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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos. I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RDN Concessões e Participações S/A nos autos de cumprimento de sentença nº 0000152-34.2020.8.16.016, oriundos da Vara Cível da Comarca de Sengés, em face da decisão que determinou o recolhimento de custas pela agravante, sob pena de penhora via SISBAJUD (Ref. Mov. 163.1 – autos originários).Em suas razões recursais a agravante alega, em resumo, que a contadoria atribuiu 100% das custas em seu desfavor, quando o correto é 50%, conforme acórdão transitado em julgado.Ademais, aventa que já recolheu 100% das custas apuradas no cumprimento provisório de sentença nº 0001388-16.2023.8.16.0161, de sorte que referido valor deve ser considerado pela Contadoria.Pugna pela concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que existe perigo de dano, visto que está sujeita à penhora de valores. Por fim, requer pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que os autos sejam remetidos novamente ao Contador (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais).Presentes os requisitos necessários, o efeito suspensivo pleiteado foi concedido (Ref. Mov. 13.1).Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 18.1).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido. 3. MéritoVolta-se o presente recurso contra a decisão que determinou o recolhimento de custas pela agravante, sob pena de penhora via SISBAJUD (Ref. Mov. 163.1 – autos originários), nos seguintes termos:1. Diante da explicação apresentada pela contadoria ao mov. 160.1 e, em não se constatando recolhimento a mais nos outros autos, intime-se novamente a parte requerida para recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o recolhimento, autorizo, desde já, a utilização do sistema SISBAJUD, modalidade “teimosinha”, para busca e bloqueio de valores visando o pagamento da verba de natureza alimentar pertencente à serventia.Em suas razões recursais a agravante alega, em resumo, que a contadoria atribuiu 100% das custas em seu desfavor, quando o correto é 50%, conforme acórdão transitado em julgado.Ademais, aventa que já recolheu 100% das custas apuradas no cumprimento provisório de sentença nº 0001388-16.2023.8.16.0161, de sorte que referido valor deve ser considerado pela Contadoria.Com razão.Em análise ao aludido processo, verifica-se que, assim que proferido acórdão nos autos 0001264-33.2023.8.16.0161 (mov. 15.1 dos autos de apelação cível), o agravado ingressou com o cumprimento de sentença provisório, no valor de R$ 31.460,00 (trinta e um mil, quatrocentos e sessenta reais) – mov. 1.1 dos autos 0001388-16.2023.8.16.0161.Na sequência, o D. Juízo recebeu o cumprimento de sentença, sendo os autos remetidos à Contadoria, a qual apurou custas no valor de R$ 1.644,49 (mov. 10.1), sendo este recolhido integralmente pela ora agravante (mov. 27.3/27.4).Ocorre que, de acordo com o acórdão proferido, a responsabilidade da agravante pelas custas processuais é de 50%, de forma que recolheu em excesso R$ 822,24 (oitocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos):9. Diante da reforma parcial da sentença, para excluir a indenização por danos materiais, é de se redistribuir o ônus sucumbencial para condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Em relação aos honorários advocatícios, mantém-se o percentual fixado pela sentença, devendo ser observada a mesma proporção fixada para as custas processuais. Registre-se, por fim, que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado do referido recurso, o D. Juízo determinou o recolhimento de 50% das custas processuais pela agravante, tendo a Contadoria apurado como devido a quantia total de R$ 1.938,27 (mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte sete centavos), a qual não pondera o desembolso já realizado pelo agravante em sede de cumprimento provisório.Saliente-se que o agravado em suas contrarrazões não se insurgiu contra a afirmação do agravante de que as custas estavam sendo exigidas em valor superior ao devido.Logo, considerando a incorreção do cálculo realizado pela Contadoria, imperiosa a reforma da decisão para o fim de determinar o retorno dos autos ao Contador para a retificação do cômputo, observando-se o anterior depósito realizado pela agravante. 4. ConclusãoPosto isto, voto por conhecer e dar provimento ao presente agravo de instrumento, para o fim de reformar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos à Contadoria para a retificação do cálculo de custas processuais, observando-se o anterior depósito realizado pela agravante.
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