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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS e examinados os Embargos de Declaração n.º 0026868-57.2024.8.16.0000 ED, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figuram como embargantes SÉRGIO JOÃO CANTELLI e VANDERLEIA JUSTINA CANTELLI, como embargados Edemar Juchem e Ranederi Fomento Mercantil Ltda. e como interessados AQUARELA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., DIOGO SÉRGIO CANTELLI e GUILHERME AUGUSTO CANTELLI. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 39.1, do Agravo de Instrumento n.º 0053442-54.2023.8.16.0000 AI, que houve por bem “[...] a) negar provimento ao agravo de instrumento na parte em que restou conhecido; e b) indeferir o pedido formulado pelos Agravados na resposta de aplicação de multa aos Agravantes por litigância de má-fé [...]” (mov. 39.1, do AI – destaques no original). Afirmam os Embargantes (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que o Acórdão recorrido padece de omissão, contradição e obscuridade, na medida em que: a) “[...] um dos principais fundamentos utilizados para o desprovimento do Agravo de Instrumento n.º 0002993-29.2022.8.16.0000, que também tratou da impenhorabilidade do bem de família, foi o de que o EMBARGANTE SERGIO desempenharia função pública no município de Cascavel, o que demonstraria ser inverossímil a alegação de residência em “localidade distante mais de 75,00km de seu local de trabalho” (...) ocorre que restou posteriormente comprovado que SERGIO se aposentou e passou a residir no imóvel (único de propriedade do casal) com sua esposa VANDERLEIA, no início de 2022 (...) perante a Matrícula n.º 8.223 foi devidamente registrada, já em 2020, a instituição voluntária do bem de família Muito embora o registro da Instituição de Bem de Família seja posterior à execução, no caso a proteção ao bem de família possui natureza legal, e, portanto, não seria sequer necessário que o proprietário do imóvel realizasse o registro, pois a impenhorabilidade está embasada na Lei 8.009/90 [...]” (mov. 1.1, págs. 8/9 – destaques no original); b) “[...] o Acórdão se omitiu a respeito destes elementos, que são meios de prova mais do que suficientes para demonstrar a caracterização do bem de família. Neste ponto, abra-se um parêntesis para consignar que a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que para fins de proteção do bem de família previsto na Lei n. 8.009/90 basta o início de prova de que o imóvel é voltado para a família, sendo, depois disso, encargo do credor eventual descaracterização [...]” (mov. 1.1, pág. 10 – destaques no original); c) há omissão, ainda, no tocante à aplicação do art. 805 do CPC, sendo que “[...] Conforme restou exposto nas razões recursais, os EMBARGANTES demonstraram a existência de penhora garantida mensalmente na aposentadoria do executado SERGIO, que vem sendo descontada mês a mês, e ainda, a existência de penhora em quota parte do imóvel de Matrícula nº 1760, também do RI de Capitão Leônidas Marques, que se trata de um terreno sem benfeitorias, conforme determina o parágrafo primeiro do artigo 805, do CPC [...]” (mov. 1.1, pág. 15 – destaques no original); d) há obscuridade e contradição, na medida em que “[…] não se pode verificar qual foi o fundamento da decisão que afastou a força probatória da documentação apresentada(?), o que atrai a aplicação do §1º do Artigo 489 e Inciso II do Artigo 1.022, ambos do CPC [...]” (mov. 1.1, pág. 14 – destaques no original). Ao final, requer o “[...] conhecimento e acolhimento dos presentes embargos declaratórios, para que, uma vez sanados os vícios apontados, lhe sejam atribuídos efeitos infringentes, sendo reformada a decisão interlocutória de primeiro grau e reconhecida a impenhorabilidade do imóvel [...]” (mov. 1.1, págs. 15/16 – destaques no original). Os Embargados apresentaram resposta no mov. 10.1 (dos ED), requerendo o não acolhimento dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, dado o seu caráter protelatório. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Nesse contexto, não assiste razão aos Embargantes, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Verifica-se que o Acórdão recorrido encontra-se fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADO COM RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. REJEIÇÃO. 1. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS: 1.1. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 1.2. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À MORADIA DOS EXECUTADOS E FAMÍLIA OU QUE SEJA OBJETO DE LOCAÇÃO E SEU ALUGUEL FOSSE REVERTIDO PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DE SUA FAMÍLIA (STJ, SÚMULA N.º 486). PRECEDENTES. NOVOS DOCUMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO TÊM O CONDÃO DE INFIRMAR OU ALTERAR CONCLUSÕES JÁ ADOTADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. 2. RESPOSTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80). ALTERAÇÃO DE VERDADE DOS FATOS E PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. TESE REJEITADA. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. DOLO PROCESSUAL DOS RECORRENTES NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053442-54.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2024) – destaquei. Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando este Relator o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie. Ressalta-se, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é apenas aquela interna do julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, fatos que não se verificam no decisum recorrido. Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 9.605/98 E LEI Nº 12.651/12. INOCORRÊNCIA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.II - Não há, na hipótese, o alegado vício da contradição, porquanto "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes' (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)" (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017).(...)(EDcl no AgRg no REsp nº 1408507/PR, Rel.: MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) – destaquei e suprimi. Ademais, “[...] O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquele que dificulta a compreensão do julgado diante da falta de clareza apta a comprometer as razões do julgamento [...]” (EDcl no REsp 1501640/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019), de cujo vício, todavia, não padece a decisão recorrida. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, os Embargantes pretendem o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. Aliás, é nesse norte a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ALMEJADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065058-26.2023.8.16.0000 [0028549-33.2022.8.16.0000/2] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.12.2023) – destaquei. Por fim, não merece acolhida a pretensão dos Embargados de aplicação de multa aos Embargantes por embargos protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º, do CPC[1]), haja vista a não verificação de intenção protelatória em sua conduta, tendo os Embargantes exercido tão somente uma faculdade prevista em lei. Com efeito, não há no Acórdão recorrido os vícios alegados e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sem aplicação de multa.
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