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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n° 0026278-80.2024.8.16.0000 ED e 0025327-86.2024.8.16.0000 ED, em que figuram-se como Embargante, respectivamente, PRO 7 INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e PROPERTY BRASIL S.A. e, como Embargado, estes. I. RELATÓRIO.Tratam-se de Embargos de Declaração n.º 0026278-80.2024.8.16.0000 ED e 0025327-86.2024.8.16.0000 ED opostos, respectivamente, por PRO 7 INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e PROPERTY BRASIL S.A. em face destes, contra Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento n° 0097026-74.2023.8.16.0000, que deu provimento ao recurso para indeferir o pedido de desconsideração da personalidade em relação à parte agravante PROPERTY BRASIL S.A. (mov. 32.1 – Agravo de Instrumento).Em suas razões recursais, o embargante PRO 7 INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A exclama omissão sobre o fato de embargada ter assumido débito contraído exclusivamente pela executada Brascol, através da nota promissória de mov. 103.2 (mov. 1.1 – Embargos Declaratórios n° 0026278-80.2024.8.16.0000 ED).Contrarrazões (mov. 10.1 – Embargos Declaratórios n° 0026278-80.2024.8.16.0000 ED).Por sua vez, a embargante PROPERTY BRASIL S.A. exclama omissão acerca do recente entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp n° 1.925.959/SP, que dispôs da possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais quando julgado improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 1.1 – Embargos Declaratórios n° 0025327-86.2024.8.16.0000 ED).Contrarrazões (mov. 10.1 – Embargos Declaratórios n° 0025327-86.2024.8.16.0000 ED).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AGRAVADA (0026278-80.2024.8.16.0000)II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos presentes recursos, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço os Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou foi omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se. Em regra, os Embargos Declaratórios não possuem caráter modificativo, mas sim um alcance integrativo ou esclarecedor, visando uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Na hipótese, o embargante exclama omissão sobre o fato de embargada ter assumido débito contraído exclusivamente pela executada Brascol, através da nota promissória de mov. 103.2.Extrai-se que a omissão se caracteriza quando o pronunciamento judicial deixa de apreciar questões relevantes suscitadas pelas partes, ou que poderiam ser conhecidas de ofício. 3. No caso, o Acórdão está fundamentado de forma coerente, na medida que demonstrou os motivos formadores da convicção desta Corte (destaque): “4. Em relação ao mérito, o caput do artigo 50, Código Civil, estabelece que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”.Não se pode olvidar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que deve ser empregada de forma restrita, somente quando evidente os requisitos legais. Assim, o artigo 50 do Código Civil pressupõe a ocorrência do abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.O abuso de poder será aferido quando a pessoa jurídica for usada para ocultar finalidades diversas da sua finalidade institucional ou quando daí decorrer confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa beneficiada. Já o desvio de finalidade é o exercício indevido ou anormal da personalidade jurídica, que converge a um fim estranho à sua função. E, por fim, a confusão patrimonial se trata da confusão do patrimônio da sociedade e o patrimônio dos sócios.Já o §2° do artigo 50, Código Civil, define confusão patrimonial: § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I. cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II. transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII. outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Ademais, de acordo com o disposto no §4º, do artigo 50, do Código Civil, “a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos que se trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica”.Por fim, o enunciado n°146 da III Jornada de Direito Civil dispõe que: “Nas relações civil, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial)”. 