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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAGALI COIS VALERIO, ALLISON SQUILINO, AS – COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA EPP e DAISY SQUILINO DE OLIVEIRA contra o acórdão desta colenda Câmara Cível (mov. 34.1) que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e deu provimento na parte conhecida à apelação 1, interposta pela parte ora embargada, e negou provimento à apelação 2, interposta pela parte ora embargante, em julgamento assim ementado:
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES.
APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 1.1. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1.2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. IMPOSSIBILDIADE DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE E DE CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE ABERTURA DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FELX OBJETO DE COBRANÇA E OS DEMAIS CONTRATOS ANTERIORES. CONTRATO DESTINADO À EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO OU FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO OU NOVAÇÃO DE DÍVIDA. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO E MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO ATÉ O PAGAMENTO. PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4.
SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. TAXAS E TARIFAS. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. 2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA ISOLADA COM BASE NA TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO. COBRANÇA, NA PLANILHA DE CÁLCULO, COM BASE NO FACP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nas razões do recurso, pugna a parte embargante pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios de omissão, obscuridade e contradição apontados no acórdão, pleito que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “a decisão atacada foi obscura, ao entender não ser possível a revisão de contratos anteriores, muito embora reconheça que houve operações que foram quitados com os valores depositados pelo contrato, objeto da presente demanda.,”; b) “A fundamentação utilizada no acórdão abordou, tão somente, uma única operação contratada, deixando de ser considerado que nas demais operações ocorreram relações contratuais que identificaram as operações “mata-mata”, ou seja, houve sucessivas contratações destinadas com o intuído de liquidação de contratos anteriores:”; c) verifica-se que “pelo extrato da movimentação financeira do contrato 050.909.833, acostado aos autos no evento 70.4, que a referida operação concedeu a liberação de crédito no importe de R$ 8.623,78 aos Embargantes, sendo creditado em sua conta corrente na data de 15/01/2010. Pelo extrato de evento 79.6 (fl. 01), pode ser observado que no mesmo dia em que foi realizado o crédito do contrato nº 050.909.833, no valor de R$ 8.623,78; ocorreram os seguintes débitos: Empréstimo BB Giro Rápido de R$ 7.761,84 e BB Giro Rápido de R$ 861,94; totalizando o valor de R$ 8.623,78 de débitos. Em outras o contrato 050.909.833 foi destinado a quitar o valor das parcelas de outros contratos, ocorrendo a famigerada operação “mata-mata”. ”; d) “O mesmo ocorreu com os demais contratos, porém em razão da ausência de documentos, que não foram apresentados pelo banco Embargado e ainda, pelo fato de que os documentos apresentados não estarem totalmente legíveis, ficam os Embargantes impossibilitados de apontarem pormenorizadamente cada relação contratual.”; e) “não houve a concessão de crédito aos Embargantes e sim renegociação de dívida disfarçada. Assim, restando comprovado que se trata de uma renegociação de dívida, mostra-se aplicável o contido na Súmula 286, do Superior Tribunal de Justiça”; f) “demonstrada a omissão/obscuridade na decisão ora embargada, requer sejam sanados os vícios, passando a requerer que seja apresentada decisão clara e precisa, quanto ao fato da existência de várias operações mata-mata no processo, na qual configura confissão de dívida e, via de consequência, possibilita a discussão de todos os contratos que originaram a dívida, sendo os embargos de declaração o recurso adequado para corrigir a irregularidade apontada, e ainda, prequestionar a matéria, para interposição do competente recurso.”.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 11.1), postulando pela manutenção do acórdão.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Como se sabe, os Embargos de Declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que, não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis.No caso em apreço, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso e obscuro acerca do encadeamento contratual e da necessidade de apreciação dos contratos anteriores, pois teria ocorrido a chamada operação “mata-mata”. Sem razão, contudo. Isto porque o acórdão expôs, com suficiente clareza, os fundamentos pelos quais entendeu pela impossibilidade de revisão dos contratos anteriores, e o fez amparado na prova pericial produzida no feito.Confira-se:
