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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026079-58.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Jun 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS PARA A DEFESA APRESENTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENEFÍCIO QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. DEFERIMENTO, NESTE MOMENTO, QUE NÃO ALCANÇARIA OS ATOS PROCESSUAIS JÁ OCORRIDOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 317 DO CPC. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE, ANTES DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. INTIMAÇÃO OCORRIDA, NO CASO CONCRETO, CONFORME A PRÓPRIA PARTE INFORMOU. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.