreversíveis, inclusive com a malfadada ordem de imissão de posse, contra quem sequer integrou o polo passivo da demanda; b) a decisão agravada fere o disposto no art. 678 do CPC que estabelece que suficientemente provado o domínio ou a posse, o juiz determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objetos dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração de posse, se o embargante a houver requerido; c) a alienação é ineficaz em relação ao promitente comprador, por não ter sido intimado pessoalmente do ato; d) O promitente comprador, ora agravante, não foi corretamente intimado de quaisquer dos atos do processo, quer da penhora, quer da hasta pública e por último da arrematação, em afronta ao disposto no artigo 804, parágrafo 1º do CPC; e) a intimação deveria ter sido realizado pessoalmente, não podendo ser por edital ou qualquer outro meio; f) não foram observadas a regras dos artigos 799, 804 e 889 do CPC, o que gera nulidade, não podendo a hasta pública prosseguir; g) a falta de intimação adequada do promitente comprador configura irregularidade no procedimento de arrematação, tornando-a ineficaz em relação a ele; h) corre o risco de sofrer grave lesão ao seu patrimônio cujo mérito está sendo discutido nos embargos de terceiro, sendo que a legislação pátria, acolhe o seu direito.Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o provimento para o fim de: “a fim conceder ao AGRAVANTE o PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA HASTA PÚBLICA, até ulterior decisão dos EMBARGOS DE TERCEIRO, como também o RECURSO ESPECIAL, para o fim de mantê-lo na posse do imóvel objeto de constrição nos autos principais, até julgamento final do feito”.Em decisão inicial foi indeferido o pleito de efeito suspensivo (mov.16.1-TJ).A parte agravada renunciou o prazo para apresentação de contrarrazões (mov.22- TJ). É a breve exposição
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente registro que o recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da hasta pública, porquanto não foi objeto da decisão agravada, de modo que sua análise neste momento configuraria vedada supressão de instância.Consoante orientação extraída do art. 1.008 do Código de Processo Civil, bem como os efeitos jurídicos decorrentes do efeito devolutivo do recurso manejado, somente é passível de cognição exauriente as matérias deduzidas e apreciadas pelo juízo originário, ainda que detenham natureza de ordem pública, sob pena de ocorrer supressão de Instância.Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes julgados: “SAÚDE. DIREITO. TUTELA LIMINAR. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. EFETIVIDADE. SEQUESTRO. VERBAS PÚBLICAS. CONTRACAUTELA NECESSÁRIA. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO INDEVIDA NA LIDE. Em sede de agravo de instrumento, não é de conhecer da matéria que não tenha sido suscitada e decidida em primeiro grau. 2. ... 3. ...” (70050621226 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 18/10/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/10/2012)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. APRECIAÇÃO INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO. VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SE ATER AO QUE FOI DECIDIDO PELO JULGADOR SINGULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Não cabe a manifestação de matéria que não foi apreciada em sede de primeiro grau, diante da via estreita do Agravo de Instrumento, devendo ser ater ao que foi decidido pelo Juízo singular. (...)” (TJ-BA - ED: 00129365720148050000 50000, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2015) No caso, o agravante apresentou petição de mov. 1.042.1 – 1º Grau, formulando os seguintes pedidos: “Diante do exposto, requer-se: 3.1. A declaração de ineficácia da arrematação em relação ao Impugnante.3.2. A nulidade de todos os atos executórios, quem não tenha havido a intimação pessoal do peticionante, observando-se todos os requisitos legais, com a devida intimação do promitente comprador.“ Considerando a existência de pedido no bojo da petição de “reanálise da suspensão com reconsideração do pedido de suspensão, desta vez, nestes autos do processo”, o Juízo “a quo” indeferiu tal pretensão, assim com rejeitou a pretensão de ineficácia da arrematação, nos seguintes termos: “(...) O terceiro interessado, Sidney Wanderley Franchello, se manifestou na seq. 1042, requerendo, em síntese, pela reconsideração do pedido de suspensão do presente feito em razão dos Embargos de Terceiro nº 47332-94.2023.8.16.0014 que ainda estão pendentes de julgamento.Aduz, ainda, que não foi intimado dos atos da penhora e da designação do leilão, requerendo, portanto, o reconhecimento da ineficácia da arrematação.Todavia, reputo que não assiste razão à parte.Isso porque foi indeferido o pedido liminar nos Embargos de Terceiro, inclusive mantido pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná.Logo, não havendo causa suspensiva ou fato novo que dê ensejo ao pedido de reconsideração, indefiro o pedido de reconsideração.Ainda, no tocante ao pedido de nulidade da arrematação, rememoro que o artigo 903, §1º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre as hipóteses de invalidade, ineficácia e resolução da arrematação, desde que provocada em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação ou se passado o referido prazo, a invalidação da arrematação deverá ser pleiteada por ação autônoma.No caso em voga, verifico que o terceiro interessado foi intimado da decisão que declarou o aperfeiçoamento da arrematação, contudo, permaneceu inerte (seq. 995).Conclui-se, portanto, que o pedido de ineficácia da arrematação é intempestivo, pois apresentado apenas em 19/01/2024. Desse modo, rejeito o pedido, nos termos da fundamentação. (...)” Como bem se nota, em momento algum o agravante formulou pedido de suspensão dos efeitos da hasta pública no petitório de mov. 1.042.1, tampouco o Juízo “a quo” deliberou sobre tal questão na decisão agravada.Frise-se que o Tribunal deve se limitar a analisar o acerto ou desacerto do ato recorrido, não podendo adentrar em questões estranhas e/ou meritórias não analisadas na decisão recorrida.Destarte, no agravo de instrumento, em respeito ao princípio da devolutividade, a translação só se aplica nos casos em que a matéria já foi submetida ao juízo a quo, não podendo a parte escolher em que instância deduzirá sua pretensão, sob pena de afronta aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.Nesse contexto, não pode o agravante pretender que o Tribunal conceda providência que sequer foi requerida e submetida a análise do Juízo “a quo”.Outrossim, o recurso não atende o princípio da dialeticidade no que se refere ao pedido de “SUSPENSÃO DOS FEITOS DA HASTA PÚBLICA, até ulterior deliberação dos embargos de terceiro...”