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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0002931-38.2024.8.16.0058 ED, em que figuram-se como Embargante LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO e, como Embargado, VALMOR BARATTO. I. RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração nº 0002931-38.2024.8.16.0058 ED opostos por LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO em face de VALMOR BARATTO, contra Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível n° 0007159-42.2013.8.16.0058, que desproveu o recurso (mov. 27.1 – Agravo de Instrumento).Em suas razões recursais, o embargante exclama omissão sobre: a. emissão de notificação extrajudicial, pelo Embargado, em 21 de julho de 2000; b. a confissão de Valmor Baratto no qual ele é expresso ao afirmar que jamais teve contato com Luiz Alfredo e que a emissão do cheque fora entabulada entre Embargante e seu advogado Olivaldo Batista; c. a apresentação do cheque para cobrança apenas em setembro de 2000, algo que aconteceria antes caso ele tivesse sido emitido para o pagamento do negócio havido entre Valmor Baratto e o cliente do Embargante Contrarrazões (mov. 10.1 – Embargos Declaratórios).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos presentes recursos, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço os Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou foi omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se. De regra, os Embargos Declaratórios não possuem caráter modificativo, mas sim um alcance integrativo ou esclarecedor, visando uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Na hipótese, a embargante exclama omissão sobre: a. emissão de notificação extrajudicial, pelo Embargado, em 21 de julho de 2000; b. a confissão de Valmor Baratto no qual ele é expresso ao afirmar que jamais teve contato com Luiz Alfredo e que a emissão do cheque fora entabulada entre Embargante e seu advogado Olivaldo Batista; c. a apresentação do cheque para cobrança apenas em setembro de 2000, algo que aconteceria antes caso ele tivesse sido emitido para o pagamento do negócio havido entre Valmor Baratto e o cliente do Embargante Extrai-se que a omissão se caracteriza quando o pronunciamento judicial deixa de apreciar questões relevantes suscitadas pelas partes ou que poderiam ser conhecidas de ofício, como no caso, ausência de fixação de honorários sucumbenciais. 3. No caso, o Acórdão está fundamentado de forma coerente, na medida que demonstrou os motivos formadores da convicção desta Corte, manifestando-se expressamente em relação aos argumentos arguidos (destaques): “3. Em síntese, alega-se que o cheque exequendo, no valor de R$ 41.400,00, cruzado e nominal, emitido em favor de Olivaldo Batista da Silva, foi por ele sustado, pois “não reconhece qualquer pacto formalizado com o Embargado, ou mesmo com a pessoa nominada no título objeto da execução”.Em contraponto, o embargado defende a tese de que o cheque em comento foi emitido pelo embargante Luiz Alfredo para pagamento de parcela devida por Luiz Antônio Paolicchi, referente à compra e venda de imóvel rural com os sócios Valmor, José Binote e Antonio Alvaro Massaretto.Da análise do título exequendo, este foi emitido nominalmente ao advogado Olivaldo Batista da Silva, o qual endossou para o embargado Walmor. Sr. Olivaldo atuou como advogado do embargado e dos seus sócios (Antonio Massaretto e José Binote).Pois bem. É cediço que o cheque, que vem disciplinado pela Lei nº 7357/1985, é uma ordem de pagamento à vista, revestido de abstração e autonomia. E, pelo princípio da abstração, tem-se que os direitos consubstanciados no cheque são abstratos, ou seja, desvinculados do negócio jurídico que deu origem ao título de crédito.Assim, o cheque é válido por si mesmo e, quando colocado em circulação – como ocorrido no caso em debate –, é inadmissível, em regra, a discussão do negócio jurídico subjacente, isso porque, em atenção a princípio da inoponibilidade de relações causais, eventuais vícios existentes na relação jurídica originária são irrelevantes, conforme estabelecido no art. 25, da Lei n.º 7357/85.Ressalta-se que, sendo a circulação característica imanente à sua natureza de título cambiário, a discussão em torno da causa debendi que originou a emissão do cheque, bem como suas consequências, deve ficar adstrita às partes que participaram da relação jurídica subjacente, em ação própria, de modo que, nessa perspectiva, a alegação de desacordo comercial entre o emitente do cheque e o beneficiário original não pode ser oposta ao possuidor do título, que à falta de prova em contrário, presume-se de boa-fé.Ora, diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem, mas ao contrário, ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar a alegada nulidade ou vício, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, posto