Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO.1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, para corrigir erro material existente na decisão embargada.2. Inexistentes no acórdão quaisquer dos demais vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.3.Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, com correção de erro material.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026308-18.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.06.2024)
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do Acórdão
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Acórdão
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EMENTA: TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA - NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA - DESNECESSIDADE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DISPONIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO SJT E DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA.1. Em que pese à existência de diversos critérios utilizados pela doutrina e jurisprudência para diferenciar taxa e tarifa, a assinatura básica mensal cobrada pelas empresas de telefonia, a toda evidência, possui natureza jurídica de tarifa, vez que se trata de um serviço público secundário (comercial), delegado a particulares e de utilização espontânea. 2. Por se tratar a aludida assinatura básica de uma tarifa, se justificando a sua exigência pelo simples direito conferido ao usuário de fruir continuamente do serviço. 3. Não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no REsps 911802, que considerou legal a cobrança de assinatura básica mensal em telefonia fixa, onde foi relator o Ministro José Delgado, bem como desta Turma Recursal ao julgar o RI nº 2006.0006772-5/0, em 09.11.2007, tendo como relatora a Dra. Cristiane Santos Leite, cujo julgamento observou o disposto no § 1º do artigo 555 do CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Voto.O recurso merece ser conhecido, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.Quanto ao mérito, a insurgência da recorrente merece provimento, nos termos da ementa lançada preambularmente, a qual aqui me reporto. II - DECISÃO.Do exposto, na forma do art. 557, § 1º - A, do CPC, em razão de sua contrariedade com a jurisprudência do STJ e desta Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Paraná, dar provimento ao recurso, reformando a r. decisão monocrática, julgando improcedente a reclamação.Curitiba, 15 de Abril de 2008. Telmo Zaions Zainko - Juiz Relator
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