5. Na hipótese, porém, não demonstrado, minimamente, nenhuma das situações acima. O que se verificou, em relação à agravante PROPORTY BRASIL S.A., é que há identidade societária entre a executada, mas não foi demonstrado, de forma concreta, nenhum dos requisitos do artigo 50, do Código Civil.Em verdade, não se extraem dos autos indicação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, requisitos imprescindíveis para que possa ser admitida medida tão excepcional como a desconsideração da personalidade jurídica. Não há evidências de cumprimento de obrigações da executada pelas suscitadas ou de transferência de ativos ou passivos sem contraprestação, tampouco da existência de atos de descumprimento da autonomia patrimonial.Além disso, não há indícios de que uma das pessoas jurídicas tenha sido criada com o propósito de lesar credores da outra (art. 50, §1º, Código Civil), razão pela qual não há desvio de finalidade.Nestes casos, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...)Eis o entendimento desta Corte: (...)Depreende-se das razões de contrarrazões ao recurso, a parte suscitante/agravada limita-se em dispor da identidade societária e semelhança da atividade empresarial, entretanto, não indica o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial apta a justificar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravante, nos termos da legislação e jurisprudência acerca do assunto. Também, demais provas indicadas pela agravada dizem respeito às suscitadas BB PAR e BRASCOL BRASIL, não guardando relação com a agravante.Neste sentido, não restou demonstrada do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas), devendo o recurso ser provido e o incidente ser indeferido em relação à agravante.Dá-se provimento recursal.” Como expresso, a confusão patrimonial é definida como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizado por “cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa”.Assim, o pagamento de uma nota promissória, não caracteriza como cumprimento repetitivo pela empresa sócia das obrigações da sociedade.Relembre-se também que, alterado pela Lei nº 13.874/2019, o artigo 50, caput, do Código Civil, dispõe que os efeitos da desconsideração alcançam “bens particulares de administradores ou de sócios de pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”, ou seja, necessário a comprovação de dolo (intenção) de fraudar ou lesar credores.No caso dos autos, não se vislumbrou a obtenção de qualquer benefício com o pagamento da nota promissória pela suscitada, considerando ainda que se trata de pagamento de ITBI para divisão das unidades permutadas, ou seja, para cumprimento do objeto da sociedade de propósito específico.Conquanto o objetivo da parte seja a reapreciação da controvérsia, esta é incabível em sede de Embargos de Declaração, uma vez que sua irresignação se refere ao conteúdo decisório da decisão, e não a eventual vício, que se enquadre dentro das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Logo, inexistindo qualquer omissão, deve-se ser mantido o Acórdão e, por consequência, nega-se acolhimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE (0025327-86.2024.8.16.0000 ED).II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos presentes recursos, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço os Embargos de Declaração. 2. Por sua vez, a agravante exclama omissão acerca da recente alteração do entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp n° 1.925.959/SP, que dispôs da possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais quando julgado improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Entretanto, o julgamento não se deu em sede de casos repetitivos, o que afasta a obrigatoriedade de vinculação com o recente entendimento (artigos 927, inciso III e 928 Código de Processo Civil).Não por acaso, restou admitido os Embargos de Divergência pelo eminente relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1925959 - SP (2021/0065960-5) (...)Os presentes embargos são tempestivos e indicam divergência do acórdão da TERCEIRA TURMA, que, segundo alegado, entendeu que o "indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo", com o julgado da QUARTA TURMA desta Corte Superior (AgInt no AREsp n. 1.745.989/MG), no qual, conforme aduzido pela parte recorrente, teria declarado a impossibilidade de fixação de verba honorária em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em situação que seria semelhante a do caso decidido pela TERCEIRA TURMA.Nesse contexto, a parte ora recorrente juntou cópia do acórdão paradigma e dos demais elencados, bem como realizou o necessário cotejo analítico entre as decisões.Desse modo, entendendo que, a princípio, foram observados os requisitos do art. 266, caput, § 4º, do RISTJ, motivo pelo qual ADMITO os embargos de divergência. (EREsp n. 1.925.959, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 18/03/2024.) Deste modo, considerando que se trata de apenas um julgado de uma das turmas da Corte Superior, ainda pendente de discussão em Embargos de Divergência, não se caracteriza omissão a ausência de manifestação do colegiado sobre mencionado julgado.Logo, inexistindo qualquer omissão, não merece acolhimento os presentes Embargos Declaratórios. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de não acolhimento de ambos os Embargos Declaratórios, nos termos da fundamentação supra.
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