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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da decisão proferida em autos diversos (mov. 37.1, 15062-17.2014.8.16.0116) que extinguiu a execução fiscal em análise, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos dos art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento das custas e taxa judiciária (mov. 54.1, autos de execução fiscal 9092-12.2009.8.16.0116).A seguir, o exequente interpôs recurso de apelação em que pugna, em suma, a reforma da decisão ante a não ocorrência da prescrição, com o consequente prosseguimento da execução. Alega que não houve intimação pessoal da fazenda para se manifestar nos autos e, ainda, que, eventual demora deve ser atribuída ao Judiciário, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. Subsidiariamente, requer dispensa do pagamento das custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º do CPC ou, ainda, a inversão do ônus de sucumbência (mov. 58.1, autos de execução fiscal).Sem as contrarrazões, subiram os autos e vieram conclusos.Convertido o feito em diligência (mov. 9.1, autos de recurso 1577-95.2024.8.16.0116 Ap) para a parte apelante se manifestar quanto à petição juntada em primeiro grau requerendo o arquivamento do feito (mov. 57.1, autos de execução fiscal).Em resposta, informou o Município apelante que se trata de pedido relacionado a autos apensos (4549-68.2006.8.16.0116).É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso não merece ser conhecido.Em análise à movimentação processual, nota-se que, após a ser proferida sentença em outros autos (mov. 54.1, autos de 1º grau), houve a juntada de petição do Município requerendo o arquivamento do feito e a baixa da execução fiscal (mov. 57.1, autos de 1º grau). A seguir, o Município interpôs recurso de apelação pugnando, em suma, pelo prosseguimento do feito e, subsidiariamente, pela dispensa ao pagamento do ônus de sucumbência (mov. 58.1, autos de 1º grau).A partir daí, diante da anterioridade do protocolo da petição de arquivamento dos autos e da constatada contradição entre os pedidos e, não há como conhecer dos pedidos formulados em sede de recurso de apelação. No mais, instado a se manifestar quanto à possível contradição entre as petições (mov. 9.1, autos de recurso), o Município limitou-se a afirmar que a petição juntada foi referente a outros autos (mov. 12.1, autos de 2º grau), porém, não é o que se extrai dela. Ao contrário, nota-se que na petição de arquivamento não há menção a autos diversos. Veja-se:
Portanto, em notória contradição entre os pedidos, não há como conhecer do recurso de apelação.Nesse sentido já decidiu esta 2ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO RECURSAL PARA INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES, COM FUNDAMENTO NO § 5º DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...). a) A falta de necessidade e utilidade do provimento recursal obsta o conhecimento do recurso na parte em que lhe falte tais requisitos por flagrante ausência de interesse. (...). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0031292-97.2009.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 02.07.2024) (grifou-se)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1) PLEITO DE ANÁLISE DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. 2) CUSTAS PROCESSUAIS. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE PROMOVER IMPULSO NECESSÁRIO NOS AUTOS A FIM DE EFETIVAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO, ANTES DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO, SOMENTE, DA TAXA JUDICIÁRIA CONFORME JÁ ESTIPULADO EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0023187-34.2009.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 14.12.2022) (grifou-se)
Do exposto, prejudicado o exame do recurso de apelação, nos termos do art. 932, III do CPC, não o conheço.