Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos por Posto das Americas Ltda em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante. Nos termos da ementa (mov. 18.1 do recurso originário): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO A PRESCRIÇÃO MATERIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EM QUESTÃO - TRIENAL. CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA NULA EM SEDE DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL QUE FOI DETERMINADA SEM QUE O EXEQUENTE REALIZASSE BUSCAS DE ENDEREÇO. NULIDADE CONFIGURADA. CONSEQUENTE CESSAÇÃO DO EFEITO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VERBAS SUCUMBÊNCIAIS DEVIDAS. ART. 921, §5º, DO CPC QUE SE APLICA APENAS À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDO AO DESPROVIMENTO DO RECURSO - ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC. ADEMAIS, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 SEFA/PGE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que a) a decisão é contraditória; b) a citação do executado via edital é válida; c) sempre usou dos meios que estavam postos ao seu alcance durante a marcha processual (de 2007 a 20023), que por sinal, não era alcançada pelos meios atuais de cooperação; c) a última tentativa de encontrar o executado, já realizada a citação por edital, somente foi por mero por zelo processual; d) não há que se falar em condenação da embargante em custas e honorários, pois isso vai de encontro ao princípio da causalidade; e) não pode a embargante ser penalizada duas vezes: não receber e ainda ter que pagar pelas custas e honorários; e f) todos esses anos buscou a embargante encontrar bens do devedor passíveis de penhora e o que é pior, não encontrou. Ao final, requer o provimento do presente recurso para corrigir a contradição apontada, reconhecendo que a citação do executado por edital é válida, bem como que a condenação da embargante e custas e honorários vai de encontro ao princípio da causalidade (mov. 1.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1). É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero [1], “A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis”. In casu, o embargante alega que a decisão é contraditória tanto porque a citação por edital do executado é válida quanto porque a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência vai de encontro ao princípio da causalidade. Pois bem. A respeito da validade citação por edital, o órgão julgador fundamentou sua decisão da seguinte forma: No caso em apreço, a citação por edital foi deferida após uma tentativa de citação do executado. Ou seja, conforme bem observado pelo juízo a quo, não foram realizadas buscas de endereços do devedor antes da sua realização (mov. 241.1 - processo originário). Em casos análogos, esta corte decidiu da seguinte forma: (...) No que tange à nulidade da citação por edital, consigna-se que, sem que tenham sido promovidas todas as diligências aptas a encontrar o seu destinatário, é nula, consoante, inclusive, a jurisprudência desta corte: (...) A nulidade é instituto de direito civil que faz com que o ato, a partir do momento em que se considera nulo, seja tratado como se nunca tivesse existido nem produzido quaisquer efeitos. (...) Não há, portanto, como se considerar válida a citação por edital para fins de interrupção da prescrição. E, após novas tentativas de citação pessoal, o exequente constatou que não tem mais interesse em citar o executado pessoalmente, oportunidade na qual requereu o regular prosseguimento do feito com base na citação por edital (mov. 212.1 - processo originário). Já no que concerne aos honorários, o órgão julgador dispôs que: No que tange às verbas sucumbenciais, melhor sorte não assiste ao apelante. O art. 921, §5º, diz respeito à prescrição intercorrente, ao remeter à prescrição no curso do processo, não a do direito material ou, no caso, da pretensão executiva. In verbis: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (destaque próprio). O dispositivo, inclusive, vem do Capítulo IX da Lei nº 14.195, de 2021, cujo título é DA DESBUROCRATIZAÇÃO EMPRESARIAL E DOS ATOS PROCESSUAIS E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (destaque próprio). A propósito: (...) Da leitura do acórdão se percebe que não há contradição interna apta a oposição destes embargos de declaração, já que a fundamentação é coerente entre si e com o dispositivo. Aliás, a fundamentação conta com artigos de lei, doutrina e jurisprudência complementares, todas no sentido de negar provimento à apelação do ora embargante. Por outro lado, constata-se que, de fato, o acórdão é omisso em relação à aplicação do princípio da causalidade, tese arguida já quando da apelação (mov. 227.1 - processo originário). Sendo assim, impõe-se complementar a fundamentação do acórdão, para que dela passe a constar: “No que concerne ao princípio da causalidade, não se aplica. A demora na citação do executado decorre da inércia do exequente, cujas diligências promovidas foram todas infrutíferas. Dessa forma, ainda que o executado tenha, eventualmente, dado causa à propositura da execução, foi o exequente quem deu causa à sua extinção. Em casos análogos, esta Câmara entendeu da mesma forma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS DA PARTE CONTRÁRIA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AOS HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE ACOLHIDA. EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. DESÍDIA NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. ARTIGO 85 DO CPC. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. mero inconformismo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020370-25.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 12.12.2023) - não há destaque no texto original. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (LEI Nº 10.931/2009, ART. 44 E DECRETO Nº 57.663/1966, ART. 70). MARCO INICIAL NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONSTANTE DO TÍTULO, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE VENCIMENTO ANTECIPADO OU DE TEREM AS PARTES CONVENCIONADO EM SENTIDO DIVERSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 3. DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE APELADA, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE CONDENOU OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ISSO PORQUE FOI O PRÓPRIO EXEQUENTE QUE DEU CAUSA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEU DEFENSOR.4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024075-70.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.11.2022) - não há destaque no texto original.” Devido a todo o exposto, o voto é pelo parcial provimento dos embargos de declaração, apenas para fins de complementação, sem atribuir a eles efeitos infringentes.
|