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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de 379.1, proferida nos autos nº 0000781-91.2011.8.16.0106 de execução fiscal não tributária, na qual se rejeitou exceção de pré-executividade manejada pelos executados, conforme abaixo:“No presente caso, entendo que a tese arguida pela parte, nulidade de procedimento administrativo por suposta violação da razoável duração do processo, se trata de matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo, devendo ser analisada. Conforme se infere dos autos, o excepto fundamenta sua pretensão alegando que, embora esta tenha reconhecido a inaplicabilidade de normas federais relacionadas à prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos federais (cf. decisão de mov. 69.1), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) preconiza a observância da razoável duração do procedi mento administrativo. Sustenta que entre a data da autuação da infração ambiental e o ajuizamento da ação houve lapso temporal significativo sem impulso da Administração Pública no feito, de modo que, no seu ponto de vista, a razoável duração do procedimento administrativo deve ser considerada no caso. No entanto, cabe ressalta que o entendimento do TJPR quanto à razoável duração do procedimento administrativo se aplica aos casos em que há paralisação injustificada do processo. No presente caso, verifica-se que o procedimento administrativo não permaneceu inerte sem razão plausível. A própria petição apresentada pelo executado, mov. 374.1, p. 5, evidencia que a Administração Pública praticou diversos atos entre a data da autuação ambiental e o ajuizamento da execução fiscal. Dentre esses atos, destacam-se a entrega do termo de compromisso pelo autuado, relatório de verificação de não cumprimento do termo de compromisso, decisão administrativa de manutenção do auto de infração e cobrança de multa, expedição de notificação para pagamento ao autuado, inscrição em dívida ativa e, por fim, o ajuizamento da execução fiscal. Portanto, não há que se falar em paralisação injustificada do procedi mento administrativo que justifique o reconhecimento de violação à razoável duração do processo Pelo contrário, resta evidente a regularidade da atuação da Administração Pública na condução do feito, não havendo fundamento para alegações de nulidade.Ademais, cumpre ressaltar que não se mostra cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme requerido pela parte exequente à mov. 377.1. O executado, ao apresentar anteriormente exceção de pré-executividade (mov. 62.1), fundamentou seus argumentos em razões diversas das aqui apresentadas. Naquela oportunidade, alegou a suposta prescrição intercorrente, argumentação que diverge dos fundamentos trazidos na presente exceção. O executado, de maneira clara e explícita, faz menção ao entendimento adotado na decisão proferida anteriormente, explicitando que busca a declaração de nulidade do procedimento com fundamento na suposta violação à razoável duração do processo, e não mais a prescrição intercorrente, como anteriormente alegado. Dessa forma, considerando a alteração substancial na linha argumentativa do executado e a explicitação de novos fundamentos para a exceção de pré-executividade, não se verifica a má-fé processual alegada pela parte exequente. Assim, não há razão para a imposição de multa por litigância de má-fé, pois o executado exerceu seu direito de defesa de forma legítima, apresentando argumentos válidos e pertinentes aos elementos discutidos nos autos. 3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado à mov. 374.1.”2. Aduz a parte recorrente que a Administração deixou de impulsionar o processo administrativo em tempo razoável, perpassando-se sete anos desde a lavratura do auto de infração até o ajuizamento da lide, de sorte que se operou a prescrição intercorrente. 3. Contrarrazões pelo agravado nas quais sustenta que a ocorrência da prescrição intercorrente já foi analisada anteriormente nos autos, de sorte que resta preclusa a questão. No mérito, defende que a prescrição não se consubstanciou (mov. 20.1).É a exposição.
