Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido antecipação de tutela, interposto por Funerária Henning Ltda. - ME, objetivando desconstituir decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Rio Negro que, na ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização e tutela provisória de urgência, indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos (mov. 29.1):“(...) Tutela Provisória de UrgênciaA tutela provisória de urgência objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial (natureza antecipada) ou acautelar direitos (natureza cautelar).No caso em apreço, a parte autora pretende em sede de cognição sumária que seja determinada a suspensão dos negócios jurídicos entabulados com as rés e as respectivas cobranças de mensalidades, despesas administrativas e taxas futuras, bem como da exigibilidade dos débitos existentes e já lançados (posteriores aos pedidos de suspensão e rescisão dos negócios jurídicos), dos juros, multas, acréscimos legais e demais acessórios, incidentes sobre as cobranças indevidas. Ainda, pugna pela determinação de remoção de restrições no CNPJ da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e a baixa dos protestos indevidos, sob pena de multa-diária.O Código de Processo Civil dispõe:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.No caso em tela, a autora reconhece que firmou contrato com as três rés.Conforme consta do mov. 1.6, junto à Primeira Ré (“SOLVS”) foi formalizado o negócio jurídico de prestação de serviços para consultoria em informática, tal qual consta da “Proposta de Prestação de Serviços”, cujo termo inicial fora o dia 29.06.2022 e com 18 (dezoito) mensalidades no importe de R$ 19.361,11, iniciando-se em 30/07/2022.Junto à Segunda Ré (“TOTVS”), a autora formalizou o negócio jurídico para ter acesso aos Modelos de Subscrição (“TOTVS intera”), com o pagamento de mensalidades (R$ 5.077,46 com primeiro vencimento em 24/07/2022), negócio jurídico esse que teve como termo inicial o dia 30.06.2022, conforme mov. 1.8.Ainda, foi formalizado negócio jurídico com a terceira ré TOTVS BRASIL CENTRAL para ter acesso ao Suporte e Licença da Plataforma TOTVS, com o pagamento de mensalidades de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com primeiro vencimento em 25/07/2022, conforme consta do mov. 1.7.Assim, no mês de 07/2022, a autora teria de pagar às rés o valor de R$ 27.938,57, se somados os 3 contratos.Nesse contexto, a parte autora alega que, iniciada a execução dos negócios jurídicos, em outubro de 2022, decidiu suspender os projetos com as rés, com a possibilidade de retomada do projeto em abril de 2023. Houve a concordância expressa das rés, através do preposto colaborador Adriano, titular da linha telefônica nº (41) 9 9683-0758. O preposto das rés informou que haveria a suspensão (“congelamento”) das cobranças relacionadas à implantação do projeto pela SOLVS (Primeira Ré) e as mensalidades da Virtus (Terceira Ré).Pois bem.É incontroverso que houve acordo entre as partes quanto à suspensão parcial dos pagamentos dos contratos (áudio de mov. 1.11), porém, não se verifica a verossimilhança das alegações da autora em relação à suspensão de pagamentos integrais desde outubro/novembro de 2022.Isso porque as mensagens de mov. 1.10 começam em 08/12/2022, ou seja, ao que tudo indica, a arguida avença de suspensão/paralisação de alguns pagamentos foi tratada em 12/2022.De mais a mais, do áudio de mov. 1.11 verifica-se que a atendente da ré informa que, quanto ao pagamento de serviço, poderia ser congelado até primeiro trimestre de 2024.Já quanto aos valores relativos ao licenciamento e à mensalidade não haveria possibilidade de “congelar” os pagamentos, pois trata-se de pagamento recorrente e que deveria ser realizado para retirada do nome da parte autora do Serasa.Dessa forma, inexiste probabilidade do direito da autora concernente à alegação de que existe irregularidade no não cancelamento da cobrança de mensalidade relacionada ao mês de