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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ltda em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial (NPU 0046962-86.2021.8.16.0014; mov. 343.1 e 353.1), a qual condicionou o deferimento de expedição de ofício ao Banco Central à apresentação do cálculo atualizado do saldo credor, bem como indeferiu o pedido de realização da medida de modo reiterado por período indeterminado, o que restou mantido em sede de embargos de declaração.Nas razões do recurso, sustenta a recorrente, em síntese, que: a) a ação executiva tramita há mais de 03 anos sem a satisfação do saldo credor; b) devidamente citados, os executados não opuseram embargos à execução; c) apesar de diversas tentativas de constrição pelas medidas típicas, todas restaram infrutíferas; e d) a expedição de ofício ao Banco Central visando o bloqueio permanente não se trata de uma medida contraproducente nem inócua, pois, no caso dos autos, se mostra ser a medida que poderá trazer efetividade na satisfação da execução. Por fim, requer o processamento do recurso e, ao final, seu provimento, a fim de reformar a decisão agravada com o deferimento do pedido de expedição ao Banco Central, para que este promova junto às instituições financeiras o bloqueio dos ativos financeiros dos executados, de forma permanente, até o limite da execução. (mov. 1.1)Determinado o processamento do recurso (mov. 12.1), os agravados, embora devidamente intimados (mov. 19 e 20), deixaram de apresentar contrarrazões (mov. 22/23).É o relatório.
2. Restrito à questão envolvendo a possibilidade de que o pedido de bloqueio via ofício ao Banco Central seja cumprido por prazo indeterminado, o recurso não comporta provimento.De plano, convém esclarecer que a diligência pretendida pelo recorrente, na verdade, consiste em duas medidas distintas, mas que podem atuar em conjunto. A primeira delas é a ordem de bloqueio, que só pode ser operacionalizada via utilização do Sisbajud, cuja ferramenta de reiteração automática (teimosinha) possibilita a busca de valores em nome do devedor relativas a uma mesma ordem judicial durante um período máximo de 30 dias.E além de referida limitação constituir diretiva do próprio sistema, conforme orientação veiculada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, a jurisprudência também tem se posicionado no sentido de que a renovação de nova ordem via teimosinha deve observar o lapso temporal razoável da última diligência, a ser avaliado caso a caso. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.999.817/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENOU A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (“TEIMOSINHA”) POR TEMPO INDETERMINADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA COM A FINALIDADE DE CONFERIR MAIOR CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA AUTOMÁTICA E SEM PRAZO DETERMINADO. LIMITAÇÃO DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA AO PRAZO DE TRINTA DIAS. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE DEPENDE DE NOVA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS LIMITADA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021690-64.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 18.09.2023)Idêntica é a conclusão em relação ao pedido de ofício ao Banco Central, cuja diligência consiste, na verdade, em consulta unitária ao Sistema CCS-BACEN, de natureza eminentemente cadastral, com informações básicas a respeito da existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes, incluindo as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, bem como informações detalhadas da natureza desses relacionamentos, ou seja, aos tipos de bens, direitos e valores envolvidos (tanto ativos como inativos) e à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados a esse relacionamento.Nesse aspecto, de acordo com o manual divulgado no endereço eletrônico do Bacen, referido sistema oferece 03 opções de consulta: de CPF/CNPJ, de conta ou de histórico de atualizações de cliente, que são realizadas pelo operador uma vez por ordem judicial, com a emissão dos relatórios correspondentes. Assim, diferentemente do Sisbajud, o CCS-BACEN não possui funcionalidade de renovação automática nem de bloqueio de valores em conta.Portanto, como se percebe, os precedentes citados acima enfrentam situação jurídica idêntica aquela veiculada nos presentes autos, em que a pretensão do exequente de reiteração automática da ordem de bloqueio por prazo indeterminado não pode ser admitida por ser contrária à própria funcionalidade do Sisbajud, por não existir no CCS-BACEN e por ofender o princípio da razoabilidade.Assim, restou acertada a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, no sentido de indeferir a pretensão de cumprimento permanente das diligências a serem realizadas via sistemas Sisbajud e CCS-BACEN, o que está em consonância com o entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.De resto, verifica-se que a realização convencional das medidas constritivas não foi indeferida, mas condicionada à atualização do débito exequendo, razão pela qual o recurso não merece provimento.3. Diante do exposto, impõe-se negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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