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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCIANA APARECIDA DE FARIA TAVARES, em face da decisão proferida no mov. 40.1 do recurso de Agravo de Instrumento, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela ora embargante, restando ementado da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO NO CURSO DA EXECUÇÃO – INCONFORMISMO DA EXECUTADA –- PLEITO PELA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, ANTE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – PARTE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS DE FORMA OPORTUNA – PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO INTEGRAL DOS ATOS PROCESSUAIS – LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO PROCESSO ELETRÔNICO - ARGUIÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA – OCORRÊNCIA – DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES À DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no acórdão quanto ao pleito de revogação da multa aplicada, sendo que, com o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família e a consequente reforma da r. decisão, não há que se aplicar a multa. Intimado a respeito dos efeitos infringentes, o embargado apresentou contrarrazões em mov. 10.1, pugnando pela rejeição do recurso. Registrados e autuados os presentes autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, os quais, adianto, merecem acolhimento.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC, a oposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Cumpre esclarecer que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória.Sustenta a embargante que houve omissão quanto ao pedido de afastamento da multa fixada no julgamento dos embargos de declaração, em razão de suposto caráter protelatório. No caso concreto, da leitura do acórdão embargado, é de se constatar, sem mais delongas que assiste razão à embargante, considerando que o acórdão não se manifestou sobre a matéria ora aventada.Desse modo, acolho os presentes embargos a fim de suprir a omissão, passando a constar no voto o seguinte texto:Por fim, requer a agravante o afastamento da multa aplicada nos embargos declaratórios de mov. 472.1, alegando para tanto, ausência de caráter proletário.Neste ponto, entendo que razão lhe assiste. Não obstante a rejeição dos referidos embargos aclaratórios pelo juízo a quo, tão somente o entendimento de que não foi verificado qualquer dos vícios dispostos no art. 1.022 do CPC na decisão não é suficiente, por si só, a ensejar a aplicação de multa em razão de caráter protelatório. Da análise da demanda originária, nota-se que o recorrente interpôs os embargos de declaração sob o argumento de que a r. decisão revelou-se omissa em relação ao bem de família. Assim, ainda que o feito tramite por considerável lapso temporal, o caráter protelatório deve ser evidente para autorizar a aplicação de tal multa, o que não ocorreu, mesmo porque a questão relativa ao bem de família fora, de fato, reformada, com o reconhecimento da impenhorabilidade. Portanto, diante da não verificação de caráter meramente protelatório, é necessário afastar a multa aplicada. Sendo assim, dou provimento aos presentes embargos nos termos do exposto acima, com efeitos infringentes, para determinar a correção da omissão apontada na decisão embargada, que passa a ter a redação nos termos acima.
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