novembro de 2022.Note-se que a autora foi comunicada do inadimplemento das parcelas vencidas em 24/08, 24/09 e 24/12/2023 pela ré Totvs (movs. 1.27/22.3), parcelas de R$ 7.375,60 cada (mais multa e juros).Posteriormente, foi notificada pelo Serasa de abertura de cadastro pela credora Totvs S/A - relativo a débitos de R$ 7.375,60 vencidos respectivamente em 31/08/2023, 24/10/2023 e 26/12/2023 (movs. 1.28/1.29/27.2). Ainda, a inclusão do nome da autora foi efetivada no Serasa pelo débito de R$ 7.375,60, vencido em 26/12/2023, pela ré Totvs S/A, conforme mov. 27.3. Em nenhum momento houve prova de protesto em cartório de títulos e documentos.Ocorre que o cancelamento total dos contratos apenas ocorreu em 30/10/2023 (conforme mov. 1.30), após o vencimento dos débitos indicados nos movs. 1.28/1.29. Ainda, assevero que a ré Totvs indicou no e-mail de cancelamento total do contrato que havia um período de emissão de aviso prévio de 180 dias, sendo assim, a partir de 04/2024 é que não seriam emitidos novos faturamentos sobre os produtos cancelados (vide mov. 1.30).Nessa seara, a autora não fez prova sumária e firme de que antes de 04/2024 os valores que vêm sendo cobrados pela parte ré sejam indevidos.Isso porque, embora existam indícios de que tenha havido interesse da autora de rescindir os contratos, fato é que a alegação de que a rescisão foi tentada desde agosto de 2023, sem sucesso, por problema sistêmico, demanda dilação probatória e contraditório, pois não foi comprovada em sede de cognição sumária.Ademais, não se deve esquecer da anotação de que havia um período de emissão de aviso prévio de 180 dias, sendo assim, a partir de 04/2024 é que não seriam emitidos novos faturamentos sobre os produtos cancelados (vide mov. 1.30).Dessa feita, a arguição de que são indevidas as cobranças de mensalidades de julho, agosto, setembro e outubro, novembro e dezembro não podem ser aferidas de plano. De mais a mais, como apontado anteriormente, a parte autora estava ciente de que, mesmo com a suspensão parcial dos contratos, alguns valores seriam cobrados pela parte ré relativos ao licenciamento e à mensalidade, já que se tratavam de pagamentos recorrentes e que deveriam ser realizados para retirada do nome da parte autora do Serasa, conforme demonstra o áudio de mov. 1.11 (no qual consta expressamente que seriam mantidas as mensalidades devidas a Totvs, que foi justamente quem efetuou os cobranças impugnadas e objeto de inscrição no Serasa).De outro lado, a arguição da autora de ineficiência das rés relativa à falta de suporte e assistência para lhe auxiliar a preencher as comprovações métricas e utilizar tal fato como justificativa para majorar a mensalidade do negócio jurídico junto à Segunda Ré TOTVS, não pode ser aferida de plano, bem como demanda o contraditório. Em nenhum dos documentos da inicial pode-se verificar, ainda que em sede de cognição sumária, a ineficiência dos serviços e a falta de suporte e assistência à autora.Assevero que nos contratos de movs. 1.6 a 1.8 são previstas condições gerais em apartado, nas quais constam multa e aviso prévio de 180 dias (ao menos no link constante no mov. 1.8, p. 19, e mov. 1.7, pp. 4 e 5/6). Portanto, a alegação de irregularidade na exigência de aviso prévio de 180 e multa também demanda dilação probatória e contraditório. Assim, entendo ausentes os pressupostos imprescindíveis à concessão da tutela de urgência, revelando-se necessária a angularização da ação, oportunizando à parte requerida o contraditório, visto que são necessários maiores esclarecimentos acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes, haja vista a existência de contratos entabulados entre elas.Ao arremate, em sede de cognição sumária não exauriente, não é possível desconsiderar os efeitos vinculantes dos contratos de movs. 1.6 a 1.9,que devem permanecer hígidos até que se analise o mérito da presente demanda.Aliás, a verificação da probabilidade do direito alegado pela parte autora depende de uma melhor