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Processo:

I. RelatórioO autor apelou da sentença (M. 193.1) que julgou improcedente a ação previdenciária, nos seguintes termos:
“Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MAYCON DANIEL ANTERO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal.”
Para tanto, alegou em suas razões recursais que (M. 199.1):- em que pese a conclusão do juízo a quo, as provas acostadas aos autos demonstram a existência de “sequela agravada desencadeada por acidente de trabalho”, a qual ocasiona ao recorrente incapacidade parcial para o trabalho;- embora a perita judicial tenha atestado a inexistência de “incapacidade funcional para a função reabilitada”, deve-se reconhecer a necessidade de maior esforço para o exercício da ocupação de pintor, tendo em vista a constatação de limitação para movimentos finos com a mão;- a respeito, o laudo consignou a “limitação em alguns movimentos no punho direito e da flexão do 5º quirodáctilo direito”;- a perita deixou de observar o quadro clínico do apelante de acordo com a ocupação exercida à época do acidente (pintor de estrutura metálica e container);- de acordo com o STJ, no julgamento do Resp 1.109.591/SC, o nível do dano e o grau do maior esforço não interferem na concessão do benefício, o qual é devido ainda que mínima a lesão;- requereu, assim, a reforma da sentença para que lhe seja concedido o auxílio-acidente acidentário.Intimado para apresentar contrarrazões, o INSS pugnou pelo não provimento do recurso da parte adversa (M. 203.1). A D. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação (M. 12.1-TJ).


II. VotoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.
Dos fatos e da sentençaO autor, pintor, ajuizou a ação postulando a concessão de auxílio-acidente em virtude de redução da capacidade laborativa, decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 15.06.2018, ocasião em que teria lesionado o punho direito.Alegou que, atualmente, apresentaria “deficiência grave para os movimentos de extensão e desvio radial, para todos os movimentos e força muscular do 5º quirodáctilo e força de preensão manual à direita”.Recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário NB-31/623.838.889-0, de 30.06.2018 a 09.12.2018 (M. 90.3).Na sentença recorrida, a magistrada singular concluiu “não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido”. Por esta razão, indeferiu o benefício pleiteado.
Do auxílio-acidenteO art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido na hipótese em que lesões já consolidadas resultarem em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.



