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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 345.1/origem, mantida (inalterada) em sede de embargos de declaração de mov. 360.1/origem, proferidas nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos nº 0028081-47.2014.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, movida pelos exequentes/Agravados em face do Espólio executado, que acolheu a impugnação aos cálculos, apresentada por aqueles no mov. 326.1/origem, para “determinar e exclusão das parcelas anteriores a janeiro/2003, bem como o valor de R$ 1.475,79, referente dezembro/2008 a fevereiro/2009 e maio/2009, uma vez que não há comprovação dos pagamentos”, e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 13.215,49 (treze mil, duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), em favor do Espólio executado (mov. 320.1/origem).Alega o executado/Agravante em suas razões recursais, em síntese, que: a) a manutenção da decisão recorrida causará enriquecimento ilícito aos exequentes/Agravados, “pois além do imóvel objeto da presente, aluguéis e demais despesas, estarão retendo o valor pago pelos primeiros adquirentes que foram, no curso da relação contratual, sucedidos a título oneroso e com cessão de direitos e obrigações pelo Espólio ora agravante”, e pela módica devolução de R$ 13.215,49 estarão reavendo o terreno e recebendo indenização por perdas e danos (aluguéis), sendo que os compradores originais sequer integraram a lide ou reivindicaram em nome próprio qualquer direito, por terem cedido integral e onerosamente ao Espólio, todas as obrigações do contrato, com a anuência dos exequentes/Agravados; b) não é lícito exigir comprovante de pagamento do recorrente, quando o inadimplemento não é apontado pelos termos contratuais, petição inicial e demais manifestações, sendo a conta correta a elaborada no mov. 246.1/origem pelo Cartório do 4º Ofício do Contador e Partidor, com apontamentos e observação da parte final de manifestação de mov. 320.1/origem, resultando no saldo devido pelos exequentes/Agravados de R$ 143.336,91, até a data de maio/2019; c) não procede o pedido de exclusão dos cálculos, das linhas 1 a 88, que foi acatado pelo Juízo a quo, “uma vez que os documentos não deixam dúvidas quanto à assunção do Autor de todos os direitos e deveres relativamente ao contrato originário de 1995”; d) o recorrente, ao assinar os termos aditivos e de transferência e cessão de direitos, assumiu todos os direitos e obrigações decorrentes da avença originária, “pagando por isso, com o que se ‘sub-rogou’ naturalmente nos direitos relacionados aos pagamentos feitos pelos primeiros adquirentes, e tudo com a ciência dos Agravados”; e) houve duas repactuações do contrato original, para colocar em dia as prestações, “uma em NOV/2003 (contrato juntado pela própria Parte Autora no movimento 1.4) em que o valor da parcela foi majorado para R$ 200,00 a fim de quitar as parcelas em atraso referentes ao ano de 2003 as quais não constam de fato como pagas entre JAN/2003 e NOV/2003; outra em MAIO/2006 para quitar as parcelas em atraso entre FEV/2005 e MAIO/2006, as quais igualmente não estão incluídas dentre as parcelas apuradas como pagas pelo executado (contrato juntado pela própria requerida no mov. 1.7)”, ou seja, o cálculo de fls. 531/532 apura as parcelas confessadamente quitadas pelo Espólio, seja por ele próprio, ou como sucessor do adquirente anterior, tratando-se de parcelas incontroversamente pagas.Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para obstar o prosseguimento de medidas executivas e a possibilidade de despejo sem o pagamento das quantias realmente devidas e, ao final, o provimento do recurso para que sejam aceitos os pagamentos feitos também pelos adquirentes originários, acatando como corretos os cálculos da Contadoria Judicial de mov. 246.1/origem.O pretendido efeito suspensivo foi indeferido na decisão de mov. 20.1, de 03/05/2024, tendo os exequentes/Agravados oferecido contrarrazões no mov. 26.1, para impugnar a justiça gratuita concedida aos herdeiros do Espólio executado, e para que seja negado provimento ao recurso com a condenação do executado/Agravante à pena de multa por litigância de má-fé, conforme previsão do artigo 81 do Código de Processo Civil.O Juízo a quo manteve a decisão agravada em 07/05/2024 (mov. 379.1/origem).Na sequência, os autos voltaram conclusos em 20/05/2024 (mov. 28.