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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 32.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, nos autos de ação revisional NPU 0002189-19.2023.8.16.0035, que Célio José Bergamasco e Vilma de Fátima de Campos Bergamasco movem em face de Banco do Brasil S/A, pela qual indeferiu a assistência judiciária postulada pelos autores, ora agravantes.Os agravantes sustentam, em síntese, que não têm condições de arcar integralmente com as custas e despesas processuais.Asseveram que “[...] a r. Decisão atacada incide em nulidade absoluta por erro de fundamentação fático-jurídica, por se tratar de decisão de caráter genérico sem enfrentar, sem analisar detidamente os documentos e hipossuficiência economica dos Agravantes, mesmo com toda documentação anexada e justificativa de inexistência de recursos para arcar com custas, honorários e despesas processuais, em clara ofensa ao artigo 489 incisos II e III, §1o inc. I, III e IV do CPC, bem como implica em “ônus diabólico” (ou prova de fato negativo) em detrimento dos Agravantes” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 03/04).Alegam que “[...] anexaram toda documentação exigida pelo D. Juízo aquo, cumprindo integralmente a determinação do Juízo de 1ª instância (vide decisão mov 27.1 e petição com documentos de mov 30.1), comprovando que não tem condições de arcar com custas, honorários e despesas processuais, pois, não obstante recebimento de ínfimos investimentos bancários (vide declaração de Imposto de renda), a principal fonte de sustento dos Autores / Agravantes é a aposentadoria do INSS” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Arguem que “O Autor Célio José Bergamasco é desempregado e aposentado, não é empresário e não possui rendas extras. Em anexo certidão emitida pelo INSS com valor de Aposentadoria” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Afirmam que “A Autora Vilma Fátima de Campos Bergamasco é aposentada e empresária, tem retirada de divisão de lucros de até R$3.000,00 (três mil) mensais (vide declaração de contador anexada), mas não possui rendas extras” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Defendem que “Merece reforma a r. Decisão atacada, em vista do principio da razoabilidade e amplo acesso ao judiciário, bem como presução “juris tantum”, de aplicabilidade imediata, a qual milita em favor das partes Agravantes desde logo, mediante simples declaração em petição inciial, de que não estão em condições de prover as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Aduzem que “[...] tiveram grande prejuízo financeiro, figurando na qualidade de fiadores / avalistas em diversos contratos de empréstimo bancário, dos quais não receberam a contraprestação ou valores (terceiros beneficiários), e ainda por cima, agora respondem solidariamente pela obrigação na qualidade de garantidores” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso, para que seja concedida a assistência judiciária ou, subsidiariamente, conferida parcialmente a benesse.O processamento do agravo de instrumento foi determinado na decisão de mov. 08.1 – 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na decisão recorrida, o MM. Juiz de primeiro grau indeferiu a assistência judiciária aos agravantes, Célio José Bergamasco e Vilma de Fátima de Campos Bergamasco, sob o fundamento de que não resultou demonstrada a hipossuficiência financeira.Neste agravo de instrumento, os agravantes dizem que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio, pois a renda é de baixo valor e sofrem com diversas dívidas.A pretensão enseja acolhida.Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, é lícito ao magistrado indeferir a assistência judiciária, quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”.Porém, o caso dos autos não se amolda ao disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.Com efeito, é preciso ter em vista que “necessitado”, para fins de concessão de assistência judiciária, é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de ver comprometida a própria manutenção ou de sua família.Não se trata de exigir condição de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos no momento em que se pleiteia o benefício.Sobre a questão, o entendimento desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INATIVIDADE DA EMPRESA COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1660211-4 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 12/04/2017). Também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E SUFICIENTES FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte ora agravada, afirmando não haver má valoração das provas, uma vez que ficou demonstrado, por meio de documentos acostados aos autos, que o agravado é hipossuficiente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 281.737/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015). Na espécie, os documentos juntados aos autos pelos autores, ora agravantes, revelam que o agravante Celso José Bergamasco possui renda bruta, oriunda de aposentadoria, de R$ 2.507,62 (dois mil, quinhentos e sete reais e sessenta e dois centavos), enquanto a agravante Vilma Fátima de Campos Bergamasco aufere, igualmente a título de aposentadoria, o valor bruto de R$ 2.528,26 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos).Esses valores são, por si sós, compatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira.Ademais, as declarações de imposto de renda dos agravantes corroboram que não possuem bens e valores vultosos, a indicar eventual desvirtuamento da situação econômica demonstrada nos autos.Logo, o agravo de instrumento merece provimento, a fim de conceder o benefício da assistência judiciária aos agravantes, Célio José Bergamasco e Vilma de Fátima de Campos Bergamasco.Ressalte-se que o benefício é concedido sem prejuízo de eventual reanálise da matéria, no juízo de origem, na hipótese de impugnação pela parte contrária em preliminar de contestação (art. 337, XIII, do Código de Processo Civil de 2015). Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Célio José Bergamasco e Vilma de Fátima de Campos Bergamasco, e dar-lhe provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária.
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