elucidação dos fatos, em especial das alegações referentes à existência de falta de suporte e assistência pela parte ré, que somente se dará com a devida instauração do contraditório e instrução processual, não se revelando plausível o deferimentos dos pleitos liminares, neste momento Até mesmo a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, pleiteada na inicial, demanda uma verificação mais aprofundada, visto que no documento de mov. 1.9 restou definida a inaplicabilidade da relação de consumo (item 16).Sendo assim, ante a ausência de preenchimentos dos requisitos, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida na inicial. (...)” (mov. 29.1).A pretensão recursal consiste em (mov. 1.1):(i) preliminarmente, na concessão do efeito suspensivo ativo, para determinar a concessão de tutela provisória recursal até o final trânsito em julgado do recurso e;(ii) no mérito, requer, inicialmente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de consumidor final; (iii) afirma que entabulou 3 (três) negócios jurídicos de contratos de prestação de serviços com: a) empresa SOLVS (serviços de consultoria em informática), na data de 29.06.2022, no valor mensal de R$19.361,11; b) empresa TOTVS (disponibilização modelos de subscrição em que o cliente paga uma mensalidade para utilizar o produto ao invés de comprar uma licença de uso) em 30.09.2022 no valor mensal de R$ 5.077,46 e, c) com a empresa TOTVS Brasil Central (para ter acesso ao suporte e licença da plataforma TOTVS através de pagamentos de mensalidades) em 23.06.2022 no valor mensal de R$3.500,00;(iv) relata que iniciada a execução dos negócios jurídicos, em outubro/2022, decidiu suspender os projetos com as agravadas, sendo informado pelo colaborador Adriano que haveria a suspensão das cobranças relacionadas as mensalidades das agravadas SOLVS e TOTVS Brasil Central, totalizando o valor de R$ 21.584,26, sendo que seria mantida apenas a cobrança com relação à TOTVS no valor de R$5.077,46;(v) sustenta que em 16.08.2023 entrou em contato com a ré, requerendo o cancelamento dos 3 (três) contratos de prestação de serviço, sendo que a ré realizou o retorno do atendimento somente em 02.10.2023, informando que haveria a cobrança de uma multa no valor de R$ 241.232,76, com condição do cancelamento dos serviços, discriminando-a sob a justificativa de que as mensalidades da SOLVS, de julho a outubro/2023 e mais a de novembro/2022, estariam abertas, cada uma no importe de R$ 21.548,26 e mais uma multa de 50% sobre os serviços já contratados e não executados, sendo esta última equivaleria em R$ 133.431,96;(vi) relata que “não pode a Agravante ser responsabilizada, com o pagamento de três mensalidades de alto valor por mês, pela ineficiência das agravadas quando da solicitação de rescisão contratual”, razão pela qual requer seja declarada a inexigibilidade do débito;(vii) ademais, aduz acerca da inexistência de necessidade de aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias para rescisão do contrato, visto que não estaria previsto no contrato. Ademais, em 2 (dois) contratos, consta a necessidade de aviso prévio de 90 (noventa) dias, no entanto, não houve ciência do agravante sobre as referidas cláusulas; (viii) informa a desnecessidade de dilação probatória, pois suficientemente comprovado o direito do agravante através dos documentos juntados na inicial. Diante do exposto, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso para o fim de conceder a tutela provisória recursal e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, determinando-se a suspensão da exigibilidade dos débitos existentes, a retroatividade da inexigibilidade de mensalidades a contar da data em que solicitou a rescisão contratual, ou seja, 16.08.2023, a suspensão da exigência de juros, multa, acréscimos legais e demais acessórios, incidentes sobre as cobranças indevidas, determinar a retirada do CNPJ da empresa nos órgãos de restrição ao crédito, bem como de protestos indevidos e a