SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026234-61.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Rio Branco do Sul
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA – ACOLHIMENTO – NÃO VERIFICAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.