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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELLEN CRISTINA SCHUEDA na “Ação condenatória em obrigação de fazer e reparação de danos com pedido de tutela de urgência antecipatória” nº 0003818-96.2024.8.16.0001, ajuizada pela Agravante em face de DVS CÓMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, nos seguintes termos (Mov. 16.1 – Origem):“Embora demonstrada a ocorrência de problemas no veículo e o elevado valor solicitado para os reparos, há que se considerar que o veículo foi adquirido há nove anos e, conforme destacado pela própria fábrica, está fora do período de garantia há mais de quatro. Ademais, afirmou a autora que o problema ocorrido , especificamente, foi a primeira vez, o que pressupõe não possuir relação com os reparos anteriores. Além disso, a requerente pode perfeitamente optar por realizar os reparos em outra oficina, inclusive que não seja concessionária, uma vez que já decorrido em muito o prazo de garantia. Ainda, deve-se considerar a possibilidade de o alegado vício poder ter decorrido de desgaste natural, não sendo possível tal análise em sede de cognição sumária. Em suma, não há prova segura de que o defeito apresentado é decorrente de defeito na fabricação, ainda mais ocorrido após 9 anos de uso. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Apesar do aparente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado pelo fato de a requerente estar privada do uso do seu veículo, que se encontra na loja da requerida, os requisitos do art. 300 do CPC são cumulativos. No entanto, importante ressaltar que o veículo somente se encontra na loja da requerida por opção da requerente, que não aceitou realizar o serviço pelo valor orçado. Ainda, quanto ao pedido de devolução imediata dos valores pagos, há que se considerar que se confunde com o mérito, merecendo igualmente dilação probatória. Inclusive, o veículo sequer foi adquirido perante a requerida, conforme nota fiscal de mov. 1.3. 3. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ”Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), pede a Agravante a reforma da r. decisão agravada, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) a Agravante sempre procedeu adequada e diligentemente com a manutenção do veículo, realizando as de revisões e o reparo dos respectivos problemas identificados pelos prepostos das concessionárias; b) não se pode considerar que eventual “desgaste natural” não seja um vício de fabricação do veículo mesmo com a adoção de todas as providências possíveis por parte do consumidor para a conservação do bem,
recomendadas pelo próprio manual de instrução do veículo elaborado pelo fabricante; c) a parte agravante fez provas robustas quanto às múltiplas reclamações existentes em relação ao modelo Jeep Renegade, especialmente quanto aos problemas no sistema de arrefecimento, o que gera fortíssimos indícios da probabilidade do direito ora alegado; d) o problema relacionado ao modelo do veículo vem ocorrendo nacionalmente, sendo inclusive objeto de instauração de procedimentos investigatórios propostos pelo Ministério Público Estadual perante os PROCONS de Minas Gerais e São Paulo, sendo inegável a alta probabilidade de que o vício oculto no sistema de arrefecimento do veículo da autora decorre da própria fabricação do bem, e não de um suposto desgaste natural; e) apesar de o fornecedor não ficar obrigado eterna e indefinidamente responsável por vícios que possam surgir após a compra de um produto, sua responsabilidade não se limita meramente ao período de garantia, seja ela legal ou convencional; f) deve-se levar em conta a natureza do vício do produto, que pode ser aparente, incidindo desde logo os prazos dispostos no art. 26 do CDC, ou oculto, caso em que o prazo decadencial se inicia quando ficar evidenciado o defeito, uma vez que o vício oculto diz respeito a problemas de fabricação do produto, que muitas vezes demoram a se manifestar, não obstante a utilização regular do consumidor por meses ou anos; g) o vício oculto objeto da ação não é consequência direta do desgaste natural decorrente da fruição do bem, mas sim de um defeito de fabricação oculto, existente desde a confecção do veículo e que poderia se manifestar a qualquer tempo, dentro ou fora do prazo de garantia contratual; h) por se tratar este caso de vício oculto em veículo automotor, sua vida útil é de 180 meses, isto é, 15 anos, conforme a Instrução Normativa nº 2/2014 do STJ; i) sendo incontroversa a existência do vício, é direito da Agravante, enquanto consumidora, exigir o reparo do produto, sendo a Agravada objetivamente responsável pela reparação dos danos decorrentes de defeitos, na forma do art. 12, do CDC; j) o vício torna o produto adquirido pela Agravante inadequado e impróprio para o consumo, amoldando-se o presente caso nas hipóteses previstas no art. 18, caput e § 6º, III, do CDC, ao passo que a Agravada já teve a oportunidade de tentar sanar o vício e não o fez.Não concedida a medida liminar (mov. 8.1 – Recurso).Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1 – Recurso).É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo e tempestividade), devendo o recurso, ser conhecido.Trata-se, na origem, de Ação condenatória em obrigação de fazer e reparação de danos com pedido de tutela de urgência antecipatória nº 0003818-96.2024.8.16.0001 ajuizada por Ellen Cristina Schueda em face de DVS Comércio de Veículos Ltda, em razão de supostos vícios ocultos presentes no veículo adquirido junto à empresa Ré em setembro de 2015.A parte agravante sustenta, em sede recursal, que os problemas constatados em seu automóvel, um Jeep Renegade modelo 2015/2016, são decorrentes de defeitos de fabricação do bem, uma vez que sempre foi diligente com a manutenção do veículo, realizando as revisões periódicas em concessionárias autorizadas. Assim, pugna pela reforma da decisão de mov. 16.1 – Origem, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.Pois bem.A concessão da tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no Novo Código de Processo Civil, exige firme convicção do juiz, formada aprioristicamente mediante exame de elementos que comprovem a existência da plausibilidade do direito, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300 e §3º, do NCPC/2015, equivalente ao art. 273, parágrafo 2º do CPC/1973). O art. 300, do Novo Código de Processo Civil, traz os casos em que será concedida a tutela antecipadamente, in verbis:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”
Ainda, os requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de apenas um deles é suficiente para justificar o indeferimento do pedido. Tal é a doutrina de EDUARDO TALAMINI, em Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 353:“O requisito de plausibilidade do direito está em necessária


