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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027038-29.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Engenheiro Beltrão
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TABELA DERAL NADA MAIS É DO QUE QUADRO DE PREÇOS MÉDIOS DAS TERRAS AGRÍCOLA DE DETERMINADO MUNICÍPIO, DOCUMENTO QUE NÃO INDICA QUALQUER ÍNDICE A SER UTILIZADO À TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO-ACOLHIDOS.