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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Nesta AC, interposta por EVA APARECIDA DE CAMPOS, da sentença do mov. 19.1, exarada nos autos n. 0003200-95.2023.8.16.0031, de Exibição documental, por ele aforada em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos aí já qualificados, pela qual se julgara os autos, sem resolução do mérito, ante da falta de interesse processual, nestes termos: [...] Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de manifestação da parte contrária. Observe-se a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, conforme artigo 98, §3º, do CPC [...]. Inconformada, apelara a autora, EVA APARECIDA DE CAMPOS (mov. 22.1), aduzindo: (a) fora exibido, com a inicial, via da notificação extrajudicial e do respectivo AR, encaminhada ao endereço da parte passiva, comprovando o requerimento administrativo; (b) foram também indicados os números dos contratos, e relação jurídica das partes; (c) o CDC garante o direito do consumidor ao acesso às informações e documentos comuns às partes e que fiquem em posse do fornecedor; (d) pedira-se provimento do recurso. Contrarrazões no mov. 28.1.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Uma vez preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Considerações gerais sobre a Exibitória, no CPC atualO mecanismo da exibição de documentos se funda na faculdade da pessoa em obter ou ter acesso a determinado instrumento, que esteja em poder de outrem (seja parte, seja terceiro). Portanto, àquela corresponde o dever ou obrigação de exibir, ainda que com base no básico direito à informação (alusivo a certa relação material, que torna o instrumento comum a mais de uma pessoa). E, em havendo recusa a viabilizar tal acesso, por óbvio, abre-se a via judicial.Conforme o CPC de 1973, no seu “Livro das Cautelares”, a via “exibitória” poderia ser incidental, a teor dos seus arts. 355 e segs., ou autônoma (antecedente ou “preparatória”), como enunciavam seus arts. 844 e segs. Em verdade, doutrina e jurisprudência não viam a exibição (de documento ou de coisa) como autêntica cautelar, que, em apurada técnica, não poderia bastar em si mesma, ou seja, não se destinava a viabilizar terapêuticas satisfativas. Logo, ainda mais pela sistemática de então, a cautelar se destinava a salvaguardar o resultado útil de processo principal (de fundo ou essência), futuro ou incidente. Destarte, seria contradição terminológica ou conceitual se falar em cautelar satisfativa.Mas, como a exibição, não raramente, se traduzia em mero direito material de acessar o documento, sem que, necessariamente, se destine a embasar qualquer demanda, entendia-se que, sobretudo, nessa eventualidade, a medida seria satisfativa, e, por conseguinte, não cautelar (nada obstante inserida no então “Livro III”). E, nessas hipóteses, era havida como medida autônoma, exauriente.Já no CPC atual, a exibição incidental é normatizada pelos seus arts. 396 a 404 (correspondentes aos arts. 355 e segs., do anterior), às vezes, na forma antecedente (arts. 305 a 304 – via cautelar). Mas, esse Código não a regula como provocação autônoma, exceto na hipótese em que a parte a maneja apenas para exercer direito material de acesso ao documento, coisa ou informação.Noutros termos, enquanto o CPC revogado a regulava (ainda que impropriamente, no contexto das “cautelares”), em seus arts. 844 e segs., o atual não o fez, silêncio que tem dado margem a que alguns suponham que a via ou modalidade autônoma seria incompatível com a sistemática processual vigente. Assim não é, todavia! Ora, além daquelas duas vias, antecedente e incidente, há outra, terceira, por provocação autônoma, para a hipótese em que a parte somente queira acessar o documento, coisa, informação com base no só direito material de fazê-lo. Veja, por exemplo, o que a doutrina preconiza nesses casos, nos quais a parte visa à exibição não para fins probatórios, mas, apenas para realizar direito material de acesso (como à informação). Observe-se que, nesses casos, a pessoa, até por ignorar o conteúdo do documento (ou res), não tem ideia nem decisão formada a respeito do que fará a posteriori, isto é, se deduzirá alguma provocação judicial, ou se, ao contrário, estará satisfeito com o acesso e conhecimento. Quanto a esta via, a do mero acesso, pontuou MARCO PAULO DI SPIRITO (“Ação objetivando exibição de documentos (autônoma) no CPC/2015”, in https://www.facebook.com/NOVOCPCCODIGODEPROCESSOCIVIL/posts/84036978275841).Assim, quando a pessoa pede a exibição de objetos, documentos, informações com vistas a usá-los em processo que, decididamente, será ajuizado, não haverá que se falar em interesse à via exibitória autônoma, e, menos ainda, se já a tiver desencadeado. É que, se ainda irá aforar a provocação, poderá (ou deverá) lançar mão da via (cautelar) antecedente ou incidente, como mais lhe convier, de modo que em processo único se resolverá tanto a pretensão processual (de segurança ou de cautela) quanto a de fundo (de substância, essência, mérito). E se já a aforara, também bastará requerer essa exibição incidentalmente, ou seja, nos mesmos autos.Frise-se que o atual sistema processual eliminara a faculdade ou necessidade de se ajuizar mais de uma provocação ao equacionamento e resolução de uma só controvérsia, prática que, à ocasião do CPC anterior, era possível ou necessária. Por exemplo, antes era comum, para um só caso, haver postulação cautelar (antecedente) e postulação “principal”, com sérios prejuízos à prestação jurisdicional (com essa duplicidade de atos), às estatísticas judiciárias (que também eram pioradas com as duplas provocações para uma só controvérsia material), ao custeio desse sistema dúplice (o que piorava a situação das partes, sobretudo das que, sem poder se beneficiar da gratuidade, tinham que desembolsar valores sobrados de custos) etc. Para evitar ou impedir tais excessos extravagâncias ou desperdício, no interesse do Estado-Judiciário, da tempestiva e eficaz prestação jurisdicional, e, também, das partes, convencionou-se processo único para todas essas hipóteses, abolindo-se qualquer opção ou conveniência de duplicações inócuas.Nessa linha é que, como visto, a via da exibitória autônoma só cabe quando a