Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda PR/SP/RJ, em face da decisão interlocutória (mov. 453.1- autos originários), nos autos de “Execução de Título Extrajudicial”, autuada sob o n° 0042104-93.2018.8.16.0021, que julgou parcialmente extinto o processo com resolução do mérito perante dois executados, nos seguintes termos:“2. FUNDAMENTAÇÃO(...).No caso dos autos, a ação fora ajuizada em 2018 e determinada a citação dos executados em 2019. No entanto, apesar de haver diligências no sentido de concretizar a citação, até o presente momento os executados PROGRESSO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP e ADRIELE APARECIDA PANIZZON não foram citados. (...). Os títulos executivos que embasam a presente execução são duas cédulas de crédito bancário, cujo prazo de prescrição é o trienal, nos moldes do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 44 da Lei nº 10.931/04 e jurisprudência do STJ.O processo permaneceu sem a citação válida da excipiente por mais de mais de 4 anos, e, embora devidamente intimada para indicar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, a parte exequente limitou-se a alegar que promoveu os atos necessários para andamento do processo. (...).3. Posto isso, RECONHELO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da presente demanda em face dos executados PROGRESSO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOSLTDA EPP e ADRIELE APARECIDA PANIZZON e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito para estas partes. (...).4. Preclusa a presente decisão, ao exequente para que dê andamento ao feito com relação aos demais devedores”.Em suas razões recursais, a parte agravante argumenta, em síntese, que: a) A sentença reconheceu a extinção do feito pela prescrição intercorrente, fundamentando que o exequente deveria ter diligenciado com mais eficácia, pois não requereu a citação por edital. b) A agravante demonstrou com clareza quais sistemas e endereços já utilizou para citar os executados. c) Foram utilizados nove sistemas diferentes para um dos executados e doze sistemas para o outro. d) A exequente questiona quais outros sistemas deveria utilizar, uma vez que já empregou todos os sistemas fornecidos pelo Poder Judiciário. e) A agravante requereu a citação por edital em três oportunidades, sem que houvesse deferimento pelo juízo a quo. f) A sentença incorreu em erro ao fundamentar a prescrição intercorrente com prazo trienal. g) O prazo para cobrança de dívida líquida em instrumento particular ou público é quinquenal, conforme artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. h) De acordo com a Súmula 106 do STJ, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não acolhe a prescrição nem a decadência.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a decisão agravada seja anulada e o processo retorne à origem para seu regular seguimento.Autuado o recurso, o Exmo. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior recebeu os autos como relator e, constatando que não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal pela parte agravante, determinou a intimação dos agravados (mov. 13.1 - autos de agravo).As intimações dos agravados foram infrutíferas, pois os Avisos de Recebimento retornaram com as informações “Mudou-se”, “Mudou-se”, “Rua não consta no guia”, “Endereço insuficiente” e “Ausente” (movs. 19.1, 20.1, 21.1, 22.1 e 23.1 – autos de agravo).Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Inicialmente, é pertinente esclarecer que figuram no polo passivo do presente recurso as seguintes partes: Progresso Construções e Serviços Ltda., Adrieli Aparecida Panizzon, Cledina Maria Rocha Urban, Marcos Antonio Begamin e Silvane Nonatto de Meiras, todos executados nos autos de origem.Ao examinar os autos de origem, constato que os agravados/executados Cledina Maria Rocha Urban, Marcos Antonio Begamin e Silvane Nonatto de Meiras encontram-se sem representação legal, uma vez que, apesar de terem sido validamente citados, não constituíram procurador nos autos, nem apresentaram contestação (mov. 61.1, 381.1 e 436.1/origem). Portanto, se houve alguma alteração de endereço, deveriam ter comunicado ao juízo, conforme o disposto no art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, que estabelece o dever das partes de informar ao juízo qualquer mudança de endereço.Ademais, observo que os agravados/executados Progresso Construções e Serviços Ltda. e Adrieli Aparecida Panizzon não foram citados nos autos originários, o que dispensa a apresentação de contrarrazões, em razão da ausência de triangulação processual, conforme preconizado pelo art. 231 do CPC.Diante desse contexto, e com fundamento no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê a presunção de recebimento das intimações quando enviadas ao endereço constante dos autos se não houver comunicação de alteração, não verifico impedimento ao julgamento do presente recurso.MéritoA controvérsia recursal em análise envolve a determinação da ocorrência ou não do decurso do prazo da prescrição intercorrente em ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial.Dos autos, verifica-se que a parte exequente notificou extrajudicialmente a empresa Progresso Construções e Serviços Ltda em 10/10/2018, encaminhando a notificação ao endereço constante no contrato firmado entre as partes, situado na Rua Antonina, 2041 - Centro – Cascavel/PR, o que foi suficiente para constituí-la em mora (mov. 1.8/origem).Subsequentemente, em 03/12/2018, iniciou-se a ação de busca e apreensão, com liminar deferida para a apreensão do bem alienado em 17/01/2019 (mov. 13.1/origem). Diante das tentativas infrutíferas de localizar o bem dado em garantia (mov. 25.1/origem), a instituição financeira requereu, em 23/09/2019, a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, o que foi deferido pelo juízo a quo (mov. 32.1/origem), com a inclusão dos avalistas da Cédula de Crédito Bancário no polo passivo (mov. 1.6/origem).Adiante, no curso da execução, a parte exequente buscou realizar a citação de todos os executados, conforme exposto nos movimentos 39.1 a 43.1 e 51.1 a 55.1 dos autos originários. Contudo, houve citação válida de apenas três dos cinco executados, a saber: Cledina Maria Rocha Urban, sócia da empresa Progresso Construções e Serviços Ltda, citada em 28/11/2019 (mov. 61.1/origem); Silvane Nonatto de Meiras, citada em 15/02/2023 (mov. 381.1/origem); e Marcos Antonio