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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Transporte Coletivo Glória Ltda acórdão proferido nos autos de apelação cível assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO NA CANALETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 01. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. ÔNIBUS QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A VIA E NA FAIXA EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A VÍTIMA ADENTROU REPENTINAMENTE NA PISTA DE ROLAMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 01. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PEDIDO INICIAS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGRESSO CONTRA A LITISDENUNCIADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE ENSEJA O ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO.Irresignada, Transporte Coletivo Glória Ltda aduz haver omissão no julgado quanto ao pedido de fixação da base de cálculo dos honorários sobre o proveito econômico, assim entendido como “o valor da apólice no que concerne à cobertura pelos danos morais, que é de R$ 50.000,00”. Diante disso, pede o acolhimento dos aclaratórios (mov. 1.1).Intimada, Marcelo Andrade Amadeu apresentou resposta aos aclaratórios, ocasião em que defendeu a manutenção do decisum (mov. 10.1).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – AdmissibilidadePresentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo), conheço do recurso.II.II – MéritoNos aclaratórios, aduz o embargante que o acórdão seria omisso quanto ao pedido de fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido. Com razão. Do detido exame dos autos, verifica-se que, na origem, a parte embargante havia denunciado a lide à Nobre Seguradora do Brasil S.A. Ocorre que, com a improcedência dos pedidos formulados pelo ora embargado, a lide secundária restou prejudicada, ensejando duas condenações ao pagamento de honorários.De um lado, há condenação do embargado decorrente da improcedência dos pedidos iniciais, ocasião em que o juízo de primeiro grau fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Por outro lado, há condenação da embargante, em razão da denunciação da lide, ocasião em que o juízo a quo também fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa principal.Nas razões recursais, embora não se insurja quanto a condenação, a parte ora embargante postulou a modificação da base de cálculo dos honorários (mov. 366.1, fl. 7), para que, diante da ausência de condenação contra a litisdenunciada, os honorários fossem arbitrados sobre o proveito econômico por ela obtido.Para tanto, assim fundamentou o recurso:“Neste ponto necessário uma constatação: o autor postulou na lide principal unicamente indenização por danos morais, estimando o pedido de R$ 150.000,00. Como de praxe neste tipo de procedimento, pediu quantia expressiva que não representa a quantia que necessariamente receberia na hipótese de procedência da ação. Já a cobertura que deu sustentação à lide secundária é de R$ 50.000,00 para danos morais. Isso posto, considerando-se o valor do contrato de seguro, em especial a cobertura por danos morais, pode-se concluir que o valor da lide secundária não é igual ao da lide principal. Na espécie, a apólice de seguro juntada no movimento processual 29.5 provas que a cobertura securitária que ampara a lide secundária é menor que o valor estimativo atribuído à causa pela autora. Ao impor a condenação nos honorários incidente na lide secundária no porcentual de “10% sobre o valor da causa principal”, sem qualquer ressalva, a douta sentença não sopesou que a única cobertura que deu sustentação à lide secundária não representa a mesma quantia definida como valor para fins da lide principal”.De fato, revisando os autos, verifica-se o vício apontado. Isso porque, com a denunciação da lide, instaurou-se uma segunda relação jurídica processual na qual a parte ora embargante sucumbiu. Com a ausência de valor da causa, impõe-se a aplicação do critério do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º do CPC para fixação da base de cálculo dos honorários. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta corte:APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DA LIDE PRINCIPAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A LIDE SECUNDÁRIA. (...) ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO à LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA RÉ. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA DENUNCIANTE. EXEGESE DO ARTIGO 129, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004423-28.2011.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.06.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL NA RODOVIA. MORTE DA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A PROPRIETÁRIA REGISTRAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO CONDUTOR. (...) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA SEGURADORA (LIDE SECUNDÁRIA) PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE – DESCABIMENTO – TEMA 1076 DO STJ – READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DOS AUTORES. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Pedido da seguradora de readequação dos honorários de sucumbência da lide secundária – acolhimento – denunciação à lide julgada improcedente – impossibilidade de fixação de honorários por equidade no caso – obediência do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça – readequação dos honorários advocatícios em favor do patrono da seguradora para 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. (...) TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005080-28.2015.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 25.11.2023)Considerando que não houve a condenação da ora embargante ao pagamento da indenização por danos morais pleiteada na origem, prejudicando o exame da denunciação da lide, verifica-se que a litisdenunciada sagrou-se vencedora na segunda demanda, aferindo o proveito econômico de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente a cobertura securitária para danos morais. Diante do exposto, verifica-se o erro material na decisão colegiada (apontado como omissão nos aleatórios), uma vez que se considerou como pedido recursal a fixação da base de cálculo dos honorários sobre o valor da causa, embora o pedido fosse sobre o proveito econômico. Por isso, acolho os embargos de declaração opostos, para o fim de integrar o acórdão nos seguintes termos: No recurso interposto, pretende a parte apelante a fixação dos honorários sucumbenciais, relativamente a lide secundária, sobre o proveito econômico obtido. Com razão. Isso porque, o pedido inicial é limitado a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do alegado ilícito praticado, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ao apresentar sua peça de defesa, a apelante denunciou a lide à Nobre Seguradora do Brasil S.A, instaurando duas lides. Com a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, emergiram duas condenações ao pagamento dos consectários de sucumbência. De um lado, àquela relativa a demanda principal, de outro, relativa a demanda secundária. Relativamente a segunda e no que tange à base de cálculo dos honorários, não há valor da causa, mas há o proveito econômico obtido pela litisdenunciada que, ao deixar de ser condenada a ressarcir os danos, obteve o proveito econômico correspondente a rubrica da apólice quanto aos danos morais, prevista em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Desse modo, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, impõe-se a reforma da sentença nesse particular, para o fim de modificar a base de cálculo dos honorários, para fixa-los em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo não pagamento do prêmio securitário correspondente aos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DAR PROVIMENTO do recurso de apelação 2, nos termos da fundamentação. CONCLUSÃO: diante do exposto, voto por CONHECER e ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.
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