SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0026619-09.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): joeci machado camargo 1 vice
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DE REVISÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO EM CURSO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO PELO EXECUTADO NÃO ISENTA DO PAGAMENTO DA MORA CONFORME PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963/SP. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.