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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Imperial Comércio e Administração de Bens Ltda, em face da decisão de seq. 226.1, nos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0002245-07.2009.8.16.0047, em trâmite perante a Vara Cível Assaí, pela qual o MM. Juízo a quo reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural, nos seguintes termos: “Embora a parte exequente tenha alegado a preclusão temporal da alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, razão não lhe assiste. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo, não sujeita à preclusão temporal. (...) Além disso, o fato de a alegação de impenhorabilidade já ter sido decidida e afastada em outros autos pela ausência de provas de que é produzida pela família, não há formação de coisa julgada ou preclusão consumativa. (...) Portanto, rejeito as teses do exequente quanto a preclusão da matéria. (...) No caso dos autos, verifica-se pela consulta junto ao Sítio Eletrônico da Embrapa que a dimensão do módulo fiscal na região é de 18 has (hectares). Portanto, para ser considerado como propriedade rural e, assim, impenhorável, o imóvel rural deve ter dimensão de até 78 has (hectares), desde que trabalhado pela família. Conforme consta na matrícula do imóvel, a sua dimensão é de 16,94ha, ou seja, muito inferior à 4 módulos fiscais que definem a pequena propriedade rural, conforme disposto no art. 4º, da Lei 8.629/93. Embora as decisões de seq. 170.1 e 212.1 tenham determinado a expedição de mandado de constatação do imóvel de Mat. 6389, verifica-se que os documentos juntados pela parte executada na seq. 217 comprovam efetivamente que a pequena propriedade rural vem sendo explorada pelo executado e sua família. Com efeito, consta a inscrição daquele bem no Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, em nome do executado e demais integrantes de sua família (seq. 217.2 e 217.4). (...)Diante desse quadro probatório, provado o fato constitutivo do direito do executado, é ônus do exequente comprovar fato desconstitutivo desse direito, o que não o fez a contento, prevalecendo, portanto, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. (...) Assim, acolho a exceção de pré-executividade de seq. 217.1 e declaro a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula 6.389, de propriedade do executado, uma vez que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pelo executado e sua família. 3. Preclusa a decisão, proceda-se o levantamento da penhora sobre o imóvel. (...)". Irresignado, insurgiu-se a parte agravante, argumentando, em síntese, que: a)a penhora do imóvel que foi objeto de impenhorabilidade foi requerida em 11/04/2016 e foi deferida em 18/07/2016, com a expedição do termo de penhora no dia 30/01/2017; b) somente no dia 28/11/2023, quase 07 anos após a intimação do Agravado acerca da penhora, o Agravado apresentou exceção de pré-executividade alegando impenhorabilidade do imóvel por ser de pequena propriedade rural; c) mesmo que o tema da impenhorabilidade seja de ordem pública, e possa ser alegado a qualquer tempo, não confere ao Agravado tal prerrogativa, tendo em vista que somente depois de 07 (sete) anos da intimação referente a penhora alegou tratar-se de pequena propriedade rural; d) a demora na alegação de impenhorabilidade do bem nos autos demonstra a má-fé processual do devedor, que claramente tem o objetivo de prolongar o andamento dos presentes autos; e) a realidade é que o Agravado vem escondendo seu patrimônio por anos; f) portanto, resta claro que no presente caso ocorreu a preclusão quanto a matéria alegada; g) resta claro que deveria ter sido observada, pelo D. Juízo a quo, a preclusão da alegação de impenhorabilidade formulada pelo devedor, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão; h) a r. decisão merece ser reformada, uma vez que não subsiste razão ao Agravado, sendo certo que não restaram comprovados os requisitos da suposta impenhorabilidade; i) o Agravado não logrou ~êxito em demonstrar que a propriedade seria efetivamente explorada pela família; j) as notas acostadas aos autos não são recentes, todas datadas de anos atrás e não possuem qualquer informação de que efetivamente se referem à propriedade penhorada; k) em que pese a residência no local não seja requisito para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, convém destacar que o Agravado sequer comprovou residir na propriedade penhorada. Ante o exposto, requereu o recebimento integral do presente recurso e, ao final, o seu provimento. Sem pedido liminar. O Agravado apresentou contraminuta ao mov. 19.1, pleiteando pelo total desprovimento do recurso. Em sede de contrarrazões, a parte Agravada requereu o não provimento do presente recurso, pugnando pela manutenção da decisão de origem – seq. 14.1 – AI. O presente recurso foi distribuído a esta c. 20[ Câmara Cível por se tratar de “Ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente”, nos termos da alínea “c”, do inciso VIII, do art. 110 do regimento interno deste Tribunal de Justiça. É o breve relatório.
Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 6389. E, desde logo, registre-se que a súplica agravante merece ser acolhida, conforme se passa a expor. ii.a) MÉRITO: DA IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL Antes de se adentrar ao mérito do caso, é importante se destacar que a controvérsia posta em mesa se trata de matéria de ordem pública, de modo que é possível a análise desta em qualquer grau de jurisdição. Oportunamente, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; vejamos: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 29/09/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/06/2016 e concluso ao gabinete em 27/09/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora dos direitos do devedor advindos de contrato de alienação fiduciária de imóvel, mesmo quando sejam insuficientes para a satisfação integral da dívida; bem como decidir sobre a incidência da proteção do bem de família. 3. Há de ser reconhecida a ausência de interesse quando não configurada a necessidade ou utilidade do provimento recursal pleiteado. 4. A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de que o bem cuja penhora fora determinada representa o único imóvel residencial que compõe o acervo patrimonial do devedor, exige-se o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial ante o óbice da súmula 07/STJ. 6. A intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda, senão apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, visando, desde logo, o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição da propriedade plena do bem ao seu patrimônio. 7. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei. 8. Salvo comprovada má-fé e ressalvado o direito do titular do respectivo crédito, a proteção conferida por lei ao “imóvel residencial próprio” abrange os direitos do devedor pertinentes a contrato celebrado para a aquisição do bem de família, ficando assim efetivamente resguardado o direito à moradia que o legislador buscou proteger. 9. Hipótese em que, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária e constatado pelo Tribunal de origem que o bem é o único imóvel residencial que compõe seu acervo patrimonial, nele sendo domiciliado, há de ser oposta ao terceiro a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 10. Recurso especial conhecido e desprovido”. (STJ – RESP 1.629.861/DF. Rel.: Min. Nancy Andrighi. TERCEIRA TURMA. Data de julgamento: 06/08/2019. DJE: 08/08/2019). Em sintonia à jurisprudência do STJ, vem decidindo esta Colenda Câmara, a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DECISÕES ANTERIORES QUE RECONHECERAM A POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS, A FIM DE PERMITIR O REEXAME DA MATÉRIA. DECISÃO QUE SE BASEOU NOS NOVOS DOCUMENTOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0066427-60.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 16.03.2021). É possível extrair do precedente do Superior Tribunal de Justiça transcrito duas premissas relevantes para a apreciação da matéria: a) primeiramente, a natureza de ordem pública da questão atinente à impenhorabilidade; b) além disso, ultrapassado o debate quanto à possibilidade de conhecimento do recurso ainda que não tenha havido a apreciação prévia da questão pelo juízo a quo, no mérito, aduz-se que é rechaçada, via de regra, pela jurisprudência pátria a prática de atos expropriatórios em imóvel destinado à moradia do devedor. Superada essa questão, passa-se a análise a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Neste sentido, o art. 4º, II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/93 estabelece que será considerada pequena propriedade rural o “o imóvel de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais”. “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;” E, em se tratando de pequena propriedade rural, há que se observar os dispositivos legais que são particulares ao tema. Nesta toada, a Constituição Federal institui como direito fundamental do cidadão a impenhorabilidade da pequena propriedade rural nos seguintes termos: “XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. O Código de Processo Civil de 2015 reforça tal proteção em seu artigo 833, inciso VIII: “Art. 833. São impenhoráveis:VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”; Ambos os dispositivos buscam proteger não apenas a propriedade em si, mas também a atividade econômica lá realizada e os proventos da família que dela dependem. Sobre o tema, traz-se à baila as considerações da doutrina: “A rigor, a sede de moradia, ainda que rural, é impenhorável em razão do art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/1990. A proteção dada por esse dispositivo do CPC é a outros bens, no caso, a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza, todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, e os móveis que guarnecem a casa rural. [...] protege