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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS e examinados os Embargos de Declaração n.º 0026870-27.2024.8.16.0000 ED, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figuram como embargantes Edemar Juchem e Ranederi Fomento Mercantil Ltda., como embargados SÉRGIO JOÃO CANTELLI e VANDERLEIA JUSTINA CANTELLI e como interessados AQUARELA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., DIOGO SÉRGIO CANTELLI e GUILHERME AUGUSTO CANTELLI. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 39.1, do Agravo de Instrumento n.º 0053442-54.2023.8.16.0000 AI, que houve por bem “[...] a) negar provimento ao agravo de instrumento na parte em que restou conhecido; e b) indeferir o pedido formulado pelos Agravados na resposta de aplicação de multa aos Agravantes por litigância de má-fé [...]” (mov. 39.1, do AI – destaques no original). Afirmam os Embargantes (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que o Acórdão recorrido padece de omissão, em especial: a) “[...] quanto ao seguinte ponto abordado pelos Agravados em contrarrazões (ev. 18) quanto a impossibilidade de rediscussão da matéria, que mesmo tratar-se de mateira de ordem pública sujeita-se à preclusão consumativa. Ressaltamos em contrarrazões que inobstante irresignações dos recorrentes, a decisão guerreada não merece ser reformada porque novamente não conseguiram os agravantes comprovar que impenhorável o imóvel e porque a questão da impenhorabilidade já foi apreciada e afastada de modo que as decisões prolatadas sobre a matéria se encontram protegidas pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, como preclusão máxima, e à sua eficácia preclusiva. Inclusive tal situação restou observada por ocasião do julgamento deste agravo [...]” (mov. 1.1, pág. 5 – destaques no original); b) “[...] contudo, por ocasião do julgado percebe-se que não foi analisa a questão levantada quanto a preclusão consumativa, tendo apenas se atentando quanto as provas trazidas pelos agravantes a demonstrar a impenhorabilidade pretendida, a qual novamente restou indeferida tanto em primeira instância, como também por esta E. Câmara. Entendemos que embora o brilhantismo do julgamento ao negar provimento ao novo agravo interposto, se faz necessário os presentes Aclaratórios, por cautela, para evitar que ocorra supressão de instância quanto ao tema, porventura, venham os agravantes a interpor recurso à Corte Superior. Conforme ponderamos, a decisão agravada que rejeitou este novo pedido de impenhorabilidade, já havia sido objeto de amplo debate, culminando com o trânsito em julgado, em 10.05.2023 da decisão proferido por essa E. Corte estadual nos autos do Agravo de Instrumento 2993-29.2018.8.16.0000. Embora os Agravantes não tenham conseguido “novamente” comprovar tratar-se de bem da família, tem-se no caso, a ocorrência da preclusão consumativa, que consoante entendimento pacificado da Jurisprudência tanto desta Câmara como do E. STJ, no sentido de não é permitido reapreciar matéria já transitada em julgado, mesmo que se trate de arguição de impenhorabilidade de bem de família [...]” (mov. 1.1, pág. 6 – destaques no original). Ao final, “[...] REQUER seja reconhecido e provido o presente recurso, para o fim de, com efeito infringente, reconhecer a omissão apontada no V. Acordão, para reconhecer a ocorrência preclusão pro judicato ou consumativa [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original). Os Embargados apresentaram resposta no mov. 10.1 (dos ED), requerendo o não acolhimento dos aclaratórios. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Nesse contexto, não assiste razão aos Embargantes, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Verifica-se que o Acórdão recorrido encontra-se fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADO COM RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. REJEIÇÃO. 1. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS: 1.1. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 1.2. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À MORADIA DOS EXECUTADOS E FAMÍLIA OU QUE SEJA OBJETO DE LOCAÇÃO E SEU ALUGUEL FOSSE REVERTIDO PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DE SUA FAMÍLIA (STJ, SÚMULA N.º 486). PRECEDENTES. NOVOS DOCUMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO TÊM O CONDÃO DE INFIRMAR OU ALTERAR CONCLUSÕES JÁ ADOTADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. 2. RESPOSTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80). ALTERAÇÃO DE VERDADE DOS FATOS E PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. TESE REJEITADA. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. DOLO PROCESSUAL DOS RECORRENTES NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053442-54.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2024) – destaquei. Agrega-se que, a despeito de os Embargantes pleitearem o reconhecimento de preclusão consumativa ou pro judicato, a impenhorabilidade do bem de família, só se submete à eficácia preclusiva da coisa julgada quando embasada em circunstâncias fáticas e premissas idênticas as já valoradas em julgado anterior, hipótese aqui não constatada, porquanto os Embargados/Agravantes fundamentaram seu novo pleito em situação fática distinta daquela antes valorada, o que, conforme visto, não foi suficiente a essa comprovação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE APRECIOU E REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, COM SUPORTE EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E ARGUMENTOS JÁ VALORADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0085617-04.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.05.2024) – destaquei. Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando este Relator o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, os Embargantes pretendem o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. Aliás, é nesse norte a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ALMEJADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065058-26.2023.8.16.0000 [0028549-33.2022.8.16.0000/2] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.12.2023) – destaquei. Com efeito, não há no Acórdão recorrido o vício alegado e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
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