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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Embargos de Declaração nº 0026872-94.2024.8.16.0000 da 2ª Vara Cível de Campo Mourão, em que é Embargante Fertimourão Agrícola Ltda. e Embargado João Alfredo Neto. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Massa Falida de Fertimourão Agrícola Ltda em face do Acórdão lavrado ao mov.47.1 dos Autos de Agravo de Instrumento nº 0013836-19.2023.8.16.0000, o qual, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto, somente para afastar a obrigatoriedade de o Agravante (Embargado) arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos Autos de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Inexistência de Obrigação e Reparação por Danos Morais (mov.1.19 – Projudi em 1º Grau), em fase de Cumprimento de Sentença. Em suas razões, o Embargante sustenta que a decisão Colegiada seria contraditória ao menos em dois aspectos. Informa que o Acórdão teria concluido equivocadamente pelo afastamento da condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, pois somente teria sido sucumbente em relação à rescisão do negócio jurídico realizado entre as partes, em razão da Duplicada a ele endossada. Alega que, ainda não que não tivesse ocorrido a preclusão do direito do Embargado em impugnar o valor executado no Cumprimento da Sentença, ele ainda assim restou expressamente condenado ao pagamento de sucumbência na sentença originária. Considera não ser razoável, neste momento processual, a inversão do ônus de sucumbência para fins de condenação da Massa Falida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Embargado, no âmbito da Exceção de Pré-Executividade, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Isso porque, levando em consideração a própria fundamentação empregada no Acórdão vergastado, a sentença originária teria natureza meramente declaratória, sendo descabido o pagamento de honorários de sucumbência também pelo Embargante. Acentua, ainda, ser incontroversa a legitimidade do Embargado para figurar no polo passivo da integralidade do cumprimento de sentença, tendo sido condenado ao pagamento de sucumbência pela sentença de origem, fazendo coisa julgada material. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios. Intimado, o Embargado apresentou Contrarrazões (mov.9.1). Após, os Autos vieram-me conclusos (mov.13.0). É o Relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Embargos de Declaração. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Massa Falida de Fertimourão Agrícola Ltda. em face do Acórdão lavrado ao mov.47.1 dos Autos de Agravo de Instrumento nº 0013836-19.2023.8.16.0000, o qual, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto somente para afastar a obrigatoriedade de o Agravante (Embargado) arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos Autos de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Inexistência de Obrigação e Reparação por Danos Morais (mov.1.19 – Projudi em 1º Grau), em fase de Cumprimento de Sentença. Em suas razões, sustenta que o Aresto que conheceu e deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento estaria contraditório, nos termos do artigo 1.022, Inciso I, do Código de Processo Civil. Não obstante a isso, a insurgência não merece acolhimento. De acordo com o artigo 1.022, Incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para aprimoramento de Decisões eivadas de obscuridade, contradição, erro material ou omissão. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Acerca do vício da contradição, Marcus Vinicius Rios Gonçalves explicita que: Os fundamentos que ensejam a interposição dos embargos são: (...) b) Contradição: é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica. Por contradição se entende a afirmação contrária a algo que se disse anteriormente. A decisão contraditória é aquela que contém partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. São contraditórias as sentenças em que o dispositivo não mantém coerência lógica com a fundamentação, ou que têm duas ou mais partes inconciliáveis, ou que se excluam. Pode-se dizer que uma decisão que contenha contradições é também obscura, porque aquilo que não tem coerência não pode ser tido por claro. Em relação a sentenças, ou acórdãos, a contradição pode ocorrer entre duas ou mais partes da fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre duas ou mais partes do dispositivo. Em se tratando de acórdão, pode ainda haver contradição entre a ementa e o conteúdo. [1] (grifos nossos) Reforçando esse entendimento, Alexandre Freitas Câmara assim leciona: Também é possível que haja na decisão judicial alguma contradição sanável por embargos de declaração. Entende-se por contraditório o pronunciamento judicial quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (como se dá, por exemplo, quando no mesmo pronunciamento judicial se afirma que determinado fato está provado e, em seguida, se assevera que aquele mesmo fato não está provado; ou quando se diz que o mesmo ato é tempestivo e intempestivo; ou ainda quando se afirma que o autor tem razão e por isso se julga seu pedido improcedente). A finalidade dos embargos de declaração, nesse caso, é esclarecer o verdadeiro sentido da decisão proferida.(...) Nos casos de obscuridade ou contradição os embargos de declaração terão por finalidade, portanto, o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão já proferida.[2] (grifos nossos) E, da análise do Acórdão Embargado, não se vislumbra a contradição aventada. Apesar do Embargante alegar que o Acórdão teria concluído equivocadamente pelo afastamento da condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, indicando diversos trechos da decisão que, a seu ver, estariam em confronto com essa conclusão, inexiste qualquer contradição. Na decisão Embargada denota-se que a presente Corte de Justiça concluiu: (i) que o Embargado teria legitimidade para figurar no polo passivo do Cumprimento de Sentença, não podendo, entretanto, responder pela integralidade do débito; (ii) pela necessidade de interpretação do dispositivo da sentença em conformidade com à fundamentação e os limites da lide, afigurando-se necessário o afastamento da condenação do Embargado ao pagamento dos honorários de sucumbência sem que isso configure violação à coisa julgada; (iii) que somente a empresa P & P Porciúncula Participações Ltda restaria condenada à devolução de valores, não podendo o Embargado arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$2.528.319,76 (dois milhões, quinhentos e vinte e oito mil, trezentos e dezenove reais e setenta e seis centavos); (iv) pela manutenção da condenação do Embargado no tocante ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão da sucumbência em parcela da demanda; (v) pelo parcial acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, condenando o Embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência. Os parágrafos transcritos nas razões de Embargos, em contrapartida, não são aptos a demonstrar qualquer contradição nas conclusões obtidas pelo Colegiado, na medida em que foram juntados de forma descontextualizada, de modo que a simples leitura do Acórdão Embargado evidencia a lógica nos fundamentos ali postos com o Julgamento de Parcial Procedência do Agravo de Instrumento procedido. Além disso, a possibilidade da parte Embargante ser compelida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em razão do acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade restou devidamente fundamentada no Acórdão recorrido, não havendo óbice a sua manutenção. Assim sendo, conclui-se que os Embargos de Declaração pretendem a reapreciação do mérito em razão do inconformismo da parte, finalidade a qual não se destinam. Sobre o assunto, oportunos os esclarecimentos de Araken de Assis: Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os efeitos contemplados no art. 1022, I e II, que os tornam cabíveis. E, de acordo com o STJ, o recurso vertido revelaria ‘o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida’.[3] (grifos nossos). Nesse sentido também se posiciona a Jurisprudência desta Corte de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXECUTADOS/AGRAVANTES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007423-87.2023.8.16.0000/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.05.2023) (grifos nossos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAR A DECISÃO NOS PONTOS LEVANTADOS. VIA DECLARATÓRIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002404-77.2019.8.16.0150/1 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 17.04.2023) (grifos nossos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003606-44.2021.8.16.0013/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.03.2023) (grifos nossos) Assim, sempre que a parte Recorrente não concordar com a fundamentação do Acórdão embargado, deverá se valer do meio de impugnação de Decisão Judicial adequado, o qual permita a revisão do mérito pelo Órgão jurisdicional competente. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos Embargos de Declaração.
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