o imóvel de quase todas as execuções, garantindo a subsistência familiar” (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. JusPodivm: Salvador, 2017. p. 836). Deste modo, considerando os pontos acima apresentados, esta Relatora entende que, no presente caso, há que ser mantida a decisão que entendeu pela impenhorabilidade da propriedade rural. Isso porque, da detida análise do caderno processual, verifica-se que houve a comprovação dos requisitos estabelecidos para que o imóvel de matrícula 6389 seja considerado impenhorável. Pois bem. Com efeito, alega a parte Agravante que a propriedade penhorada se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, pois é utilizada para atividades agrícolas e é considerada um bem de família, já que reside com seus familiares. Para respaldar as alegações, anexou notas fiscais e declaração aos autos (seq. 217.2 à seq. 217.21 – autos originários), com o objetivo de comprovar que o recorrente reside com seu grupo familiar e exerce atividades agrícolas na propriedade. Deste modo, analisando detidamente os documentos, verifica-se que houve a juntada de notas referentes à produção, sendo expresso a venda de grãos para cooperativas. Além disso, destaca-se a inclusão da declaração de Aptidão ao Pronaf (Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar), com validade até agosto do presente ano, a qual comprova a exploração econômica pelo núcleo familiar.
Ademais, em relação a área do imóvel, de acordo com as informações disponíveis no site do Ministério da Cultura e do Desenvolvimento Agrário, https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/governanca-fundiaria/modulo-fiscal, verifica-se que cada módulo fiscal previsto para área onde a propriedade se localiza é de 18 (dezoito) hectares. Nesse sentido, considerando o estabelecido no art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.629/93, o qual considera como pequena propriedade rural "o imóvel de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais", in casu, como o imóvel em questão possui uma área total de 16,94ha, é inferior aos 4 (quatro) módulos fiscais, assim, se enquadrando como uma pequena propriedade. Essa conclusão é embasada no fato de que, levando em conta que cada módulo na região tem uma área de 18 hectares, ao multiplicar por 4 (quatro), tem-se um total de 72 (setenta e dois) hectares ou 720.000,00 m2. Assim, à luz do exposto, o referido imóvel cumpre os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.629/93, tendo em vista que além de ser considerado como pequena propriedade, é utilizado na exploração de atividade econômica agrícola pelo grupo familiar. Aliás, nesse sentido já decidiu este e. Tribunal de Justiça em casos análogos; vejamos: “AGRAVO DE ISNTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL UTILIZADO PARA SUSTENTO DA FAMÍLIA. ÔNUS DO DEVEDOR. EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE COMPROVADA. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA. MATÉRIA QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0091161-70.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 22.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DO EXECUTADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRECEDENTES STJ. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA QUATRO MÓDULOS RURAIS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0101167-39.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.04.2024) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA RECONHECIDA EM TÍTULO JUDICIAL. INDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL Á PENHORA PELA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO A QUO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (1) ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO AOCLHIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DE CURSO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RECURSO TEMPESTIVO. PREMILINAR AFASTADA (2) MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. TUTELA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COMO GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA E DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. MÓDULO FISCAL. ADEQUAÇÃO AO REQUISITO DE ÁREA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DA EXEQUENTE EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE RURAL FAMILIAR. ARRENDAMENTO DA TERRA PARA EXPLORAÇÃO DE TERCEIROS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. EXECUTADO IDOSO. ÁREA RURAL FORMADA POR IMÓVEIS CONTÍGUOS MENORES QUE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Durante o período de suspensão do processo, por vontade das partes ou por qualquer outra situação de fato ou de direito prevista no artigo 313 do Código de Processo Civil, é vedado praticar qualquer ato processual, salvo os urgentes, para evitar dano irreparável. Por consequência, a contagem dos prazos processuais é paralisada no momento do fato gerador da suspensão, voltando a fluir posteriormente, pelo período remanescente e com o cômputo do tempo já transcorrido. Inteligência dos artigos 221, 313, inc. II, e 314, do Código de Processo Civil. Literatura jurídica. 