Ementa
AGRAVO INTERNO. ARTIGOS 332, §1º DO RITJPR E 1.021 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DE DEMANDA CONEXA E DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. IDENTIDADE DO MÉRITO DISCUTIDO. SUSPENSÃO CABÍVEL. Tratando-se de recurso com mérito idêntico ao discutido nos embargos à execução em apenso, revela-se prudente aguardar o decurso do prazo para a interposição de eventuais recursos, a fim de viabilizar a reunião dos feitos para julgamento conjunto nesta instância recursal, se for o caso. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006985-73.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.06.2024)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de interno interposto face à decisão de mov. 75.1, proferida nos autos de Apelação Cível nº 0012427-25.2021.8.16.0017, que determinou a suspensão do trâmite do recurso até o julgamento dos embargos à execução nº. 0017455-37.2022.8.16.0017 em apenso, e o decurso do prazo para a interposição de eventuais recursos.A parte apelante, ora agravante, alega que a identidade de objeto das demandas não seria integral, tendo em vista que no caso ora em análise, discute-se a sua ilegitimidade passiva, bem como a anulabilidade do título por vício de consentimento. Sustenta que diversos bens de sua propriedade foram penhorados no feito executivo, de modo que inexistiria “tempo hábil para que se aguarde o julgamento do[s] outro[s] embargos, sob pena de irreparável, e de impossível reversão, dano ao [seu] patrimônio” (mov. 1.1, p. 05). Requer o provimento do recurso, a fim de que seja realizado o imediato julgamento do recurso de apelaçãoIntimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 10.1).Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.
Insurge-se a parte agravante face à decisão de suspensão do trâmite do recurso de apelação nº 0012427-25.2021.8.16.0017 até o julgamento dos embargos à execução em apenso e o decurso do prazo para interposição de recurso.Pois bem, como consignado anteriormente, há identidade de matérias debatidas nos embargos opostos pelos agravantes, qualificados no título exequendo como “intervenientes quitantes”, e naqueles opostos pelos devedores principais, em apenso.Embora haja questões em debate que são particulares aos agravantes, como é o caso da sua ilegitimidade passiva e do vício de consentimento alegado, tal fato não justifica o imediato julgamento de seu recurso, mesmo porque a medida foi determinada com a finalidade de evitar decisões conflitantes, impondo-se a reunião dos processos em grau recursal na eventual interposição de recurso nos autos em apenso.Note-se que a alegação de que a demora acarretaria risco de dano irreparável ao seu patrimônio não é capaz de justificar o acolhimento do pedido, mesmo porque os embargos não suspenderam o trâmite da execução, inexistindo risco excepcionalmente ocasionado pela suspensão determinada.Nessa perspectiva, tratando-se de recurso com mérito idêntico ao discutido nos embargos à execução nº. 0017455-37.2022.8.16.0017, revela-se prudente aguardar o decurso do prazo para a interposição de eventuais recursos, a fim de viabilizar a reunião dos feitos para julgamento conjunto nesta instância recursal, se for o caso.Isto posto, nega-se provimento ao recurso.
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