Bergamin, citado em 13/06/2023 (mov. 436.1/origem). Ainda, de forma contínua, o exequente, em 21/09/2021, requereu a citação dos demais devedores por edital (mov. 221.1) e, pleiteou reiteradamente a citação por edital nas seguintes datas: 20/09/2022, 27/02/2023 e 05/07/2023 (mov. 310.1, 380.1, 445.1 – autos de origem). Pois bem.No presente caso, temos que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, a contar do dia seguinte ao vencimento do título (Súmula 504 STJ).Com efeito, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “estando o contrato de alienação fiduciária vinculado à sua finalidade de proteção do crédito, a ação de busca e apreensão manejada pelo proprietário fiduciário contra o devedor fiduciante fica sujeita ao mesmo prazo prescricional previsto para a própria cobrança do crédito, que, no caso dos autos, é o previsto no art. 206, § 5°, I, do Código Civil - que dispõe sobre a pretensão de cobrança de ‘(...) dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular’”, conforme trecho extraído do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CARÁTER ACESSÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o contrato de alienação fiduciária é um contrato típico, essencialmente vinculado à sua finalidade, concebido e desenhado com o nítido intuito de atender às necessidades de proteção ao crédito em face do risco de inadimplemento" (REsp 1.513.190/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 07/04 /2017). 3. Consoante redação do art. 206, § 5°, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular. Precedentes. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.766.711/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.) – grifei.Assim, observa-se que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional da pretensão. Entretanto, sabe-se que que a simples propositura da demanda não é suficiente para interromper a prescrição, pois o marco interruptivo é a citação válida. Nesse contexto, vale ressaltar que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação desde que o credor promova a citação do réu dentro dos prazos previstos no art. 240, §1º e §2º, do CPC.Sobre o tema, Fredie Didier Jr, ensina que:“Além disso, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do Código Civil, a citação deve ser feita no prazo que determinar a lei processual. O § 2º do art. 240 do CPC determina que incumbe ao autor adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura; somente se considerará interrompida quando a citação realizar-se. O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em juntar cópia da petição inicial para se encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel; art. 248, caput, do CPC), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço do réu. O § 3º do art. 240 do CPC consagra antigo entendimento jurisprudencial (enunciado n. 106 da súmula do STJ): a parte autora não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” (Curso de Processo Civil, volume 1, editora JusPodivm, 18ª edição, pág. 622).Na hipótese dos autos, em desfecho, verifica-se que os agravados Progresso Construções e Serviços Ltda e Adrieli Aparecida Panizzon ainda não foram citados. Contudo, apesar de já terem decorrido mais de cinco anos desde o ajuizamento da ação, o exequente tomou todas as providências ao seu alcance para citar os executados, inclusive requerendo a citação por edital antes do término do prazo quinquenal (movs. 221.1, 310.1, 380.1, 445.1 – autos de origem).Além disso, o exequente continuou diligenciando nos autos do processo para localizar os endereços dos executados e promover suas citações, conforme demonstram os movimentos 228.1, 232.1, 236.1, 251.1, 260.1, 289.1, 292.1, 310.1, 314.1, 318.1, 323.1, 355.1, 373.1, 380.1, 386.1, 394.1, 425.1, 435.1, 445.1, 451.1, 456.1 e 463.1 nos autos originários.Realizada essa breve retrospectiva, passa-se à análise da ocorrência de eventual prescrição, em razão da demora da citação.Com efeito, a demora na citação dos réus, ora agravados, não se deu por desídia da parte autora, que, como visto, sempre promoveu os atos processuais que lhe competiam, tentando encontrar os demais executados. Além do mais, vale ressaltar que não houve paralisação desmotivada do processo por período superior ao prazo prescricional.Neste cenário, verifica-se que, a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial mostra a diligência da parte exequente em buscar a efetiva satisfação do crédito, não se podendo imputar-lhe a responsabilidade pela demora na citação, sobretudo em um contexto onde foi necessária a localização de múltiplos executados com movimentações frequentes nos autos.Nesse sentido, impõem-se a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”.Por oportuno, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do do REsp 1.120.295/SP, ao unificar o entendimento acerca da matéria, fixou a seguinte orientação:15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo).Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art.219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação.Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição."(Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.232/233) (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)Sobre o tema, o entendimento deste Colendo Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 219, §2º E §3º DO CPC/1973 E DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não há como reconhecer a prescrição, uma vez que a demora da citação não se deu por culpa do credor. (TJPR - 15ª C. Cível - 0068123-34.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 08.03.2021) – grifei.Desta forma, nota-se que a prescrição visa aniquilar a pretensão de credores que permaneceram inertes na lide, não sendo instituto hábil a inviabilizar o exercício do direito de ação aos credores diligentes que vêm, ao longo de anos, incansavelmente, buscando a satisfação do crédito.Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente ou da pretensão executória, uma vez que a demora na citação não se deu por desídia do credor, mas por dificuldades inerentes ao processo.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo agravante, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda PR/SP/RJ, para cassar a sentença de primeiro grau e reconhecer a validade das diligências realizadas. Determino, assim, o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação anteriormente exposta.
|