SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026872-94.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Sat Aug 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE ACOLHER EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO TERIA INCORRIDO EM CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. TRECHOS RETIRADOS DO ACÓRDÃO DE FORMA DESCONTEXTUALIZADA QUE NÃO SERIAM APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.