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (dispensado ao executado/Agravante, por ser beneficiário da justiça gratuita concedida na decisão de mov. 360.1/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil) —, o recurso merece ser conhecido.Não prospera a impugnação à justiça gratuita concedida aos herdeiros do Espólio executado, com efeitos ex nunc (mov. 360.1/origem), em contrarrazões recursais, por falta de apresentação de contraprovas pelos exequentes/Agravados que afastem a presunção de veracidade da afirmada hipossuficiência financeira realizada pela parte adversa. A crítica é no sentido de que os beneficiários não apresentaram documentação suficiente para que a gratuidade lhes fosse concedida, o que é insuficiente, pois a impugnação deveria vir pautada na demonstração de condição econômica favorável deles.Os exequentes/Agravados não apontaram, em sua insurgência, indícios mínimos a amparar sua alegação, pois a mera juntada do comprovante de CNPJ (mov. 26.2/origem) demonstrando que a herdeira Kassiele Kapp tem um comércio de artigos de vestuário e acessórios, como empresária individual, não é suficiente para desconstituir a decisão de concessão da gratuidade judicial amparada nos documentos juntados nos movs. 353.2 a 353.14/origem, ônus que lhe competia, a teor do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.A revogação da benesse deve apoiar-se em fato novo (no caso, superveniente à decisão), economicamente relevante e comprovado que demonstre que o beneficiário da gratuidade da justiça é capaz de arcar com as custas e encargos processuais, o que neste caso não aconteceu.Neste compasso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que compete ao impugnante comprovar a possibilidade econômica e financeira do impugnado, para embasar seu pedido de revogação da benesse em discussão. A propósito, o precedente e os julgados desta Corte no mesmo sentido (fez-se os destaques):“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014). 3. Não há interesse recursal quando a decisão impugnada delibera no mesmo sentido da pretensão submetida a exame. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, para modificar a distribuição do ônus da prova realizada pela instância de origem e a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 6. ‘Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ’ (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). 7. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 720.453/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 01/06/2020, DJe de 05/06/2020).“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONTRARRAZÕES DE RECURSO – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO – RECURSO DA AUTORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – FATOS QUE DEMANDAM APENAS ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL – JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – QUEDAS DE SINAL, INTERRUPÇÃO DAS LIGAÇÕES E INDISPONIBILIDADE CONSTANTE DA REDE DE INTERNET – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO CAUSA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA - FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INCÔMODO INERENTES AO MERO DISSABOR COTIDIANO - SENTIMENTOS NEGATIVOS QUE, NO CASO, LIGAM-SE APENAS A ASPECTOS ECONÔMICOS – REPARAÇÃO QUE PODERIA OCORRER ATRAVÉS DE DANOS MATERIAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS OS PREJUÍZOS FINANCEIROS – SERVIÇO PRESTADO, ADEMAIS, CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA ANATEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA –HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – RECURSO CONHECIDO E A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001185-62.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juiz Subst. 2º Grau Ricardo Augusto Reis de Macedo - J. 28.03.2023).“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU/APELADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS CONCRETOS PARA A REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA AO RÉU/APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 99, § 2º, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO DESDE O DEFERIMENTO, A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0079007-85.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 27.03.2023).No tocante à alegação de litigância de má-fé, melhor sorte não socorre os exequentes/Agravados, pois não demonstraram elementos concretos que permitam classificar as atitudes do Espólio executado, ao recorrer, como de tentar “se valer dos autos do presente processo para tirar vantagem do Agravado, eis que buscam auferir indevidamente valores que em momento algum desembolsaram, em claro desacordo com a legislação de regência”.Ora, não é possível afirmar que tenha havido o intuito, quanto mais exclusivo, de utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal. O Espólio executado apenas busca obter prestação jurisdicional que entende lhe ser devida, e mesmo que não seja, isso não o enquadra como litigante de má-fé.