correlação


com


o


risco
de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente
proporcional:



quanto




maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão
da
medida,
e
vice-versa. E a aferição do perigo na demora não tem como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera-se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável ” ¾ grifou-se.Agora, no exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida.Analisando o caso, tem-se presentes os elementos para concessão da tutela provisória no presente caso.Isso porque, embora o veículo já conte com aproximadamente 9 (nove) anos de uso, os problemas crônicos encontrados em carros da marca Jeep, notadamente no câmbio do modelo Renegade, exatamente a situação discutida neste feito, são amplamente divulgados pela mídia, o que demonstra não se tratar de um fato isolado ou de que as alegações da Agravante seriam infundadas. Certamente que a averiguação da efetiva natureza e responsabilidade pelos vícios constatados no bem deverá ser feita mediante dilação probatória, porém, diante das peculiaridades do caso concreto, estão presentes elementos suficientes para concessão da medida liminar.Não obstante, há que se resguardar a parte ré, ora Agravada, de eventual irreversibilidade da medida, razão pela qual é aconselhável exigir que a parte autora preste caução adequada para compensar eventuais danos que a parte contrária possa vir a sofrer. Sobre o tema, a propósito:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.A caução deve ser apresentada em primeiro grau, cuja análise da idoneidade e suficiência deve ser realizada pelo Juízo de origem.Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTE, VISTO QUE HÁ INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PELO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A PACIENTE – PERIGO NA DEMORA EVIDENCIADO, DIANTE DA GRAVIDADE DA DOENÇA DIAGNOSTICADA – REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEMONSTRADOS PELA AGRAVADA – DECISÃO MANTIDA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – EXIGÊNCIA DE OFÍCIO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO (ART. 300, §1º, DO CPC) - RECURSO DESPROVIDO, COM A EXIGÊNCIA, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004809-85.2018.8.16.0000 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 14.06.2018).Assim, à luz dos elementos concretos constantes nos autos, merece provimento o pleito da Agravante, uma vez que presentes os requisitos estipulados no art. 300 do CPC para concessão do pedido liminar, reformando-se a r. decisão para que se determine à parte agravada que proceda ao conserto do bem, mediante a prestação de caução. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de ELLEN CRISTINA SCHUEDA, nos termos da fundamentação supra.