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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026068-29.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Tue Sep 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SUSPENDA OS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS E AS RESPECTIVAS COBRANÇAS DE MENSALIDADES, DESPESAS ADMINISTRATIVAS E TAXAS FUTURAS, BEM COMO A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EXISTENTES E JÁ LANÇADOS, DETERMINAR A RETIRADA DO CNPJ DA EMPRESA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PROTESTOS INDEVIDOS. ART. 300, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DAS MENSALIDADES, BEM COMO AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL A ENSEJAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. ADEMAIS, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE PERQUIRIR SOBRE O ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.