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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Lagoa Azul contra decisão (mov. 236.1) que, nos autos nº 0041561-43.2020.8.16.0014, de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença promovido em face da agravada, homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais do incidente e de honorários advocatícios, arbitrados em 3% do valor controvertido.Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante alegou, em síntese, a possibilidade de inclusão das parcelas vencidas e vincendas no cálculo judicial, tendo em vista os princípios da efetividade e da economia processuais. Afirmou que, na alínea “e” da petição inicial, constou expressamente pedido para inclusão das cotas condominiais futuras na condenação. Apontou o disposto nos arts. 318, parágrafo único, 323 e 771, parágrafo único, do CPC. Alegou que as taxas vincendas e não pagas pela devedora podem ser incluídas no cálculo até a quitação da obrigação. Diante disso, postulou o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada, a fim de determinar a inclusão, na memória de cálculo, das parcelas vencidas e vincendas não pagas durante o curso do processo. Diante da ausência de pedido de efeito suspensivo, ativo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o processamento do recurso (mov. 13.1-TJ) e a agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1-TJ). Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso.Trata-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por Condomínio Lagoa Azul em face de Thayany Ariadne de Paiva (mov. 1.1), cuja pretensão inicial foi julgada procedente para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.574,80, correspondentes às cotas condominiais vencidas, com correção monetária a partir do vencimento, juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e multa de 2% prevista na convenção do condomínio, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 24.1).Foi requerido o início do cumprimento de sentença no valor de R$ 7.235,23 (mov. 27.1), sendo determinada a intimação da executada para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (mov. 29.1).A executada peticionou arguindo, em síntese, a nulidade da citação (mov. 40.1), o que foi afastado (mov. 42.1).Na sequência, a devedora apresentou impugnação à execução, defendendo a nulidade da citação e o excesso na execução (mov. 44.1), seguindo-se a manifestação do exequente (mov. 54.1).O douto Magistrado declarou preclusa a alegação de nulidade da citação (mov. 64.1).Apresentada memória de cálculo atualizada pelo condomínio (mov. 77.1/77.3), foi determinada a intimação da devedora para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (mov. 81.1).A executada apresentou impugnação (mov. 91.1), sustentando, em suma, o excesso de execução, apontando como devida a quantia de R$ 7.676,26.Após vários atos processuais, o credor pleiteou o cancelamento da impugnação, bem como o prosseguimento da execução, com a penhora online de ativos em nome da executada (mov. 201.1), o que foi indeferido, sendo determinada a remessa dos autos à contadoria judicial (mov. 203.1).O exequente opôs embargos de declaração (mov. 207.1), os quais foram conhecidos e rejeitados (mov. 215.1).Foi, então, apresentada a memória de cálculo elaborada pelo contador judicial, indicando o valor do débito em R$ 5.492,08 (mov. 219.2), com impugnação pelo exequente (mov. 222.1), razão pela qual a contadoria prestou esclarecimentos (mov. 229.1).Após nova impugnação pelo exequente (mov. 233.1), foram homologados os cálculos apresentados pelo contador judicial (mov. 236.1), daí advindo o recurso. Pois bem.Como se sabe, o pagamento das cotas condominiais constitui obrigação de prestação periódica, ou seja, protrai-se no tempo, renovando-se sucessivamente em determinados intervalos, no caso, mensalmente (obrigação de trato sucessivo). O art. 323 do CPC/2015, na esteira do art. 290 do CPC/1973, prevê que, quando a ação tem por objeto o cumprimento de obrigações periódicas, serão incluídas no pedido e na condenação aquelas que vencerem durante a tramitação do processo: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-la. Com efeito, ainda que, eventualmente, as despesas condominiais sejam autônomas e independentes entre si, as prestações periódicas devidas pelos condôminos ao condomínio têm origem na mesma relação de direito material. Assim, a efetividade do processo e da tutela jurisdicional recomenda o tratamento unitário.Conforme já me posicionei em sede doutrinária: Prestações periódicas ou sucessivas dizem respeito às obrigações de trato sucessivo, ou seja, aquelas que se protraem no tempo, apresentando vencimentos diferidos em várias parcelas ou prestações. É o que ocorre, por exemplo, nos casos de alugueis, encargos condominiais, pensões alimentícias, contratos de telefonia fixa ou celular, televisão a cabo, financiamentos etc.Nas demandas que tenham por objeto este tipo de prestação, ajuizada a petição inicial, as parcelas continuam vencendo no curso do processo, razão pela qual, mesmo na falta de pedido expresso do autor, serão consideradas incluídas na pretensão, enquanto perdurar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Essa regra, embora simples, representa grande contribuição para a economia e a efetividade do processo, evitando a reprodução de ações similares entre as mesmas partes e concernentes à mesma relação jurídica de direito material. O texto legal não faz mais referência à sentença, eliminando qualquer interpretação restritiva, de modo que não há nenhum impedimento a que as parcelas vencidas durante a tramitação recursal sejam consideradas incluídas na condenação. Aliás, de forma mais ampla, é razoável o entendimento de que, tratando-se da mesma relação jurídica de direito material, possam ser executadas inclusive as prestações vencidas durante o cumprimento da sentença, conferindo maior rendimento à regra em apreciação. (in Código de Processo Civil Comentado. Coordenação Geral José Sebastião Fagundes Cunha. