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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Graúna Construções Civis Eireli contra acórdão constante do mov. 31.1 dos autos de agravo de instrumento n. 0099664-80.2023.8.16.0000, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu-se conhecer do recurso, e dar-lhe provimento, para manter as penhoras realizadas.Em suas razões a embargante aduz, em síntese, que:(a) há omissão no julgado, ante a ausência de apreciação da tese de inovação recursal, apresentada nas contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento;(b) a tese apresentada pela parte adversa em seu recurso de agravo de instrumento, no sentido de que “os imóveis de matrícula nº 95.265 e 100.493 não fazem parte dos documentos acostados pela agravada na manifestação de mov. 158” consiste em inovação recursal, o que obsta o conhecimento por esta Corte.Em conclusão, requer o recebimento do recurso, com apreciação da tese de inovação recursal e, na sequência, que seja negado conhecimento ao recurso de agravo de instrumento.Resposta ao recurso apresentada no mov. 10.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:(a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);(b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);(c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);(d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;(e) O recurso é tempestivo;(f) Não há sujeição a preparo (art. 1.023 do CPC);(g) A representação processual é regular (mov. 303.1 dos autos de origem).Portanto, o recurso deve ser conhecido.Como mencionado no relatório, a embargante entende haver omissão no acórdão.Alega que não houve análise da tese de inovação recursal, referente à alegação de que não poderiam ser canceladas as penhoras dos imóveis relacionados na decisão agravada sob o fundamento de que os imóveis de matrículas números 95.265 e 100.493 não fazem parte dos documentos acostados pela agravada na manifestação de mov. 158.Efetivamente, não houve apreciação da matéria, razão pela qual os embargos comportam provimento, para o fim de sanar o vício apontado.Assim, passa-se à análise da questão.Flowinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditícios interpôs o agravo de instrumento n. 0099664-80.2023.8.16.0000, contra a decisão de mov. 265.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial, em que pretende, em resumo, a manutenção da penhora dos imóveis das matrículas de números 95.265, 96.742, 98.167, 98.170, 100.493 e 101.444.Como razões de recurso, aduziu que: a) a agravada Graúna é legítima proprietária dos referidos imóveis, pois assim figura nas respectivas matrículas; b) os imóveis de matrículas nº 95.265, e 100.493 sequer fazem parte dos documentos acostados pela Agravada através da manifestação de mov. 158; c) a Agravada não possui legitimidade para invocar em nome próprio direito de terceiro, tampouco requerer o levantamento das penhoras com base nesses argumentos, considerando que a proteção da posse ou propriedade do bem cabe somente aos interessados, sejam eles possuidores ou proprietários; d) há clara inadequação da via eleita para discutir sobre esta matéria, considerando que a legislação pátria prevê expressamente os Embargos de Terceiros como a ação judicial que visa proteger a posse ou propriedade de um bem apreendido por decisão judicial, proferida em processo do qual o possuidor ou proprietário não fez parte, não cabendo discutir sobre esses pontos nos autos da Execução.Quanto ao fundamento de que “os imóveis de matrículas nº 95.265, e 100.493 sequer fazem parte dos documentos acostados pela Agravada através da manifestação de mov. 158”, efetivamente se trata de inovação recursal, pois essa tese não foi suscitada perante o juízo de origem, o que impede que haja pronunciamento por esta Corte, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição.É que na manifestação de mov. 263.1, dos autos de origem, a Flowinvest havia se limitado a alegar que a executada não tinha legitimidade para invocar direito de terceiro, e que a alegação havia sido deduzida por meio inadequado.Assim, denota-se que realmente a parte recorrente se utilizou do agravo de instrumento para apresentar questão não analisada em primeira instância, referente à ausência de documentos relativos aos imóveis de matrículas n. 95.265 e 100.493.A despeito disso, verifica-se que o principal fundamento para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento consistiu, na realidade, no acolhimento da tese de impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio. Desse modo, embora o recurso deva ser provido para sanar a omissão apontada com o enfrentamento de matéria recursal não analisada, isso não acarreta modificação do julgado, pois a reforma da decisão de primeiro grau foi embasada em outro fundamento, que havia sido deduzido pela parte agravante perante o juízo de origem.VOTODiante do exposto, voto por acolher do recurso de embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação, contudo, sem efeito modificativo ou infringente. Consequentemente, reafirma-se o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e manter as penhoras realizadas.
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