SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026189-57.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Jun 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA VIA OFÍCIO AO BANCO CENTRAL (CCS-BACEN) PARA CUMPRIMENTO POR PRAZO INDETERMINADO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E QUE EXCEDE A FUNCIONALIDADE DOS SISTEMAS NECESSÁRIOS À DILIGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, renovação de nova ordem via teimosinha deve observar o lapso temporal razoável da última diligência, a ser avaliado caso a caso.2. Na hipótese dos autos, a pretensão do exequente de reiteração automática da ordem de bloqueio por prazo indeterminado não pode ser admitida por ser contrária à própria funcionalidade do Sisbajud, por não existir no CCS-BACEN e por ofender o princípio da razoabilidade.Recurso não provido.