SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026523-91.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Fri Jun 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE DO BEM. NÃO CABIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA TOTAL QUE NÃO ULTRAPASSA QUATRO MÓDULOS RURAIS. IMÓVEL RURAL UTILIZADO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.