suspensão dos negócios jurídicos com as agravadas e, respectivamente, a cobrança de mensalidades, despesas administrativas e taxas. O pleito liminar de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (mov. 8.1).Devidamente intimada, a agravada Solvs Soluções Ltda., apresentou contrarrazões (mov. 19.1), aduzindo que não se mostram presentes os requisitos autorizados para concessão da tutela provisória de urgência. Deste modo, pleiteia o não provimento recursal (mov. 19.1).Por sua vez, Totvs S/A. também apresentou contrarrazões (mov. 24.1), refutando a argumentação deduzida em razões recursais, salientando a impossibilidade de aplicação do CDC, e aduzindo pela regularidade das cobranças (mov. 24.1).O agravado TBC Distrito Federal Soluções em Gestão Ltda. apresentou contrarrazões (mov. 25.1), aduzindo que a demanda não envolve relação de consumo, não sendo cabível aplicação do CDC. Não se encontram presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, razão pela qual pleiteia o não provimento do recurso. É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPreliminarmente, não merece conhecimento o recurso com relação ao pleito de “aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor”.Isso porque tal questão não foi abordada na decisão de mov. 29.1, tendo inclusive o Magistrado a quo, postergado a análise do tema, por entender que “demanda uma verificação mais aprofundada”, de forma que a sua apreciação, neste momento, caracterizaria supressão de instância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico.Desta feita, o recurso deve ser parcialmente conhecido. No mais, estando presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), merece parcial conhecimento o recurso.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Funerária Henning Ltda. - ME, objetivando desconstituir decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Rio Negro que, na ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização e tutela provisória de urgência, indeferiu a tutela de urgência.Afirma que entabulou 3 (três) negócios jurídicos de contratos de prestação de serviços com: a) empresa SOLVS (serviços de consultoria em informática), na data de 29.06.2022, no valor mensal de R$19.361,11; b) empresa TOTVS (disponibilização modelos de subscrição em que o cliente paga uma mensalidade para utilizar o produto ao invés de comprar uma licença de uso) em 30.09.2022 no valor mensal de R$ 5.077,46 e, c) com a empresa TOTVS Brasil Central (para ter acesso ao suporte e licença da plataforma TOTVS através de pagamentos de mensalidades) em 23.06.2022 no valor mensal de R$3.500,00.Relata que iniciada a execução dos contratos, em outubro/2022, decidiu suspender os projetos com as agravadas, sendo informado pelo colaborador Adriano que haveria a suspensão das cobranças relacionadas as mensalidades das agravadas SOLVS e TOTVS Brasil Central, totalizando o valor de R$ 21.584,26, sendo que seria mantida apenas a cobrança com relação à TOTVS S.A. no valor de R$5.077,46 – e que, posteriormente, houve um aumento no valor por falta de métricas do projeto em execução.Sustenta que em 16.08.2023 entrou em contato com a ré, requerendo o cancelamento dos 3 (três) contratos de prestação de serviço, sendo que a ré realizou o retorno do atendimento somente em 02.10.2023, informando que haveria a cobrança de uma multa no valor total de R$241.232,76, como condição do cancelamento dos serviços, discriminando-a sob a justificativa de que as mensalidades da SOLVS de julho a outubro/2023 e mais a de novembro/2022 estariam abertas, cada uma no importe de R$ 21.548,26 e mais uma multa de 50% sobre os serviços já contratados e não executados, sendo esta última equivaleria em R$ 133.431,96.Assim, por entender que não há de se falar em valores em aberto para pagamento, requer a inexigibilidade dos débitos em questão, com a determinação de suspensão dos negócios jurídicos e as respectivas cobranças de mensalidades, sem quaisquer ônus. Ainda, requer a exclusão do