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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026278-80.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AGRAVADA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA NOTA PROMISSÓRIA PAGA PELA SUSCITADA. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DE UMA NOTA PROMISSÓRIA NÃO CARACTERIZA COMO CUMPRIMENTO REPETITIVO PELA EMPRESA SÓCIA DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE (ARTIGO 50, §2°, INCISO I, CÓDIGO CIVIL), BEM COMO NÃO COMPROVA INTENÇÃO DE FRAUDAR OU LESAR CREDORES (ARTIGO 50, CAPUT, CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.RECURSO DA PARTE AGRAVANTE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO RECENTE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSIBILITOU ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO JULGADO IMPROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO NÃO SE DEU EM SEDE DE CASOS REPETITIVOS, O QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE VINCULAÇÃO COM O RECENTE ENTENDIMENTO (ARTIGOS 927, INCISO III E 928 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PENDENCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO-ACOLHIDOS.