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de recursos cabíveis não implica “litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo” (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 4/12/2012).Nesse sentido, o seguinte julgado (fez-se os destaques):“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE DIAS) APÓS O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ARTIGO 525, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA QUASE CINCO MESES APÓS O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE, PORTANTO, NÃO PODE SER RECEBIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0039818-35.2023.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMÕES - J. 18.09.2023).Resolvidas essas questões incidentais apresentadas na resposta ao recurso, analise-se o mérito deste, propriamente dito.Cinge-se a controvérsia a respeito da decisão que acolheu a impugnação aos cálculos da Contadoria do Juízo, apresentada pelos exequentes/Agravados, para “determinar e exclusão das parcelas anteriores a janeiro/2003, bem como o valor de R$ 1.475,79, referente dezembro/2008 a fevereiro/2009 e maio/2009, uma vez que não há comprovação dos pagamentos”, homologando o valor de R$ 13.215,49 (treze mil, duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), em favor do executado/Agravante.A pretensão deste Agravo de Instrumento é reformar a decisão recorrida que acolheu a impugnação aos cálculos do Contador Judicial para determinar a exclusão das parcelas sem comprovação de pagamentos e/ou reconhecidas como não pagas pelo falecido Sr. José Irineu Kapp.Consta das razões recursais:De fato, não é acertada a decisão agravada quando determinou o expurgo da conta dessas parcelas que não foram adimplidas diretamente pelo de cujus (ou mesmo por seu Espólio), ao fundamento de que haveria enriquecimento indevido deste em detrimento dos exequentes/Agravados.Isso não é verdade.O Sr. José Irineu Kapp, como está demonstrado nos contratos particulares juntados com a petição inicial da ação pelos próprios autores, ora exequentes/Agravados (movs. 1.3, 1.4, 1.5 e 1.7/origem), assumiu a posição jurídica de promissário comprador mediante a transmissão onerosa dos direitos aquisitos do primitivo adquirente e de sua esposa, Sr. Nelson Gonçalves Martins e Maria Aparecida Pereira Martins, com o conhecimento e consentimento do promitente vendedor, Sr. Tabajara Nascimento Domit.Assim ocorrendo, passou a exercer, por cessão, os mesmos direitos e obrigações contratuais, tanto que a ação de rescisão contratual foi movida por aqueles exclusivamente contra ele! Consta textualmente da petição inicial (mov. 1.1/origem): “Este contrato foi firmado pelos proprietários, ora Requerentes e pelo comprador, ora Requerido, aos 12 de novembro de 2003 por meio de cessão de direitos referente ao contrato primariamente avençado com os, então compradores, Nelson Gonçalves Martins e Maria Aparecida Pereira Martins que haviam firmado contrato na data de 11/09/1995 e que, por meio da mencionada cessão, transmitiram os direitos ao Requerido.” (grifou-se).A sentença de mov. 54.1/origem, transitada em julgado, da lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. João Luiz Manassés de Albuquerque Filho, que é o título judicial exequendo, por sua vez, igualmente em sua fundamentação reforça esse ponto, quando declara (destacou-se):“Os documentos juntados comprovam a celebração de contrato de compromisso de compra e venda entre o autor e o Sr. Nelson Gonçalves Martins, assim como a transferência destes direitos à José Irineu Kapp, de mais aditivos firmados com o ora requerido. Por sua vez, os aditivos contratuais e os efeitos da revelia atestam a inadimplência do réu com o pagamento das parcelas contratadas.”.Logo, quando no dispositivo a mesma sentença estabeleceu, como consequência do desfazimento do negócio jurídico de compra e venda, em sua alínea “b”, o comando de “determinar que a Autora devolva aos Réus o montante pago por estes, corrigidos monetariamente pela média do índice INPC e IGP-DI, desde cada pagamento até a efetiva restituição”, não pode ser compreendida literalmente como mandando devolver apenas os valores que saíram dos bolsos do Sr. José Irineu Kapp diretamente para as mãos dos exequentes/Agravados, mas sim todos os valores das prestações pagas do mesmo contrato de compromisso de compra e venda, cujos direitos (e não só as obrigações) foram cedidos onerosamente (por um preço) ao último adquirente.Note-se que o referido dispositivo foi escrito falando em Autora, quando havia dois autores, e falando em Réus, quando havia um só réu, em notório erro material, de modo que ao mencionar “o montante pago por estes”, não se pode compreender lógica e sistematicamente, a partir da fundamentação adotada pela própria sentença, que pretendesse excluir da restituição devida com a retomada do imóvel pelos promitentes vendedores os valores que não foram pagos diretamente pelo réu, o Sr. José Irineu Kapp, visto que este, como dito, ocupava a posição jurídica contratual única de promissário comprador, em substituição dos adquirentes anteriores e sub-rogado em todos os direitos.O MM. Juiz de Direito Dr. Bruno Oliveira Dias, que também atuou no