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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO.Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação cível nº 0024247-97.2019.8.16.0021, interposto pela parte ora Embargante, cujo julgado está sintetizado na seguinte ementa:“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO, SOB Nº 13.786/2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA AÇÃO RECONVENÇÃO.APELO (1) – CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO IMPUTADA AOS PROMITENTES COMPRADORES. SÚMULA 543 DO STJ. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELA PROMITENTE VENDEDORA EM 25% DO VALOR ADIMPLIDO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE 6% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO. RESP N° 1.599.511-SP, JULGADO SOB A ÉGIDE DOS REPETITIVOS. PREVISÃO CONTRATUAL TRANSFERINDO TAL ENCARGO AO COMPRADOR NO CASO DE RESCISÃO IMOTIVADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RETENÇÃO A TAL TÍTULO AFASTADA.APELO (2) – CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ARGUMENTO NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO APRESENTADO SOMENTE NO PROCEDIMENTO RECURSAL. EVENTUAL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.APELO (1) NÃO PROVIDOAPELO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”A parte embargante alega que o referido acórdão incorreu em omissão ao fundamentar no sentido de que somente pode reter o percentual de 25% do valor pago, a título de indenização pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato.Salienta que a limitação de retenção dos valores pagos para reparar as despesas, no montante de 25%, não condiz com a realidade apresentada, tendo em vista que o contrato prevê não só a indenização pelas despesas, mas também, a multa rescisória, além do prejuízo suportado pela parte embargante durante o período de inércia do Embargado.Aduz que a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça não traz qualquer limitação do percentual de retenção, devendo ser analisado caso a caso, sendo que o precedente invocado que estipula 25% é um mero precedente persuasivo, sem a obrigatoriedade de ser seguido.Reitera que a omissão no acórdão recorrido consiste na aplicação do precedente sem a devida análise ao caso concreto, sem justificar e/ou fundamentar o motivo da limitação, uma vez que a referida súmula não é vinculante/obrigatória.Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar os vícios apontados, bem como o prequestionamento de toda matéria em debate para a eventual interposição de recurso para os Tribunais Superiores. Apresentada a manifestação de contrarrazões em mov. 10.1-ED, a parte Embargada pugnou pelo não provimento do presente recurso, requerendo a aplicação da multa disposta no artigo 80, VII, bem como do artigo 1.026, do CPC, por ser manifestamente protelatórios.É o relatório.
2. DO VOTO E FUNDAMENTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão embargado ao fundamentar no sentido de que somente pode reter o percentual de 25% do valor pago, a título de indenização pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato.Ocorre que razão não assiste ao Recorrente, tendo em vista que o aresto recorrido não padece de qualquer vício disposto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.Em verdade, a pretensão da parte embargante é a modificação do julgado na tentativa de obter nova solução acerca da controvérsia jurídica já apreciada e que fora contrária aos seus interesses. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia”. Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. (...).4. O não acolhimento da argumentação do agravante, de que a verba possui natureza jurídica de danos emergentes, não configura omissão ou contradição, mas apenas julgamento em sentido desfavorável ao interesse do recorrente, não estando configurada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 5. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018.6. (...)13. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.760.130/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/5/2020.)Assim, o entendimento exarado analisou as peculiaridades do caso concreto, a legislação vigente e aplicável ao caso, inexistindo, assim motivos plausíveis para sua alteração, não merecendo amparo a insurgência manifestada nos presentes aclaratórios, sob alegação de sanar suposta omissão contido no acórdão, ao argumento de que a Súmula nº 543, do STJ não apresenta qualquer limitação de percentual de retenção, não sendo vinculante ou de aplicação obrigatória. Neste momento, vale trazer à baila o trecho do aresto recorrido em que a questão é esclarecida, in verbis:“Construtora Titanium apelou no mov. 364.1, alegando que tem direito ao recebimento das multas contratuais pelas pardas e danos sofridas em razão da rescisão em virtude do inadimplemento e mora do comprador, e que nos termos da cláusula oitava do compromisso de compra e venda teria direito: a) ao equivalente a 10% (dez por cento) do preço total da unidade para cobrir os custos da comercialização e despesas com publicidades e gastos administrativos; b) ao equivalente a 2% (dois por cento), do valor total do contrato, a título de multa moratória; c) ao equivalente a 6% (seis por cento) do preço da revenda das unidades, destinado a cobrir gastos de corretagem.Ocorre que razão não assiste à parte.Isto porque, conforme se depreende do caderno processual, é incontroverso que as partes firmaram o instrumento particular de compra e venda de unidade imobiliária em 12 de junho de 2013, anteriormente, portanto, à Lei nº 13.786/2018, que, dentre outras medidas, alterou a Lei nº 6766/76, ao dispor sobre o parcelamento do solo urbano, fixando limites para retenção de valores pagos em caso de restituição decorrente de resolução contratual por fato imputado ao adquirente.Dessa forma, a possibilidade de retenção dos valores auferidos pelo vendedor encontra respaldo no verbete da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, a instituir a regra segundo a qual, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, como é o caso, deve ocorrer a imediata restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente comprador, caso tenha sido o causador do desfazimento.”Note-se, ainda, que o acórdão recorrido bem evidenciou que não é outro o entendimento desta Corte de Justiça, ao reconhecer que a retenção de 25% como percentual é suficiente e adequado para recompor as