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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Ana Luiza Ozorio e Junior Ozório em face do acórdão proferido no julgamento da apelação cível nº 0004664-32.2022.8.16.0083 (mov. 40.1), assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. IMISSÃO NA POSSE BASEADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. FALSIDADE DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEDE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO SEJA REGISTRADA NA MATRÍCULA. 2. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE QUE DEVE CORRESPONDER AO IMPORTE EMPREGADO PARA AQUISIÇÃO DO BEM. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. 5. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” Os embargantes aduziram a existência de vícios no acórdão, eis que: a) a parte embargada não se insurgiu quanto ao valor da causa, tendo apenas o embargante impugnado o valor da causa e recorrido com relação a este tópico; b) os ônus sucumbenciais tem relação direta com o valor da causa e, considerando que o valor do negócio jurídico entre as partes foi muito maior do que o dado à causa, a parte embargante em suas razões de apelo demonstrou que o valor da causa estava incorreto, sendo muito maior; c) é necessário que haja o esclarecimento de qual a relação entre o valor pago pelo embargante no imóvel no ano de 2008 (há mais de 15 anos), com o valor pelo qual ele se comprometeu a vender ao embargado; d) a decisão acarretou reformatio in pejus e violação à decisão surpresa. O embargado apresentou contrarrazões à seq. 10.1, postulando o desprovimento do recurso. É o breve relato do essencial.
CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOO embargante argumenta que a decisão é nula por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, além de ter acarretado reformatio in pejus. Sem razão. Relembre-se como a questão do valor da causa foi decidido no julgamento da apelação cível:“b. Da impugnação ao valor da causa Em sede de contestação, os réus impugnaram o valor dado à causa (R$ 520.000,00), aduzindo que o imóvel estaria avaliado em R$ 3.638.000,00 (três milhões, seiscentos e trinta e oito mil reais), valor esse que deve ser considerado como o mais adequado para balizar a causa. A preliminar não foi apreciada pelo juízo, devendo ser analisada nesse momento recursal. A jurisprudência predominante neste Tribunal de Justiça sustenta que o valor da causa na ação de imissão de posse é aquele empregado para aquisição do bem. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. (...) 3. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO. (...) SENTENÇA REFORMADA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (...) 3. O Código de Processo Civil não disciplina a questão referente ao valor da causa em sede de ação de imissão de posse, devendo-se entender, a fim de dar cumprimento ao disposto no art. 291 do mesmo Código, que o proveito econômico da demanda é aquele empregado para aquisição do bem. (...) Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003299- 34.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.04.2021). (grifei) APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES E AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESACOLHIMENTO – REVELIA RECONHECIDA EM DESFAVOR DA RÉ E INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ESCORREITO COM FUNDAMENTO NO ART. 355, INCISO II, DO CPC – TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA – IMPROCEDÊNCIA – MERO ERRO MATERIAL SANÁVEL ENTRE AS PALAVRAS DATA DA DESOCUPAÇÃO E DATA DA IMISSÃO NA POSSE – TAXA DE DESOCUPAÇÃO QUE POSSUI INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE CONFORME ART. 37-A DA LEI N° 9.514/97 – IRRELEVÂNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA DATA DA DESOCUPAÇÃO – ADEMAIS DESOCUPAÇÃO QUE NÃO POSSIBILITOU DE IMEDIATO A POSSE DOS AUTORES, SENDO NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE – LITÍGIO DEVIDAMENTE RECONHECIDO – PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR ELEVADO DA CAUSA – DESPROVIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE QUE DEVE CORRESPONDER AO IMPORTE EMPREGADO PARA AQUISIÇÃO DO BEM – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002728- 56.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 22.11.2023 – grifei).Tanto o valor indicado pelos autores, como o apresentado pelos réus, não corresponde corretamente ao valor da causa. Veja-se que os autores apontaram o montante de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) à título de valor da causa, eis que foi o “valor da confissão de dívida que originou a dação em pagamento”. Contudo, de acordo com a matrícula do imóvel (mov. 1.7), em Elair e Ana pagaram, em 17.04.2008 o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no imóvel.Dessa forma, em sede de liquidação de sentença, deverá haver a atualização monetária do referido valor, de modo a balizar o pagamento das custas e honorários advocatícios. Nesse ponto, merece parcial acolhimento o recurso de apelação interposto por Ana Luiza Ozorio e Elair Jose Ozorio Junior, adotando, contudo, fundamentos diversos dos elencados no apelo para justificar alteração do valor da causa.” (mov. 40.1) Primeiramente, quanto à alegação de decisão surpresa, verifica-se que a matéria relativa ao "valor da causa" foi trazida à discussão pelas apelantes, ora embargantes, que alertaram em recurso (mov. 116.1) sobre a não apreciação, pelo juízo, da preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada em contestação. Portanto, não há que se falar em violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, pois a questão foi previamente ventilada nos autos, tendo as partes plena ciência da sua existência e relevância para a decisão do recurso.Ademais, o fato de a conclusão do colegiado ter sido diversa da pretendida pelos embargantes não caracteriza decisão surpresa. O colegiado se limitou a decidir a matéria que já estava em debate, sem introduzir questão nova, alheia ao conhecimento das partes.No que tange à alegação de reformatio in pejus, também não há razão. A correção do valor da causa é uma questão intrínseca à matéria discutida no presente recurso. Importa ressaltar que, embora a questão não tenha sido decidida pelo juízo a quo, ambas as partes tiveram a oportunidade de apresentar suas considerações sobre o tema, tanto em sede recursal quanto em contrarrazões. Assim, a decisão proferida em grau recursal não configura reformatio in pejus, pois não houve piora da situação jurídica da parte recorrente em relação ao que havia sido decidido na sentença, justamente em razão do juízo de origem não ter se pronunciado sobre o valor da causa. Assim sendo, analisando o acórdão prolatado em contraponto com as razões recursais, denota-se mera insatisfação com as conclusões adotadas pelo Colegiado, com a nítida pretensão de rediscussão da matéria e modificação da decisão, o que não se mostra consentâneo com a via recursal eleita pelos embargantes. Ora, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da r. decisão ora embargada. Nesse sentido, já se pronunciou a jurisprudência desta C. 15ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos.(TJPR - 15ª C.Cível - 0003971-61.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos por Ana Luiza Ozorio e Junior Ozório.
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