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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MCF AGRÍCOLA LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo que, no procedimento de Cumprimento de Sentença n. 0035045-89.2020.8.16.0019, indeferiu os pedidos de gratuidade da justiça e de concessão de novo prazo para recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 267.1 do procedimento principal).Sustenta-se, nas razões recursais, em síntese, QUE:(i) “no mov. 234, dentro do prazo legal, a AGRAVANTE apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, juntando o respectivo cálculo do valor que considerava devido, no mov. 235.1 foi proferido ato ordinatório determinando o recolhimento da quantia de R$ 565,80, através de boleto próprio, referente à Impugnação ao Cumprimento de Sentença de mov. 234”.(ii) “a AGRAVANTE foi intimada no mov. 236 para realizar o pagamento das custas e deixou decorrer o prazo, como certificado no mov. 239, porém através da decisão de mov. 242.1 o juízo de origem recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença e intimou a parte exequente para se manifestar, o que foi feito no mov. 245, sendo, ato contínuo, proferida a decisão de mov. 247.1, determinando a remessa dos autos ao contador para que apontasse o valor que entendesse correto do cálculo”;(iii) “no mov. 257.1 o juízo determinou que o cartório certificasse o acerca de eventual recolhimento de custas relativas à apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual no mov. 258.1 foi juntada uma certidão contendo a informação de que ‘não houve o pagamento das custas pelo Impugnante referente à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em mov. 234, bem como, intimados para o recolhimento destas em mov. 235’”(iv) “no mov. 260.1 foi proferida decisão rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença em razão da ausência do recolhimento das custas processuais”;(v) “Em razão disto, a AGRAVANTE apresentou no mov. 265.1 uma petição pleiteando justiça gratuita em seu favor, juntando todos os documentos comprobatórios para o deferimento de tal pleito, bem como requereu a reconsideração da decisão de mov. 260.1, justamente em razão das dificuldades financeiras pela qual a empresa AGRAVANTE está passando, até porque encontra-se sem faturamento há meses, pois não está mais operando, tanto que a sua recuperação judicial em breve será convolada em falência, a fim de que a impugnação fosse acolhida”;(vi) “sem qualquer fundamentação, através da decisão de mov. 267.1, o juízo de origem indeferiu os pedidos acima mencionados e determinou o prosseguimento do feito após preclusa esta decisão, sendo por esta razão que interpõe o presente recurso”;(vii) a agravante não possui condições de arcar com as custas processuais, porquanto se encontra em grave crise, tanto que já formulou pedido de convolação de sua recuperação judicial em falência, diante da incapacidade de honrar seus compromissos financeiros;(viii) em razão disso, faz jus ao deferimento da gratuidade da justiça, e, como consequência do deferimento desse benefício, deve ser reformada a decisão de seq. 261.1 do procedimento principal, na parte em que revogou a anterior decisão de seq. 242 (que, por sua vez, havia recebido a impugnação ao cumprimento de sentença); e(ix) subsidiariamente, deve ser reformada a decisão hostilizada por inobservância do art. 317 do Código de Processo Civil, porquanto, após certificada a falta de recolhimento das custas, o juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sem conceder, à recorrente, oportunidade para o recolhimento;Por conseguinte, pede a parte agravante, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça e, consequentemente, seja restabelecida a decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença. Subsidiariamente, postula-se a reforma da decisão combatida, para que lhe seja concedida nova oportunidade para recolhimento das custas.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido pela decisão de seq. 12.1.Instada, a Parte agravada apresentou resposta ao recurso (seq. 20.1).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Preliminarmente, quanto à justiça gratuita, a situação narrada pela Parte agravante evidencia a ausência de seu interesse recursal, diante da inutilidade da tutela jurisdicional pleiteada.Com efeito, por meio do benefício da gratuidade, espera a recorrente ter sua impugnação ao cumprimento de sentença examinada, suprindo-se o vício decorrente da falta do recolhimento das respectivas custas.Ocorre, no entanto, que o benefício da justiça gratuita opera efeitos ex nunc. Vale dizer, não retroage para conceder à Parte beneficiária a isenção de atos processuais já ocorridos.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMEMNTO DO PREPARO. MERA ALEGAÇÃO DE SER BENEFICÁRIA DA JUSTIÇA GRAUITA. ASUÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição.2. Ademais, quanto ao pleito de deferimento da justiça gratuita já no STJ, "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.064.541/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).3. Percebeu-se, no STJ, a ausência do recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Agravo interno improvido.[1] (destacou-se)Nesse contexto, ainda que houvesse o deferimento da gratuidade, neste momento, a providência não seria capaz de infirmar a decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, diante da falta de recolhimento das custas, pois a benesse apenas fora requerida após a prolação da referida decisão.Daí a inutilidade da providência buscada, que configura a falta de interesse recursal.Quanto à suposta violação ao art. 317 do Código de Processo Civil, presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.No mérito, contudo, não assiste razão à agravante.Com efeito, prevê o referido dispositivo que, “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”.Afirma a recorrente, nesse sentido, que a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença teria violado a aludida previsão normativa, ao deixar de determinar a sua intimação para promover o recolhimento das custas.Improcede essa alegação da Parte, porquanto ela própria mencionou, em suas razões recursais, que “a AGRAVANTE foi intimada no mov. 236 para realizar o pagamento das custas e deixou decorrer o prazo”.Ciente da necessidade de recolher as custas, após ser intimada para tanto, beira à má-fé a alegação de inobservância à norma do art. 317 do Digesto Processual, como se a culpa pela sua contumácia fosse atribuível ao juízo.Portanto, não havendo qualquer irregularidade, deve ser mantida a decisão recorrida.Vota-se, portanto, pelo não provimento deste recurso de agravo de instrumento.
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