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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento (mov. 52.1 do agravo de instrumento). Insatisfeita, a parte embargante alega, em síntese, que:a) “A alegação do Eminente Relator de que houve preclusão ao não recorrer da decisão de mov. 675, é errônea, visto que esta decisão não tinha o condão de poder ser discutida por meio de Agravo de Instrumento”;b) “De tal forma, Exa. demonstra-se a justeza dos pleitos determinados em cálculo, e que somente forma definitivamente afastados pelo juízo em ato decisório de mov. 853 e 870, mediante os Embargos de Declaração, devendo ser sanada a r. omissão para julgar a matéria estabelecendo que: “. Nos casos de dissolução parcial de sociedade anônima os juros moratórios são devidos a partir do vencimento do prazo nonagesimal, após a sentença de liquidação de haveres, conforme regra prevista no art. 1.031, § 2º, do CC/02, aplicável por analogia. Precedentes”;c) “Exa. o pleito de aplicação dos descontos aprovados em Plano de Recuperação Judicial, deliberado e decido em Assembleia Geral de Credores, em 06/04/2016, mov. 1531.2 dos autos 0001517-42.2015.8.16.0083. Como se vê Exa. a deliberação e definição da Recuperação Judicial e dos seus planos de descontos nos débitos da empresa antecedem à liquidação e apuração de haveres, que ocorre com a definição dos valores em decisão de mov. 853 (13/06/2023) e mov. 870 (21/07/2023)”;d) “Desta forma, o passivo existente, mas ainda ilíquido da dissolução parcial da empresa, já era considerado nos débitos eventuais da empresa, e em respeito a determinação da universalidade do juízo recuperacional, devem ser objeto de adequação para com o plano de Recuperação Judicial aprovado. Dessa forma, o próprio administrador judicial reconheceu que o crédito do Autor totaliza, sem os descontos R$ 245.700,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e setecentos reais), vide documento em anexo ao mov. 640.3”;e) Nesse sentido, a fim de delinear os limites que devem ser observados na reformulação do cálculo do patrimônio líquido, tem-se que o valor do crédito do Espólio, com a incidência dos descontos recuperacionais e sem considerar os juros de mora, que incidirão após a liquidação do valor fixado em sentença, totaliza R$ 49.140,00 (quarenta e nove mil cento e quarenta reais), vide quadro de credores homologado pelo juízo recuperacional, em anexo;f)” Logo a eventual preclusão com relação a definição da aplicação ou não dos descontos ocorreu com a aprovação do plano, na qual a classe representada pelos credores com garantia real foi pela aprovação”;g) “Como se vê, Exa., a clara preclusão com relação a aplicação ou não dos descontos aplicados na Recuperação Judicial ocorreu com a aprovação do plano e da sua homologação que datam de idos de 2016. Muito antes do perito apresentar suas conclusões que ocorreram em mov. 340, de 12/02/2019”. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos presentes (mov. 1.1). A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Todavia, não é o que se verifica na espécie. E isso porque a questão levantada pelo embargante no presente recurso não se aplica ao acórdão recorrido, não estando presente qualquer vício que mereça ser sanado via embargos de declaração. Preliminarmente, necessário destacar que o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, preceitua que “caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. É o caso dos autos, pois o juízo a quo indeferiu os pedidos do embargante formulados nos mov. 639 e 640, quais sejam: (i) exclusão dos juros moratórios, considerando que apenas incidem após o decurso dos 90 (noventa) dias após ser proferida a sentença de liquidação; (ii) aplicação do desconto de 80%, tendo em vista a condição de empresa em recuperação judicial; (iii) reformular o cálculo considerando o índice oficial adotado pelo TJPR: 3 – DOS PEDIDOS(...)Assim, deve ser promovido o recálculo dos haveres para que os juros de mora não sejam considerados neste momento processual, considerando que apenas incidem após o decurso dos 90 (noventa) dias após ser proferida a sentença de liquidação, de acordo com o Código Civil, com o Superior Tribunal de Justiça e com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Ademais, requer ao sr. Perito que, ao reformular o cálculo considere o índice oficial adotado pelo TJPR, os juros referentes aos empréstimos e as cobranças tributárias, bem como os descontos da recuperação judicial, considerando que o crédito dos Autores está habilitado e submetido àquele rito.Homologando assim, o valor devido aos Autores o valor de R$766.155,28 (Setecentos e Sessenta e Seis Mil Cento e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Oito Centavos), com base na planilha 2.1 ou o valor de R$786.076,30 (Setecentos e Oitenta e Seis Mil e Setenta e Seis Reais e Trinta Centavos) com base na planilha 2. Ora, não se trata de mero esclarecimento, mas sim de pedido de recálculo e homologação com aplicação nos termos ali indicados. Ocorreu que seu pedido foi indeferido no mov. 675.1. Dessa decisão, o agravante foi devidamente intimado no dia 07.06.2021 (mov. 681), no entanto, renunciou o prazo para interposição de recurso (mov. 684), com isso o laudo pericial foi homologado no mov. 853.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se à preclusão as matérias decididas e não impugnadas em momento adequado, mesmo que de ordem pública: Segundo a jurisprudência mais recente desta Corte, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já objeto de anterior manifestação jurisdicional. Com efeito, “'[a]inda que as matérias de ordem pública[...] não estejam sujeitas, em princípio, à preclusão, se já decididas não podem ser reexaminadas pelo mesmo juiz, pois configurada a preclusão pro judicato, segundo a qual, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide' (art. 471 do CPC/73)” (AgInt no REsp 1321383/MS, Quarta Turma, DJe 27/09 /2018, sem destaque no original). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 911.542/RJ, Terceira Turma, DJe 24/05/2018. Assim, mesmo no que diz respeito a questões de ordem pública, o juiz ou tribunal somente poderá conhecê-las, a qualquer momento, se ainda não resolvidas em anterior manifestação jurisdicional Dessa forma, o acórdão explicou que a decisão de mov. 675.1 afastou as teses apresentadas pela agravante e encerrou a discussão sobre o cálculo do perito, impossibilitando qualquer questionamento posterior, posto que já oportunizado o debate sobre o tema. Assim, o que se observa nos autos, é a discordância do embargante quanto à forma de apuração do valor consubstanciado no título executivo judicial, visto que a aplicação do índice de correção utilizado pelo perito judicial e demais temas lançados nesse recurso, não configura um erro de cálculo que possa ser conhecido ou modificado de ofício, ou que não esteja sujeito à preclusão. Posto isto, constata-se facilmente que a pretensão do embargante com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão, restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMERA FASE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.RELATÓRIO (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1731560-9/01 - Capanema - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 31.01.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - CARÁTER REVISIONAL EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1710771-2/01 - Campo Mourão - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 06.12.2017). No que diz respeito à pretensão de prequestionamento, o Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater as suas fundamentações, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no REsp nº 1.298.728-RJ. Min Relator Humberto Martins). Aliás, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por esta razão, considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
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