SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006897-35.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACORDÃO QUE NÃO DEU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO – NÃO ACOLHIMENTO – MERO INCONFORMISMO – ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO – ELEMENTOS SUSCITADOS QUE JÁ SE CONSIDERAM INCLUÍDOS NA DECISÃO EMBARGADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO FICTO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.