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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE KARL DIETER WOLF E OUTROS em face do acórdão de mov. 77.1, proferido nos autos de agravo de instrumento de nº 0083227-61.2023.8.16.0000, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pelos ora embargantes e demais agravantes naqueles autos.Alegam os embargantes, em suma, que: a) houve omissão no que diz respeito ao decidido nos embargos declaratórios de agravo de recurso especial, no qual o Superior Tribunal de Justiça determinou o pagamento de indenizações aos segurados; b) embora os pedidos formulados na inicial tenham sido julgados improcedentes, os segurados falecidos no curso da demanda possuim contrato vigente por força da liminar deferida; c) a decisão embargada tenta suprimir a decisão do STJ; d) há contradição e omissão ao rejeitar a discussão quanto aos juros de mora e correção monetária sobre o valor indenizatório, visto que deixou de observar o art. 397 do Código Civil; e) houve omissão no que tante a decisão estabilizada de mov. 84.5; f) a decisão agravada contradiz o disposto na decisão de mov. 84.5. Além disso, prequestionou a discussão sobre o art. 397 do CC e a aplicação de juros sobre o valor indenizatório.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Os embargos de declaração comportam conhecimento, eis que opostos no prazo legal, previsto no art. 1.023 do CPC/15.Todavia, inexistem quaisquer omissões ou contradições, uma vez que o acórdão foi claro ao elencar os motivos pelos quais rejeitou o pedido de complementação da indenização securitária:“(...) Dessa forma, o STJ reverteu qualquer decisão que reconhecia o direito de manutenção do seguro, com a consequente revogação da tutela antecipada. Assim, ao final, os agravantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência haja vista a total improcedência dos pedidos iniciais. Diante disso, a agravada (seguradora) pediu o cumprimento de sentença em face dos agravantes para cobrar os honorários advocatícios. Ou seja, os agravantes figuram tão somente como executados nos autos originários, não possuindo crédito reconhecido a seu favor. Sendo assim, evidente que não é possível que os agravantes pleiteiem indenização securitária em nome dos falecidos nos presentes autos. Ora, como já referido ao mov. 36.1, não há título executivo favorável aos agravantes, mas sim à agravada, não havendo como inverter os polos da ação, sobretudo, para obrigar a agravada a pagar um valor que não se sabe se era devido, até porque não era objeto da ação de conhecimento o pagamento de indenização securitária e não houve retificação dos pedidos iniciais neste aspecto. Com efeito, a discussão acerca da existência de valores pendentes a serem pagos pela seguradora, bem como se o valor depositado em Juízo e sacado pelos agravantes lhes era devido, deve ser realizada em ação própria. (...)”Observo, portanto, que esta Câmara entende que não havendo título executivo em favor dos embargantes, vez que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, eventual discussão acerca do pedido indenizatório e complementação devem ser realizados em ação própria.E, reitero, os pedidos iniciais nos autos originários (nº. 0009897-53.2008.8.16.0001) versaram exclusivamente sobre a manutenção do contrato de seguro, ou a devolução do prêmio pago. Em nenhum momento houve pedido de pagamento de indenização securitária (seguro de vida), até porque os autores estavam vivos.E, como já mencionado na decisão embargada, não é necessário que o magistrado enfrente todos os pontos levantados pelas partes, bastando a exposição das razões de seu convencimento, como ocorreu no caso. Nesse sentido:Embargos de Declaração cível. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Apontada atuação extra petita do órgão julgador. Não ocorrência. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Mero inconformismo.1. "De acordo com a jurisprudência pátria, o nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ"(AgInt no AREsp n. 2.217.629/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023).2. Recurso rejeitado. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0059623-29.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 18.03.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO JURIDICO E SOBRE INTERPRETAÇÃO DOS OPERADORES DO DIREITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE RECAI SOBRE OS ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE SIRVAM DE MOTIVAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. PRECEDENTES. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0060047-31.2014.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 10.06.2024) – destaquei. Depreende-se, portanto, que a insurgência do embargante não se fundamenta em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do NCPC e sim no inconformismo com o mérito da decisão.Ainda que para fins de prequestionamento, é necessário que no julgado haja qualquer dos vícios do artigo 1.022, do CPC/15. Inexistindo, os embargos são despropositados. Nesse sentido é o entendimento do STJ, na parte que aqui interessa: “I. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando, em nível superior, de regra, via própria à revisão do julgado, ou à discussão de matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. II. Inexistentes os vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, são incabíveis os declaratórios. Embargos rejeitados” (EDAGA 481290/MG 3ª T. rel. Min. Castro Filho).Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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