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Processo:

1. José Mário Freire demonstra irresignação contra as decisões interlocutórias de movs 15.1 e 21.1., que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos embargos à execução (autos nº 0000401-63.2024.8.16.0122) que promove contra o Banco Bradesco S/A.O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Ortigueira. Discorre, em linhas gerais, que “...O juízo a quo somente poderia indeferir o pedido de concessão da gratuidade da justiça se houvesse nos autos elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2°, CPC). Elementos estes que não existem no processo.” e que “...Comprova-se a necessidade do Agravante com toda documentação acostada nos autos, sendo essencial sua concessão para apreciação da tutela provisória requerida na exordial.”. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo.Deferido o pedido de efeito suspensivo no mov. 8.1., com determinação para apresentar “..., a cópia de sua última declaração de imposto de renda ou declaração de isento ( Site da RF) elemento imprescindível deslinde da pretensão.”O agravante apresentou no mov. 15.1, declaração de isenção do Imposto de renda.Apresentada as contrarrazões de recurso pelo agravado no mov. 17.1.


2.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento.Com efeito, não obstante os respeitáveis argumentos do agravante, a decisão não merece qualquer reparo, pois aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes a matéria.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita a pessoa física e determinou o pagamento das custas, no prazo da lei, sob pena de cancelamento da distribuição.Primeiramente, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica ou à pessoa física encontra-se expressamente previsto no artigo 98 do CPC, nos seguintes termos: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Como se bem sabe, tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham no sentido de que a presunção contida no art. 98 do CPC é relativa. Assim sendo, cumpre ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário.Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária se prendem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família.Nas razões de recurso, o agravante argumenta que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições financeiras para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família.No caso dos autos, o agravante, limitou-se a colacionar declaração de mov. 15.1, emitida nos termos da IN RFB n 1548/2025 e a Lei n 7.115/83.Desta forma, diante da inexistência de outros documentos capazes de infirmar a hipossuficiência do agravante, impede a constatação efetiva de sua incapacidade financeira.É importante destacar que o agravante teve ampla oportunidade de juntar os documentos necessários para comprovar suas alegações, inclusive perante o primeiro grau, porém nada trouxe, além da certidão de mov. 15.1, que de fato ateste a má condição financeira alegada. Assim, à míngua de prova comprovando a insuficiência financeira do agravante, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.Entretanto, considerando que o agravante solicitou no mov. 13.1, nos autos de origem, o parcelamento das custas, que foi deferido no mov. 15.1. Diante desse contexto, concedo, de ofício, o parcelamento das custas processuais iniciais em 5 vezes, nos termos do art. 98, §6º do CPC, sendo que a implementação da benesse deverá observar as diretrizes a serem determinadas pelo juízo de origem.Por tais razões, julgo desprovido o recurso de agravo de instrumento,
devendo-se manter a decisão atacada, porque deu adequada solução à controvérsia posta nos autos, concedendo, de ofício, o parcelamento das custas processuais em cinco vezes mensais,
nos termos do art. 98, §6º do CPC.