2. In casu, o processo de Cumprimento de Sentença (autos de origem do presente recurso) ficou suspenso de 04/10/2023 a 15/11/2023 e de 16/11/2023 a 04/12/2023, por convenção das partes, em razão das tratativas de acordo conduzidas nos autos de Inventário (processo principal). Considerando a ocorrência de suspensão processual durante o fluxo para interposição de recursos em face da decisão agravada, o presente agravo de instrumento é tempestivo. 3. É impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família para assegurar o princípio da dignidade humana, de modo a garantir a preservação de um patrimônio mínimo, que permita condições suficientes de subsistência. Exegese dos artigos 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal, e 833, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Considera-se pequena propriedade rural o imóvel de até quatro módulos fiscais, cuja unidade de medida varia de acordo com o Município em que está localizada a propriedade. Inteligência do artigo 4º, inc. II, da Lei nº 8.629/1993 (Lei da Reforma Agrária). 5. É impenhorável a pequena propriedade rural consubstanciada em imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, com a tese firmada no Tema nº 961: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. 6. No caso concreto, o imóvel penhorado encontra-se no Município de Quatro Pontes, onde o módulo fiscal equivale a 18 (dezoito) hectares. Considerando que o imóvel cuja parte ideal é objeto de penhora nos autos é formado por uma área rural de 54.308,0200 m² – equivalente a 5,430802 hectares, o bem penhorado se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. 7. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 8. Comprovada a pequena propriedade rural, há presunção relativa (iuris tantum) de que a terra será explorada pelo ente familiar. 9. Consequentemente, é ônus do exequente a demonstração de que não há exploração familiar da terra, a fim de afastar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 10. In casu, a exequente, ora agravada, não cumpriu com o ônus de demonstrar que inexiste exploração familiar na área sob penhora, limitando-se a argumentar que o agravante não reside na área e que não depende de renda oriunda da sua exploração por auferir aposentadoria por idade e pensão por morte, sem, todavia, comprovar tais alegações. 11. Ainda que a exploração familiar da terra ocorra por meio de arrendamento – tendo em vista que o executado é pessoa idosa, presumindo-se a dificuldade no exercício das atividades de exploração da terra –, isso não afasta a impenhorabilidade que protege a pequena propriedade rural, pois, embora não trabalhada diretamente pela família do executado, os valores auferidos com o arrendamento são destinados ao seu sustento. Precedentes desse Tribunal de Justiça. 12. Não é necessário que a atividade agrícola seja a única fonte de renda para caracterização da pequena propriedade rural, protegida pela impenhorabilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 13. In casu, os bens apontados como sendo de propriedade do executado são os imóveis contíguos com aquele cuja parte ideal foi penhorada, e perfazem área total de 21.8856 ha. Considerando que um módulo fiscal em Quatro Pontes é equivalente a 18ha, tem-se que a área total dos imóveis contíguos perfaz pouco mais de dois módulos rurais; ou seja, é menor que o limite de quatro módulos rurais. Com efeito, ficou caracterizada a pequena propriedade rural, cuja proteção constitucional veda a penhora. 14. Tendo em vista que o executado cumpriu com o ônus de demonstrar que o imóvel penhorado – e aquele contíguo a ele – enquadra-se nas dimensões do módulo rural impenhorável, enquanto a exequente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de exploração familiar da terra, o imóvel – por se tratar de módulo fiscal (pequena propriedade rural) – é impenhorável. 15. Agravo de Instrumento conhecido e provido, a fim de reformar a decisão recorrida para acolher a arguição de impenhorabilidade apresentada pelo executado, ora agravante. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0112363-06.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 08.04.2024) Deste modo, diante do exposto, há que se acolher o recurso interposto pela parte agravante, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade da propriedade rural objeto da lide e, consequentemente, a manutenção da decisão proferida na origem. ii.b) Considerações finais Dessa forma, à luz das fundamentações expendidas, voto pelo conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, pelo seu desprovimento.
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