que, na dúvida, prevalece a presunção legal de legitimidade do título cambiário.Portanto, a discussão da relação jurídica subjacente à emissão de cheque, só é permitida em casos excepcionais, qual seja, se houver sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica, ou, se configurada a má-fé do possuidor do título.Na hipótese, depreende-se que, inicialmente, o embargante aventou na petição inicial dos Embargos à Execução, que não haveria qualquer negociação que justificasse o pagamento do cheque. Transcreve-se as razões iniciais: “Motivo determinante para o título executivo (cheque nº 3164) ter sido sustado por contra ordem do emitente foi não terem os mesmos concretizado qualquer negociação, pela qual o Embargante tivesse de transferir a Olivaldo o valor contido no título. Ao colocar o título em circulação e promover a Execução em apenso por meio de um terceiro, OLIVALDO simula uma situação de enriquecimento sem causa em favor do ora Embargado, ou mesmo dele”. Posteriormente, alterou a tese de defesa para tecer que o cheque foi emitido como “instrumento de negociação” para concretização de compra e venda de 50% (cinquenta por cento) da aeronave marca PT – JLC, BEECH AIRCRAFT, certificado nº 7750, modelo 95-B55, série TC1724, parte essa pertencente exatamente ao Sr. Olivaldo Batista da Silva, de quem, segundo também afirma, era sócio nesse empreendimento.Assim, tese inicial de inexistência de negócio acabou sendo abandonada pelo próprio embargante durante a marcha processual, o qual passou a concentrar sua defesa em suposta ilicitude no endosso do cheque ao embargado.O artigo 336 do Código de Processo Civil, positiva o princípio da eventualidade, segundo o qual a parte deve alegar, em contestação, toda a matéria de defesa. Daí igualmente decorre que o executado deve reunir todos os argumentos de que dispõe no mesmo ato, sob pena de violação ao princípio da concentração da defesa.Em sede de Embargos à Execução, vigora também o princípio da concentração da defesa; por regra, o executado tem o ónus de apresentar em juízo todos os seus argumentos de defesa na primeira oportunidade que lhe seja concedida para o efeito. Caso o não fizer, vedado sua arguição tardia (princípio da preclusão), a não ser em situações excecionais, como fatos ou exceções (objetiva ou subjetivamente) supervenientes, o que não se aplica à hipótese.Embora datado, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...)Não discrepante, eis o entendimento desta Corte: (...)Neste sentido, sequer deveria ser conhecida a nova tese empregada durante a instrução. De qualquer forma, mesmo se tomássemos como passível de conhecimento, a segunda tese defensiva aventada não se sustenta.Veja-se que, na ocasião de julgamento da Apelação Cível n° 0009063-29.2015.8.16.0058, analisou essa questão em julgamento e decidiu que houve causa jurídica para emissão do título, o que afasta a tese de inexigibilidade.Ademais, os depoimentos colhidos nos autos de origem (depoimento pessoal do embargado, testemunha Marco Aurélio e informante Alexandre Binote) não foram aptos a comprovar que houve má-fé do portador (embargado) ou que a obrigação foi contraída de forma ilícita.Outro ponto que merece destaque, bem pontuado pelo magistrado singular, o embargante alegou na inicial que “o Embargado deduz pretensão jurídica em face do Embargante, sabendo que este não é o responsável pelo pagamento da importância representada pelo cheque executado”, ignorando o fato do cheque ter circulado.Portanto, se o cheque circulou, e se o embargante não vedou a circulação do título emitindo o cheque “não à ordem”, assumiu a solvência do cheque mesmo com sua circulação, que se desvincula da causa originária em proteção ao terceiro de boa-fé. Assim, como colocado anteriormente, quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se se houver sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica, ou, se configurada a má-fé do possuidor do título (artigo 25, Lei do Cheque).Neste sentido, o embargado é o terceiro de boa-fé, e assim se presume, sendo ônus do embargante a comprovação que o possuidor estava ou está na posse do título por má-fé, como por exemplo roubo, furto, estelionato, não desincumbido.Nega-se, portanto, provimento recursal.” Em resumo, a principal tese defensiva sequer deveria ser conhecida, pois não arguida em Contestação e, mesmo se fosse conhecível, os depoimentos colhidos não foram aptos a comprovar que houve má-fé do portador ou que a obrigação foi contraída de forma ilícita, além do apelante ignorar que o cheque circulou.Logo, inexistindo omissão acerca do pedido indicado, deve-se ser mantido o Acórdão e, por consequência, nega-se acolhimento. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de não acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.
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