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 579/580) (grifei) No caso, a r. sentença julgou procedente a pretensão inaugural para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.574,80, referentes às cotas condominiais vencidas no momento de ajuizamento da ação. Confira-se (mov. 24.1, p. 3/5): DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e do que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e, via de consequência, CONDENO a requerida no pagamento da quantia originária de R$ 3.574,80 (três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente aos condomínios, com incidência de correção monetária a partir da data do inadimplemento e acrescido de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da citação e multa de 2% (dois por cento) sobre o montante do débito Entretanto, na petição inicial, o condomínio requereu expressamente a condenação sobre as taxas vincendas: “e) Condenar até nas parcelas vincendas no curso da lide nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil” (mov. 1.1, p. 7).Dessa forma, comportam acolhimento os argumentos do agravante para autorizar a inclusão das parcelas vincendas no curso do processo na memória de cálculo, cabendo ressaltar que tal situação prestigia os princípios da celeridade e economia processual. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA EXECUÇÃO APENAS PARA AS PRESTAÇÕES HOMOGÊNEAS, CONTÍNUAS E DA MESMA NATUREZA. A MODIFICAÇÃO DE NATUREZA OU DA HOMOGENEIDADE DA PRESTAÇÃO, BEM COMO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO ENSEJA A ABERTURA DE NOVO DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR, RESTRITA AO ACRÉSCIMO DO REFERIDO CONTEÚDO E A ELE LIMITADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício - previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas - passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X.2. Com a comprovação dos requisitos do título executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 3. No entanto, apenas as prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza comportam essa inclusão automática na execução. Assim, em havendo modificação da natureza da prestação ou da sua homogeneidade, bem como de eventual ampliação do ato constritivo dela decorrente, deverá ser oportunizado ao devedor o direito de se defender, por meio de embargos, em relação a esse acréscimo e limitado ao referido conteúdo. 4. Recurso especial provido.(REsp 1835998/RS, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10 /2021, DJe 17/12/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, houve previsão expressa no edital de hasta pública quanto à responsabilidade do arrematante pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a realização da alienação. 2. Na execução de cotas condominiais, é possível a inclusão no débito exequendo das parcelas vincendas, tendo em vista que as verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento integral. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1565029/SP, Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 04/03/2020) (grifei) Em consonância, no âmbito deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. 1. TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES NOS AUTOS DA EXECUÇÃO E DE IMPENHORABILIDADE DAS IMPORTÂNCIAS. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO POR TER RECAÍDO SOBRE MONTANTE ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO PERIÓDICA. INCLUSÃO DE COTAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA FASE DE CONHECIMENTO NA EXECUÇÃO. ARTS. 771, PARÁGRAFO ÚNICO E 323 DO CPC. MEDIDA QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. PRECEDENTES. (...)(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002964-59.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.04.2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. QUITAÇÃO REFERIDA PELO CONDOMÍNIO RESTRITA ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS PARA A SATISFAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 323 DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATENÇÃO AOS OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- O disposto no art. 323 do CPC aplica-se ao processo de execução para permitir a inclusão das taxas condominiais vincendas e inadimplidas, o que evita a propositura de novas execuções referente à mesma relação de direito material.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0077926-36.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 03.03.2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU INDEVIDA A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A LIMITAÇÃO PARA CONSIDERAR APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PREJUDICANDO A FINALIDADE DA EXECUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS – ACOLHIMENTO – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 323 C/C ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA, QUE CONSIDERA VÁLIDA A PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO DE INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS DO DÉBITO EXEQUENDO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0014064-28.2022.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba – 18ª Vara Cível, em que é Agravante ILHAS DO CARIBE HOME CLUB e Agravada DEBORAH RENATA RAVEDUTTI.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014064-28.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 08.10.2022) (grifei) Portanto, as parcelas vencidas no curso do processo devem ser incluídas no cálculo do débito. 3. Conclusão. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto pelo exequente para reconhecer a possibilidade de inclusão das cotas condominiais vencidas e inadimplidas após o ajuizamento da ação na memória de cálculo, afastando, em consequência, a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do incidente, nos termos da fundamentação.
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