parte se limita ao exercício do direito material de acesso à informação (ao documento, à coisa), e, jamais, quando, contrariamente, o objetiva é aparelhar, em termos probatórios, processo judicial existente ou sabidamente vindouro.II.2.2. Interesse processualNo caso, a Exibição fora julgada sem resolução do mérito, posto que ausente o interesse de agir, haja vista a ausência de demonstração de existência dos documentos solicitados.Pois bem! Embora cabível, como visto, a Exibição de documentos como medida autônoma, há que se inferir a presença do interesse processual, que, mesmo quando possível a pretensão, pode não estar presente, tal que se vê neste caso.Sabe-se que toda provocação instrumental há que se sujeitar ao preenchimento dos “pressupostos processuais” e das ditas “condições da ação” (chamados “requisitos prévios”), sob a pena de julgamento anormal e sumário (art. 485, incs. IV e VI, do CPC).E a aferição sobre os pressupostos processuais e as condições da ação há de ser realizada, à luz da teoria da asserção, segundo o que se afirmou na inicial, ou seja, em termos condicionais (em mero juízo de suposição), sem qualquer valoração sobre a procedência, ou não, das assertivas. Assim, supondo-se verdadeiras as indagações (em termos hipotéticos, repita-se), indaga-se: (A) A provocação deduzida é útil, adequada e necessária à “cura” (ou reparação) do mal queixado (ou seja, estaria revelado o interesse jurídico-processual)? (B) Nessas condições, a parte ativa é a legitimada para reclamar a providência invocada? (C) Também nessas circunstâncias, a parte ativa pode deduzir a provocação (legitimação ativa)? E se algum desses quesitos merecer resposta negativa, a “carência de ação” será evidente!A propósito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.349.453 / MS, sob o rito dos recursos repetitivos, definira os requisitos à exata configuração do interesse processual nas exibitórias. Veja:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido (in RESP n. 1349453 / MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, julgado em 10.12.14). Destaques desta transcrição!São esses requisitos, portanto: a demonstração (a) da existência da relação jurídica entre as partes, (b) do requerimento à Instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e (c) do pagamento pelo custo do serviço.Ocorre que se atentando ao requerimento deduzido à Instituição bancária (mov. 1.7), dele se extrai a falta de demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, na medida em que fora genericamente requerido os contratos de empréstimos, sem indicar sua numeração, e sem a devida individualização, já que usado para 15 (quinze) postulantes diferentes. Infere-se, destarte, o descumprimento de um dos requisitos ao aforamento da Exibitória, qual seja, o de prévio requerimento administrativo de forma válida e adequada. A propósito, veja:APELAÇÃO CÍVEL. [...] EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. REQUISITOS DO RESP Nº 1.349.453/MS. NÃO PREENCHIDOS. PRÉVIO E IDÔNEO PEDIDO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E DO AR, SEM DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE PARTE/DOCUMENTO. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS, DIVERSO DO ENDEREÇO DA AUTORA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO. POSSÍVEL QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. INVERTIDA. RECURSO PREJUDICADO (in TJPR,
13ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0011119-73.2022.8.16.0160, Sarandi, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
Julgado de
22.3.24).APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA RESP Nº 1.349.453/MS. GENERALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível de n. 0000996-89.2022.8.16.0071, Clevelândia, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 30.6.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NA VIA INCIDENTAL PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS DECORRENTES DA CISÃO DA ANTIGA TELEPAR S/A. – FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO ORA AGRAVADA QUE DETERMINOU À COMPANHIA TELEFÔNICA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO – INSURGÊNCIA – MÉRITO DA DISCUSSÃO QUE ANTERIORMENTE FOI IMPUGNADO POR RECURSO ESPECIAL – CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATINENTE AO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA SOB A ÓTICA DA SÚMULA 389/STJ – NÃO RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROVA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO BASE E DEMAIS DOCUMENTOS, MAIS O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA/CUSTO DO SERVIÇO, QUE CONSTITUEM MEIOS DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA – APLICABILIDADE AOS PEDIDOS INCIDENTAIS DE EXIBIÇÃO – HIPÓTESE NÃO SATISFEITA PELA PARTE DEMANDANTE – CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCESSO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ – DECISÃO SINGULAR REFORMADA, INCLUSIVE COM A REFORMA DA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 7ª CC, Agravo de Instrumento n. 0061348-32.2022.8.16.0000, Rel. Des. FABIAN SCHWEITZER, julgado de 24.3.23).Logo, considerando-se que a parte autora não cumprira os requisitos mínimos e necessários para propositura de demanda exibitória, ora se mantém a sentença que julgara o processo sem exame de mérito, devido à falta de interesse processual (art. 485, inc. VI, do CPC) que ora se depreende, mantendo-se a responsabilização da parte autora, pelas custas processuais, observando-se, porém, a benesse da gratuidade. Nesse rumo, este precedente exemplificativo:APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TEMA 648 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS IMPUTADO AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0000851-16.2022.8.16.0109, Relª. hoje Desª. Substituta, CRISTIANE SANTOS LEITE, julgado de 16.11.22).Enfim, este recurso não comporta provimento, de modo que ora se mantém a sentença impugnada, tornando-se prejudicados os demais argumentos da parte recorrente.Deixa-se de majorar os honorários recursais, posto que não houvera sua fixação na sentença. II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso de apelação, e, no mais, negando-lhe provimento, mantendo incólume a decisão sub examem.