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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença (mov. 63.1) prolatada nos autos da “Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental”, registrados sob o n.º 0003532-92.2022.8.16.0194 perante a 24.ª Vara Empresarial de Curitiba, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes conclusivos termos:“Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Consequentemente, revogo a tutela de urgência concedida no mov. 7.1.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita previamente concedidos.” (sic) Irresignada com o teor da decisão, DÉBORA ANDRADE SANTOS, representada pelos Causídicos Rodrigo Arruda Sanchez e Ingrid Rangel Oliveira, interpôs o presente recurso (mov. 77.1) alegando, em síntese do necessário, quê: i) inexistente o débito que gerou a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como sua exigibilidade, eis que “em nenhum momento a Requerida apresentou documentos com o mesmo VALOR e VENCIMENTO da dívida negativada”; ii) as faturas juntadas pelo requerido são “prints” sistêmicos, os quais são documentos unilaterais e manipuláveis, sem força probante da regularidade da cobrança; e iii) em casos até menos gravosos esta e. Corte tem arbitrado condenação por danos morais em ao menos R$30.000,00.Contrarrazões ao mov. 85.1, pelo desprovimento da pretensão recursal.É a breve exposição.
Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos de admissibilidade recursal (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer – dispensada a autora do preparo por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita – mov. 7.1), conhece-se do Apelo.À melhor apreensão da controvérsia, oportuno transcrever o Relatório contido na r. Sentença:“Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por DEBORA DE LURDES ANDRADE SANTOS em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A.Alega a parte autora, em síntese, que em consulta, constatou duas anotações feita pela requerida; houve a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, mas não possui débitos com a ré, o que lhe ocasionou dano moral, sobretudo quando incerta a existência da dívida; afirmou que possui outra inscrição que está sendo impugnada no processo 0006603-02.2022.8.16.0001, e por isso não se aplica a Súmula 385 do STJ. Ao final, requer: a) a justiça gratuita; b a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; c) a declaração de inexistência de débito; d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos (mov. 1).Recebida a inicial, deferiu-se a justiça gratuita, indeferiu-se a tutela de urgência, determinando-se a citação da requerida (mov. 7).A ré, em resposta, impugna o pedido de justiça gratuita da autora; como preliminar, alega que não há pretensão resistida pois não houve tentativa de resolução na via administrativa; no mérito informa que a autora possuía relação contratual com o Banco Itau, com dois contratos de renegociação de dívidas, 42047- 000000291897932 e 42052-000000375189909, que foram inadimplidas; a autora propôs duas ações idênticas; a cessão de crédito foi operada regularmente e a autora foi notificada; está no exercício regular do direito de cobrar a dívida; não estão presentes os requisitos para indenização por danos morais; a autora possui inscrição prévia. Ao final, requer a improcedência da ação (mov. 13).Impugnação (mov. 19).No mov. 24, a ré colacionou os contratos.A autora impugnou os documentos por não serem novos (mov. 31).A ré reiterou os argumentos da contestação inclusive indicando a similitude da assinatura nos contratos com os documentos da inicial (mov. 41).Intimou-se as partes para informar o interesse na conciliação (mov. 44).Vistos em saneador, analisaram-se as preliminares, determinou-se a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, determinando-se o julgamento do feito (mov. 51).Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido.” (sic) Adiante insurge-se a autora contra as provas apresentadas pela requerida, pois considera que por terem sido produzidas unilateralmente, extraídas do sistema interno da ré, não são capazes de revelar a exigibilidade e existência da dívida.Sem razão a autora. É certo que via de regra as telas sistêmicas, por si sós, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros elementos de prova.No caso dos autos se pode extrair que os débitos decorrem do inadimplemento de dois contratos de renegociação de dívidas, n.ºs 42047-000000291897932 e 42052-000000375189909, que foram inadimplidas, e cedidas à requerida por meio de cessão de crédito (movs. 13.5 e 13.6):Não obstante a autora alegue desconhecer a origem a dívida, a parte requerida juntou aos autos o contrato de abertura de conta corrente assinado pela apelante, que sequer impugnou especificamente a validade da assinatura (mov. 24.6):Conforme mui bem fundamentado pelo d. Magistrado singular, “ao que se percebe, a conta corrente foi aberta para o uso da autora e, a sua inatividade, gera a cobrança de juros, custos de manutenção e a incidência de débitos autorizados no contrato, os quais devem ser quitados até o encerramento da conta. Saliente-se, que não se trata de conta salário que tem como característica o recebimento exclusivo de salário sem a concessão de créditos ou benefícios”.Ademais, comprovadas as notificações extrajudiciais das cessões de crédito, que foram encaminhadas ao endereço indicado pela autora em sua qualificação na Inicial (movs. 1.1, 13.2 e 13.3).A par disso, caberia à autora manifestar-se a respeito de tais documentos e alegações, o que não ocorreu. Em nenhum momento impugnou a legitimidade do documento ou a existência de relação contratual com o credor originário, limitando-se apenas a sustentar que não comprovada a origem do débito. Quando esse é o caso:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO PELA APELADA. CRÉDITO DISCUTIDO NOS AUTOS QUE FEZ PARTE DA CESSÃO A FAVOR DA APELADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIGINÁRIO DO INADIMPLEMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM A CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS. ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (10.ª Câm. Cív., 0010958-92.2021.8.16.0194, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, julg. em 20.03.23 – grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AFASTADA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – INSURGÊNCIA PELA VIA INADEQUADA - ALEGAÇÃO DE RECURSO DESERTO – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO E DA JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO ESPECÍFICO - NÃO CONHECIDA – INOVAÇÃO RECURSAL - DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PERNAMBUCANAS QUE NÃO FOI IMPUGNADO – FATURAS DEMONSTRANDO O USO FREQUENTE DO CARTÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AUTORA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS – RÉ QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A REGULARIDADE DA DÍVIDA COBRADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS - LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (10.ª Câm. Cív., 0009716-81.2021.8.16.0038, Rel. Des. Luiz Lopes, unânime, julg. em 10.12.22 – grifou-se)APELAÇÃO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO ORIGINÁRIO DE CESSÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E CEDENTE NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO REQUERENTE QUE NÃO OBSTA A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA MESMO QUE EM VALOR DIVERGENTE DO APONTADO. PROPOSTA DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ORIGEM DOS DÉBITOS DEMONSTRADA. REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 10.ª Câm. Cív., AC 0010277-22.2021.8.16.0001, Rel.ª Des.ª Ângela Khury, unânime, julg. em 11.04.22 – grifou-se)Assim, não há falar em ausência de relação jurídica com a requerida, uma vez que a ré comprovou que o débito é oriundo de cessão de crédito e que o cessionário tem o direito de exercer atos conservadores de seu direito, inclusive com a inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes.Dessa forma, a Apelação da autora deve ser desprovida, mantendo-se o inteiro teor da r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Conclusão e honorários recursais:Mantendo-se, destarte, hígida a r. Sentença de improcedência, é o caso de fixarem-se honorários advocatícios em sede recursal, em favor do Patrono da requerida, ex vi do disposto no art. 85, § 11, do CPC.Nesse contexto, considerando o caráter punitivo e também remuneratório dos honorários recursais, fixam-se-nos 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorando-se, consequentemente, o valor total dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a benesse da gratuidade deferida à autora (aos fins do art. 98, § 3.º do CPC).Ex positis, o voto é no sentido de se negar provimento ao recurso de Apelação, com a fixação de honorários recursais, consoante fundamentação.
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