SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0026417-32.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 504 DO STJ. TESE ACOLHIDA. DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DOS EXECUTADOS ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 240, §1º E §2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA, COM O RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.