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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Tratam-se de embargos de declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível (mov. 18.1) que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELOS RÉUS/APELANTES 02 – NÃO OCORRÊNCIA – BEM IMÓVEL UTILIZADO NORMALMENTE COMO RESIDÊNCIA PELA PARTE LOCATÁRIA POR QUASE DOIS ANOS – DEVER DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – AUTOR/APELANTE 01 QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – CABIMENTO DA COBRANÇA SOMENTE NA HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA EM AÇÃO DE DESPEJO – TEOR DO ARTIGO 62, II, “D”, DA LEI N.º 8.245/91 – APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO CPC ACERCA DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL – PEDIDO DO AUTOR/APELANTE 01 DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, PREVISTA EM CONTRATO – ACOLHIMENTO – MULTA MORATÓRIA QUE CONFIGURA ENCARGO CONTRATUAL – PRETENSÃO ADUZIDA EM INICIAL – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – COBRANÇA DEVIDA – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO.” O apelante opôs os aclaratórios (mov. 1.1) alegando, em síntese, que há omissão no acórdão, vez que deixou de condenar a parte contrária ao pagamento dos honorários contratuais previstos no instrumento.Por fim, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com efeitos infringentes para o fim de reformar o acordão e, ainda, declarar prequestionados os dispositivos e temas mencionados. Vieram-me os autos conclusos.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço dos embargos.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.In casu, aduz a parte que a existência de omissão no julgado, haja vista que, mesmo diante do arbitramento de honorários sucumbenciais, são devidos os honorários contratuais presentes no instrumento de locação pactuado.Sem razão.Esclarece-se, todavia, que o acórdão restou devidamente fundamentado, não havendo motivos para acolher o inconformismo da parte com o resultado do recurso, sendo que, de outro vértice, se observa que os presentes aclaratórios possuem o único objetivo de rediscutir o julgado, para que nesta oportunidade este E. Tribunal decida de forma favorável às suas pretensões, o que é inadmissível nesta via estreita.Isso pois, da leitura do mencionado decisum, infere-se a análise do conjunto probatório e a devida indicação dos motivos que levaram os julgadores a entender pela manutenção da sentença de primeiro grau neste ponto, confira-se trecho do julgado: ‘‘Sob este panorama, a interpretação da 17ª Câmara Cível acerca do mencionado dispositivo legal foi consolidada no sentido de que a cobrança dos honorários advocatícios previstos no contrato de locação somente é possível na hipótese do art. 62, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.245/91, ou seja, quando a ação for de despejo e houver a purgação da mora. (...)Denota-se, então, que o pleito pela condenação ao montante relativo aos honorários advocatícios contratuais não deve prosperar, em virtude da ausência de purgação da mora, de modo que, com o aforamento da presente demanda, os honorários incialmente previstos em contrato dão lugar aos honorários sucumbenciais elencados pelo art. 85, do Código de Processo Civil. Assim, o desprovimento do pedido é medida que se impõe. ’’ – Destaquei. Logo, percebe-se que inexistem omissões a serem sanadas no feito e, desta forma, não há que se falar em qualquer modificação, uma vez que este Juízo demonstrou claramente a razão que o levou à sua conclusão.Neste sentido: CAIO DE QUADROS DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16 /08/2021). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025504-84.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 31.07.2023) – Destaquei. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0062803-03.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 12.03.2021) – Destaquei. Por sua vez, convém ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas aquelas questões ou dispositivos legais que a parte considere incidentes na causa quando explicitou motivação suficiente a amparar a decisão, como é o caso dos autos, em que essa C. Câmara Cível apresentou a devida fundamentação para embasar a decisão judicial ora embargada.Assim, uma vez devidamente analisada a tese recursal no acórdão, inexistem motivos para acolher o inconformismo da parte com o seu resultado.Por derradeiro, quanto ao prequestionamento pretendido, vale pontuar que somente se justifica quando verificado algum dos vícios elencados pelo art. 1.022 do CPC, o que, como demonstrado, não se observa no caso concreto.Neste sentido, o Código de Processo Civil consagrou o entendimento de que a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria. Vejamos o teor do art. 1.025, do códex: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Aliás, assim já decidiu a Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem.2. No caso, apesar de não mencionar expressamente o art. 19, caput, e § 1º, da Lei n. 12.965/14, a Corte de origem analisou a tese relativa à possibilidade, ou não, de desvinculação ou remoção de conteúdo, e da necessidade de indicação clara e específica do localizador URL para esse fim, restando configurado o prequestionamento implícito da matéria.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.481.548/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Desta forma, "a exigência, que alguns chamam de ‘prequestionamento numérico’, é absolutamente descabida e não tem nenhum fundamento, sendo mero rigorismo formal de nenhuma valia técnica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 242). Portanto, em face do exposto, tendo em vista que os presentes aclaratórios buscam tão somente a rediscussão da matéria, não havendo qualquer omissão a ser sanada, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.
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