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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Daniel Hachem, em face de acórdão proferido por esta Câmara, o qual deu parcial provimento ao recurso interposto pelo ora embargado, para o fim de determinar a penhora de 7% (sete por cento) seja sobre o rendimento líquido dos proventos do executado, nos termos da fundamentação. Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese: a) que o percentual de 7% sobre o rendimento líquido, corresponde a um valor inferior a R$300,00 (trezentos reais), o qual não irá contribuir para os encargos mensais de atualização da dívida; b) a Corte Superior de Justiça autoriza a penhora de salário no percentual de 30%, e o percentual arbitrado na decisão agravada está bem aquém do valor autorizado; c) o percentual arbitrado irá eternizar o cumprimento de sentença para cobrança de verba alimentar; d) requer o prequestionamento da matéria. A parte embargada apresentou resposta, requerendo a condenação do embargante ao pagamento de multa na forma do art. 1026, §2º, do CPC, por se tratar de embargos protelatórios (mov. 10.1).É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Nos termos do art. 1022, CPC/2015, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão[1]”. Pois bem.No caso, inexiste qualquer vício capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios.
Verifica-se que o acórdão foi claro ao consignar que, no caso dos autos, a penhora deve recair sobre os rendimentos líquidos do executado (abatendo-se apenas os descontos legais e obrigatórios. Para que não pairem dúvidas, vale destacar os fundamentos do v. acórdão, o qual foi proferido de acordo com as provas colacionadas aos autos e com o entendimento desta 15ª Câmara Cível sobre o tema: “Quanto ao pedido de que a penhora deve recair sobre os rendimentos líquidos, com razão. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DA EXECUTADA, E A PENHORA DE PERCENTUAL DE SEUS RENDIMENTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE JÁ ANALISADO POR ESTE COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA OU DE NOVOS FUNDAMENTOS QUE AUTORIZEM O REEXAME DA QUESTÃO. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 30% DA QUANTIA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É inadmissível a reapreciação de tema já enfrentado em decisão judicial pretérita, por força do art. 505 do CPC, segundo o qual o juiz não decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. 2. A medida de suspensão dos cartões de crédito e débito da executada revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa da devedora, não somente seu patrimônio. 3. “A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (AgInt no REsp 1518169/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030696-95.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.09.2023)PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES PRÓ-LABORE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL (ART. 833, IV, DO CPC). MITIGAÇÃO DA REGRA. PEDIDO DE PENHORA PARCIAL SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE MICROEMPRESA COM VALOR DE BAIXA EXPRESSÃO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ainda que a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não seja absoluta - e admita constrição parcial -, deve ser preservada a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, conforme orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG. 2. “Não se revela possível o deferimento de penhora sobre percentual dos rendimentos do executado enquanto ausente informação acerca da totalidade da remuneração auferida, visto que necessário um juízo acerca da suficiência do remanescente para permitir a constrição sem prejuízo da garantia da sua subsistência com dignidade.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0037986-06.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 02.10.2019).Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000412-12.2020.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.06.2022)Logo, a fim de preservar a subsistência da parte executada/agravante, e o interesse público que também permeia a satisfação do crédito do exequente/agravado, deve ser parcialmente reformada a decisão agravada, a fim de determinar que a penhora de 7% recaia sobre o rendimento líquido dos proventos do executado/agravante. 3. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso, para o fim de determinar a penhora de 7% (sete por cento) seja sobre o rendimento líquido dos proventos do executado, nos termos da fundamentação.”Logo, tem se que o acórdão analisou as peculiaridades do caso de acordo com as provas produzidas nos autos, não havendo que se falar em erro material, omissão ou contradição. Vale lembrar, ainda que, se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e o resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual vigente. Por fim, convém esclarecer, que o magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos legais e argumentos trazidos, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Dessa forma, não há que se falar em vícios no acórdão embargado, tampouco em acolhimento do recurso para fins de prequestionamento.Sendo assim, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra. MultaSustenta a parte embargada, em sede de contrarrazões, ser cabível a aplicação da multa pela oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026 do CPC.Pois bem. O artigo 1.026 §§ 2º e 3° do CPC/2015, estabelece que o juiz ou tribunal, quando verificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em decisão fundamentada e, na reiteração destes aclaratórios, a multa será elevada para até 10% (dez por cento). Vejamos: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (...)”No caso, não se observa o caráter protelatório da irresignação da parte embargante, tendo em vista que não restou evidenciado a má-fé ou abuso, mas apenas a pretensão de sanar os vícios que a parte entendeu estar existente na decisão embargada. Além disso, a mera ausência de vício nos embargos de declaração, não dá azo à imposição de multa.Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA NÃO PARALISADA POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Não evidenciada desídia do exequente em impulsionar o feito, tampouco a paralisação da demanda por tempo superior ao prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2. Ausente a má-fé do embargante na intenção de tumultuar o curso do processo, por intermédio da oposição de embargos de declaração, deve ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039386-55.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.11.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. confissão de dívida. I – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO REFORMADA. II – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA.I – “(...) A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. (...)” (STJ, AgRg no AREsp 415.244/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015).II – “Ausente a má-fé do embargante na intenção de tumultuar o curso do processo, por intermédio da oposição de embargos de declaração, deve ser afastada a multa aplicada”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039386-55.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.11.2019).agravo de instrumento CONHECIDO E provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0049989-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 11.12.2019)Assim, rejeito o pleito de imposição de multa no presente caso.3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação. [1] Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28
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