despesas administrativas e eventuais prejuízos decorrentes da rescisão do contrato.Noutro trecho, o referido julgado esclareceu que: “a parte autora foi quem deu causa à rescisão do contrato, ao passo que o atraso na entrega da obra não justifica a suspensão das parcelas avençadas, devendo ocorrer a retenção parcial para recomposição de eventuais danos suportados com o desfazimento do negócio jurídico, sendo que o entendimento do STJ é no sentido de que a retenção de 25% dos valores adimplidos é adequada e suficiente para indenizar a vendedora pelas despesas gerais com o rompimento unilateral do contrato.”Desta forma, ao que se observa da análise dos aclaratórios e do aresto combatido, não existem os vícios apontados, mas tão somente a nítida intenção da parte embargante de modificar o decisum. Todavia, os Embargos de Declaração se prestam somente para sanar obscuridade ou contradição, constantes da sentença ou do acórdão, bem como para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal, não se tratando, portanto, de via adequada para modificação do julgado.E não é outro o entendimento da doutrina. Sobre o tema, leciona NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY (Código de Processo Civil Comentado: São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 1.047, 1.999): “Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067) ”.Calha registrar, ainda, que não se confunde acórdão omisso, contraditório ou obscuro com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais.2. O embargante aponta omissão no aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de prestação jurisdicional.3. No caso dos autos, não existe o defeito apontado pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp 1803625/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019) – (destaquei)Desta forma, não se evidenciando qualquer vício no aresto, e, evidenciando-se que os Embargos Declaratórios pretendem unicamente modificar a decisão, e esta não é de longe a via adequada, impõe-se sua rejeição. Cumpre destacar ser desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais que a parte entende cabíveis à espécie, para fins de prequestionamento e atender ao juízo de admissibilidade dos recursos aos Tribunais Superiores, por força do artigo 1025, do Código de Processo Civil, veja-se: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Neste sentido:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmulas 211/STJ.” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 682.487/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) Da litigância de má-féA parte Embargada defende a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, VII e 1.026, ambos do CPC.Inicialmente, consigna-se que para configurar a litigância de má-fé, é imprescindível a presença de prova irrefutável da existência do dolo processual com o propósito de prejudicar a parte adversa, que não se configura quando a outra parte age no regular exercício do direito de defesa que considera legítimo.Aliás, a condenação por litigância de má-fé implica no enquadramento da conduta da parte numa das hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC:Art. 80. “Considera-se litigante de má-fé aquele que:I deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II – alterar a verdade dos fatos;III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI – provocar incidente manifestamente infundado;VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”E mais, conforme a lição de Theotonio Negrão: “(...) Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo (processual à parte adversa. (RSTJ 135/187, 146/136)” Código de Processo Civil e , 44ª ed.: Saraiva, 2012, Art. 17:1c, p. 133).Diferentemente da boa-fé, a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária sua comprovação para possibilitar a condenação daquele que efetivamente se utiliza das condutas enumeradas no referido artigo. É cediço que a aplicação de pena decorrente de litigância de má-fé está ligada a uma análise subjetiva pelo julgador da situação colocada em exame, além de depender da presença de determinados pressupostos.No caso em questão, não restou caracterizada a conduta maliciosa da parte embargante, uma vez que esta não interpôs recurso meramente protelatório no intuito de obter vantagem para si.Desta forma, tem-se que a embargante apenas se valeu de seu direito de defesa, previsto na Constituição Federal, não podendo a suposta incerteza acerca da aplicabilidade do percentual de retenção ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé.De igual forma, quanto à aplicação de multa com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do CPC, conquanto seja o caso de rejeição dos embargos, não se entende que este fato, por si só, seja suficiente para evidenciar o seu caráter nitidamente protelatório e a deslealdade processual da parte embargante.Cumpre consignar que constitui um direito da parte em opor embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão da qual o juiz, ou Tribunal não tenha se manifestado, ou para corrigir erro material, sendo que a mera rejeição dos embargos não enseja a sua caracterização como protelatória.Sobre o tema, esta Corte já se pronunciou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS DECLARATÓRIOS. TEOR DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2, DO CPC. AFASTAMENTO. FIM MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0034725-88.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 08.04.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITOU A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DAS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DAS MATÉRIAS, DEIXANDO DE CONHECER DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E RECONHECENDO A TEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. NÃO DEMONSTRADO O COMPORTAMENTO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000542-60.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 08.04.2024) Por todo o exposto, ante a ausência da omissão apontada no acórdão embargado que pudesse acarretar dúvida quanto ao seu conteúdo, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nego provimento aos embargos de declaração opostos por Construtora Titanium, nos termos da fundamentação retro. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, rejeita-se os embargos de declaração opostos por Construtora Titanium, nos termos da fundamentação.
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