.Isso, porque não obstante o Juízo “a quo” tenha rejeitado o pedido de ineficácia da arrematação por manifesta intempestividade, o recurso não ataca tais fundamentos, limitando-se a reproduzir os argumentos da petição de mov.1.042.Ainda que assim não fosse, o pedido formulado no recurso no agravo é incompatível com a fundamentação da decisão agravada, pois, como já dito, em momento algum da petição de mov. 1.042 e da decisão agravada foi analisada a questão da suspensão dos efeitos da arrematação em relação ao Agravante.Neste aspecto, da mesma forma como ocorre na petição inicial, o pedido do recurso deve decorrer logicamente da fundamentação. Se o pedido apresentado pelo Apelante não guardar relação com os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorre no presente caso, impõe-se o não conhecimento do recurso.Portanto, o agravante deveria ter formulado pedido de reforma da decisão no tocante ao indeferimento do pedido de declaração de ineficácia da arrematação, e, não pretender, em verdadeira supressão de instância, a concessão de provimento diverso - “SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA HASTA PÚBLICA até ulterior decisão dos embargos de terceiro, como também o recurso especial, para mantê-lo na posse do imóvel objeto da constrição nos autos principais”.Desse modo, não conheço do recurso no tocante a pedido de ”SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA HASTA PÚBLICA”, por se tratar de pedido incompatível com os fundamentos da decisão recorrido e estar sendo submetido diretamente ao Tribunal, o que não se admite.No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos e intrínsecos, o recurso deve ser conhecido no tocante a pretensão de suspensão da execução até julgamento dos embargos de terceiro.Os fundamentos expostos na decisão inicial que deixou de conceder efeito suspensivo ao recurso (mov.16.1-TJ) estendem-se para a presente fase recursal, de cunho colegiado, os quais passam a ser reiterados.No caso, a simples leitura das razões recursais revela que o agravante, em verdade, pretende reverter a decisão que indeferiu a liminar de manutenção de posse nos embargos de terceiro nº 7332-94.2023.8.16.0014, o que não se admite.Da análise dos autos de embargos de terceiro nº 0047332- 94.2023.8.16.0014 opostos pelo agravante, verifica-se que a liminar de manutenção de posse restou indeferida pela decisão de mov. 23.1- 1º Grau, a qual foi objeto de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Embargante (AI nº 0079810- 03.2023.8.16.0000), de minha relatoria.A despeito de ter sido concedida a liminar inicialmente, no julgamento do mérito do agravo de instrumento foi mantida a decisão que indeferiu a liminar de manutenção de posse, na medida em que a constrição do imóvel (objeto dos embargos de terceiro) não é ato incompatível com o direito sobre o imóvel, porquanto o adquirente é responsável pelo pagamento dos débitos do alienante (art. 1.345 do CC) e a dívida é propter rem, de modo que o imóvel responde pelo pagamento do débito.Com efeito, não pode o Agravante, por meio de simples petição no cumprimento de sentença, querer reverter a decisão que indeferiu a liminar de manutenção de posse nos autos de embargos de terceiro, inclusive, mantida por este e. Tribunal de Justiça.É evidente que o agravante pretende, pelas vias transversas, rediscutir a decisão que indeferiu a liminar nos autos de Embargos de Terceiro, tanto é assim que utiliza dos mesmos fundamentos, argumentando que a execução deveria estar suspensa por força do art. 678 do CPC, bem como requerendo expressamente a “reanálise da suspensão com reconsideração do pedido de suspensão, desta vez, nestes autos do processo”, o que é totalmente inaceitável.No mesmo viés da decisão agravada, o agravante não trouxe qualquer fato novo que justificasse a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de manutenção de posse formulado nos embargos de terceiro.Por outro lado, a alegação de ineficácia da alienação baseada no art. 804, §1º, do CPC, não se sustenta, porquanto o contrato de promessa de compra e venda em questão sequer estava devidamente registrado, conforme estabelece o dispositivo, verbis: “Art. 804. (...)§ 1º. A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao cessionário não intimado”. Se não bastasse isso, como bem destacado pelo Juízo “a quo”, nos termos do artigo 903, §1º, do Código de Processo Civil, eventual invalidade, ineficácia e resolução da arrematação deveria ter sido alegada no prazo de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação, de modo que a pretensão de declaração de ineficácia da arrematação neste momento é manifestamente intempestiva.De mais a mais, nos termos do art. 903 do CPC, assinado o auto de arrematação e expedida a Carta de Arrematação do imóvel, a arrematação está perfeita e acabada, sendo irretratável, não havendo que se cogitar em manutenção de posse do agravante.Por tais razões, deve ser mantida a decisão que indeferiu o requerimento formulado por SIDNEY WANDERLEY FRANCHELLO, embargante nos autos nº 0047332-94.2023.8.16.0014 em apenso, que visava a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento dos embargos opostos, bem como a declaração de ineficácia da arrematação em relação a ele e nulidade de todos os atos executórios em que não houve sua intimação pessoal (mov.1.056.1- 1º Grau).Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso, e, nesta porção negar-lhe provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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