SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026144-53.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Jul 31 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSOLVÊNCIA – DECISÃO QUE REVOGOU A ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL, E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOU EXTINTO OS EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS DIANTE DO ENTENDIMENTO PELA PERDA DO OBJETO – PRELIMINARES ADUZIDAS EM CONTRARRAZÕES – PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL – QUESTÃO QUE SERÁ ANALISADA DENTRO DOS PEDIDOS FORMULADOS, INEXISTINDO PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA QUANTO A ESTA DISCUSSÃO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.101/05 – QUESTÃO QUE NÃO INTEGRA O DEBATE RECURSAL, BEM COMO NÃO FOI EXPOSTO DE QUE FORMA INFLUENCIA NAS TESES RECURSAIS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – ARGUMENTOS RECURSAIS QUE, EM TESE, SÃO SUFICIENTES PARA CONTRAPOR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA – ALEGAÇÃO DE INADMISSÃO DA DISCUSSÃO REFERENTE À EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – AFASTADA – QUESTÃO QUE DECORRE DA MANUTENÇÃO OU NÃO DA ARRECADAÇÃO – MÉRITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ACOLHIDA – PARTES QUE, EM ENTENDENDO TER SEU IMÓVEL, OU PARTE DELE, ARRECADADO, DEVE SE VALER DE EMBARGOS DE TERCEIRO – ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À POSSIBILIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – ENTENDIMENTO DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE MESMO SENTIDO – CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO, COM A MANUTENÇÃO DA ARRECADAÇÃO E AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR UM DOS TERCEIROS – DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS QUE SE ENCONTRAM PREJUDICADAS – RECURSO PROVIDO