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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno cível interposto contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que negou seguimento a recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., fundada exclusivamente no art. 1.030, inc. I, al. “b”, CPC, e no entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos REsps Repetitivos nº 1.820.963 e nº 1.348.640 (0055808-66.2023.8.16.0000 Pet - Ref. mov. 21.1).A recorrente manejou este agravo interno arguindo, em suma, que: a) “insta salientar, que o Tema 677 do STJ ainda é passível de revisão, visto que o REsp 1820963/SP não transitou em julgado, havendo pendência de julgamento de embargos declaratórios com caráter infringente”; b) “a revisão do Tema 677 se deu meses após o levantamento da quantia depositada em juízo. À época do levantamento vigia o entendimento adotado no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.348.640/RS”; c) “em razão de os depósitos terem ocorrido em data anterior à alteração do entendimento jurisprudencial do Tema 677/STJ, é necessário que se proceda à modulação do novo entendimento, aplicando-o apenas para fatos ocorridos após a revisão do Tema, em respeito ao princípio tempus regit actum”; d) “Outrossim, nota-se que o v. despacho agravado incorreu em omissão, ao deixar de enfrentar todos os argumentos trazidos nas razões recursais do Banco agravante”Assim, requereu seja o presente agravo conhecido e provido (Ag, mov. 1.1).Contrarrazões pela manutenção da decisão agravada (mov. 11.1).É o relatório.
2. VOTODe início, saliente-se que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases às decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advier.Dito isso e satisfeitos todos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos, como intrínsecos, é de se conhecer do recurso. Ao mérito, pois.A presente discussão gira em torno da definição da responsabilidade do executado ou instituição financeira quanto aos juros e encargos de mora quando do depósito judicial efetivado.Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça instaurou Questão de Ordem com o objetivo de revisar entendimento firmado no Tema 677/STJ, que resultou na seguinte ementa:“QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE TEMA REPETITIVO. TEMA 677/STJ. APARENTE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO STJ. ADMISSÃO DO RITO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO. 1. O Tema 677/STJ enuncia que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. No julgamento do REsp 1.475.859/RJ, a Terceira Turma deu nova conformação a esse entendimento, fixando a orientação de que a obrigação da instituição financeira depositária pelo pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor depositado convive com a obrigação do devedor de pagar os consectários próprios de sua mora, segundo previsto no título executivo, até que ocorra o efetivo pagamento da obrigação ao credor. 3. A partir de então, a jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas passou a oscilar entre a aplicação, ou não, do Tema 677/STJ nas hipóteses em que o depósito judicial não é feito com o propósito de pagamento ao credor, repercutindo a divergência nos demais juízos e Tribunais pátrios. 5. Contexto em que se mostra adequada a instauração de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, para que a Corte Especial se manifeste sobre a preservação, ou não, do respectivo enunciado. 6. Delimitação do tema submetido à revisão: “revisão da tese relativa ao Tema 677/STJ: definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor”. 7. Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. 8. Questão de ordem acolhida.”(STJ – CE – QO no REsp nº 1.820.963 – SP – Rel.: Minª: Nancy Andrighi – Unânime – J. 07.10.2020. Destacado).Assim, findo o julgamento do Recurso Especial nº 1.820.963/SP, extrai-se novo entendimento acerca do Tema 677/STJ, que ficou assim ementado:“[...] Apesar disso, como brevemente relatado acima, instalou-se no STJ – com repercussão nos demais juízos e Tribunais pátrios – divergência jurisprudencial quanto à aplicação do Tema 677, notadamente nas hipóteses em que o depósito judicial não implica imediato pagamento do credor. [...] Aliás, da análise do voto condutor do Tema 677, verifica-se que o julgamento, à época, teve como enfoque a responsabilidade da instituição financeira depositária pela remuneração do depósito judicial, [...]. Naquela ocasião, no entanto, não se debruçou a Corte Especial, pontualmente, acerca do efeito do depósito judicial sobre a mora do devedor, isto é, não houve ponderação a respeito do efeito liberatório do devedor no tocante aos consectários de sua mora. Tanto o é que, em paralelo à orientação firmada no recurso representativo da controvérsia, em 21/05/2014, consolidou-se no STJ o entendimento de que o mero depósito para garantia do juízo, a fim de viabilizar a impugnação do cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, [...]. Por isso, passou esta Corte a diferenciar o “pagamento” da “garantia do juízo” para o efeito de incidência da multa prevista no então art. 475-J do CPC/73. [...] Foi em tal contexto, portanto, que a e. Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.475.859/RJ, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, em agosto/2016, deu nova conformação à tese firmada no Tema 677 dos recursos especiais repetitivos, [...].Ao final, o entendimento firmado foi assim sintetizado: “o valor depositado judicialmente libera o devedor nos limites da quantia depositada, mas não o libera dos consectários próprios de sua obrigação, devendo-se, quando do efetivo pagamento ao credor, deduzir do montante calculado na forma do título judicial ou extrajudicial o valor depositado judicialmente e acrescido da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária”. Fato é que, a partir de então, a jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas passou a oscilar entre a aplicação, ou não, do Tema 677/STJ nas hipóteses em que o depósito judicial não é feito com o propósito de pagamento ao credor. [...] Forte nessas razões, PROPONHO, pela presente QUESTÃO DE ORDEM, a instauração de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, na forma dos arts. 256-S e 256-T do RISTJ. O tema a ser submetido a revisão fica assim delimitado: ‘revisão da tese relativa ao Tema 677/STJ: definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor’.” (Destacado). Ainda, cumpre esclarecer que os Embargos Declaratórios opostos com fins de modificar a decisão proferida no Recurso Especial nº 1.820.963/SP, foram rejeitados. Assim, não assiste razão a agravante quanto à alegação de que há pendência de julgamento passível de revisão, devendo ser aplicado entendimento já firmado no referido julgado.Assim, diante do acolhimento da revisão do Tema nº 677 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que um dos pontos fulcrais passou exatamente pela relevância acerca do interesse e responsabilidade do devedor na quitação da dívida ao realizar o depósito judicial, inclusive quanto aos consectários da mora.Não por outro motivo, ao firmar as balizas da possível revisão, consignou a Corte que a matéria jurídica posta se dá “independentemente da liberação da quantia ao credor”, daí a não haver que se falar em distinção do presente caso à arguição de que o valor depositado pelo então executada (ora agravante) se deu como “propósito de pagamento”. Compreendidos tais apontados, importante retomar o acórdão proferido pela c. 4ª Câmara Cível deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA PELO AGRAVADO AFASTADA. MATÉRIA RESOLVIDA EM RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. MÉRITO. IMPOSIÇÃO, AO EXECUTADO, DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA. HIPÓTESE QUE NÃO LIBERA O DEVEDOR DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO RESP N.º 1.820.963/SP. RECURSO PROVIDO. [...]No mérito, cumpre verificar se, sobre a quantia depositada pelo executado em Juízo, devem ser acrescidos juros de mora e correção monetária, na forma estabelecida pelo título executivo judicial. Com efeito, a Súmula n.º 179 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Súmula n.º 179. O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”. Ainda, no âmbito do Recurso Especial sob n.º 1.348.640/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.º 677), firmou-se a seguinte tese:“Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. [...]Como se vê, a tese vinculante, junto da Súmula acima transcritos, eram claros ao apontar que, iniciado o procedimento executório e depositado valores pelo executado, seria somente da instituição financeira a responsabilidade pelos consectários legais. Vale dizer, o devedor não mais responderia por juros de mora e correção monetária sobre a quantia depositada. Ocorre que recentemente, em sessão realizada no dia 19/10/22, o Superior Tribunal de Justiça, em novo recurso repetitivo (REsp n.º 1.820.963/SP), revisou, por maioria de votos, a tese acima explicada, passando a vigorar novo entendimento sobre a matéria. A novel orientação possui a seguinte redação: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial” (REsp n.º 1.820.963/SP, Corte Especial, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, J. 19/10/22)Como se vê, o mais recente precedente vinculante da Corte Superior esclarece que os depósitos judiciais realizados a título de garantia ou oriundos de penhora não isentam o devedor dos consectários legais definidos pelo título executivo. Em outras palavras, é preciso calcular o montante total devido, utilizando-se dos parâmetros de juros de mora e correção monetária fixados pelo título judicial exequendo e abater deste valor o saldo existente na conta judicial. O resultado desta operação matemática será o importe a ser complementado pelo executado. Ainda, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de ser desnecessária a modulação temporal, conforme se extrai de certidão publicada em 19/10 /22 entre os movimentos processuais do REsp n.º 1.820.963/SP:“[...] Quanto à modulação dos efeitos, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora pela desnecessidade de modulação dos efeitos. Vencidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes que votavam pela modulação dos efeitos. [...]”.No caso específico dos autos, como defende o recorrente, houve depósito em Juízo (Ref. mov. 181.3-origem), mas não com o objetivo específico de pagamento do débito, mas sim como garantia apta a amparar o pedido de efeito suspensivo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. [...]Não hão dúvidas, portanto, de que o caso se amolda ao mais recente precedente vinculante, o qual deve ser observado, na forma do que preceitua o artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil/15: [...]Diante disso, entendo que deve ser reformada a decisão agravada, dando-se provimento ao recurso, para determinar que: (i) a dívida total seja atualizada pelos parâmetros definidos pelo título judicial; (ii) deduzir deste montante a quantia depositada em juízo, considerando a atualização procedida pela instituição bancária entre a data do depósito e de seu levantamento; e (iii) prosseguir a execução quanto ao remanescente. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que se adote a metodologia de cálculo dos consectários legais exposta na fundamentação, em conformidade com a novel tese vinculante sedimentada no REsp n.º 1.820.963/SP.(0038178-31.2022.8.16.0000 AI. mov. 34. Destacado) Enfim, tendo em vista que o julgamento proferido por esta Corte esteve em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, mencionando a aplicação do novo entendimento firmado a partir da Questão de Ordem e do RE nº 1.820.963/SP, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Assim, e sendo atribuição da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que tenha seguido entendimento do STJ sob o regime Repetitivo, correta foi a decisão ora agravada.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos da fundamentação.
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