CNPJ da empresa nos cadastros de restrição ao crédito, e a baixa de protestos indevidos.Ressalta que há elementos nos autos a embasar a sua pretensão, destacando, ainda, o risco de ser cobrada em relação às parcelas em aberto e o perigo de ter seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, com danos irreversíveis.Razão não lhe assiste.Isto porque, conforme salientado quando da análise da liminar, os elementos de convicção acostados nos autos não evidenciaram a probabilidade das alegações da agravante, havendo a necessidade de instrução processual que oportunize a produção de provas aptas a demonstrarem se houve, de fato, irregularidades na cobrança dos contratos de prestação de serviços (suspensão e rescisão do contrato). Extrai-se dos autos, que diferentemente do alegado pela parte agravante e dos documentos apresentados unilateralmente, não há elementos robustos que evidenciem a alegada suspensão de pagamentos desde outubro/2022, tampouco que houve pedido de rescisão do contrato em 16.08.2023 e que, consoante destacado na decisão agravada, tais fatos alegados demandam dilação probatória.Isso porque, das mensagens trocadas pelo aplicativo Whatsapp com o colaborador Adriano (mov. 1.10), evidenciam que o pedido de suspensão dos serviços e pagamento das mensalidades com relação aos contratos de prestação de serviço com as empresas TOTVS Brasil Central e SOLVS S/A., no valor de R$21.548,26, se iniciaram na data de 08.12.2022. Veja-se: Assim, a princípio, ao contrário do alegado, a mensalidade referente ao mês de novembro/2022 se mostra exigível. Verifica-se ainda, que do áudio juntado em mov. 1.11 é informado à agravante que os pagamentos de serviço, que é pagamento de implantação (SOLVS), estariam congelados até o primeiro trimestre de 2024, no entanto, o pagamento dos valores relativos ao licenciamento e mensalidade (TOTVS S.A.) não poderiam ser congelados, pois são pagamentos recorrentes e que teriam de efetuar o pagamento para regularizar a situação no Serasa. Quanto ao pleito de retirada do CNPJ da empresa dos órgãos de restrição ao crédito, infere-se do extrato juntado em mov. 27.3, que houve a inclusão referente a um débito no valor de R$7.375,60, com a data de vencimento de 26.12.2023, que a princípio, parece se tratar da mensalidade do contrato de prestação de serviço com a empresa TOTVS S.A., que, conforme relatado acima, o serviço e cobrança de pagamento foram mantidos. Veja-se:Outrossim, não se desconhece o intento da parte autora/agravante em efetuar o cancelamento dos contratos de prestação de serviços desde a data de 22.08.2023 (movs. 1.13 e 1.14), no entanto, conforme foi informada através do e-mail de mov. 1.30, nos termos da “Cláusula 4.1” do Contrato Padrão, deveria ser observado “período de emissão de aviso prévio” de 180 (cento e oitenta) dias, sendo assim, somente a partir de abril/2024 não seriam emitidos novos faturamentos sobre os produtos cancelados. Assim sendo, entendo que no presente caso, há indícios de que a parte autora ora recorrente, após conversas via whatsapp e via e-mail, foi informada sobre as cobranças das mensalidades dos contratos de prestação de serviços, bem como sobre a possibilidade de cancelamento do contrato sem eventuais ônus, sendo que deveria ser observado o aviso prévio, não havendo que se falar, nesse momento processual, que a cobrança dos valores referentes aos meses de julho a dezembro/2023 são inexigíveis ou que a anotação no Serasa no valor de R$ 7.375,60 (referente à mensalidade mês novembro/2022 – TOTVS S.A.) é indevida, não restando demonstrada a probabilidade do direito alegado.Em suma, no presente caso é necessária a instrução exauriente para a produção de todas as provas, sob o crivo do contraditório.Portanto, correta a decisão recorrida que indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência.Desta forma, encaminha-se o voto por conhecer parcialmente o presente agravo de instrumento e negar-lhe provimento ao presente recurso. 3. DISPOSITIVO
|