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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.3 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba que, em autos de Ação de Despejo em fase de cumprimento de sentença nº 3766-50.2017.8.16.0194, indeferiu o pedido da ora agravante de ser incluída no feito como terceira interessada.Eis o teor da decisão agravada (mov. 467.1):Trata-se de pedido de inclusão como terceiro interessado apresentado por LUCIANO VERNALHA GUIMARÃES (#458.1), visando o recebimento de honorários sucumbenciais que eventualmente poderão arbitrados nos autos, tendo em vista que representou uma das partes no curso da demanda. A inclusão como terceiro interessado apresentada pelo pelo advogado se mostra descabida, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que eventuais direitos a honorários devem ser buscados pelo advogado desconstituído em ação autônoma em face do ex-cliente:(...)Ademais, denota-se que a representação em questão ocorreu após a prolação de sentença de mérito (procedência) em #37.1, como também à sentença homologatória lançada em #73.1 e, posteriormente, em #111.1, limitando-se sua participação à prática de atos executivos em cumprimento de sentença já iniciado. Portanto, INDEFIRO o pedido de inclusão como terceiro interessado. Havendo interesse, poderá o advogado acompanhar a movimentação dos autos por meio de busca simples utilizando a numeração única.Inconformada, sustenta a parte recorrente, resumidamente, que: (a) era advogado da parte autora (Jardim das Américas Administração Patrimonial Ltda.), a fim de buscar rescindir o contrato estabelecido entre as partes, a restituição da posse do imóvel, o pagamento de dívidas de alugueres e o pagamento das custas e honorários advocatícios; (b) para conter os prejuízos gerados, foi deferido pedido de despejo forçado, pois o imóvel ainda não havia sido restituído à autora, sendo procedido o despejo por oficial de justiça, e, desde então, foi realizada diversas buscas, como: Sisbajud, Renajud, Infojud, etc. para a devida quitação do débito; (c) em sequência, na data de 28.07.2023, foi realizado substabelecimento sem reservas pelo agravante para Michel Guerios Netto, OAB/PR 36. 357 e João Casillo, OAB/P R 3. 903, com reservas de honorário advocatícios que venham ser arbitrados; (d) após o substabelecimento, foi realizada uma petição com pedido de habilitação do agravante como terceiro interessado, para acompanhamento dos honorários advocatícios futuramente arbitrados, o qual foi indeferido pela decisão aqui agravada (mov. 467.1), determinando assim que eventual discussão a respeito de honorários de sucumbência deve ser realizada em ação autônoma; (e) o agravante, antigo procurador da parte autora, deu início à ação a partir do despejo forçado, dando toda a sequência necessária para a obtenção dos direitos da autora, até o momento em que foi peticionado o substabelecimento aos atuais procuradores; (f) cabe destacar o que dispõe o art. 22, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB; (g) é possível concluir que o agravante possui direitos sobre dois terços dos honorários sucumbenciais, visto que prestou serviço desde o despejo forçado até o cumprimento de sentença; (h) já na Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal, é possível verificar que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar; (i) a decisão agravada prejudica de forma direta os direitos do agravante, levando em consideração que os honorários possuem caráter alimentar; (j) em relação à jurisprudência de outros tribunais, é possível notar que há entendimento que eventual cumprimento de sentença a respeito de honorários deve ser realizado nos mesmos autos; (k) esse posicionamento se dá, pois, como acima citado, num todo, os honorários advocatícios já arbitrados e os que serão arbitrados, os advogados procuradores, mesmo substabelecidos, tem direito a tais pagamentos, devendo, portanto, a decisão ser reformada para que o agravante permaneça como terceiro interessado nos autos de origem; (l) deve ser dado provimento ao recurso.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 4.1 – AI).Diante da inexistência de pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela/atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinou-se seu regular processamento (mov. 9.1 – AI).A agravada Jardim das Américas Administração Patrimonial Ltda. afirmou que “não se opõe ao pedido de habilitação do antigo procurador como terceiro interessado”.A outra agravada, Josias Antunes dos Santos e Cia Ltda., por sua vez, deixou de se manifestar (mov. 18 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que, em autos de Ação de Despejo em fase de cumprimento de sentença nº 3766-50.2017.8.16.0194, indeferiu o pedido da parte ora agravante de ser incluída no feito como terceira interessada.Para tanto, fundamentou o Meritíssimo Juiz a quo que “trata-se de pedido de inclusão como terceiro interessado apresentado por LUCIANO VERNALHA GUIMARÃES (#458.1), visando o recebimento de honorários sucumbenciais que eventualmente poderão arbitrados nos autos, tendo em vista que representou uma das partes no curso da demanda”.Afirmou que “a inclusão como terceiro interessado apresentada pelo pelo advogado se mostra descabida, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que eventuais direitos a honorários devem ser buscados pelo advogado desconstituído em ação autônoma em face do ex-cliente”.Ainda, destacou que “a representação em questão ocorreu após a prolação de sentença de mérito (procedência) em #37.1, como também à sentença homologatória lançada em #73.1 e, posteriormente, em #111.1, limitando-se sua participação à prática de atos executivos em cumprimento de sentença já iniciado”.Indicou, por fim, que, “havendo interesse, poderá o advogado acompanhar a movimentação dos autos por meio de busca simples utilizando a numeração única”.Com base nos argumentos já expostos no relatório, pretende a parte recorrente a reforma da decisão.Adianta-se que sem razão.Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, “apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio”.Veja-se da jurisprudência da Corte Superior:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CULPOSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. EX-CLIENTE. ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; dentre outros.(...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.840.754/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) (grifou-se)PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ.(...). Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. A propósito: AgRg nos EDc1 no AREsp 342.108/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 6/3/2014; AgInt no AREsp 974.120/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 43.083/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/4/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/12/2016.6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.726.925/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/2/2019.) (grifou-se)Este Tribunal de Justiça também já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. NECESSIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS EM DEMANDA AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO ADVOGADO COMO TERCEIRO INTERESSADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.840.754/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.)(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000828-09.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 23.06.2023) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AUTOS APARTADOS. INSURGÊNCIA. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO MANDATO. NECESSIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS EM DEMANDA AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO ADVOGADO COMO TERCEIRO INTERESSADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.840.754/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006629-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 25.08.2023) (grifou-se)Dessa maneira, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte, o procurador que tem seu mandato revogado nos autos, caso queira discutir questões referentes aos honorários sucumbenciais/contratuais devidos, deverá ajuizar ação autônoma, a fim de evitar tumulto no feito.Assim, ainda que exista previsão na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), acerca da possibilidade de reserva de honorários ou a sua execução nos próprios autos, entende-se que os interesses de advogados que tiveram sua procuração revogada no curso do processo devem ser pleiteados por meio de ação autônoma.Não prospera, assim, a irresignação da parte recorrente, devendo a decisão interlocutória ser mantida em sua integralidade.Voto, portanto, por negar provimento ao recurso.
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