SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027054-80.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Mallet
Data do Julgamento: Wed Jul 31 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA JÁ ANALISADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.