Constata-se, no caso em apreço, o acerto da sentença no que toca à improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade à parte autora.Inicialmente, a qualidade de segurado restou comprovada pela CTPS (M. 1.12) que demonstrou o vínculo empregatício do autor com a empresa VMGLOG Logística e Transporte Ltda, na função de pintor, no período de 07.03.2018 a 10.01.2019.Também restou comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho.Primeiro, pela CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho (M. 1.9), emitida e assinada pelo médico do Hospital do Trabalhador de Curitiba, Dr. Jean Carlo (CRM-PR 58.772), em 15.06.2018, que registrou a ocorrência de acidente, em 15.06.2018, às 09h39m, com diagnóstico provável “contusão punho” – CID S60.0.Tais informações coincidem com os dados consignados pelo perito do INSS, no exame elaborado em 16.07.2018 (M. 90.2):
“Histórico: 16/07/2018 - empregado 30 anos pintor de container AX1 - contusão de punho MSD TTO no H do trabalhador - tala e tipoia acidente - colisão moto x cachorro indo para o trabalho em 15/06/2018 - traz CAT não homologada atualmente tem limitação de D4 e D5 AM- Paulo Vogt CRM 38148 CID S 600”
Quanto à incapacidade ou redução da capacidade do segurado para o trabalho, o laudo pericial elaborado em 07.04.2021 consignou que (M. 65.1):- o autor “sofreu o acidente alegado na Inicial, em 15/06/2018, e foi levado ao Hospital do Trabalhador, onde não foi constatada nenhuma fratura em punho direito (tomografia punho direito sem alterações mov.1.14), permaneceu com tala gessada, e recebeu alta da cirurgia da mão em 10/12/2018” (resposta ao quesito 1 do juízo);- “há mínima redução dos movimentos do punho direito e do 5º quirodáctilo. Não há que se falar em sequela, haja vista que as repercussões são mínimas, praticamente inexistentes, e como não houve fratura, há que se questionar se são mesmo relacionadas ao trauma sofrido. O médico da cirurgia da mão que o atendeu quando recebeu alta, interrogou síndrome conversiva” (cf. item 4);- “no momento, não há qualquer incapacidade para o trabalho” (cf. item 4);- ao tempo do acidente, o autor “trabalhava como pinto de estrutura metálica e container” (resposta ao quesito 3 do autor);- não necessita de maior esforço para exercer a mesma atividade laboral desempenhada (resposta ao quesito 4 do autor).No M. 111.1, a expert complementou:
“b) Incapacita o Autor (a) para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique. Não há qualquer incapacidade para o labor. Há algumas alterações no exame físico pericial, a saber: Movimentação: Movimentos do punho direito: − dorsiextensão e desvio radial que ocorreram sem limitação funcional e com amplitude considerada normal. − Dorsiflexão, rotação interna e externa com limitação funcional e com amplitude considerada levemente diminuída. − Desvio ulnar com limitação funcional e com amplitude considerada moderadamente diminuída.Movimentos do punho esquerdo sem alterações.Movimentos dos dedos da mão direita:− 1o, 2o, 3o e 4o dedos da mão direita com movimentação normal.− 5º dedo: com limitação funcional e com amplitude considerada moderadamente diminuída na flexão e extensão das articulações interfalangeanas proximal e distal, bem como na articulação metacarpo-falangeana.Movimentos dos dedos da mão esquerda sem alterações.Força muscular:− Força muscular em punhos mantida bilateralmente.− Força muscular em mãos mantida bilateralmente.− Força muscular diminuída no 5º dedo da mão direita, demais dedos da mão direita e mão esquerda mantida.Entretanto, tais alterações não implicam em diminuição da capacidade laborativa.”
Novamente, a perita consignou que “não houve redução da capacidade laboral habitualmente exercida, a parte se encontra plenamente apta; e, eventuais sequelas não reduzem a capacidade para o trabalho habitualmente exercido” (M. 151.1).E, nos Ms. 130.1 e 173.1, a profissional ratificou a sua conclusão. Em que pese o julgador não esteja adstrito a tais conclusões, não há no feito nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida o laudo da perita. Acresça-se que o documento foi devidamente fundamentado e foi elaborado por profissional de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório.Como se vê, a expert afirmou que não foi constatada nenhuma fratura no punho direito do autor, decorrente do acidente de trajeto ocorrido em 15.06.2018.Por outro lado, ela atestou que o segurado apresenta mínima limitação dos movimentos do punho direito e do dedo mínimo. De acordo com os laudos administrativos (M. 90.2), tal diagnóstico decorre do aludido infortúnio.Todavia, segundo a perita, esta pequena limitação não ocasiona ao periciando incapacidade e nem redução da capacidade para o trabalho.E, diferentemente do alegado pelo apelante, a profissional foi categórica ao afirmar que o autor está “plenamente” apto para o exercício da ocupação exercida à época do acidente, qual seja, a de pintor de estrutura metálica e container.Outro não foi o entendimento da d. Procuradoria-Geral de Justiça (M. 12.1-TJ):
“Infere-se do propalado informe, nos termos da constatação a que chegou o profissional médico, a inexistência de qualquer redução da capacidade laborativa para o trabalho desempenhado pela parte requerente (pintor de estrutura metálica e contêiner), afastando, por consequência, fundamento ao pleito de quaisquer benesses acidentárias. Minucioso critério técnicocientífico foi empregado na elaboração do laudo pericial.”
Sendo assim, o apelante não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente, ante a ausência de redução da capacidade ou incapacidade para a atividade habitual – razão por que deve ser mantida a sentença de improcedência.
Correção monetária dos honorários periciaisO juízo a quo corretamente determinou a devolução, pelo Estado do Paraná, dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Contudo, foi omisso quantos aos consectários legais incidentes sobre a verba. Em se tratando de consequência lógica da sentença de improcedência, é plenamente possível a reforma de ofício da decisão nesse ponto.Isso porque o STJ já firmou entendimento de que “os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e, portanto, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão” (AgInt no REsp n. 1.494.054/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021).Além disso, o art. 1º da Lei 6.899/1981 dispõe que “a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios”.A correção monetária é matéria de ordem pública e ela deve incidir sobre o valor da condenação, uma vez que o aludido instituto visa tão-somente a manter o poder aquisitivo da moeda, e não o enriquecimento do agravante.Neste sentido já entendeu este TJPR:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER REPETIDO. DECISÕES EXEQUENDAS OMISSAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS NA LIQUIDAÇÃO, POIS ACESSÓRIOS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS DO VALOR A SER REPETIDO.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0068103-43.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 08.03.2021)
Ademais, esta 6ª Câmara Cível, em recentes julgados (NPU’s 0000980-52.2017.8.16.0123; 0001962-44.2017.8.16.0001; 0000213-43.2021.8.16.0068; e 0003166-60.2016.8.16.0001), vem aplicando o IPCA-E para a correção do valor referente aos honorários periciais, com fulcro no § 5º, do art. 2º, da Resolução 232/2016 do CNJ:
Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso:§ 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.
Contudo, a partir de 09.12.2021, deve ser aplicado o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que dispõe o seguinte: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Pelo exposto, é de se complementar a sentença de ofício, para determinar a incidência de correção monetária sobre os honorários periciais a serem ressarcidos pelo Estado do Paraná em favor do INSS, nos termos da fundamentação.
Honorários RecursaisNegado provimento ao recurso do autor, deixo de condená-lo em honorários recursais porque, na qualidade de segurado, goza de isenção legal em relação às custas e verbas de sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.
ConclusãoVoto, assim, no sentido de negar provimento ao recurso e reformar parcialmente a sentença, de ofício, para determinar a incidência de correção monetária sobre os honorários periciais a serem ressarcidos pelo Estado do Paraná em favor do INSS, nos termos da fundamentação.