processo, ao mandar os autos para a Contadoria, no mov. 330.1/origem ponderou adequadamente sobre isso, ao dizer que “tal qual mencionado na r. sentença de mov. 54.1, (decretando a revelia do réu), ao acolher o pedido de rescisão contratual bem como se determinar o retorno ao status quo ante, devem ser considerados todos os instrumentos firmados, independentemente da sua titularidade, pois caso contrário, os demais signatários deveriam compor o polo do presente feito, o que não ocorreu”, porém, depois da apresentação da documentação comprobatória das parcelas pagas sobreveio a decisão agravada, acolhendo a impugnação de cálculos dos exequentes/Agravados para afastar a devolução das parcelas não pagas diretamente pelo então demandado, Sr. José Irineu Kapp, agora representado por seu Espólio, porque não seriam valores que ele “chegou a desembolsar”, descurando, no entanto, que não foi gratuitamente que ele ocupou o lugar contratual dos antigos adquirentes e que, ainda que assim não fosse, estes poderiam lhe ter cedido os direitos.Traga-se, em apoio, os seguintes julgados (grifou-se):“REINTEGRAÇAO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. REINTEGRAÇAO DEVIDA. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARRAS NÃO CONFIGURADO POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO CORRETA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇAO DAS PARCELAS PAGAS CORRIGIDAS. VALOR PAGO PELO CEDENTE À CONTRUTORA QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO CESSIONÁRIO, UMA VEZ QUE ESTE SE SUBROGOU NOS DIREITOS E DEVERES DO CEDENTE. VERBAS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADAS. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Unânime - J. 12.04.2006).“CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. DESISTÊNCIA DO CESSIONÁRIO-COMPRADOR. SUB-ROGAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS DO CEDENTE. DIREITO À DEVOLUÇÃO DO QUE FORA PAGO. Nos termos do art. 988 do Código Civil de 1916, regra mantida no art.349 do atual, "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores", o que faculta ao cessionário-comprador, que se sub-rogou nos direitos do cedente, primitivo comprador, o direito de igualmente exigir o reembolso das parcelas por este pagas ao vendedor, em caso de rescisão do contrato. Recurso desprovido. (...).” (TJPR - Turma Recursal Única - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEDERSON SUZIN - J. 21.02.2005).Esta compreensão que se está agora adotando, para prover o recurso, dá o exato cumprimento do comando sentencial, quanto ao retorno das partes contratantes ao “status quo ante”, visto que a ação de rescisão foi proposta, apenas contra o Sr. José Irineu Kapp, para rescindir um contrato, uma relação contratual, a qual, no entanto, havia sido instrumentalizada por uma série de contratos, até que ele ocupasse, sozinho, a posição jurídica de promissário comprador e devedor inadimplente das prestações componentes do preço do imóvel negociado. Assim, não tem cabimento a tese de que seriam outras pessoas, os cedentes dos direitos aquisitivos, que não integraram a relação jurídica processual na fase de conhecimento do processo, que poderiam vindicar a restituição dos valores pagos, e de que o dispositivo sentencial não teria contemplado o único réu do processo com a restituição de todas as prestações que foram pagas naquele contrato, para aquisição daquele imóvel.O Superior Tribunal de Justiça, ademais, já teve ocasião de pronunciar que “Conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença” (REsp nº 795.724/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 01/03/2007, DJ 15/03/2007, p. 274), e que “Não viola a coisa julgada a simples interpretação do título executivo, conferindo-lhe o alcance devido acerca de questão não delimitada expressamente” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.940.806/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022).Sendo assim, é de se acolher o pedido recursal, a fim de que os cálculos de devolução dos valores pagos contemplem todos os pagamentos efetivados do contrato, sem as exclusões das parcelas anteriores a janeiro de 2003, determinadas na decisão agravada, isto é, as parcelas de nº 1 a 88 do cálculo de mov. 246.1/origem do Contador Judicial, alusivas ao período de setembro/1995 a dezembro/2002, e de acordo com as explicações do referido Auxiliar da Justiça no mov. 320.1/origem, para apontar o valor de R$ 143.336,91 como devido ao executado/Agravante, isto é, mantida a exclusão somente do valor de R$ 1.475,79 que é referente aos meses de dezembro/2008 a fevereiro/2009 e maio/2009, em relação ao qual o fundamento utilizado pelo Juízo a quo, de ausência de comprovantes de pagamento, não foi afastado.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar decisão recorrida, nos termos e para os fins acima.
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