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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0027038-29.2024.8.16.0000 ED, em que figuram-se como Embargante SABARALCOOL S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL e OUTRO, como Embargado, CHINA CONSTRUTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A. I. RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração nº 0027038-29.2024.8.16.0000 ED opostos por SABARALCOOL S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL e OUTRO em face de CHINA CONSTRUTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, contra Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento n° 0096488-93.2023.8.16.0000, que desproveu o recurso (mov. 34.1/Agravo de Instrumento).Em suas razões recursais, o embargante exclama omissão sobre a “variação do valor de imóveis perante o mercado imobiliário não ocorre pelos mesmos índices aplicáveis às dívidas, de modo que se torna essencial que o leilão ocorra com base no valor atualizado do bem, a fim de se evitar enriquecimento sem causa previsto no art. 884 do CC por parte do credor e/ou arrematante”.Contrarrazões (mov. 10.1 – Embargos Declaratórios).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos presentes recursos, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço os Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou foi omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se. De regra, os Embargos Declaratórios não possuem caráter modificativo, mas sim um alcance integrativo ou esclarecedor, visando uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Na hipótese, a embargante exclama omissão sobre a “variação do valor de imóveis perante o mercado imobiliário não ocorre pelos mesmos índices aplicáveis às dívidas, de modo que se torna essencial que o leilão ocorra com base no valor atualizado do bem, a fim de se evitar enriquecimento sem causa previsto no art. 884 do CC por parte do credor e/ou arrematante”.Extrai-se que a omissão se caracteriza quando o pronunciamento judicial deixa de apreciar questões relevantes suscitadas pelas partes ou que poderiam ser conhecidas de ofício. 3. No caso, o Acórdão está fundamentado de forma coerente, na medida que demonstrou os motivos formadores da convicção desta Corte, manifestando-se expressamente em relação aos argumentos arguidos (destaques): “Controvérsia recursal centra-se ao índice de atualização da avaliação dos imóveis penhorados, parte recorrente defende a utilização da tabela DERAL, enquanto determinado a utilização pela média do INPC e do IGP-DI.Irresignação recursal não prospera.A Tabela Deral, disponibilizada pelo Departamento de Economia Rural, vinculado à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento (Seab), trata-se de documento que divulga os preços médios das terras agrícolas no Estado do Paraná, tendo como objetivo: a. Acompanhar a evolução do Preço da Terra Agrícola no Estado do Paraná; b. Preparar informações diversas relacionadas com Programas de Governo; c. Disponibilizar para a sociedade um referencial de preços amplo; d. Atender parcialmente o disposto no artigo 14 da Lei n° 9.393, de 19/12/96, Anexo 1, entre outros dispositivos legais. Os preços médios pesquisados poderão servir como um referencial por município, não como valor mínimo ou máximo, tendo em vista que cada propriedade rural tem suas características próprias quanto ao tamanho, localização, vias de acesso, topografia, hidrografia, tipo de solo, capacidade de uso, grau de mecanização, entre outros inúmeros fatores.Veja-se que a Tabela Deral nada mais é do que quadro de preços médios das terras agrícola de determinado município, documento que não indica qualquer índice a ser utilizado à título de atualização do valor do imóvel. Ou seja, pode ser utilizada como método comparativo da avaliação judicial, entretanto, a realização de nova avaliação não é de interesse de nenhuma das partes.Portanto, em que pese as razões recursais, possível verificar que a atualização do valor do imóvel em questão se deu nos exatos termos da jurisprudência desta Corte, qual seja, pela média do INPC/IGP-DI. (...)” Dito de passagem, o julgado do Superior Tribunal de Justiça acostado nas razões dos embargos não guarda semelhança com a presente controvérsia. Naquela oportunidade, discutia-se a possibilidade de realização de nova avaliação decorrente do lapso temporal da avaliação anterior, enquanto no presente caso, trata-se do critério de atualização monetária do valor da avaliação do imóvel constrito.Por fim, dispensável a manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, pois o art. 1025 do Código de Processo Civil adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.Logo, inexistindo qualquer omissão, nega-se acolhimento. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de não acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.
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