II – VOTO4. Extrai-se dos autos que a decisão agravada decidiu sobre a prescrição intercorrente no processo administrativo que deu origem à CDA exequenda, arguida em sede de exceção de pré-executividade pelos recorrentes.5. Ocorre que a matéria já fora alegada anteriormente pelos ora agravantes, oportunidade em que foi expressamente enfrentada pelo juízo a quo, a fim de afastá-la, nos termos da decisão de mov. 69.1.6. Aludido pronunciamento, inclusive, fora objeto de agravo de instrumento julgado por esta Câmara Cível, com decisão transitada em julgado em 10.04.2019, nos seguintes termos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO–EXECUÇÃO FISCAL–MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL–EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGAÇÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONSTITUIR O CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO NÃO ACOLHIMENTO–LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO–FEITO NÃO PARALISADO OU PENDENTE DE JULGAMENTO OU DESPACHO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS–PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VISUALIZADA–NÃO TRANSCORRIDO MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO–INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 467 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA–DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(...)No tocante à prescrição intercorrente, para que reste configurada, o processo administrativo deve ter ficado paralisado por período superior a cinco anos, pendendo de qualquer movimentação para a sua conclusão, seja despacho ou o próprio julgamento.No caso em tela, de acordo com os elementos nele constantes, o auto de infração nº 38.163 (mov. 1.1) foi lavrado em 31/03/2004. Com a lavratura do auto, iniciou-se o processo administrativo nº 5.941.674-0, para a apuração e constituição de multa ambiental cabível para a infração autuada. Dentro do referido processo administrativo houve movimentações durante o seu curso, tais como despachos impulsionando o seu andamento, bem como a elaboração de Termo de Compromisso em 07/06/2004 (mov. 62.3). Por certo que, durante o período de 31/03/2004 a 09/03/2011 não transcorreu período superior a cinco anos de paralisação no processo administrativo. Após o Termo de Compromisso elaborado, o processo seguiu seu curso, sendo juntado o respectivo Relatório de Verificação do Cumprimento em 29/04/2006, até que sobreveio decisão final no processo administrativo, proferida em 22/03/2010 (mov. 62.4). Novamente, não se passou mais que cinco anos entre tais marcos. Inclusive, sequer houve paralisação nesse lapso de tempo, haja vista que ocorreram movimentações no feito. Ainda que o agravante defenda a tese de que o Termo de Compromisso não suspende o prazo decadencial, é certo que tal celeuma não se revela pertinente à análise da prescrição intercorrente. Explico:Primeiro, porque eventual aplicação das causas descritas no art. 22 do Decreto nº 6.514/2008, - inclusive para fins de discussão de que se trata de suspensão ou interrupção, - não é possível no caso dos autos, em decorrência deste instrumento legal ter incidência tão somente no âmbito federal. Segundo, porque, para a verificação do instituto da prescrição intercorrente, basta averiguar se houve paralisação do feito, pendente de despacho ou julgamento, por prazo superior a cinco anos. Assim, a mera existência de um Termo de Compromisso no processo administrativo demonstra, indubitavelmente, que o feito não estava paralisado, porque fora uma efetiva manifestação nos autos, por meio da qual a Administração Pública sinalizou a intenção de permitir ao autuado, antes da cobrança de multa, o ajustamento de sua conduta. Por óbvio, que não se pode entender que tal manifestação não teve o condão de dar prosseguimento ao feito. Nessa ordem de ideias, pode-se concluir que não houve prescrição intercorrente no processo administrativo.”7. Com efeito, ainda que se trate de matéria de ordem pública, ressalvadas as hipóteses do art. 485, § 3º, do CPC, é vedado ao juiz decidir novamente sobre questões já decididas relativas à mesma lide, nos termos do art. 505, caput, da lei processual civil. A propósito:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020). 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à ilegitimidade passiva da recorrida, arguida em sede de cumprimento de sentença, estaria preclusa, uma vez que fora decidida na fase de conhecimento, tendo a respectiva decisão transitado em julgado. Assim, ainda que se cuide de matéria de ordem pública, é forçoso reconhecer sua preclusão no caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp: 432851 RJ 2013/0381070-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Destacou-se.“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. (...) 2. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp: 1519038 RJ 2019/0163865-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2020)8. Destarte, ao tratar de matéria já anteriormente decidida no processo, há error in procedendo na decisão agravada, impondo-se a sua cassação, restando prejudicado o agravo de instrumento.9. Do exposto, voto por, de ofício, cassar a decisão agravada, restando prejudicado o agravo de instrumento.
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