“2.2.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES Defende a instituição financeira a impossibilidade de revisão dos contratos anteriores, na medida em que o contrato objeto de cobrança foi firmado para a formação de capital de giro, o que não se confunde com novação ou confissão/renegociação de dívida.Com razão.Conforme relatado inicialmente, a presente Ação de Cobrança está lastreada em um Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 050.912.120, firmado em 10.06.2013, cujo crédito rotativo até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos da cláusula primeira, foi “destinado a empréstimo de capital de giro ou ao financiamento para aquisição de bens e serviços realizada pelo(a) FINANCIADO (A)”.Ainda que se considere que o contrato objeto de cobrança usualmente é liberado em conta corrente, é certo que, de acordo, com o que restou expressamente pactuado entre as partes, o instrumento não foi firmado com a finalidade de quitar contratos anteriores. Veja-se, inclusive, que a análise dos extratos bancários da parte ré revela que no dia 11.06.2013, quando da liberação do crédito no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a conta corrente não apresentava saldo negativo, tendo a parte ré efetuado um “saque com cartão” logo na sequência. Confira-se (mov. 79.13)



Embora o Expert tenha apurado que em diversos outros períodos os valores creditados em conta corrente serviram para quitar o saldo devedor em conta, a exemplo dos créditos de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no dia 10.07.2013 e de R$ 3.000,00 (três mil reais) no dia 17.07.2013, o valor objeto de cobrança não decorre de dívida oriunda de saldo devedor de conta corrente, tampouco de outros contratos firmados anteriormente, mas apenas e tão somente de concessão de crédito rotativo disponibilizado à parte para fins de capital de giro ou de financiamento para aquisição de bens e serviços.Nessa linha, embora a parte ré tenha indicado a pretensão de revisão do contrato de conta corrente e demais contratos incidentais, não se revela possível a revisão de contratos anteriores porquanto ausente a contratação de renegociação, confissão ou novação de dívida.Assim, o caso é de dar provimento ao presente recurso de apelação 01 para, reformando-se a sentença, reconhecer a impossibilidade de revisão dos contratos anteriores, devendo a análise revisional se restringir ao Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 050.912.120 e suas respectivas propostas para utilização do crédito, que constituem parte integrante do instrumento.” .
Denota-se que a fundamentação é clara e suficiente no que diz respeito ao provimento do recurso de apelação da parte contrária no ponto aqui discutido, não havendo qualquer omissão no julgado. O que se verifica no caso, em verdade, é a mera irresignação do embargante com a negativa de provimento do recurso, o que, como cediço, não se coaduna com o recurso integrativo.Assim, se o embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão.Nesse sentido esta Corte Estadual de Justiça já se manifestou:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA. - A embargante, ao defender a existência de vícios próprios de embargabilidade no julgamento deste Órgão Julgador, deixou de demonstrar concretamente de que modo o acórdão seria obscuro, faltando com a clareza necessária e dificultando a plena compreensão de seu conteúdo, ou omisso, deixando de analisar argumento relevante de qualquer das partes.- No tocante à intempestividade do recurso, o acórdão foi claro e preciso, indicando minuciosamente as circunstâncias pelas quais o agravo de instrumento não poderia ser conhecido.- Relativamente à alegada matéria de ordem pública, os temas trazidos no agravo de instrumento não possuíam tal predicado, não constituindo questões referentes a coisa julgada ou erro material, mas sim sobre erro interpretativo e metodologia empregada no laudo pericial. Assim, também se sujeitavam à preclusão, de forma que, reconhecida a intempestividade do recurso, restou prejudicada a análise dessas teses. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0095633-17.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.10.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E CLÁUSULA DE QUITAÇÃO POR MORTE DO DEVEDOR. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NESTA PARTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052583-93.2023.8.16.0014 [0058722-66.2020.8.16.0014/1] - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 30.09.2023)
Por fim, registre-se que não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão para fins de prequestionamento, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se a questão controvertida foi suficientemente tratada no acórdão, o prequestionamento fica implícito, tornando-se desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, bem como a reapreciação das questões já decididas de forma fundamentada. Acerca do tema o Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou:
"Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº.1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão).
Na mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) O Tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. (...) (AgInt no REsp n. 2.028.134/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJDFT. COMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TCU NÃO VINCULANTE. OFENSA AO ART. 62-A DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)
Sendo assim, não havendo qualquer vício na decisão colegiada embargada, a rejeição dos embargos é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.